Alvo preferencial e sede de resistência a sucessivos ataques à tão sacudida democracia nacional, como na era Vargas e na ditadura militar, o Supremo foi determinante para segurar o ímpeto golpista de Jair Bolsonaro e condenar os vândalos do 8/1/2023. Agora, age contra duas novas ameaças: a tese que tenta atribuir despudoradamente “poder moderador” às Forças Armadas e as interpretações que visam tirar os inquéritos de Bolsonaro do Supremo e jogar na primeira instância do... Rio de Janeiro. Já imaginaram?

Em seu parecer, acompanhado por todos os que votaram até agora, o relator, Luiz Fux, destrói a tese de que Exército, Marinha e Aeronáutica são um “poder moderador”. Não são, são instituições submissas ao poder civil, que se destinam à defesa da Pátria, à garantia de Executivo, Legislativo e Judiciário “e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Está lá, no artigo 142 da Constituição, mas em tempos de delírios golpistas, nunca é demais reforçar o óbvio.

Vira e mexe, alguém que se diz “independente” defende anistia para os criminosos que vandalizaram as sedes dos três poderes e desdenha das três minutas do golpe encontradas pela PF e reforçadas por uma montanha de evidências: reunião ministerial gravada no Planalto, mensagens entre civis e militares, delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Jr.

Segundo esses “independentes”, as minutas “não têm nada demais, o estado de sítio está na Constituição, ora”. Bem... Elas são complementares, estavam no celular do braço direito do então presidente, na casa do ex-ministro da Justiça e no gabinete do próprio ex-presidente na sede do PL, e previam: prisão de ministros, intervenção no TSE, criação de uma comissão de civis e militares, tudo para impedir a posse do presidente eleito e manter Bolsonaro no poder. Não tem nada demais? Como assim? É golpe puro!

O Supremo toma todo o cuidado, preventivamente, para não deixar margem a questionamentos sobre o papel das Forças Armadas, que devem submissão ao poder civil, e sobre os julgamentos de Bolsonaro e demais suspeitos de golpe na corte, como devem ser. Ditadura, tortura e impunidade para golpista, nunca mais!

MORO: Quanto ao julgamento do senador Sérgio Moro, que começa no TRE do Paraná, vai avançar para o TSE e pode chegar à cassação, há uma dúvida que transcende a Justiça Eleitoral e paira sobre todo o Judiciário: quem está sendo julgado? Moro, acusado de velhas e comuns práticas eleitorais? Ou a Lava Jato, por revanche?

Para não deixar dúvidas...

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Eliane Cantanhêde

A relação entre benefícios sociais e a participação dos brasileiros no mercado de trabalho configura um tema intrincado, permeado por desafios. No cerne da questão está a persistência de uma realidade paradoxal: programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, essenciais para a mitigação da pobreza extrema, podem, inadvertidamente, desestimular a busca por oportunidades formais de emprego. Esse dilema se manifesta de forma contundente no setor de comércio e serviços, que tem dificuldades para atrair e reter mão de obra qualificada.

Historicamente dinâmico, o mercado de trabalho na capital enfrenta um entrave singular. Empreendedores têm reportado desafios crescentes e persistentes para a contratação de trabalhadores. A problemática não está apenas relacionada à escassez de mão de obra disponível, mas também ao desinteresse por parte de muitos que se encontram em uma posição de dependência dos programas de assistência social.

Essa dinâmica decorre, em grande medida, da percepção de risco associada ao trabalho formal. Para famílias que dependem do Bolsa Família, o ingresso no mercado pode representar a perda de um benefício seguro e garantido. No entanto, tal evasão impacta profundamente a realidade do setor produtivo.

No comércio, a falta de profissionais para ocupar vagas operacionais impede a expansão das empresas e compromete a qualidade do atendimento. Pequenos negócios, que já lidam com margens financeiras apertadas, precisam aumentar os custos para tentar atrair mão de obra. A pressão ameaça a sustentabilidade das empresas, criando um ciclo prejudicial que afeta consumidores, trabalhadores e empreendedores.

Para a CDL Goiânia, a preocupação com essa questão não é recente. A entidade, que acompanha de perto os desafios enfrentados por comerciantes e empresários locais, tem reiterado a necessidade de políticas públicas que equilibrem a assistência social com estímulos à empregabilidade. A proposta é clara: criar mecanismos que permitam a transição gradual para o mercado de trabalho formal, sem que isso implique na perda do benefício.

Tal estratégia poderia incluir, por exemplo, a manutenção parcial do benefício durante um período de adaptação ao novo emprego, além de incentivos fiscais a empresas que contratem trabalhadores oriundos de programas sociais. Medidas como essas não apenas reduziriam a resistência ao emprego formal, como também fortaleceriam o mercado de trabalho, promovendo inclusão social de forma sustentável.

É preciso também repensar a estrutura dos benefícios sociais para que deixem de ser um ponto final no combate à pobreza e passem a funcionar como uma ponte para a autonomia financeira. Nesse contexto, a capacitação profissional deve ser vista como prioridade, garantindo que os cidadãos tenham condições reais de competir no mercado de trabalho e conquistar remunerações dignas.

