Montesquieu, segundo os seus biógrafos, atento às vertentes do pensamento moderno de então: de um lado, o racionalismo que pretendia reduzir todo o conhecimento científico a ideias claras e distintas, sob a inspiração das matemáticas e, de outro, o empirismo inglês, defendia que todas as ideias se originavam da experiência sensível. É sob esse dualismo científico que escreveu a sua célebre obra o “Espírito das Leis”, no século XVIII, denominado o Século das Luzes.

É nesse contexto do iluminismo, entre racionalismo e empirismo, que surge o Espírito das Leis e se inaugura o constitucionalismo moderno, cujo fundamento científico é o sistema de “freios e contrapesos”, enunciado no Livro XI, Capítulo VI do “Espírito das Leis”, nos termos seguintes, em tradução livre: “Para que não se possa abusar do poder, é necessário que por disposição das coisas, o poder detenha o poder”. Portanto, no âmbito da teoria da constituição e do direito constitucional democrático, é um dogma a doutrina dos freios e contrapesos, configurada na máxima de que o poder freie o poder, a fim de evitar o retorno ao autoritarismo e ao governo unipessoal.

Pois bem, tem de se ressaltar que a definição mais conhecida de constitucionalismo é a que se identifica com a separação dos poderes, com o sistema de freios e contrapesos. Daí em sua obra “Governo Constitucional e Democracia”, afirmava o jurista alemão Carl Friedrich, o absolutismo em qualquer de suas formas, prevê a concentração do exercício do poder, enquanto que o constitucionalismo garante um sistema eficaz de freios à ação do governo.

Coerente com que asseverava Montesquieu, ao separar os poderes executivo, legislativo e judiciário, tudo estaria perdido se uma só pessoa, ou só um corpo de notáveis, de nobres ou de povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as decisões públicas e o de punir os delitos ou contendas entre particulares.

Em face desse rico arcabouço doutrinário de séculos, é que o direito constitucional contemporâneo optou pela doutrina da independência e harmonia entre si dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No constitucionalismo pátrio, exceto a de 1824, a do Império, com o Poder Moderador, todas as demais constituições se referiram ao tema.

Entendendo por independência a autonomia do poder, como pondera José Afonso da Silva, que os poderes no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultarem os outros, nem necessitam de sua autorização. E a harmonia? Diz ainda José Afonso, verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito.

Daí por que a decisão do corregedor Geral de Justiça, reformando a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, que puniu com suspensão cautelar do exercício do cargo o desembargador Adriano Linhares Camargo, por ter emitido uma opinião pessoal, tem como fundamento os princípios constitucionais do Estado democrático de direito, entre outros, o configurado na independência e harmonia entre os poderes. E, do ponto de vista histórico-cultural, ressuscitou Montesquieu, depois de mais dois séculos, com a sua célebre afirmação “o poder freie o poder,” verdadeira cláusula pétrea do sistema de “freios e contrapesos”.

Jônathas Silva,&nbsp;advogado, mestre&nbsp;em Direito e professor aposentado&nbsp;de Direito Constitucional e Teoria da Constituição da Faculdade de&nbsp;Direito da UFG

Ressurreição de Montesquieu

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Matéria - Opinião

Jônathas Silva

Utilizando como referencial teórico a obra de Raymundo Faoro Os Donos do Poder: formação do patronato político brasileiro, Bruno Carazza publica O país dos privilégios: os novos e velhos donos do poder. Para a tristeza de muitos, na introdução de sua obra, afirma o autor, Faoro no seu Donos do Poder demonstrou como os ecos do patrimonialismo português ressoavam no Brasil de forma “persistente, obstinadamente persistente”. Seu livro foi lançado em 1958, mas durante a sua leitura é impossível não fazer paralelos com o funcionamento do Estado brasileiro hoje, mais de seis décadas depois.

Ressalte-se que o autor, de forma elegante, ao analisar a situação do funcionalismo público brasileiro, sob a ótica dos privilégios proporciona uma abordagem mais racional das propostas de reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. Daí há um capítulo no seu livro, intitulado: Nem Marajás, nem parasitas: a necessidade de uma discussão sem preconceitos sobre reforma administrativa. Portanto, é um trabalho sério e fruto de muita pesquisa.

