A condenação das pessoas envolvidas nos atos políticos de 8 de janeiro de 2023 merece uma reflexão não apenas pelo fato em si, que adianto não considerar uma tentativa de golpe de Estado, mas invasões e depredações do patrimônio público em Brasília, crimes passíveis de julgamento pelo juiz natural.

Cabe analisar, ao largo das paixões político-ideológicas, a condução que o STF deu ao caso a partir da interpretação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, de que o grupo agiu com a intenção de derrubar o governo e dar um golpe de estado. Tal narrativa, avalizada pelos seus pares, carreou o processo para o STF.

Moraes, em um ato de abuso de poder, tomou para si e para o Supremo a competência para julgar os participantes dos atos de 8 de janeiro, o que nos leva a dois equívocos jurídicos que comprometem a Justiça.

Um diz respeito aos crimes pelos quais foram condenados. Até o momento, os 227 réus foram condenados por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Não houve tentativa de deposição de um governo legitimamente estabelecido nem de abolição do Estado Democrático.

O outro equívoco que aponto aqui é a incompetência da Corte para julgar tais casos, uma vez que a Constituição de 1988 definiu que infrações penais comuns de pessoas que não possuem foro privilegiado não estão dentre as competências do Supremo. A condenação dos envolvidos pelo mais alto tribunal jurídico brasileira viola o processo legal sob outro aspecto, ao impedir os condenados de recorrer da decisão, porque não há outra instância revisora acima do STF.

Diante da usurpação de competência do juiz natural e da condenação por atos que não caracterizam um golpe de Estado, para se fazer Justiça teria o STF de fazer uma autocrítica e autocontenção, propondo uma ampla revisão de todos processos, desta vez na Justiça Federal do DF.

Outro instrumento de Justiça seria a anistia, a ser concedida pelo Congresso Nacional, como define a Constituição Federal: cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, inclusive sobre concessão de anistia.

Intempestivamente, Moraes reivindicou para si a palavra final sobre anistia aos presos do 8 de janeiro, o que surpreendeu o mundo jurídico. No Fórum Jurídico de Lisboa, em junho deste ano, o ministro afirmou que quem admite a anistia é a Constituição Federal e quem interpreta a Constituição é o Supremo.

Todavia, não cabe uma revisão constitucional nesse caso, uma vez que a Constituição não lista os crimes citados nas condenações como insuscetíveis de graça ou anistia, ademais crimes contra o Estado de Direito e de associação criminosa são considerados hediondos quando “direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado”.

Coloco-me no dever de lutar pela Justiça e denunciar o justiçamento, pois “a Justiça, cega para um dos dois lados, já não é Justiça”, disse o grande Rui Barbosa.

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Vilmar Rocha, advogado, professor de Direito da UFG e ex-deputado federal, é fundador presidente do Instituto Vilmar Rocha de Estudos Políticos

Justiça sim, justiçamento não

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Vilmar Rocha

A inovação tecnológica é um dos fatores mais cruciais para garantir o sucesso no mercado de eventos, que se transforma de maneira constante. Com a economia aquecida e o número de eventos em alta, o setor tem se mostrado essencial para a geração de experiências e conexões. A previsão de faturamento para 2024, de acordo com dados da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), é de 75 bilhões de reais, concentrada em segmentos como esportes, música e gastronomia.

Dentro desse cenário em expansão, a capacidade de adaptação e implementação de novas tecnologias permite não apenas acompanhar a evolução do setor, mas também liderá-lo. Nesse cenário, a busca por inovação é contínua.

O período pós-pandemia acelerou a adoção de novas tecnologias no mercado de eventos, especialmente com o aumento da demanda por eventos híbridos e virtuais. Nós utilizamos ferramentas que garantem controle total sobre a transmissão ao vivo, permitindo a participação remota com segurança e qualidade. Além disso, o uso de kits de internet avançados assegura a estabilidade da conexão, independentemente das condições do local do evento.

Hoje, os participantes de eventos buscam mais do que entretenimento, querem vivenciar experiências imersivas. Nesse contexto, temos adotado uma abordagem hi-tech em suas soluções, utilizando tecnologias como projeção mapeada, que transformam o ambiente e engajam os convidados.

A projeção mapeada, por exemplo, não apenas exibe imagens nas paredes e no teto, mas também interage com os movimentos das pessoas. Esse tipo de tecnologia permite personalizar a decoração de acordo com o tema do evento, criando uma experiência visual totalmente alinhada à identidade do cliente e sustentável, já que reduz o uso de materiais físicos.

Esse tipo de inovação ficou ainda mais evidente após as Olimpíadas de 2016, quando o uso da projeção mapeada se popularizou. Hoje, as empresas investem pesado em criar ambientes que surpreendem e encantam o público. Com o uso de projeções alinhadas ao propósito do evento, é possível criar uma conexão emocional única com os participantes, oferecendo uma experiência imersiva.

