Miguel de Cervantes nos conta que o caminho é o que verdadeiramente importa, porque o caminho é sempre melhor que a pousada. A narração vale para as pessoas em suas vidas comuns e também para as instituições. Em sua caminhada político-administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás completa, neste mês de novembro, 59 anos de existência. Nessa já longa caminhada, uma história vem sendo construída.

Instituição e agente, a PGE e os procuradores são a voz do direito público na administração pública do Estado de Goiás: o nosso trabalho transforma silenciosamente a vontade administrativa no direito em ação e das políticas públicas. Somos, assim, 197 agentes responsáveis por institucionalizar a ação pública, juridicizando o agir estatal, em juízo ou fora dele, nas simbioses possíveis entre a resistência e a consensualidade, conferindo legitimidade à atuação do Estado de Goiás.

Nesse caminhar, a nossa missão como advogados de Estado, diante dos inúmeros e cotidianos desafios que se nos apresentam, não é a atitude contemplativa do intérprete de soluções codificadas, porque isso, simplesmente, ficou no passado. Acima de tudo, cumpre-nos o esforço do diagnóstico e da terapêutica, com visão prognóstica que ilumine o futuro, a partir de um modo de agir pragmatista e consequencialista ao mesmo tempo.

A mais alta contribuição que podemos ofertar aos órgãos e às entidades da administração, aos agentes políticos e administrativos, é aquela que consiste em procurar, na perplexidade de numerosas leis, códigos e quejandos, a síntese de uma atuação segura, refinada, corajosa e inovadora, com prognoses que iluminem os caminhos do Estado administrativo e de uma sociedade de bem-estar.

A nossa responsabilidade, portanto, não é pequena, pela singela razão de que nos identificam – e nós nos identificamos – como o coração do aparato do Estado e do serviço público. A função de reserva jurídica da administração estadual a tanto nos eleva.

Cabe-nos, assim, perpetuar o conjunto de crenças sobre a nossa capacidade de organização, intenções, histórias e missões junto a todos aqueles que são a nossa audiência. Afinal, são 59 anos de uma instituição que é o farol jurídico da administração pública goiana, sempre com a missão de a ela proporcionar os melhores resultados para a ação pública.

É nessa caminhada que nós, os procuradores do Estado, estamos sempre prontos e vigilantes para oferecer ao Estado de Goiás os melhores contributos para uma gestão pública eficiente e produtora de resultados, uma gestão que, enfim, tem condições de ser exemplo para o Brasil e os brasileiros. É, portanto, com esse propósito que seguimos, sendo a luz que orienta e ilumina o futuro do Estado de Goiás com agilidade, modernidade, eficiência e espírito colaborativo.

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Rafael Arruda é procurador-geral do Estado de Goiás

História de uma caminhada

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RAFAEL ARRUDA

Os gargalos em infraestrutura no Brasil constituem um grande desafio aos Poderes Públicos, isso todos sabem. Porém, não basta ter dinheiro; é necessário que os processos de licitação e contratação de projetos, obras e serviços de engenharia, por exemplo, sejam mais céleres, eficientes, menos dispendiosos, com aptidão para a produção de resultados efetivos.

O que leva a outra constatação: o modelo de contratações públicas tradicionais enfrenta esgotamento, e isso a prática administrativa bem demonstra. Governadores são unânimes em reconhecer, assim como os procuradores-gerais dos Estados, que as licitações e contratações de obras públicas no Brasil são algo próximo de uma tragédia, com muitas burocracias e ineficiências. As Administrações Públicas se perdem nos processos.

Para tentar contornar as dificuldades inerentes a um tal cenário, o Estado de Goiás avança para implementar o programa de parcerias do Fundeinfra, inaugurado pela Lei nº 22.940/2024. Prestes a sair do papel, as parcerias serão celebradas pelo Estado com entidades do terceiro setor.

É algo disruptivo e inovador? Sim, tendo, porém, por fundamento a Lei nacional nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Não é algo que surgiu por acaso, mas, sim, construído a partir de necessárias releituras do direito administrativo brasileiro, como mais um modelo alternativo de oferta de infraestruturas públicas.

Com muitas pesquisas e disposição para inovar, o governo, com todo o suporte jurídico da PGE, propõe coisas novas, a partir de um direito administrativo realista, que busca resolver problemas, o que exige vontade, altivez e responsabilidade para se pensar além dos dogmas e da tradição. Logo, o problema está em não inovar. Isso não dá mais, ficou ultrapassado. A facilidade das fórmulas prontas não tem proporcionado os resultados que a sociedade espera.

E é por isso que o Estado avança, buscando alternativas e soluções, à altura dos desafios que se impõem à Administração Pública, sendo digno de exemplo o caso do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás, o Cora, e que também se serve da mesma lógica experimentalista e antifundacional: ajuste de parceria com o terceiro setor para a execução de obras de infraestrutura.