Na introdução da obra, afirma: Nas próximas páginas, veremos que muito do atraso do nosso país advém da estratégia que cada grupo social desenvolve para conseguir extrair do Estado – logo da sociedade como um todo – benefícios privados. No dia a dia dos gabinetes e tribunais, uma minoria poderosa e muito bem organizada se mobiliza para criar benesses ou para matar na raiz qualquer tentativa de corte de seus benefícios. Do outro lado, reside uma imensa maioria silenciosa e desarticulada que paga a conta. É hora de repensar o país dos privilégios”.

Entre os privilegiados, enumera os de toga que são os magistrados; os do parquet, são os membros do Ministério Público; os de terno e gravata é a elite dos poderes Executivo e Legislativo; os advogados públicos no melhor dos mundos, que recebem honorários privados, mas com garantias estatais; os eficientes fiscais da Receita Federal e a cobiça de outras carreiras; os de farda constituída pela velha e a nova elite militar; os no palanque, que são os políticos e os de balcão, com as suas minas de ouro, que são os cartórios brasileiros.

Após leitura atenta, chega-se à conclusão de que realmente, como demonstrou o autor, o Estado brasileiro é uma máquina de criar e distribuir benesses. E o mecanismo funciona permanentemente, a fim de beneficiar a pequena elite de servidores públicos da cúpula dos três poderes, verdadeira casta patrimonialista, que colabora para fortalecer o patronato político, impedindo a modernização do Estado.

Convém ressaltar que não só explicitou os privilégios da elite do serviço público e como são gerados, mas também propôs alternativas, caminhos para uma racional e eficiente reforma administrativa. Por exemplo, a regulamentação da demissão por desempenho insatisfatório, aprovada no governo FHC, que está anos tramitando no Congresso Nacional. E, ainda, uma revisão do regime jurídico dos servidores da União, a fim de aproximar as regras dos setores público e privado no que concerne a licenças e afastamentos, direitos e deveres.

Quanto à remuneração é fundamental e urgente o resgate da autoridade do teto salarial para todo o funcionalismo, acabando, assim, com os penduricalhos. Para tanto, aprovar como foi proposta a PEC dos Supersalários. E uma ampla reforma político-partidária, para que possamos ter políticos por vocação e não por profissão. Enfim, acabar com os novos e velhos donos do poder.

Jônathas Silva, advogado, mestre em direito

O país dos privilégios

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Se estivesse vivo, o Dr. Ulysses iria assistir ao filme “Ainda estou aqui” e logo após, diria ao autor da obra, ao diretor, aos demais artistas e às duas Fernandas, a mãe e a filha, Eu estive lá em todos os trabalhos constituintes e, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Cidadã. Daí, o “Eu estive lá” e o “Ainda estou aqui” expressam uma dialética de inter complementaridade histórica.

E, quando lá estive, ao falar sobre a sociedade e o Estado, afirmei que o Estado autoritário prendeu e exilou a sociedade, com Teotônio Vilela, pela anistia, libertou e repatriou. E acrescentei: a sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram. E, ainda, ao me referir à ditadura, conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.

Por isso, temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Daí, diz a Constituição que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Que belíssimo testemunho histórico deu o “Ainda estou aqui”, ao mostrar aos jovens e adultos a incivilidade da ditadura!

Tal qual o “Eu estive lá” e o “Ainda Estou aqui”, diria ainda Ulysses, ambos foram legitimados pela presença de inúmeros cidadãos brasileiros, participando das suas sessões, nas da constituinte foram diariamente cerca de dez mil cidadãos, entre outros e outras, os moradores de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora está em vigor.

Essa presença da cidadania atesta que a democracia, é a vontade da lei, que é plural e igual para todos, e não a do príncipe que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os privilégios. Tampouco o é da japona, como pretendeu o golpe militar de 1964, com a sua doutrina de segurança nacional.