O desafio que se apresenta exige uma abordagem integrada e sensível às nuances da realidade brasileira. Por um lado, é imprescindível reconhecer a importância dos programas de transferência de renda na mitigação da desigualdade. Por outro, é premente desenvolver políticas que não apenas combatam a pobreza, mas também incentivem a independência e estimulem a produtividade.

Geovar Pereira, presidente da CDL Goiânia

Benefícios sociais e o emprego

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Geovar Pereira

O ano de 2024 tem se revelando um ano assustador no que diz respeito às inúmeras violações dos direitos da pessoa humana. O mundo vem presenciando verdadeiros genocídios contra povos de diferentes culturas. A lógica do poder prevalece sobre a vida de crianças, mulheres, homens, vitimando-os criando uma multidão de órfãos sem nenhuma esperança de vida.

Não é possível entender, quando se tem a vida humana como bem maior e inegociável, a lógica que prevalece na condução dos conflitos pelos líderes das grandes potências financiando a matança. Perplexidade e indignação é o sentimento diante dos corpos sem vida, envoltos em tecidos brancos!

No Brasil, país de desigualdades sociais gigantes, lutar para defender aqueles que estão vivendo no limite da pobreza e da perdas de direitos ou dos direitos ameaçados, tem sido cada vez mais arriscado. Ativistas pelos Direitos Humanos enfrentam toda uma estrutura baseada nos interesses das elites econômicas, que vai das coberturas jornalísticas tendenciosas, a grupos de extrema-direita organizados em redes sociais, que atuam na defesa de pautas conservadoras e que estão do lado oposto dos direitos sociais.

Em outros tempos não imaginaríamos a banalização do genocídio de crianças e mulheres com a argumentação de que a matança se justifica, porque estão a caça de terroristas. Não entenderíamos o porquê de parte do parlamento brasileiro votaria em projetos de leis que promovem retrocesso, obrigando mulheres e crianças vítimas de estupro a prosseguirem com gravidez, ao invés de interromperem, um direito garantido desde 1940. Policiais que deveriam proteger a população, executando pessoas, jogando-as de ponte, como coisas.

Pessoas promovendo linchamento virtual e real, sem sequer refletirem que a vida em sociedade requer o cumprimento de regras e que não vale a máxima de dente por dente, olho por olho! E o mais assustador disso tudo, a condescendência de pessoas de bem, cidadãos que veem e aprovam tais atitudes, deixando exposta uma crueldade digna de nazistas.

Existe, ainda, um movimento que se autointitula de direita, descredibilizando referências mundiais na defesa dos direitos humanos como o próprio papa Francisco, por defender que a igreja acolha todas as pessoas, sem distinção. Paulo Freire é outra vítima. O patrono da educação brasileira está sendo desacreditado por pessoas que se dizem gestores educacionais e que compartilham vídeos em redes sociais que buscam manchar sua memória e o seu legado, atendendo na verdade, ao propósito de criminalizar qualquer um que esteja do lado oposto dos ideais neoliberais.

Ainda no mês em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 76 anos, escutemos Hannah Arendt: “a morte da empatia humana é um dos primeiros e mais reveladores sinais de uma cultura prestes a cair na barbárie”. Oxalá acordemos deste pesadelo e lutemos para resgatar princípios éticos universais como a regra de ouro, a ética da reciprocidade!

Geralda Cunha, mestra em Educação, radialista, jornalista e ativista pelos Direitos Humanos

Ética da reciprocidade

Geralda Cunha

Principais pontos do novo decreto federal

Crítica de Caiado ao novo decreto de Lula

O governador Ronaldo Caiado (União) reagiu contra o decreto publicado nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula (PT) para definir novas regras para o uso da força por policiais. O documento assinado pelo petista proíbe o uso das armas de fogo em circunstâncias que não representam riscos aos profissionais de segurança. Para Caiado, a medida representa um “presente de Natal para o crime organizado”.

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“Um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, afirmou em uma publicação do X. O governador chamou o decreto presidencial de “chantagem explícita contra os estados”. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário.”

O decreto de Lula estabelece regras para o uso progressivo da força por agentes policiais e prevê a aplicação de instrumentos com menor potencial ofensivo. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamenta lei já vigente, com o objetivo de “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”. A medida foi enviada à Casa Civil ainda no início de dezembro, em meio ao contexto de seguidos casos de abuso policial no país, especialmente em São Paulo.

Apesar de as polícias estarem ligadas aos governos estaduais, o decreto incentiva a adesão às regras definidas pelo governo federal. Pelo texto, repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para as ações que envolvam uso da força pelos órgãos de segurança pública locais estão condicionados ao cumprimento das diretrizes.

O texto afirma que a força policial só poderá ser utilizada para “a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei”, adotando as medidas necessárias para prevenir o uso da força e assim mitigar quaisquer danos graves às pessoas. A força deve ser aplicada com “bom senso, prudência e equilíbrio”.

