As recentes alterações promovidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nas regras do crédito rural inauguram um debate que vai muito além da esfera financeira. Em um país onde o agronegócio responde por parcela significativa do PIB, das exportações e da geração de empregos, qualquer mudança que afete a relação entre produtores e instituições financeiras precisa ocorrer com responsabilidade. Afinal, não estamos tratando apenas de contratos bancários, mas da segurança jurídica de um dos setores mais importantes da economia.

Até então, o produtor rural que comprovasse dificuldades temporárias para honrar seus compromissos financeiros possuía o direito de solicitar a prorrogação da dívida, mecanismo respaldado pela legislação e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com as resoluções nº 5.314 e nº 5.315, essa garantia deixa de ser um direito assegurado e passa a depender da conveniência da instituição financeira, alterando profundamente a lógica de proteção construída ao longo de décadas para um setor naturalmente exposto a riscos climáticos, sanitários e econômicos.

Não se trata de defender a inadimplência ou de relativizar contratos regularmente firmados. Trata-se de reconhecer que o crédito rural possui natureza distinta das operações convencionais de financiamento. A atividade agropecuária depende de fatores que escapam ao controle do produtor, como estiagens prolongadas, excesso de chuvas, geadas, pragas, oscilações cambiais e instabilidades do mercado internacional. Por isso, a legislação sempre buscou estabelecer mecanismos de equilíbrio capazes de preservar a produção e garantir a continuidade da atividade rural.

Outro aspecto que merece reflexão diz respeito aos limites da atuação do próprio CMN. Embora o órgão tenha competência para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, não lhe cabe restringir direitos previstos em lei nem contrariar entendimentos consolidados pelo Poder Judiciário. Esse aparente conflito entre as novas resoluções e a Súmula 298 do STJ tende a provocar debates relevantes nos tribunais, podendo resultar em importantes precedentes sobre os limites do poder regulamentar da administração pública.

Também preocupam as alterações promovidas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instrumento essencial para reduzir os impactos financeiros causados por perdas decorrentes de eventos climáticos adversos. Em um cenário de mudanças climáticas cada vez mais severas, endurecer critérios ou restringir garantias significa ampliar a vulnerabilidade econômica de milhares de produtores e comprometer a capacidade de recuperação de propriedades rurais após safras frustradas.

Mais do que nunca, este é um momento que exige cautela, planejamento e acompanhamento jurídico especializado. A segurança jurídica sempre foi um dos pilares para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro e não pode ser relativizada por mudanças regulatórias que enfraqueçam direitos historicamente reconhecidos.

Defender regras claras, previsíveis e compatíveis com a legislação significa proteger não apenas o produtor rural, mas toda a cadeia produtiva, a oferta de alimentos, a geração de riqueza e a estabilidade de um setor que sustenta grande parte da economia nacional. É preciso lutar por garantias justas.

Felipe Wolut, advogado, especialista em direito bancário e agronegócio

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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O crédito rural é um direito

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Felipe Wolut

A recente inclusão de facções brasileiras na lista de organizações terroristas pelos Estados Unidos não é um mero gesto de política externa. É um diagnóstico geopolítico: o crime organizado transnacional tornou-se um ator sistêmico, capaz de desestabilizar Estados e distorcer mercados. Assim, Washington sinaliza que a desordem/terror no contorno do continente é uma questão de segurança nacional americana — o que, para o Brasil, traduz-se em risco explícito à soberania e ao princípio da não intervenção.

Internamente, o fenômeno transcende a esfera criminal. A doutrina penal-econômica contemporânea, como temos alertado, ensina que o crime organizado não atua mais às margens do Estado, mas disputa com ele a regulação de territórios e a oferta de serviços essenciais. Instaura-se um poder que corrompe agentes públicos, controla cadeias produtivas diversas e financia campanhas, configurando o que a Ciência Política denomina state capture — a captura do aparato estatal por interesses privados e ilícitos.

