Faz 40 anos que esperamos uma reforma tributária. Finalmente foi aprovado o seu arcabouço principal, dependendo agora de regulamentação por leis complementares, o que vai exigir ainda muitos debates.

São três as principais mudanças. Primeiro a simplificação, os atuais cinco tributos, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, foram reduzidos para apenas um. Em segundo lugar, o imposto vai passar a ser pago no destino do produto e não no local da compra. A terceira mudança importante é a criação do IVA.

O IVA, imposto sobre o valor agregado será dual, uma contribuição e um imposto sobre bens e serviços, CBS e IBS. Certamente haverá um círculo virtuoso formalizando a economia, pois todos vão querer a nota fiscal com o crédito anterior para compensar com o imposto na operação seguinte.

Outro aspecto relevante é que o contribuinte saberá exatamente o valor do imposto que está pagando, que vai vir destacado no documento. Não é por acaso que este tipo de imposto, o IVA não-cumulativo, está sendo utilizado por quase todos os países mais desenvolvidos.

Será criado também um imposto seletivo, já denominado com humor de imposto do pecado, incidindo sobre produtos que fazem mal à saúde (cigarro e bebida) e ao meio ambiente.

A cesta básica terá alíquota zero e muitos outros setores foram beneficiados com alíquotas reduzidas, como transporte público, saúde e educação e outros. O setor rural também conseguiu redução. As exportações não serão taxadas e vamos deixar de acumular imposto sobre imposto nesses produtos.

A mudança no local do recolhimento do tributo também é importante, acaba com muitas distorções. Está correta a transferência da cobrança do tributo para o local do destino dos produtos e serviços. É justo que o imposto deva ser pago no local do destino dos produtos, de onde sai o dinheiro.

Sobre o conselho federativo, conselho gestor, conselho dos estados ou outro nome, que vai gerir os recursos do fundo de desenvolvimento regional para compensar possíveis perdas, acho ser um engano a criação dos dois. O ideal seria não haver conselho nem reparação de perdas e, claro e muito evidente, que as alterações no sistema deveriam ser feitas com uma calibragem que evitasse essas perdas, não sendo necessário, portanto, nem o conselho e nem o fundo de compensação, pois não haveria compensação a ser feita.

Experiências do passado com gestão e distribuição desses fundos não deram certo. O fato é que quanto mais falamos e modificamos esse conselho mais complexo ele vai ficando.

Isto posto, o governo federal quer a reforma para receber seus tributos de forma mais simples e evitar sonegação, diminuindo consideravelmente o contencioso tributário. A judicialização é de aproximados R$ 6 bilhões, sem falar no número absurdo de processos.

Os empresários contam com a simplificação, redução da carga tributária, melhoria nas condições de negócios, previsibilidade e confiabilidade do sistema, criando desenvolvimento e oportunidades iguais. Já os empregados querem maior geração de renda, o fim do desemprego e melhores salários, oportunidade de educação e especialização, emprego qualificado, gerando expectativa de ganhos lá na frente, com mais renda e salários.

Cairon Ribeiro dos Santos, advogado tributarista e professor de direito tributário

Mudanças da reforma tributária

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Matéria - Opinião

CAIRON RIBEIRO

A reforma tributária aprovada na esfera federal estabelece uma fatia da arrecadação com o IBS para cada estado. O índice será calculado pela média da receita com o ICMS pelos próximos 5 anos. Para melhorar o índice os estados do sul e sudeste já anunciaram aumento da alíquota do ICMS de 17% para 19,5%. Goiás anuncia aumento para 19%. Também não está descartado reduzir ou até acabar com isenções e incentivos fiscais.

O IVA, imposto sobre o valor agregado, será dual, dividido em dois, um federal que é a CBS, contribuição sobre bens e serviços e o outro estadual, o IBS, imposto sobre bens e serviços, que vai ser dividido também com os municípios.

A receita do IBS será dividida entre os estados, conforme índice aplicado sobre a arrecadação. Esse “pedaço do bolo” será maior ou menor dependendo da média da arrecadação de 2024 até 2028. Quem arrecadar mais terá um pedaço maior da receita nos próximos 50 anos, até 2078.

A forma mais rápida é simplesmente aumentar impostos. Outra forma é reduzir ou acabar com as isenções e incentivos fiscais, que também aumenta receita, porém com altíssimo grau de desgaste.

