Controversa desde a aprovação pela Câmara Municipal, a lei que permite o adensamento da Avenida Fued José Sebba, no Jardim Goiás, voltou à pauta.Na semana passada, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) extinguiu uma ação do Ministério Público que questionava a legislação. A Terceira Turma da Segunda Câmara Cível apontou um erro processual do MP, sem julgar o mérito.Na terça-feira (31), o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Avante), apresentou um projeto para revogar a norma. O argumento é o desrespeito ao rito obrigatório, já que a lei teria surgido a partir de uma emenda jabuti — aquelas incluídas em matérias sem ter relação com o tema principal, geralmente para camuflar seu conteúdo.A alegação tem fundamento, tanto que o Executivo chegou a vetar o projeto, veto posteriormente derrubado pelos vereadores. A eventual aprovação da revogação, portanto, evidenciaria uma contradição do Legislativo.Ainda assim, trata-se de uma oportunidade para corrigir um erro, uma vez que a construção de prédios na avenida — uma das mais movimentadas da capital — tende a agravar problemas já conhecidos, como o congestionamento e a impermeabilização da região.