Montesquieu, segundo os seus biógrafos, atento às vertentes do pensamento moderno de então: de um lado, o racionalismo que pretendia reduzir todo o conhecimento científico a ideias claras e distintas, sob a inspiração das matemáticas e, de outro, o empirismo inglês, defendia que todas as ideias se originavam da experiência sensível. É sob esse dualismo científico que escreveu a sua célebre obra o “Espírito das Leis”, no século XVIII, denominado o Século das Luzes.

É nesse contexto do iluminismo, entre racionalismo e empirismo, que surge o Espírito das Leis e se inaugura o constitucionalismo moderno, cujo fundamento científico é o sistema de “freios e contrapesos”, enunciado no Livro XI, Capítulo VI do “Espírito das Leis”, nos termos seguintes, em tradução livre: “Para que não se possa abusar do poder, é necessário que por disposição das coisas, o poder detenha o poder”. Portanto, no âmbito da teoria da constituição e do direito constitucional democrático, é um dogma a doutrina dos freios e contrapesos, configurada na máxima de que o poder freie o poder, a fim de evitar o retorno ao autoritarismo e ao governo unipessoal.

Pois bem, tem de se ressaltar que a definição mais conhecida de constitucionalismo é a que se identifica com a separação dos poderes, com o sistema de freios e contrapesos. Daí em sua obra “Governo Constitucional e Democracia”, afirmava o jurista alemão Carl Friedrich, o absolutismo em qualquer de suas formas, prevê a concentração do exercício do poder, enquanto que o constitucionalismo garante um sistema eficaz de freios à ação do governo.

Coerente com que asseverava Montesquieu, ao separar os poderes executivo, legislativo e judiciário, tudo estaria perdido se uma só pessoa, ou só um corpo de notáveis, de nobres ou de povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as decisões públicas e o de punir os delitos ou contendas entre particulares.

Em face desse rico arcabouço doutrinário de séculos, é que o direito constitucional contemporâneo optou pela doutrina da independência e harmonia entre si dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No constitucionalismo pátrio, exceto a de 1824, a do Império, com o Poder Moderador, todas as demais constituições se referiram ao tema.

Entendendo por independência a autonomia do poder, como pondera José Afonso da Silva, que os poderes no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultarem os outros, nem necessitam de sua autorização. E a harmonia? Diz ainda José Afonso, verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito.

Daí por que a decisão do corregedor Geral de Justiça, reformando a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, que puniu com suspensão cautelar do exercício do cargo o desembargador Adriano Linhares Camargo, por ter emitido uma opinião pessoal, tem como fundamento os princípios constitucionais do Estado democrático de direito, entre outros, o configurado na independência e harmonia entre os poderes. E, do ponto de vista histórico-cultural, ressuscitou Montesquieu, depois de mais dois séculos, com a sua célebre afirmação “o poder freie o poder,” verdadeira cláusula pétrea do sistema de “freios e contrapesos”.

Jônathas Silva,&nbsp;advogado, mestre&nbsp;em Direito e professor aposentado&nbsp;de Direito Constitucional e Teoria da Constituição da Faculdade de&nbsp;Direito da UFG

Ressurreição de Montesquieu

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Jônathas Silva

A solenidade de posse de dois novos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), realizada na tarde desta segunda-feira (6), teve clima festivo, com discursos marcados por elogios ao presidente, Carlos Alberto França, e pela harmonia entre os Poderes.

O afastamento de Adriano Roberto Linhares Camargo, determinado pela manhã, não foi citado na cerimônia. A decisão foi tomada após o desembargador opinar sobre a extinção da Polícia Militar durante julgamento realizado na semana passada.

“Esta Casa, nos seus 150 anos, com dois selos diamantes oferecidos e ofertados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A Casa da Justiça. A Casa em que a harmonia, a Casa em que a responsabilidade e o compromisso com o povo de Goiás se fazem presentes. E se fazem presentes na harmonia interna. Na harmonia com os Poderes e órgãos constituídos. E na harmonia com a sociedade, visando sempre prestar um bom serviço ao jurisdicionado, razão maior da nossa existência”, disse França durante discurso.

