A moradia é um direito, mas nem todos têm acesso a esse direito. A moradia tem que ser digna, vai além de um teto e quatro paredes, tem que ser adequada e possuir qualidade e é um direito humano reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos desde 1948. E a qualidade requer além da moradia adequada, uma boa localização, com acesso a todos os serviços e equipamentos públicos comunitários que devem ser proporcionados pelas cidades.

Os serviços são aqueles indispensáveis para manutenção da vida e da saúde da população, incluem o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana, rede de distribuição de energia elétrica (com serviços permanentes), coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana (com serviços permanentes) para todas as moradias.

No que se refere aos equipamentos públicos comunitários, também essenciais, estão os de educação, de saúde, de segurança, de interesse social, de esporte e lazer, praças e parques, considerando uma distância máxima entre as moradias e esses equipamentos, conforme seu tamanho e que estão (ou devem estar) definidos nos Planos Diretores.

A moradia digna também contempla os necessários equipamentos urbanos, como paradas de ônibus e seus respectivos serviços de transporte para o seu direito de ir e vir em uma cidade para todos; os equipamentos culturais de serviços de comunicação, como também equipamentos para reunir pessoas.

A moradia digna é reflexo do direito à cidade, democrática, pois promove a justiça social, com inclusão e que busca o bem-estar social e o equilíbrio ambiental para uma cidade sustentável.

Em 2024, a moradia digna ainda não é uma realidade para 75.785 famílias das 21 cidades pertencentes à Região Metropolitana de Goiânia (RMG), segundo dados do último censo 2022 e disponibilizados pela Fundação João Pinheiro. A moradia digna parece uma ilusão para os que vivem em situação precária ou compartilham moradias com outras famílias, não possuindo o mínimo de dignidade para viver.

Na RMG, se considerarmos uma família com 4 pessoas, estamos falando de 303.140 pessoas, sem condições adequadas de moradia. Desse total, mais da metade, aproximadamente 57%, se referem somente à cidade de Goiânia, com 43.474 famílias sem uma moradia adequada, ou seja, a moradia é, ou precária, ou compartilhada com outra(s) família(s). Fazendo o mesmo cálculo, considerando 4 pessoas por família, são 173.896 pessoas vivendo em péssimas condições só na capital goiana. Esse valor é maior que o crescimento da população goianiense, que passou de 1.302.001 no Censo 2010 para 1437.366 pessoas no Censo 2022, o aumento populacional foi de 135.365.

Moradia digna é um direito humano com que os gestores devem se preocupar mais, e com o processo eleitoral se aproximando é necessário discutir como queremos nossas cidades, e o que precisamos dos futuros gestores, como acesso à moradia digna, porque temos o direito à cidade democrática, justa, segura e sustentável em prol do bem coletivo.

Luana Miranda Esper Kallas, doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UnB. Professora e Pesquisadora da UFG. Membro do Núcleo Goiânia do Observatório das Metrópoles (INCT).

Moradia digna para todos

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Luana Miranda Esper Kallas

Quando a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) chega aos seus 60 anos de história, é importante, além da usual e necessária comemoração, realizar uma revisitação pessoal.

Ingressei nos quadros da PGE em 2006. De lá para cá transitei por diferentes unidades administrativas internas do órgão e por diversas secretarias. Desse modo, esse contínuo deslocamento me permitiu perceber a instituição por diversos ângulos.

É inegável o amadurecimento da carreira nesses quase 20 anos.

De tempos em que margeavam o Governo, em uma cultura e ambiente em que Procuradores eram conhecidos por nomes e brilhavam individualmente, passou-se a uma instituição de viabilização de atividades estatais de aspecto central. Hoje, em qualquer mesa de discussão a respeito de uma decisão governamental, há um Procurador do Estado.

A confiança e a fiança, antes marcadas por contornos individuais, migraram para um âmbito institucional. Ser Procurador do Estado tornou-se sinônimo de competência e segurança para o setor público. Esse reconhecimento é evidenciado na composição do Conselho de Governo, unidade plenamente ativa e diuturnamente consultada pelo Governador do Estado. Para exemplificar o quanto dito: de seus seis membros, três são agentes de carreira da PGE, confirmando o reconhecimento e a consolidação da instituição.

Justaposto a esse amadurecimento e consolidação, notei, ainda, uma modificação de rumos quanto ao papel e atividade do Procurador do Estado no arcabouço de carreiras jurídicas estatais.

Não existe atividade em zona mais cinzenta, considerando a Magistratura, Defensoria e Ministério Público, do que a Advocacia Pública. O advogado público anda a todo momento lidando com o controle, a autotutela, o contencioso, a consultoria e a mediação. Transita entre Governo e Estado. É o para-choque de “emoções sociais” de qualquer gestor, diante de uma eventual disfuncionalidade de controle externo ou mesmo na montagem do intrincado quebra-cabeça de concretização do planejamento governamental.