Pois bem Fernandas, sei que todos os participantes do “Ainda estou aqui”, seguramente, não estavam informados que os constituintes ao aprovarem que todo poder emana do povo, que o exerce, por seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, foram inspirados na mais perfeita definição de democracia que a história moderna registra, que é a de Lincoln, que foi presidente dos Estados Unidos, libertador de escravos, ao afirmar: governo do povo, para o povo, pelo povo.

Que sofrimento tiveram vocês do “Ainda estou aqui” e, especialmente, Fernanda Montenegro, quando estiveram lá, no país em que a democracia está morrendo, já que o presidente que foi eleito lá parece ignorar que um dos pilares americanos é o sistema constitucional de freios e contrapesos, concebido para impedir presidentes de concentrar e abusar do poder. Esse sistema sempre deu certo na rica e sólida história da democracia americana.

Enfim, afirmaria Ulysses como vocês do “Ainda estou aqui”, quando estive lá, tive algumas dificuldades para se chegar a um consenso. Entre outros, com a União Democrática Ruralista (UDR), no que concerne à política agrícola, fundiária e reforma agrária, matéria que suscitou uma polarização entre esquerda e direita. E o outro tema foi o da democratização das Forças Armadas, cujo consenso foi o de que elas não são um quarto poder ao lado da Constituição. Essa é uma concepção ultrapassada.

O “Ainda estou aqui” como o “Eu estive lá” são fundamentos da sociedade brasileira rumo à mudança. Era o que eu dizia: A Nação quer mudar, a Nação deve mudar, a Nação vai mudar. Mudou com a Constituição Cidadã.

Jônathas Silva, advogado e mestre em direito

Eu estive lá

Ao estudar as concepções sobre as constituições, os estudiosos divergem doutrinariamente, visto como os que defendem uma concepção sociológica, discordam dos que optam por uma concepção política ou jurídica. A primeira das concepções, a sociológica, concebida por Ferdinand Lassale, pode ser assim resumida, a Constituição real e efetiva de um país é a soma dos fatores reais do poder, enquanto que a Constituição escrita é uma “folha de papel.”

Enquanto que as duas outras concepções, têm divergências profundas da sociológica, mas todas elas contribuíram para uma concepção unitária de constituição, como expressa José Afonso da Silva, a Constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas etc.); como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente, como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo.

Pois bem, foi inspirado nessa concepção unitária de constituição, é que Ulysses Guimarães, como presidente da constituinte, na data da sua promulgação, em 5 de outubro de 1988, afirmou que a Constituição não é perfeita e ela própria confessa, ao admitir a reforma. Quanto as ela discordar sim. Divergir sim. Descumprir jamais. Afrontá-la nunca.

Entretanto, ao assim afirmar, o Dr. Ulysses não levou em conta a força das corporações no Estado brasileiro que não levam em conta o primado do interesse público sobre todos os demais interesses, bem como ignoram o princípio da eficiência na oferta de bens e serviços à sociedade. E sem dúvida constituem aquela soma dos fatores reais do poder, transformando a constituição escrita da qual não se pode discordar, divergir e descumprir em uma mera folha de papel.

Para tanto é oportuno indagar-se: porque o Ministro da Fazenda, entre as suas metas para 2025, enumerou a redução dos supersalários do funcionalismo público? Se as corporações constituídas pela elite burocrática do Estado patrimonialista brasileiro, não constituíssem os fatores reais do poder do país e transformando a constituição em mera folha de papel, não haveria razão para os supersalários, já que a constituição barra o pagamento de salários em valores superiores ao do teto de funcionalismo que equivale ao salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com o teto de R$ 44.000,00.

E aí Dr. Ulysses prevalece o descumprir jamais e o afrontá-la nunca? Não, diz o seu colega Hélio Jaguaribe, descumpre-se e afronta, já que os grupos cartoriais adquirem de facto e, frequentemente, de jure, parcelas do poder público, que lhes conferem o controle de setores estratégicos e se sobrepõem à atuação regulatória do Estado, em detrimento dos interesses coletivos. Criam-se nichos de imunidades e privilégios, favorecedores de minorias, a expensas dos interesses gerais da sociedade, sem que se disponha de formas apropriadas para a responsabilização dos abusos de tais minorias.

