Faz 40 anos que esperamos uma reforma tributária. Finalmente foi aprovado o seu arcabouço principal, dependendo agora de regulamentação por leis complementares, o que vai exigir ainda muitos debates.

São três as principais mudanças. Primeiro a simplificação, os atuais cinco tributos, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, foram reduzidos para apenas um. Em segundo lugar, o imposto vai passar a ser pago no destino do produto e não no local da compra. A terceira mudança importante é a criação do IVA.

O IVA, imposto sobre o valor agregado será dual, uma contribuição e um imposto sobre bens e serviços, CBS e IBS. Certamente haverá um círculo virtuoso formalizando a economia, pois todos vão querer a nota fiscal com o crédito anterior para compensar com o imposto na operação seguinte.

Outro aspecto relevante é que o contribuinte saberá exatamente o valor do imposto que está pagando, que vai vir destacado no documento. Não é por acaso que este tipo de imposto, o IVA não-cumulativo, está sendo utilizado por quase todos os países mais desenvolvidos.

Será criado também um imposto seletivo, já denominado com humor de imposto do pecado, incidindo sobre produtos que fazem mal à saúde (cigarro e bebida) e ao meio ambiente.

A cesta básica terá alíquota zero e muitos outros setores foram beneficiados com alíquotas reduzidas, como transporte público, saúde e educação e outros. O setor rural também conseguiu redução. As exportações não serão taxadas e vamos deixar de acumular imposto sobre imposto nesses produtos.

A mudança no local do recolhimento do tributo também é importante, acaba com muitas distorções. Está correta a transferência da cobrança do tributo para o local do destino dos produtos e serviços. É justo que o imposto deva ser pago no local do destino dos produtos, de onde sai o dinheiro.

Sobre o conselho federativo, conselho gestor, conselho dos estados ou outro nome, que vai gerir os recursos do fundo de desenvolvimento regional para compensar possíveis perdas, acho ser um engano a criação dos dois. O ideal seria não haver conselho nem reparação de perdas e, claro e muito evidente, que as alterações no sistema deveriam ser feitas com uma calibragem que evitasse essas perdas, não sendo necessário, portanto, nem o conselho e nem o fundo de compensação, pois não haveria compensação a ser feita.

Experiências do passado com gestão e distribuição desses fundos não deram certo. O fato é que quanto mais falamos e modificamos esse conselho mais complexo ele vai ficando.

Isto posto, o governo federal quer a reforma para receber seus tributos de forma mais simples e evitar sonegação, diminuindo consideravelmente o contencioso tributário. A judicialização é de aproximados R$ 6 bilhões, sem falar no número absurdo de processos.

Os empresários contam com a simplificação, redução da carga tributária, melhoria nas condições de negócios, previsibilidade e confiabilidade do sistema, criando desenvolvimento e oportunidades iguais. Já os empregados querem maior geração de renda, o fim do desemprego e melhores salários, oportunidade de educação e especialização, emprego qualificado, gerando expectativa de ganhos lá na frente, com mais renda e salários.

Cairon Ribeiro dos Santos, advogado tributarista e professor de direito tributário

Mudanças da reforma tributária

Opinião

Opinião - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Opinião

CAIRON RIBEIRO

Representantes de estados e municípios formalizaram nesta quarta-feira (06) a assinatura de um protocolo de cooperação técnica em busca de alternativas para garantir maior autonomia em relação ao governo federal, após a vigência da reforma tributária. Os entes, na prática, antecipam a governança relativa ao futuro Comitê Gestor - órgão que será responsável por dirimir divergências diante da centralização da arrecadação, com as novas regras tributárias, que entram gradativamente em vigor em 2026.A regulamentação do comitê, já previsto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, é alvo de projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e passou a tramitar no Senado no início deste mês. A intenção do grupo, já chamado de “pré-Comitê Gestor”, é também fortalecer as divergências que deverão ser apresentadas durante a tramitação do texto na Casa.“É uma espécie de embrião do Comitê Gestor para tratar sobre a forma de funcionamento do próprio comitê. A maior preocupação do estado sempre foi a perda de autonomia dos estados frente à reforma e é exatamente o que estamos vendo quando entramos nas questões práticas: o avanço da União nas competências do estado”, aponta ao POPULAR o secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo.O auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB) é um dos 10 representantes de estados no pré-comitê e elenca algumas das principais ameaças à autonomia dos estados. Entre eles, estão regras únicas a todo o Brasil para a regulação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá as cobranças estadual, do ICMS, e municipal, do ISS, assim como para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que tomará o lugar dos federais PIS e COFINS. “Se vai ter um regulamento único para IBS e CBS, quem vai definir essas regras? O peso maior sempre é da União, porque é muito mais difícil coordenar os interesses de 27 estados e milhares de municípios. Isso já gera um problema. Por isso estamos fazendo esse acordo de cooperação para a gente ter uma instância, entre estados e municípios, para que a gente ao menos alinhe os interesses”, explica Sérvulo.O pré-comitê também pretende elaborar estratégias para garantir divisão justa para cada ente da arrecadação com o IBS, já que os valores serão centralizados pela União e, posteriormente, devolvidos aos governos estaduais e prefeituras. “Com o IBS, a arrecadação não virá para os cofres dos estados, mas irá direto para o Comitê Gestor do IBS. Em quantos dias esse recurso será repassado de volta ao estado? Quanto maior o tempo em que o valor ficar centralizado no Comitê, mais penalizado será o estado”, aponta.A centralização dos recursos foi chamada de “mesada” pelo governador goiano, nas diversas oportunidades em que direcionou críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por conta das propostas da reforma tributária.O pré-Comitê Gestor é fruto de articulação do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda do Distrito Federal (Comsefaz), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). TramitaçãoOs representantes realizaram reunião nesta quarta para tratar dos pontos prioritários a serem discutidos sobre o PLP 108/2024. O presidente da Comsefaz, Carlos Eduardo Teixeira, afirmou que levar as questões ao Senado representa “questão central”, mas também “um desafio” para o grupo. “A gente precisa ainda fazer a discussão de alguns pontos que nós, enquanto Estados e municípios, vamos levar ao Congresso Nacional para que o texto que for aprovado esteja de acordo com os nossos anseios”, disse Teixeira. “A reforma tributária nasce com a necessidade de simplificação do sistema tributário, mas nesse contexto que nós temos hoje, precisamos garantir as nossas autonomias” , completou.Além do representante de Goiás, o pré-Comitê conta com indicações de do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso, Alagoas, Rondônia, Pará e Ceará, sendo dois estados por cada região, além de outros 10 secretários municipais. Os trabalhos serão divididos em oito temas, organizados em Grupos Técnicos, que tratarão de Normas Gerais; Operacionalização; Fiscalização; Regimes Específicos e Favorecidos; Simples Nacional; Quantificação; e Tesouraria.