Foi esse o caminho encontrado: o de viabilizar, de maneira oportuna, célere, eficiente e desejada, o plexo de políticas públicas escolhido pela população nas urnas.

Não há inteligência artificial, programa ou produção em série que possa substituir o Procurador do Estado nesse aspecto de suas atribuições. Ele está condenado (ainda bem!) a estudo incessante, argumentação, prospecção de dados, engenhosidade, coragem e audácia até o encerramento de suas atividades profissionais.

Tenho grande orgulho e paixão pelas atividades da Procuradoria-Geral do Estado. Atividades vocacionadas à resolução de problemas, superação de desafios e proscrição de acomodação. Ser Procurador do Estado permite isso e muito mais.

Que venham outros 60 anos e que sejam tão marcantes quanto os anteriores, reafirmando o papel indispensável da PGE na construção de um Estado eficiente.

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Jorge Luís Pinchemel é procurador do Estado de Goiás e Secretário de Estado da Casa Civil&nbsp;

PGE em Goiás: 60 anos

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Jorge Luís Pinchemel

O dia nacional da consciência negra comemorado no Brasil em 20 de novembro faz alusão a morte de Zumbi, líder e herói da resistência do povo negro no Brasil. A data criada no início da década de 1970, passou a ser feriado nacional, a partir de dezembro de 2023, pela Lei Federal 14.759, reconhecida como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

A instituição do feriado é simbólica, representa mais uma conquista dos movimentos sociais que lutam pelos direitos dos negros. Luta longa que antecede a lei Áurea. De lá para cá são mais de 130 anos de resistência.

Em cada passo dado, na busca por Justiça e Igualdade Social, existe a presença incontestável da sociedade civil organizada, reivindicando, propondo, articulando nos espaços de poder, políticas públicas para a população negra, que reparem os séculos de exploração e marginalização e impactem positivamente as vidas negras.

Ainda há pessoas que acreditam que o Brasil não é um país racista. É tarefa fundamental conscientizar as pessoas que existe racismo no Brasil e que ele é naturalizado.

É preciso conhecer as conquistas do povo negro e colocá-las em prática: É crime previsto no Código Penal (1940), a Injúria Racial; os territórios quilombolas foram reconhecidos, assim como, a discriminação, o preconceito e o racismo foram tipificados na Constituição de 1988; o racismo foi tipificado como crime pela Lei 7.716, em 1989.

Em 2003, tornou-se lei o ensino obrigatório de história e cultura afro-brasileira (Lei 10.639); em 2010 foi instituído o Estatuto da Igualdade Racial pela Lei 12.288, assegurando a efetivação de igualdade de oportunidades e a defesa de direitos.

A lei de cotas para o Ensino Superior foi sancionada em 2012, o que mudou o perfil do jovem das universidades públicas brasileiras, como aponta pesquisa do IBGE (2019). Pela primeira vez os negros passaram a ser maioria nas universidades públicas; em 2023, a lei 14.532 alterou o Código Penal equiparando a injúria ao racismo e punindo quem faz apologia a ele.

Existem reflexos destas conquistas, no entanto, é necessário enfatizar, que por conta deste racismo, são os negros a parte mais vulnerável da nossa sociedade. Pesquisa SIS (Síntese de Indicadores Sociais) do IBGE (2019), afirma que 70% da população que está abaixo da linha da pobreza é composta por negros e pardos.

Pessoas que vivem sem dignidade, com a infância e juventude sem acesso a educação e refém do sistema bruto que extermina jovens negros: a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil (Atlas da Violência, de 2022). Para superarmos as desigualdades sociais precisamos enfrentar o racismo estrutural. Parafraseando Robin Diangelo: Não basta não ser racista. Precisamos ser antirracistas!

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Geralda Cunha é mestra em Educação, radialista, jornalista e ativista pelos Direitos Humanos

Não basta não ser racista

Geralda Cunha

Um país colonizado, forjado pelas chagas, suor e sangue de mãos negras. As mesmas mãos que tanto semearam ainda lutam pela colheita dos frutos. Libertaram os negros, mas prenderam a terra que até os dias de hoje concentra-se nas mãos de homens brancos, conforme dados verificados no último censo agropecuário do IBGE.

Como política de busca de reparação, a Constituição Federal de 1988 garantiu a titulação. O Decreto 4887/2003 regulamentou o processo de regularização das terras das comunidades quilombolas.

Há no senso comum um entendimento de que a regularização dos territórios quilombolas trata-se de uma benesse a esta população, mas, na verdade, alcança muitas outras dimensões. A regularização dos quilombos significa reconhecimento e preservação da cultura viva dos povos tradicionais: as formas de cultivos, a relação com a terra, a arte e o artesanato, as danças, a culinária, a criação advinda da adversidade.

Em tempos em que as mudanças climáticas soam como um aviso de que a maneira colonizadora de lidar com a terra, com as pessoas e os demais elementos da natureza são devastadores, o modo de viver e deixar viver quilombola apontam-nos importantes lições. Basta estarmos atentos para ver, ouvir e sentir.