O compromisso com a inovação vai além da adoção de novas tecnologias, envolve a integração de uma série de serviços que contribuem para a realização de eventos únicos. Produções audiovisuais, filmagens, videoconferências, transmissão e tradução simultâneas são exemplos de soluções oferecidas atualmente, sempre com foco na excelência. Cada detalhe é planejado para proporcionar uma experiência completa e eficiente, do início ao fim do evento.

Com o setor de eventos crescendo 56% em 2023, segundo a Abrape, o futuro das produções será moldado pela interatividade e pela velocidade com que as novas tecnologias são integradas. Mais do que nunca, o sucesso de um evento estará ligado à capacidade de surpreender, engajar e, principalmente, proporcionar vivências que vão além do esperado.

Benedito Fernandes Pereira, formado em Administração de Empresas, com MBA em Gestão Empresarial pela ALPHA, e sócio proprietário da D&amp;M Produções, empresa associada da Amcham GO&nbsp;

Inovação na produção de eventos

Benedito Fernandes Pereira

O Brasil entrou para o grupo de países que adotaram tributação mínima como parte do projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), proposto para combater o planejamento tributário “abusivo”, estimulado por disposições normativas instituídas por meio de tratados internacionais sobre questões tributárias.

Este alinhamento internacional brasileiro materializou-se com a edição da Medida Provisória 1.262, de 03 de outubro de 2024, provocando questionamentos sobre o impacto econômico e o funcionamento deste mecanismo de cobrança sobre a atuação de multinacionais em território brasileiro.

A estratégia encontrada entre os Países que compõem a OCDE e o G20, resultou na criação de um Grupo de Direção, que parametrizou as Regras-Modelo GloBE, potencializando a incidência de IR, quem sabe no futuro, independentemente de efetiva distribuição.

Por enquanto, a MP 1.262/2024, instituiu um adicional de 15% a título de CSLL, a vigorar a partir de 2025, em conformação com as regras internacionais fixadas pelo GloBE, para garantir que empresas de grupos multinacionais, que possuam tributação em países de tributação favorecida, se alinhem com a tributação global, conforme regras fixadas pelo “Pilar 2 da OCDE”, cuja apuração se dará de acordo com os critérios fixados no artigo 18 da MP 1.262/2024.

A PM 1.262/2024 mira empresas que têm lucro superior a 750 milhões de euros, atingindo 290 grupos de multinacionais que operam no Brasil, com expectativa de arrecadação de R$ 3,4 bilhões de reais em 2026 e 7,3 bilhões em 2027.

A ideia é que estas empresas paguem, independente dos incentivos ou isenções fiscais disponíveis, mas haverá exceções para empresas que investem e geram valor no País (artigo 24-C da Lei 9.430/1996), com exclusões para empresas que fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil.

A adoção dessa alíquota mínima global também representa uma tentativa de alinhar o Brasil às práticas internacionais, reforçando sua posição dentro da OCDE e colaborando para que haja isonomia e estabilidade fiscal no cenário global. O sucesso da medida dependerá de sua implementação cuidadosa, considerando particularidades do sistema tributário brasileiro, como incentivos fiscais de SUDAM/SUDENE, amortização de ágio, apuração de prejuízo fiscal e Lei do Bem.

A implementação dessa tributação mínima global, embora seja um passo relevante para alinhar o Brasil às normas internacionais, traz desafios que vão além da simples adaptação às regras da OCDE. Há um risco real de que essa mudança possa desestimular investimentos estrangeiros, especialmente em regiões que dependem de incentivos fiscais, como a SUDAM e a SUDENE.

O governo precisará equilibrar a necessidade de aumentar a arrecadação com a manutenção de um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico. Assim, a eficácia da MP 1.262/2024 dependerá de sua capacidade de garantir segurança jurídica às empresas, ao mesmo tempo em que se mantém competitivo no cenário global.

Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributarista, mestrando em Direito Tributário

Multinacionais na mira das taxas

Fabrizio Caldeira Landim

O assassinato audacioso de um delator do PCC, à luz do dia, no aeroporto internacional do principal estado do País, confirma brutalmente o quanto o crime organizado está ganhado a guerra, faz o que quer e está infiltrado nas instâncias de poder e nas polícias. Logo, é fundamental acelerar o pacote antiviolência do Ministério da Justiça e, finalmente, com absurdo atraso, conferir mais poder de atuação da Polícia Federal - obviamente, com os correspondentes recursos financeiros e humanos.

O delator morto, Antônio Vinícius Gritzbach, que vem sendo equivocadamente chamado de “empresário”, era parte do esquema criminoso, foi preso sob acusação de assassinato e, só então, com patrimônio milionário, decidiu fazer delação premiada para amenizar sua pena. Ele estava dentro do esquema, sabia muito, era uma testemunha chave, um troféu para a investigação.