Estados articulam autonomia em pré-Comitê Gestor do IBS

Economia

Economia - título

Matéria - Economia

Reforma tributária

Jorge Braga

Charge

Matéria - Charge

O grupo de trabalho do projeto de regulamentação da reforma tributária incluiu a cobrança do (IS) Imposto Seletivo para jogos de azar (inclusive as bets) e carros elétricos. Por outro lado, os caminhões foram retirados da lista.

<a href="http://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

A mudança consta no relatório do projeto, divulgado na manhã desta quinta-feira (4) pelos sete deputados integrantes do grupo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/emendas-liberam-predios-em-areas-antes-proibidas-em-goiania-1.3151372#state=cf5c914a-59b2-4214-a193-96f1a0c68d12&amp;session_state=b8368aad-6d6d-4a11-a491-934c917541c2&amp;code=58417df3-f63f-49c2-9ea6-d20756d360ef.b8368aad-6d6d-4a11-a491-934c917541c2.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Emendas liberam prédios em áreas antes proibidas em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/derrubada-de-veto-a-liberac-o-de-predios-teve-placar-apertado-1.3151390" target="_blank">Derrubada de veto à liberação de prédios teve placar apertado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/base-trava-alterac-o-na-ldo-para-aumento-de-emendas-impositivas-1.3151385#state=f710fde9-2015-4ad6-8f20-750161b04103&amp;session_state=b8368aad-6d6d-4a11-a491-934c917541c2&amp;code=ddd0bb07-235e-41d1-bcc6-37c169c04b2d.b8368aad-6d6d-4a11-a491-934c917541c2.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Base trava alteração na LDO para aumento de emendas impositivas</a> 
&nbsp;</div>

Apelidado de "imposto do pecado", o IS foi criado na reforma tributária para coibir comportamentos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) explicou que todos os jogos de azar, chamados no parecer de concursos de prognósticos, terão que pagar o imposto do pecado. "Jogos físicos e virtuais", disse.

Permaneceram na lista de produtos a serem tributados pelo IS veículos (exceto caminhões), bebidas, cigarros, minérios, bebidas alcoólicas e açucaradas.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que a decisão de retirar os caminhões da lista está associada ao fato de que o Brasil é um país essencialmente rodoviário. "Atividade produtiva, gente. O Brasil é um país rodoviário, 85%", disse. Ele evitou responder a razão de carros elétricos passarem a ser tributados enquanto caminhões movidos a combustíveis fósseis ficam sem a cobrança.

O primeiro a sugerir a cobrança das bets pelo imposto do pecado foi o presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi. Ele propôs ao Ministério da Fazenda a taxação das bets com o IS para garantir a ampliação da lista de produtos da cesta básica nacional com zero de imposto.

O setor ainda acredita que no plenário as carnes serão incluídas na lista de cesta básica.

As armas não foram incluídas na cobrança do IS. Na quarta (3), o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que é membro do grupo de trabalho, afirmou que essa possibilidade estava em discussão pelo colegiado. No ano passado, quando a PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma foi analisada no plenário da Câmara, deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiram derrubar essa cobrança.

A pauta armamentista é defendida por aliados de Bolsonaro e teve grande projeção durante a gestão do ex-presidente. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), também do grupo, se reuniu na quarta com Bolsonaro e com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para discutir as mudanças no parecer.