São as comunidades tradicionais que guardam o conhecimento ancestral, a diversidade alimentar, a convivência pacífica entre lavoura e floresta, a cura pela terra e pelas plantas. São elas que detém o saber sobre o tempo e as sementes. São elas que mesmo desterritorializadas se preocupam antes com a nascente de água aterrada dos territórios usurpados do que consigo mesmas, pois enxergam nas fontes uma extensão de suas próprias vidas.

Por isso que neste dia da Consciência Negra exaltamos a luta das comunidades quilombolas pela plena liberdade dos povos e da terra. Defendemos a regularização dos territórios que devem ser pensados não apenas como uma reparação histórica à população quilombola, mas talvez como uma chance de postergarmos as milhares de formas de vida - incluindo a humana - neste planeta.

Neste contexto, a Universidade Federal de Goiás realizará no período de 4 a 7 de junho de 2025 mais uma edição da Feira Agro Centro-Oeste Familiar (Acof), onde expositores e expositoras das mais de 50 comunidades quilombolas de Goiás estarão compartilhando sua arte, culinária, ciência, medicina. Não perca este momento de troca de saberes.

Em sua 22ª edição, a ACOF mostrará mais uma vez o potencial que a agricultura familiar tem de garantir segurança alimentar e nutricional, utilizando sustentavelmente os recursos ambientais e diminuindo as desigualdades sociais no campo de na cidade. Vamos varrer o racismo do Brasil e nos reencontrarmos com nossas firmes e potentes raízes africanas.

Ludmilla Carvalho, engenheira agrônoma e chefe da Divisão de Territórios Quilombolas do Incra em Goiás.&nbsp;Assinam como coautoras do artigo Graciella Corcioli, professora da Escola de Agronomia da Universidade Federal de Goiás (UFG), e Nadia Dal Molin, assistente técnica da Divisão de Territórios Quilombolas do Incra em Goiás

Cultura quilombola e o futuro

Ludmilla Carvalho

A liberdade da gente negra brasileira tem sido tema de celebração pública, desde 1888. Foi de Porto Alegre/RS, porém, que os fundadores do Grupo Palmares, entraram para a história do Brasil ao lançarem a data afro-brasileira – o Dia de Zumbi dos Palmares, em 20 de novembro de 1971 e irradiada nas décadas seguintes, no âmbito da sociedade civil.

Assim se manteve, até 20 de novembro de 2024 quando o Brasil celebra, após 53 anos de luta negra, o feriado Nacional de Zumbi dos Palmares e Dia da Consciência Negra, com base na Lei 14.759 decreto do Congresso, e sanção do presidente, em 21 de dezembro de 2023.

O Grupo Palmares idealizou a data alusiva a Zumbi dos Palmares, em 1971. E não teria uma luta simples, nem breve. Havia uma muralha a transpor. Da mesma forma como veio a ser com o 20 de novembro, o 13 de maio também foi um espaço simbólico em disputa no Brasil. As duas datas indicaram, de forma constante na história da República que a liberdade da gente negra está no centro dos debates públicos, na qualidade de âncora e dilema da nacionalidade.

A descoberta do 20 de novembro dera-se a partir do contato com obras que abordavam a história dos quilombos brasileiros, em especial o de Palmares. A primeira estudada pelos militantes, foi O Quilombo dos Palmares (1947), do escritor Edison Carneiro (1912-1972). Aquele/as dirigentes estavam atentos ao debate historiográfico sobre os quilombos brasileiros e à especificidade e anterioridade do Quilombo de Palmares.

A partir destes referenciais e sob influência no contexto internacional do panafricanismo e das independências africanas –, o Grupo Palmares lançou sua visão por uma data da memória de luta afro-brasileira, sobre uma data possível, referenciada na documentação histórica, a da morte de Zumbi, em 20 de novembro de 1695.

A discussão pública abordava as questões: da inexistência de programas de reparação histórica no pós-abolição e a consequente cidadania inferiorizada da gente negra. Mexer nesse passado fazia sentido para mobilizar a luta do presente. E levantou debates sólidos sobre as memórias da abolição, os patrimônios culturais negros e a historiografia nacional.

Os movimentos negros construíram esta data, que é reconhecida hoje nacionalmente como Dia da Consciência Negra. Inscrevendo Zumbi dos Palmares como herói nacional. Fato intensamente disputado, para garantir a condição de um dia cívico para reflexão sobre a nacionalidade brasileira na chave antirracista.

O dia 20 de novembro sendo feriado nacional, promove não apenas a marcação do legado negro na construção do país, hoje atacado por negacionistas históricos. Mas representa o mínimo que o Brasil nos deve. Reparação e/ou justiça simbólica para a gente negra brasileira.

Janira Sodré Miranda, professora no Instituto Federal de Goiás&nbsp;e membro da Rede de Historiadores Negros/a