Alguns governadores alegam que seria apenas uma recomposição, vez que a arrecadação foi muito prejudicada em 2022, quando sofreu significativas perdas com a redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e minérios.

Do lado do contribuinte, devemos observar que ainda estamos sob os efeitos de uma “saída da pandemia” e muitas empresas ainda passam por dificuldades. Não é o momento adequado para aumento de impostos, sob pena de prejudicar ainda mais a economia, reduzir empregos e diminuir o poder de compra da população.

Qualquer das três opções é boa para o estado, mas ruim para a população. A carga tributária já é muito alta. Diminuir isenções, afetando todo um arcabouço já estabelecido, que incentiva o desenvolvimento empresarial de determinados setores, significa desorganizar ainda mais o sistema. Reduzir ou acabar com incentivos fiscais não é recomendável, podendo causar diminuição sistêmica no crescimento do estado e na arrecadação futura.

Incentivo fiscal é necessário para alavancar região menos desenvolvida. É assim que funciona no mundo todo. A redução de tributos é um excelente instrumento de incentivo para melhorias na economia. É totalmente desaconselhável abrir mão da política dos incentivos fiscais, sem colocar outro programa no lugar.

Normalmente a empresa busca um local onde já existe um bom sistema viário, portos, aeroportos e mão de obra especializada. Se não houver incentivo fiscal, ela vai para o estado mais rico, com maior e melhor infraestrutura. Não podemos esquecer que as obras foram feitas com o dinheiro dos contribuintes de todas as regiões do país.

É um dilema para os estados. Aumentar impostos pelos próximos 5 anos e receber mais impostos nos próximos 50 anos até 2078, ou não aumentar impostos, promover o desenvolvimento regional da economia que pode gerar mais arrecadação no futuro. É um momento de reflexão e ação, fazer cálculos e pensar no melhor para a população.

Cairon Ribeiro dos Santos, advogado tributarista e professor de direito tributário

O aumento do ICMS

O primeiro motivo exposto pelo governador Ronaldo Caiado (UB) na justificativa do projeto de lei que aumenta o <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-confirma-alta-do-icms-modal-de-17-para-19-1.3086331" target="_blank">ICMS modal de 17% para 19%</a> é a queda de arrecadação ocorrida desde julho de 2022 a partir de lei federal proposta e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em segundo ponto, o texto também cita as mudanças propostas pela reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, como explicação para a necessidade da elevação.

O projeto foi protocolado na tarde de segunda-feira (27), mas só teve tramitação iniciada a partir da leitura em plenário, ocorrida nesta quarta-feira (28), quando a íntegra passou a ser publicada no sistema da Assembleia Legislativa. A matéria foi encaminhada à Comissão Mista onde recebeu pedido de vistas coletivo.

Depois de requerimento do deputado Clécio Alves (Republicanos) ser aprovado pelo plenário, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), confirmou a realização de audiência pública sobre o aumento na próxima segunda-feira (4). Segundo o presidente da Comissão Mista, Wagner Neto (SD), o projeto não será votado antes do debate, que deverá contar com a presença de representantes do setor produtivo e da Secretaria de Economia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/stf-decide-a-favor-de-estados-e-contra-contribuintes-na-cobranca-de-diferencial-de-icms-1.3088038" target="_blank">STF decide a favor de estados e contra contribuintes na cobrança de diferencial de ICMS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/imposto-sobre-gasolina-etanol-e-gas-aumenta-12-5-1.3087826" target="_blank">Imposto sobre gasolina, etanol e gás aumenta 12,5%</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apoio-a-aumento-do-icms-e-selado-em-almoco-com-caiado-1.3087825" target="_blank">Apoio a aumento do ICMS é selado em almoço com Caiado</a></div>

A primeira justificativa apresentada no texto faz referência à lei sancionada por Bolsonaro no ano passado. “A necessidade de aumento da alíquota modal é motivada pela queda da arrecadação goiana decorrente das alterações promovidas pelas Leis Complementares federais nº 192, de 11 de março de 2022, e nº 194, de 23 de junho de 2022”, confirma o documento.

“Elas introduziram no ordenamento jurídico modificações significativas na arrecadação do ICMS em relação às operações que envolvem combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicações. Isso contribuiu para reduzir a receita dos estados federados provenientes do recolhimento do ICMS, inclusive do Estado de Goiás, com impactos financeiros consideráveis”, diz o texto. No almoço com deputados, Caiado citou queda em 2023 de R$ 4,7 bilhões.