Não dava para brincar com sua segurança, mas brincaram. Um dos alvos da delação de Gritzbach era o aparato policial de São Paulo, mas não é que delegaram sua segurança justamente a policiais paulistas? Na hora H, com o delator vulnerável, no aeroporto de Guarulhos, três dos quatro seguranças estavam num posto de gasolina. O carro deles “não pegou”. Brincadeira de mau gosto. Nem quem acha que vacina causa Aids acredita numa coisa dessas.

Portanto, a PF é fundamental contra crime organizado, tráfico, milícias e corrupção nas polícias estaduais. É assim no caso do delator do PCC em São Paulo, como foi no dos mandantes do assassinato de Marielle Franco no Rio. A então PGR, Rachel Dodge, insistia na federalização, mas autoridades do Rio resistiram. Claro! Os mandantes eram o próprio secretário de Segurança, um conselheiro do TCE-RJ e um deputado federal. Como Dodge previra, o crime só foi solucionado e essa turma presa com a entrada da PF.

O pacote antiviolência do ministro Ricardo Lewandowski pode ser aperfeiçoado por governadores e especialistas. O que não pode é ficar trancado na Casa Civil, empoeirando, por falta de consenso e por conveniência política. Todos sabemos do grau de contaminação do crime nos Estados e que governadores correm para a Brasília quando a coisa aperta. Como rejeitar atualização das leis para nacionalizar e ampliar a ação da PF e da PRF no enfrentamento dessa crise, hoje federal, até transnacional?

Não se trata de “interferência federal”, nem “quebra da autonomia dos Estados”, como gritam certos governadores mais preocupados com ideologia e política do que com a segurança. Se estivessem vencendo a guerra, vá lá. Mas, definitivamente, não é o que aconteceQuem tem medo da PF?

Eliane Cantanhêde, jornalista

Quem tem medo da PF?

Eliane Cantanhêde

Os prefeitos eleitos e reeleitos da Região Metropolitana de Goiânia têm um grande desafio para os próximos quatro anos: avançarem ainda mais com a integração dos 20 municípios. Muito já se conquistou desde 1999, quando esse consórcio foi constituído para organizar, planejar e executar políticas públicas de interesse comum.

Por meio dessa integração, várias iniciativas conjuntas já beneficiam milhares de pessoas todos os dias. Como o transporte público, coordenado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), que mantém a tarifa congelada e promove integração das linhas, e parte do abastecimento de água e esgotamento sanitário, realizado pela Saneago. Entretanto, podemos e devemos ir além.

A união entre Trindade, Goiânia, Aparecida de Goiânia, Goianira e Senador Canedo, dentre outros municípios, é essencial para superarmos desafios comuns e proporcionarmos um atendimento mais eficaz à população. A cooperação intermunicipal pode proporcionar serviços mais eficientes e maior racionalidade nos gastos públicos.

Atualmente, na rede de saúde de Trindade, 43% dos atendimentos de urgência e emergência são destinados a moradores da capital. Isto sobrecarrega nossas unidades de atendimento, tornando evidente a necessidade de uma gestão metropolitana para a saúde pública.

Na educação, enfrentamos situações em que crianças que residem em bairros próximos às divisas entre Trindade e Goiânia estão impedidas de frequentar escolas municipais trindadenses. Mesmo que sejam as mais próximas de suas residências, por falta de um acordo formal que permita essa integração entre os dois municípios.

São problemas que poderiam ser solucionados por meio de uma cooperação metropolitana que assegure a integração dos serviços de saúde e educação. Por conta disso, defendemos a criação urgente de uma Rede Metropolitana de Serviços, otimizando recursos e ampliando o alcance dos atendimentos. É o tipo de cooperação em que o maior interessado, o cidadão, somente tem a ganhar.

A maior colaboração metropolitana permitirá o compartilhamento de recursos, como infraestrutura, equipamentos e profissionais, ampliando os serviços por um custo menor aos contribuintes. Além disso, a rede possibilitará num futuro próximo a criação de centros especializados para atender demandas específicas, tanto na saúde quanto na educação. Isto promoverá um cuidado mais abrangente para a nossa população. E de forma compartilhada.

A união de esforços entre os municípios permitirá, ainda, campanhas conjuntas de conscientização, que podem fortalecer o trabalho preventivo e proativo em toda a região metropolitana. A união é a chave para enfrentarmos os desafios de uma região que concentra mais de 2,6 milhões de pessoas e cresce em ritmo acelerado.

A criação de uma rede metropolitana de serviços não é apenas uma proposta administrativa. É, sobretudo, uma resposta necessária para as demandas práticas da população dos nossos municípios.

Marden Júnior, prefeito de Trindade