Nesse cenário, a abordagem exclusivamente repressiva revela-se insuficiente. Como leciona a teoria do follow the money, consolidada pela Força-Tarefa de Ação Financeira (GAFI), o fluxo financeiro é o elo mais frágil e o mais estruturante da criminalidade. Lavar dinheiro não é um ato acessório; é a condição de possibilidade para a perpetuação do poderio armado e logístico das facções. Interromper esse ciclo, portanto, exige inteligência financeira, não apenas força de contenção.

A experiência doutrinária comparada oferece um modelo maduro: a Guardia di Finanza italiana. Trata-se de uma força policial, com autonomia investigativa e jurisdição sobre toda a cadeia econômica. Sua eficácia reside na integração funcional: um mesmo corpo jurídico-policial percorre a rota do dinheiro sujo, sem as fraturas burocráticas que no Brasil separam as forças policiais tradicionais e os órgãos de controle fiscal-financeiro.

A criação de uma agência análoga no Brasil, com independência operacional e orçamentária, não é um fetichismo institucional. É resposta técnica à complexidade sistêmica do crime organizado. Tal organismo atuaria com investigação financeira proativa, utilizando ferramentas de criptoanálise, rastreamento de ativos virtuais e compartilhamento controlado de inteligência com o sistema de justiça e segurança pública, sem subordinação a ciclos eleitorais ou a pressões políticas locais.

Essa agência seria um instrumento de soberania financeira: ao mapear e bloquear os circuitos ilícitos, o Brasil passaria de reativo a proativo, inibindo a ingerência externa sob o argumento de “combate ao terror”. O fortalecimento da capacidade doméstica de rastrear e recuperar ativos desloca o protagonismo da disputa geopolítica para dentro de nossas fronteiras, reafirmando a autonomia nacional.

A crise institucional brasileira, portanto, não se resolve com decretos de emergência ou com a militarização das periferias. Resolve-se com a racionalidade econômica do direito penal: atingir o patrimônio, desmantelar as holdings do crime e restaurar a integridade dos mercados e da política. Seguir o dinheiro é seguir a lógica interna do próprio criminoso — e, ao antecipar seus movimentos, é o Estado que passa a ditar as regras do jogo.

Aguardar que o crime organize o caos para depois reagir é uma estratégia de rendição. Antecipar-se a ele é o único caminho para reconquistar a legitimidade estatal e a soberania plena. O Brasil não pode mais prescindir de uma guardiã das finanças — e, por extensão, da própria ordem democrática.

Edemundo Dias de Oliveira Filho, advogado, especialista e mestre em Segurança e Políticas Públicas.

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Guardia di Finanza no Brasil

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Edemundo Dias de Oliveira Filho

A cardiopatia congênita deixou de ser, há muito tempo, apenas um desafio médico. Hoje, um dos maiores obstáculos para milhares de crianças brasileiras está no acesso ao tratamento. Apesar dos avanços tecnológicos, ainda existem dificuldades relacionadas à oferta de serviços especializados, à distribuição de profissionais e ao encaminhamento dos pacientes. Em junho, mês dedicado à conscientização sobre a condição, a discussão precisa incluir a capacidade da rede de saúde de garantir assistência a quem dela necessita.

A cardiopatia congênita é uma malformação que surge durante a gestação. A estimativa é de que cerca de dez em cada mil bebês nascidos vivos apresentem algum tipo da condição. Em âmbito nacional, são aproximadamente 30 mil novos casos por ano. Destes, cerca de 40% necessitarão de cirurgia ainda no primeiro ano de vida, o que evidencia a necessidade de uma rede de atendimento estruturada.

A medicina avançou de forma extraordinária. Hoje, procedimentos cirúrgicos complexos e acompanhamentos especializados permitem que milhares de crianças sobrevivam e alcancem a vida adulta. O desafio, entretanto, está em garantir que esses recursos estejam acessíveis à população.