Na sequência, a justificativa do governador apresenta o critério definido pela reforma tributária para a futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o estadual ICMS e o municipal ISS. O novo tributo será dividido de acordo com a média de arrecadação de estado nos próximos cinco anos, entre 2024 e 2028.

“Além disso, a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional estabelecerá um novo mecanismo de partilha do produto arrecadado”, aponta o documento. “O aumento da alíquota modal é necessário para que o Estado consiga manter sua participação na arrecadação tributária nacional”, diz.

O governo estadual aponta ainda que, caso a taxa não seja alterada, Goiás poderá ter sua participação “drasticamente reduzida”, já que “muitas unidades federativas já propuseram aumentar sua alíquota modal”.

O projeto para elevar a alíquota modal de ICMS deverá ter relatoria na Comissão Mista do vice-líder do governo, Talles Barreto (UB). “Ainda não sabemos se vamos pautar e ainda estamos definindo essa pauta para a próxima semana, mas, com certeza, a audiência pública vai acontecer antes da aprovação desse projeto para que haja um amplo debate e o setor produtivo possa se manifestar”, garante o presidente da Comissão.

Já o líder do governo confirma apoio da base à proposta. Wilde Cambão alega que aumento deve ser tratado como “assunto de estado”. “É um projeto para defender o estado de Goiás. Ninguém é favorável a aumento de alíquota de imposto em nenhum lugar, mas acho que é uma situação pontual e praticamente todos os estados, 25 mais o DF, estão aumentando o modal e Goiás é um dos que tem o menor aumento”, afirma.

Críticas

O tema entrou em debate no início da reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD), elevou o tom das críticas à proposta feita por 26 estados, à exceção de Santa Catarina. “O que está acontecendo na maioria dos estados com relação ao ICMS virou uma farra, um absurdo. E eu peguei, como gosto de números, o meu estado de Goiás, onde se fala em aumentar de 17% para 19%”, contou o senador.

Vanderlan conta que os números da arrecadação entre 2020 a 2022 mostram aumento da arrecadação, mesmo nos piores momentos da pandemia de Covid-19. “Qual a justificativa que alguns governadores estão dando? A reforma tributária, que é o caso do nosso governador, que eu respeito muito. Mas a reforma tributária nem aprovada foi e ela vem, pelo que discutimos aqui, é para baixar imposto. Não é para aumentar”.

A reportagem do POPULAR procurou o governo estadual para posicionamento sobre as falas do senador, mas não houve resposta até o fechamento.

Texto culpa lei de Bolsonaro e reforma tributária por aumento no ICMS

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Alíquota modal

O governador Ronaldo Caiado (UB) não citou a queda na receita, causada pela Lei Complementar 194/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como uma das causas para o aumento da alíquota modal de ICMS no estado. O gestor culpou apenas o critério incluído no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária para a futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Veja, essa foi uma situação imposta na reforma tributária, porque aquele resultado que você tiver até 2029 vai ser o parâmetro para você ser compensado dali para frente. Então, não é um pensamento do momento, é um pensamento para dar sobrevivência àqueles que irão me suceder. Não é especificamente no meu governo”, afirmou Caiado em entrevista coletiva.

Pelo texto aprovado pelo Senado, estados terão a média de arrecadação dos próximos cinco anos, entre 2024 e 2028, como referência para a divisão dos recursos arrecadados com o futuro imposto, que substituirá o estadual ICMS e o municipal ISS (Imposto Sobre Serviços). O governador voltou a criticar as perdas causadas pela reforma.

“Porque se a arrecadação do estado já vai ser penalizada perdendo um FCO, já perdendo a capacidade de competitividade, e ainda não tiver um volume de arrecadação, o que será repassado para Goiás, que eu chamo de mesada, vai ser sem dúvida nenhuma uma esmola. Já não é nem mesada, mas vai ser uma esmola a Goiás, dentro da projeção que está sendo feita”, disse.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-e-consequencia-de-reduc-o-irresponsavel-do-icms-diz-secretario-geral-de-governo-1.3086706" target="_blank">“Aumento é consequência de redução irresponsável do ICMS” diz secretário-geral de Governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-confirma-alta-do-icms-modal-de-17-para-19-1.3086331" target="_blank">Governo confirma alta do ICMS modal de 17% para 19%</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/especialistas-relativizam-efeito-de-possivel-aumento-do-icms-1.3085976" target="_blank">Especialistas relativizam efeito de possível aumento do ICMS</a></div>

Caiado ainda compara o projeto que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás com os aumentos realizados por outras unidades da federação. “É o estado que menos elevou a alíquota modal. Todos os outros estão em 19,5%, 20% ou até 22%. Em Goiás, até agora, dentro de um estudo que está sendo feito, estamos focados em decidir em torno de 19%”.

Dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) mostram que 11 estados estabeleceram alíquota mais alta para o tributo ainda em 2022, com início da vigência neste ano. Antes, portanto, do avanço nas deliberações da reforma tributária. Os reajustes ocorreram sob a justificativa de compensar as perdas de receitas causadas pela Lei 194.

Ronaldo Caiado, no entanto, negou que o objetivo seja simplesmente aumentar a arrecadação e evitou qualquer citação à medida que cortou recursos estaduais, sancionada por Jair Bolsonaro. “Não é questão mais do incremento da receita. Ela é mais em termos da somatória disso até 2029, para que as parcelas com a reforma tributária, que é extremamente penalizadora a Goiás, não matem o estado também no repasse da parcela do ICMS. Esse que é o ponto importante”, apontou.

Retrospecto

Desde a sanção da lei que reduziu as cobranças sobre combustíveis, energia e telecomunicações, o governador tem adotado tom de cobrança por compensações, mas sem críticas diretas ao ex-presidente. Quando a matéria para corte no ICMS começou a tramitar no Congresso, Caiado chegou a enviar um áudio, no grupo da bancada goiana, alertando para a perda de arrecadação que a medida implicaria. Mas, depois, mudou o discurso e passou a garantir que obedeceria à lei.

“O fato é o seguinte: destruíram Goiás com a reforma tributária. Agora, eles têm que dar pelo menos aos governadores que vão me suceder a condição deles poderem ter uma mesada que seja no mínimo sobrevivência para pagar a folha e não uma esmola que amanhã inviabiliza definitivamente o estado”.

Caiado atribui aumento de alíquota do ICMS apenas à reforma tributária 

Tributação

Apesar da pressão de estados para o aumento da alíquota modal do ICMS, especialistas ouvidos pelo POPULAR avaliam que a elevação em Goiás pode não atingir o objetivo de gerar incremento na arrecadação pelos próximos cinco anos. Além do efeito contrário na receita, a tentativa de evitar perdas na futura distribuição do IBS pode impactar os atuais incentivos fiscais.Para o advogado especialista em direito tributário, Flávio Rodovalho, o aumento da alíquota “é uma faca de dois gumes”. O especialista argumenta que elevar o tributo pode resultar em redução da arrecadação a médio prazo, o que teria consequências negativas para a divisão do Imposto sobre Bens e Serviços, de acordo com as regras atuais da reforma tributária.“O estado pode, em um primeiro momento, arrecadar mais. Isso é inegável. Só que, no médio ou até curto prazo, isso esmaga a capacidade contributiva e a força econômica e pode fazer com que se perca arrecadação. Já a alíquota modal menor faz o efeito inverso. Ela incentiva e aumenta a movimentação financeira”, analisa. Para Rodovalho, o estado deve fazer contas detalhadas. “É preciso estudar para saber de que forma se pode ganhar com isso. Penso que, estrategicamente, não é bom para o estado aumentar a alíquota neste momento”.Já o economista Jeferson de Castro Vieira, afirma o estado vai ficar pressionado a elevar o ICMS modal para “manter situação de igualdade em relação aos outros estados para não perder receita”. O professor aponta outro impacto já citado por Ronaldo Caiado. “Já que o governador fala tanto que, com a reforma tributária, Goiás vai perder um instrumento importante de atração de empresas”.O advogado tributarista Cairon Santos indica que uma das respostas do estado para manter os repasses do futuro IBS seria reduzir ou acabar com os incentivos fiscais. “Os estados vão ter que diminuir uma série de isenções e incentivos, como característica dessa mudança para aumentar essa arrecadação nos próximos cinco anos. Isso vai ter um impacto muito grande para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, porque os incentivos estão muito presentes”, diz.“Realmente, é uma mexida grande e é preciso pensar muito no que fazer. Se hoje o estado continuar com o incentivo fiscal, significa que amanhã, vai receber um IBS menor”, avalia o tributarista.