Entre os principais pontos, está a definição de que não é legítimo o uso de arma de fogo em duas circunstâncias: contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.

“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, diz trecho do decreto. O texto estabelece que os profissionais de segurança pública devem priorizar a “comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência”. O foco, segundo o decreto, é minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes.

Crítica

Ronaldo Caiado analisou o decreto com o mesmo tom usado para rebater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para o sistema nacional de segurança pública. Além de condenar a imposição de medidas para que estados recebam recursos de fundos federais, o governador apontou que o novo decreto é “uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.

“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito”, escreveu.

“Enquanto o crime organizado avança como uma metástase sobre todos os setores do país, o governo federal trabalha, dia após dia, para enfraquecer os mecanismos de defesa da nossa sociedade. Isso vai além da omissão: é conivência”, finalizou Caiado.

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De acordo com as definições assinadas por Lula no decreto, os policiais terão de fazer anualmente uma capacitação sobre uso da força, no horário de serviço, com conteúdos sobre os procedimentos corretos sobre o emprego adequado de diferentes armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por financiar ações para a implementação do decreto, além de formular e monitorar ações relacionadas ao uso da força policial. A pasta, comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, deve desenvolver, nos próximos meses, materiais de referência sobre uso de algemas, busca pessoal e domiciliar e atuação em ambientes prisionais, e o conteúdo será compartilhado com as secretarias de Segurança Pública dos estados.

De acordo com o decreto, as diretrizes não são imposições aos estados, que são os responsáveis pelo comando das polícias militares. O governo federal alega que elas devem servir como uma tentativa de padronizar uma política pública para a segurança pública em nível nacional. O governo Lula, porém, define no decreto que os repasses para os fundos de segurança pública observarão se os estados têm cumprido as diretrizes.

“O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto”.

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Caiado reage contra decreto de Lula sobre força policial

Política

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Segurança pública

O ESG (Environmental, Social, and Governance) ganhou notoriedade nos últimos anos, mas seus fundamentos não são novidades. Sempre foi essencial cuidar do meio ambiente, das relações sociais e da governança corporativa. Entre esses pilares, o “G” da Governança se destaca como a base fundamental para sustentar práticas éticas e sustentáveis. Quando a governança corporativa é falha ou inexistente, os aspectos ambientais e sociais inevitavelmente se deterioram.

Casos recentes de fraudes contábeis em grandes empresas ilustram o impacto devastador de uma governança deficiente, comprometendo acionistas, funcionários, fornecedores e consumidores. Além disso, escândalos envolvendo esferas públicas incluem empresas privadas, independentemente de seu porte. Porém, essas práticas ilícitas não se limitam às grandes organizações, uma vez que empresas de pequeno e médio porte, muitas vezes sem estruturas robustas de governança, estão igualmente vulneráveis.

Nesse cenário, a contabilidade desempenha um papel crucial, contribuindo como mecanismo de monitoramento, transparência e controle. Uma contabilidade bem estruturada e atualizada, alinhada às normas regulamentares e preferencialmente auditada, é uma barreira importante para reduzir fraudes e inconsistências. Por outro lado, quando desatualizada, ela cria terreno fértil para irregularidades como manipulação de receitas e despesas, desvios de ativos, passivos ocultos e sonegação fiscal.

Empreendedores e gestores devem encarar a contabilidade como uma aliada estratégica. O envolvimento ativo na análise dos números apresentados pelo contador é indispensável. Perguntas como “Os ativos e passivos estão adequados à realidade?”, “Os indicadores refletem os resultados reais?” e “Estamos seguindo as práticas contábeis corretas?” são essenciais para evitar surpresas no futuro. Esse acompanhamento, além de reduzir riscos, fortalece a governança e prepara a empresa para enfrentar as exigências do mercado.

A contabilidade, embora muitas vezes vista como complexa, não deve ser subestimada. Afinal, até mesmo em nossas finanças pessoais, fazemos cálculos e planejamentos diários para evitar desequilíbrios. No mundo corporativo, a negligência com a contabilidade e análise detalhada dos números, pode significar a diferença entre o sucesso e o fracasso. Por isso, valorizar e desafiar continuamente o contador é um passo indispensável para garantir que a empresa siga um caminho sustentável.

No contexto do ESG, a governança corporativa guiada por informações contábeis confiáveis é a chave para avançar de forma responsável. Não se trata apenas de cumprir obrigações legais, mas de construir uma cultura organizacional baseada na transparência, na ética e na sustentabilidade. Assim, o “G” se torna o pilar que sustenta as ações ambientais e sociais, garantindo que práticas sustentáveis se tornem uma regra e não uma peça de marketing.

A contabilidade não é apenas um sistema de registro de números, ela ainda é uma linguagem fundamental para o acompanhamento e tomada de decisões nas empresas.

Marcelo Aquino, mestre em Ciências Contábeis, diretor da Anefac e sócio do Grupo Planning, associado da Amcham-GO

Contabilidade e governança

Marcelo Aquino

O Popular