Um relatório recente da Federação Mundial do Coração aponta que mais de 90% das crianças que vivem em países de baixa e média renda estão inseridas em verdadeiros “desertos” de assistência cardíaca. Faltam especialistas, leitos, equipamentos e centros cirúrgicos preparados para atender casos de alta complexidade. O documento também destaca a concentração dos serviços em grandes centros urbanos e a insuficiência de redes estruturadas de transporte neonatal.

Embora Goiás tenha avançado na oferta de serviços especializados, o estado ainda convive com desafios semelhantes. Famílias do interior frequentemente precisam percorrer centenas de quilômetros em busca de consultas, exames ou procedimentos. Essa realidade evidencia a necessidade de ampliar a regionalização da assistência e fortalecer a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde.

O teste do coraçãozinho, incorporado ao SUS, ampliou a capacidade de identificar alterações cardíacas logo após o nascimento. Contudo, diagnosticar é apenas o primeiro passo. A efetividade dessa política depende da existência de fluxos assistenciais capazes de garantir encaminhamento ágil, acesso aos centros de referência e continuidade do cuidado.

A conscientização proposta por este mês precisa vir acompanhada de ações concretas. É necessário fortalecer a rede hospitalar, ampliar centros de referência, investir na formação de especialistas, expandir a telemedicina e garantir uma linha de cuidado capaz de acompanhar esses pacientes até a vida adulta.

Quando se fala de cardiopatia congênita, o tempo é um fator determinante. Tempo para diagnosticar, encaminhar, operar e acompanhar. Em uma doença em que cada minuto pode fazer diferença, reduzir desigualdades no acesso à assistência não é apenas uma questão de gestão pública. É um compromisso com a vida de milhares de crianças e suas famílias.

Mirna de Sousa, cardiopediatra, membro da Sociedade Goiana de Pediatria

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Nem todo coração espera

Mirna de Sousa

O comércio varejista é um dos pilares da economia brasileira, gerando empregos e movimentando o consumo. Mas o seu desempenho está seriamente ameaçado pelo atual cenário econômico, que tem imposto desafios significativos, especialmente para o varejo em Goiás, e a poucas semanas do Dia dos Pais e de outras datas estratégicas, como o Dia das Crianças, Black Friday e o Natal.

Há entre os lojistas uma preocupação latente com os reflexos de fatores como a alta inadimplência; os juros elevados; a inflação persistente, que pressiona o orçamento das famílias; e o número cada vez maior de pessoas viciadas em jogos de apostas on-line, as bets, que têm desestabilizado financeiramente muitas famílias em Goiás e no restante do Brasil.

A Pesquisa Mensal de Comércio do IBGE referente a abril de 2026 deu uma dimensão mais precisa desse cenário. Segundo o levantamento, Goiás registrou uma queda brusca de 3,8% no volume de vendas nesse período, a maior no estado em quase cinco anos. Esses números não são meras estatísticas; representam lojas com estoques parados, empregos ameaçados e a dificuldade de muitos empresários em manter suas portas abertas.

Um dos principais motores dessa desaceleração é a crescente inadimplência. Dados do SPC Brasil indicam que a inadimplência atingiu um recorde histórico no país, com 74,31 milhões de consumidores com contas em atraso em março.

Esse aumento no número de consumidores inadimplentes reflete diretamente no poder de compra da população. Quando as famílias estão endividadas, o consumo de bens e serviços não essenciais é o primeiro a ser cortado, impactando diretamente o varejo.

Além disso, os juros elevados encarecem o crédito para o consumidor e para o empresário, dificultando investimentos e a expansão dos negócios. E inflação corrói o poder de compra, forçando os consumidores a priorizar gastos essenciais e a adiar compras de maior valor.

É essencial que as autoridades econômicas e os líderes que formulam políticas públicas compreendam a gravidade desse momento para o varejo. O comércio e o setor produtivo em geral precisam de medidas eficazes que estimulem a economia, controlem a inflação sem estrangular o crescimento, e que ofereçam condições mais favoráveis para que os consumidores possam quitar suas dívidas e retomar o poder de compra.