Reginaldo Lopes citou esse destaque que derrubou do texto da PEC e afirmou que, diante disso, o grupo avaliou que esse é um debate "que cabe ao colégio de líderes".

Os alimentos açucarados, que inclui os refrigerantes, por sua vez, foram mantidos na lista dos produtos que terão cobrança de IS, apesar de pressão do setor para reverter esse item.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Deputados incluem jogos de azar e carros elétricos no 'imposto do pecado'

Deputados incluem jogos de azar e carros elétricos no 'imposto do pecado'; entenda

Imposto Seletivo 

Um dos principais pontos de discórdia que envolve o debate sobre a regulamentação da reforma tributária é a controvérsia se a simplificação proposta deverá gerar desoneração. Mesmo com a fixação de um texto com a “trava” prevista na legislação, ainda há dúvidas sobre o impacto das exceções que devem entrar à partir de agora.

<a href="http://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Para o deputado federal José Nelto (PP), um aumento dos tributos para a população inviabilizaria a discussão. “Esse é o debate. Se for onerar mais a população, aí é uma reforma prejudicial. Ela tem que desburocratizar, diminuir o número de impostos, facilitar a vida das empresas, dos pagadores de impostos, mas aumentar a carga tributária, jamais”, argumenta o pepista ao POPULAR.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-dizem-que-regulamentac-o-da-reforma-deve-atrasar-1.3138348#state=d25e6e8f-baca-4820-82f7-a28ef005c4ae&amp;session_state=4fb388e2-aedd-4c35-a731-2b0106c6ae45&amp;code=ed2df879-f40b-4eaa-b9a4-d4f19f0a71e8.4fb388e2-aedd-4c35-a731-2b0106c6ae45.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Deputados goianos dizem que regulamentação da reforma deve atrasar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-e-prefeitos-contestam-propostas-para-comite-gestor-1.3134241" target="_blank">Estado e prefeitos contestam propostas para comitê gestor</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/estudo-da-goiasprev-mostra-economia-de-r-2-bilh-es-com-reforma-da-previdencia-1.3137919" target="_blank">Estudo da GoiasPrev mostra economia de R$ 2 bilhões com Reforma da Previdência</a></div>

O economista Aurélio Troncoso vê o projeto da reforma tributária, da forma como foi enviado pelo governo, equivocado “em diversos aspectos”. Ele acredita que uma das consequências práticas dos dispositivos legais a serem votados é o encarecimento de produtos da prateleira para o consumidor final.

“Acho que vamos passar uma dificuldade muito grande, se essa reforma passar. As indústrias não vão ser tão afetadas quanto a área de serviço, mas alguns estados vão sofrer”, aponta o economista.

Para o advogado tributarista Weverton Ayres, não é bem assim. “(Vão ter redução nos preços) os alimentos, especialmente aqueles da cesta básica, e os medicamentos”, cita. No novo projeto, o governo federal prevê que 15 itens da cesta básica, que atualmente possuem uma média de 8% de tributos, passarão a ter isenção. Outros produtos da cesta terão redução de 15% para 10% na tributação.

Além disso, o texto já enviado pelo Ministério da Fazenda prevê o cashback, uma devolução de tributos para os mais pobres, que faria a alíquota cair ainda mais, para 8,5% e deve beneficiar, na estimativa do governo, 73 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais que ganha meio salário mínimo.

Nelto defende também impostos maiores para quem ganha mais, e menores para quem recebe menos. “Quem ganha mais tem que pagar um pouco mais de imposto. Isso é o normal, o natural. Até pela capacidade contributiva. Você pode criar os ‘impostos do pecado’ e em contrapartida você cria um plano de saúde popular, porque não adianta punir os planos de saúde, porque é mais gente que vai para o SUS, é mais fila”, pontua o parlamentar.

Planos de saúde

A preocupação em relação aos planos de saúde é em razão de que, com as novas regras, acabaria a possibilidade de empresas que contratam o serviço gerar crédito para abater tributos, o que desestimularia a contratação de planos corporativos. “As empresas, por contratarem planos em maior escala, têm preços melhores, diferentemente de uma pessoa comum. Assim, caso a impossibilidade de tomada de crédito seja mantida e a contratação de planos de saúde para funcionários seja desestimulada, o plano de saúde poderá de fato ser mais caro ao consumidor final”, aponta o advogado tributarista.

Apesar disso, Ayres diz que há previsão de redução de 60% do IBS e da CBS aos planos de assistência à saúde no PLP 68/2024. “O novo tributo, portanto, será mais brando nos planos de saúde. O que se discute atualmente é a impossibilidade de os valores pagos a título de planos de saúdes para funcionários gerarem créditos a serem abatidos com imposto a ser pago pela empresa”, explicou.

Nelto afirma que vai propor um benefício para planos de saúde populares. “Poucos têm acesso, 30% da população. A gente estuda um benefício para planos de saúde populares. O governo deveria dar este benefício, pois estaria ajudando a desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS). Não está contido no projeto, mas vamos colocar. Dá para colocar isso aí”, diz.