É necessário superar o quadro que mistura preconceitos, inércia, subdesenvolvimento e estagnação. Sem medo e sem paralisia, Goiás avança, porque o contexto em que se insere, atualmente, a infraestrutura brasileira conduz à necessidade de incremento da eficiência das contratações públicas.

A partir de uma base legal que pode servir de fundamento a muitos negócios públicos, as parcerias do Fundeinfra prezam, sobretudo, o desenvolvimento econômico local, a partir de um modelo de gestão compartilhada entre Estado e entidades do terceiro setor, representativas dos setores produtivos. Isso não apenas amplia as possibilidades de investimento, mas também incorpora inovação, eficiência e agilidade na implementação das políticas públicas de infraestrutura, com aptidão para se tornar exemplo para o Brasil e os demais governos.

Rafael Arruda, procurador-geral&nbsp;do Estado de Goiás. Doutorando em Direito Público&nbsp;pela UERJ

Fundeinfra: inovação e avanço

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Rafael Arruda

Quando a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) chega aos seus 60 anos de história, é importante, além da usual e necessária comemoração, realizar uma revisitação pessoal.

Ingressei nos quadros da PGE em 2006. De lá para cá transitei por diferentes unidades administrativas internas do órgão e por diversas secretarias. Desse modo, esse contínuo deslocamento me permitiu perceber a instituição por diversos ângulos.

É inegável o amadurecimento da carreira nesses quase 20 anos.

De tempos em que margeavam o Governo, em uma cultura e ambiente em que Procuradores eram conhecidos por nomes e brilhavam individualmente, passou-se a uma instituição de viabilização de atividades estatais de aspecto central. Hoje, em qualquer mesa de discussão a respeito de uma decisão governamental, há um Procurador do Estado.

A confiança e a fiança, antes marcadas por contornos individuais, migraram para um âmbito institucional. Ser Procurador do Estado tornou-se sinônimo de competência e segurança para o setor público. Esse reconhecimento é evidenciado na composição do Conselho de Governo, unidade plenamente ativa e diuturnamente consultada pelo Governador do Estado. Para exemplificar o quanto dito: de seus seis membros, três são agentes de carreira da PGE, confirmando o reconhecimento e a consolidação da instituição.

Justaposto a esse amadurecimento e consolidação, notei, ainda, uma modificação de rumos quanto ao papel e atividade do Procurador do Estado no arcabouço de carreiras jurídicas estatais.

Não existe atividade em zona mais cinzenta, considerando a Magistratura, Defensoria e Ministério Público, do que a Advocacia Pública. O advogado público anda a todo momento lidando com o controle, a autotutela, o contencioso, a consultoria e a mediação. Transita entre Governo e Estado. É o para-choque de “emoções sociais” de qualquer gestor, diante de uma eventual disfuncionalidade de controle externo ou mesmo na montagem do intrincado quebra-cabeça de concretização do planejamento governamental.

Foi esse o caminho encontrado: o de viabilizar, de maneira oportuna, célere, eficiente e desejada, o plexo de políticas públicas escolhido pela população nas urnas.

Não há inteligência artificial, programa ou produção em série que possa substituir o Procurador do Estado nesse aspecto de suas atribuições. Ele está condenado (ainda bem!) a estudo incessante, argumentação, prospecção de dados, engenhosidade, coragem e audácia até o encerramento de suas atividades profissionais.

Tenho grande orgulho e paixão pelas atividades da Procuradoria-Geral do Estado. Atividades vocacionadas à resolução de problemas, superação de desafios e proscrição de acomodação. Ser Procurador do Estado permite isso e muito mais.

Que venham outros 60 anos e que sejam tão marcantes quanto os anteriores, reafirmando o papel indispensável da PGE na construção de um Estado eficiente.

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Jorge Luís Pinchemel é procurador do Estado de Goiás e Secretário de Estado da Casa Civil&nbsp;

PGE em Goiás: 60 anos

Jorge Luís Pinchemel

A Lei nº 22.940, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Programa de Parcerias para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico, tendo por base os recursos do Fundeinfra, é fruto das perplexidades atuais de nosso tempo com relação aos grandes desafios que as administrações enfrentam em matéria de negócios públicos. O modelo de contratações públicas tradicionais enfrenta esgotamento, e isso a prática administrativa nos demonstra.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nem sempre garante bons resultados. Celeridade, desburocratização e eficiência administrativa são, não raro, qualidades de difícil obtenção. O regime jurídico de direito público cobra um preço alto: projetos governamentais, especialmente em engenharia e infraestrutura, não avançam na velocidade desejada. É necessário coragem para repensar o direito administrativo brasileiro, que, sob o ponto de vista pragmático, produz ineficiências que são alarmantes.

É fundamental ser inovador, com doses de ousadia e experimentalismo, para que novos modelos sejam testados. Temos de fazer coisas diferentes e de outras formas. Essa foi e é a disposição do Governador Ronaldo Caiado: tornar a máquina pública mais ágil, moderna, eficiente e produtora de resultados úteis, em superação a defasados constructos teóricos. Aqui, portanto, entra em cena o Programa de Parcerias do Fundeinfra, a partir da competência garantida pela Constituição Federal para que o Estado possa legislar sobre fomento público.