Enfim, Dr. Ulysses sem nenhum respeito a sua memória, a elite burocrática do Estado brasileiro tem descumprido e afrontado a Constituição cidadã, não só com supersalários, mas também na sua aplicação. Realmente, ela está se convertendo em uma “folha de papel.”

Jônathas Silva, advogado militante, mestre em direito&nbsp;pela Faculdade de Direito da UFG

A Constituição é uma mera folha

Tem se constatado que os legislativos no Brasil, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, têm contribuído muito para a degradação da política. Em cada retorno de uma nova legislatura, menos qualidade tem os eleitos que, demagogicamente, se intitulam representantes do povo. Não há responsabilidade no exercício do mandato, não há seriedade e total ausência de decoro na ação parlamentar.

Com efeito, uma das consequências dessa degradação da política, no âmbito parlamentar, é a eleição sucessiva dos presidentes dos legislativos. É um processo caricato e inconstitucional que ignora a temporariedade dos mandatos, como se o presidente de uma casa legislativa tivesse um mandato vitalício. E para que as eleições sucessivas ocorram com sucesso instala-se um grande “balcão de negócios”, tendo como fundamento “é dando que se recebe”, como cinicamente afirmara um deputado federal paulista, em conformidade com o clientelismo e o patrimonialismo que degrada a política.

Além do mais, essa total ausência de qualidade dos parlamentos compromete a boa técnica do processo legislativo, que compreende desde a elaboração de emendas à Constituição até as resoluções. Essa atecnia não é só expressa na linguagem dos textos legais, mas também a inclusão de “jabutis”, que são emendas ao projeto de lei, cuja matéria não guarda qualquer pertinência ao tema inicial.

Ademais, acrescente-se que são raríssimos os projetos de lei de iniciativa dos legislativos, a maioria é do Executivo e aí os legislativos funcionam como um órgão apenas de aprovação dos projetos, como se a função primordial dos representantes do povo: senadores, deputados, vereadores fosse apenas a de conseguir emendas para o seu “curral eleitoral”, já que legislar vem depois.

É oportuno ressaltar que os legislativos têm um custo altíssimo para o cidadão contribuinte, com a sua estrutura, com servidores efetivos e com uma predominância de comissionados, veículos e assessores de toda ordem. Com relação a essa gastança, tanto a situação quanto a oposição convergem. Há unanimidade quanto ao aumento do duodécimo que o Poder Executivo passa para fazer face às despesas dos legislativos. Não há discordância da direita e da esquerda e tampouco do centro.

Esse eterno retorno de que cada nova legislatura é de pior qualidade do que a anterior, está bem claro em algumas afirmações de um deputado federal na década de setenta, a respeito do parlamento a nível federal. Afirmava ele: “um deputado é um despachante de luxo. A razão dele estar em Brasília é trazer verbas para a sua região. Se não o consegue, não está fazendo o seu trabalho”. E, ainda, mais: “Tudo aqui é uma troca de favores. No dia que este Congresso votar por convicção, a cúpula vai cair.”

Pois bem, não se pode negar que o Poder Legislativo é fundamental para o processo democrático. A democracia morre sem um Legislativo forte e com qualidade. Daí por que os partidos políticos têm a responsabilidade de escolher candidatos mais qualificados para exercerem a representação política. É imprescindível uma renovação constante de candidatos.

Entretanto, o papel determinante das emendas, entre outras a PIX e a de comissão, que possibilitaram nas eleições municipais o aumento da taxa de reeleição, sem dúvida impossibilitará a renovação não só nos parlamentos como no executivo. As emendas são responsáveis pela criação dos currais eleitorais e do eterno retorno das legislaturas pior do que a anterior, altamente prejudicial à democracia.

Jônathas Silva, advogado, mestre em Direito, professor aposentado da Faculdade de Direito da&nbsp;UFG