O varejo cobra soluções que permitam recuperar de fato o poder de consumo das famílias e guinar novamente o setor para os rumos do desenvolvimento sustentável. É um segmento que sofre também com a falta de mão de obra.

Muitas empresas, pela dificuldade que enfrentam em contratar, até revisaram suas políticas de recursos humanos para admitir candidatos sem experiência, mas que estejam dispostos a aprender uma profissão, a ter um compromisso formal de trabalho e a trilhar uma carreira no setor privado. Sobram vagas, faltam candidatos nos processos seletivos.

Quando o varejo perde força, toda a economia sente os efeitos. Proteger a capacidade de consumo das famílias e criar condições para o crescimento das empresas não é apenas uma demanda do setor, mas uma necessidade para preservar empregos, renda e oportunidades de desenvolvimento.

Valdir Ribeiro, presidente da FCDL-GO (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas&nbsp;de Goiás)

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Ameaça ao varejo

Valdir Ribeiro

A interferência de Donald Trump na submissa Fifa, para anular a expulsão de um jogador norte-americano e jogar suspeitas sobre um juiz brasileiro, é um escândalo internacional, que confirma a velha prepotência dos EUA, potencializada por Trump, e ocorre num momento de tensões e decisões nevrálgicas entre Brasil e EUA.

A ação de Trump e a suspeita sobre o árbitro Raphael Claus jogam uma pitada de pimenta no que já está ardido. Nesta segunda-feira, começou em Washington a audiência pública em que representantes brasileiros apresentam argumentos e dados concretos contra novas sanções comerciais.

No mesmo dia, veio a público um documento do chanceler Mauro Vieira admitindo, duas vezes, o risco de Trump usar força militar em território brasileiro, no rastro da classificação de PCC e CV como terroristas.

Ao telefonar para o presidente da Fifa, Gianni Infantino, Trump não sugeriu, mas exigiu a anulação do cartão vermelho para Folarin Balogun e a participação dele no jogo dos EUA contra a Bélgica. E atacou Claus.

Sem entender patavina de futebol, Trump justificou, ao admitir o telefonema para a Fifa: “Eu vi o lance, e sou uma pessoa que ama esportes... Aquilo não foi uma falta. Nem mesmo uma infração. Esse árbitro é um pouco suspeito...”

Ou seja, o presidente dos EUA não se satisfaz em ver o jogo, achar isso ou aquilo e xingar o árbitro, como qualquer torcedor, mas usa o seu cargo e o fato de ser anfitrião para algo inédito: decretar que não aceita a expulsão e que Balogun vai jogar, sim.

Ele não considerou uma hipótese: e se os EUA vencessem a Bélgica com gol de Balogun? E se levarem a taça? Trump poderia até comemorar, mas o mundo aceitaria calado?

O episódio remete à Copa de 1934 na Itália, quando o ditador Mussolini escolheu jogadores e influenciou resultados para não só dar a vitória ao seu país, como usar essa vitória para uma fenomenal propaganda fascista.

Afora a vassalagem vergonhosa de Infantino e da própria Fifa, a ação de Trump confirma o que o mundo todo sabe - e teme. Ele não tem escrúpulos, limites e se sente imperador do mundo.

Logo, é capaz de tudo e é com ele que o governo e o setor privado brasileiros têm de negociar para evitar as novas tarifas inventadas por Trump, por influência direta de Flávio Bolsonaro, que participa da audiência pública de Washington nesta terça-feira, tentando consertar seu imenso erro.

Ele foi se meter onde e com quem não deveria, e tenta desfazer o mal que tentou fazer ao Brasil e acabou fazendo à sua própria candidatura. Imaginem agora, com a intervenção na Fifa e o ataque ao juiz brasileiro...

Eliane Cantanhêde, jornalista