Sem infraestruturas públicas de qualidade, a exemplo daquelas que o Fundeinfra se propõe a financiar, tais como estradas, pontes e rodovias, o desenvolvimento econômico e social não passará de fantasia. Em quase uma centena de ocasiões, a Constituição Federal emprega a palavra “desenvolvimento”. A Constituição não é um documento retórico, tampouco carta de intenções. A Constituição quer os fins, cabendo aos Poderes Públicos e aos governos, com seriedade e compromisso público, buscar os meios.

Logo, se entidades privadas sem fins econômicos, dotadas de adequada representatividade dos setores que financiam o Fundeinfra, podem, a partir de fomento estatal, colaborar com o Estado, emprestando a sua expertise e disposição para auxiliar na elaboração de projetos e contratações de obras de infraestrutura, por que não testar o modelo? Sem apego ao dogma do estatismo, podemos ir além dos cânones tradicionais da contratação pública, em busca de paradigmas alternativos para alcançar novos resultados na oferta de infraestruturas públicas, prezando a oportunidade de sinergia entre o Poder Público e o setor privado.

Com pragmatismo, consequencialismo responsável e muita disposição para a construção de um direito público para novos tempos e conectado aos problemas da realidade, o Estado de Goiás inova nacionalmente, buscando superar dificuldades cotidianas na licitação e contratação de projetos de engenharia e obras de infraestrutura. Com prudência, conhecimento e muita vontade de acertar, Goiás apresenta modelo inovador e revolucionário na área de infraestrutura, na esteira do que, originalmente, representou a estruturação e modelagem do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (CORA), que em breve será entregue à população goiana. Afinal, quando os desafios batem à porta, governos sérios os enfrentam.

Rafael Arruda, procurador-geral&nbsp;do Estado de Goiás. Doutorando em Direito Público&nbsp;pela UERJ.

Fundeinfra, tempos de parceria

Nos duelos de faroeste, há uma imagem clássica: o xerife e o bandido enfrentam-se sob calor escaldante, tipo sol de agosto em Goiás, cada um com a mão no coldre, respeitando um único código de honra: ninguém atira em um oponente desarmado. A cena, emblemática dos filmes de faroeste, é usada aqui como uma metáfora à luta pela autonomia financeira e administrativa das Procuradorias-Gerais. Sem a devida “arma” — no caso, a autonomia —, a advocacia pública enfrenta desvantagens significativas na defesa do Estado e de suas políticas públicas.

Atualmente, a advocacia pública é a única função essencial à justiça que ainda não possui independência para gerir recursos e tomar decisões ágeis e estratégicas, dentro do próprio escritório - a Procuradoria-Geral do Estado. Essa falta de autonomia é um obstáculo que compromete a eficácia da defesa das políticas concebidas e executadas por parlamentares e gestores democraticamente eleitos.

A autonomia das Procuradorias-Gerais não é apenas uma questão de igualar condições, mas um reforço ao Estado Democrático de Direito. Uma advocacia pública independente assegura que as ações do governo sejam validadas e defendidas com rigor e competência técnica, a fim de que o interesse público prevaleça.

Ademais, no contexto em que inovações tecnológicas, como a inteligência artificial, estão transformando os processos judiciais, a independência das Procuradorias é ainda mais crucial. A autonomia financeira e administrativa permite à advocacia pública adaptar-se rapidamente às novas tecnologias e desafios, potencializando a eficiência na gestão dos processos consultivos e contenciosos do Estado.

Recentemente, uma juíza em Goiás usou inteligência artificial para decidir 5 mil processos com um único clique. Esse avanço destaca a urgência de equipar a advocacia pública. Sem autonomia financeira e administrativa, a advocacia pública será facilmente abatida, em prejuízo, inclusive, do interesse público.

Garantir autonomia à advocacia pública é defender um equilíbrio justo entre as funções essenciais à justiça, assegurando que possamos atuar de igual para igual com outros órgãos, em maior harmonia e independência entre os poderes. Tal como no duelo do faroeste, onde a honra exige que ambos os lados estejam igualmente armados para que a justiça prevaleça, a autonomia das Procuradorias-Gerais é fundamental para que a advocacia pública cumpra seu papel na defesa do Estado, da democracia e da justiça social.

Nesta semana, procuradores do Estado de todo o Brasil se reunirão em um ato nacional, em Brasília, em defesa da autonomia da advocacia pública. Os advogados públicos reforçarão os apelos por assinaturas de parlamentares para apresentação da proposta de emenda à Constituição que institui a autonomia da advocacia pública. Por uma Procuradoria cada vez mais ágil, moderna e eficiente, autonomia é essencial.

Claudiney Rocha, procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)