No final de sua fala, o presidente afirmou que o Judiciário “está sempre presente e forte” para oferecer atendimento de qualidade aos atores do sistema, como Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. “E ao povo de Goiás, confie no seu Poder Judiciário. Poder Judiciário altivo, trabalhador e compromissado com a Justiça que deve ser oferecida”, declarou.

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O TJ-GO tem 78 desembargadores. O último projeto de lei com a criação deste tipo de cargo foi aprovado na Assembleia Legislativa em outubro de 2022. Tomaram posse nesta segunda Donizete Martins de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. O primeiro foi escolhido pelo Órgão Especial do TJ-GO pelo critério da antiguidade, em vaga que foi aberta por causa da aposentadoria do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.

Já Oliveira foi escolhido, segundo divulgado pelo tribunal, “pelo critério de merecimento”. A cadeira ocupada por Oliveira ficou vaga após a aposentadoria de João Waldeck Félix de Sousa. Os dois novos desembargadores já tinham tomado posse administrativa. Em seus discursos, os magistrados citaram trajetória acadêmica, fizeram elogios a França e homenagens às suas famílias.

MP-GO

Procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres destacou o papel do tribunal na garantia de segurança jurídica. “As nossas instituições, a magistratura, o Ministério Público, não são movidas pelos modismos de última hora. Mas devem sê-lo pela interpretação responsável da Constituição e das leis. E além de segurança jurídica, o povo de Goiás precisa do seu Tribunal de Justiça, as virtudes próprias de todo magistrado: prudência, bom senso, equilíbrio”, afirmou.

Em seguida, Peres mencionou cenário de “relativismo moral” no País e disse que “este Tribunal de Justiça se erige muitas vezes como a última salvaguarda dos valores das famílias e do povo de Goiás”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Rafael Lara, também fez elogios a França e aos novos desembargadores. Lara ainda cobrou demanda da advocacia para que os profissionais tenham liberdade para escolher participar de sessões de forma presencial ou on-line. No discurso final, França afirmou que o pedido será analisado.

Entre as autoridades presentes também estavam o governador em exercício, Daniel Vilela (MDB). O deputado estadual Cairo Salim (PSD) representou o presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB). Daniel e Salim não discursaram.

O governador Ronaldo Caiado (UB) e Peixoto estão em viagem à China. O ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Gustavo Mendanha (Patriota) e o ex-deputado federal João Campos (Republicanos) também estiveram na solenidade, mas não se sentaram na mesa de autoridades.

Posse tem clima festivo e ignora afastamento de magistrado

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Tribunal de Justiça

No seu curso de Direito Constitucional, afirma o professor Joaquim Gomes Canotilho, ao tratar do princípio democrático como princípio constitucional, se duas pessoas pronunciarem a palavra democracia, é altamente provável que elas estão pensando coisas muito diferentes. Essa asserção é ainda mais verdadeira, em face dos numerosos adjetivos com que se qualifica o vocábulo democracia.

No seu texto, com fundamentação científica, em eminentes constitucionalistas alemães, que trataram do tema, enumera um elenco exemplificativos de formas adjetivadas e substantivadas usadas para caracterizar a democracia, entre outros, enumera: democracia material, formal, liberal, social, de estado de direito, livre, direta, representativa, parlamentar, partidária, pluralista, militante, ofensiva, concreta, dinâmica, coletiva, qualitativa, confrontativa, plebiscitária, radical, autoritária, multipartidária, referendaria, concordante, tecnocrática, participativa, popular, autogestionária, de tipo ocidental. E para não cansar termina com etc., etc., remetendo o estudioso do tema para uma obra de direito constitucional, cujo volume I tem mais de 422 páginas.

Pois bem, a Constituição de 35 anos, adjetivada e substantivada pelo Dr. Ulysses de Constituição coragem, cidadã, federativa, representativa e participativa, do governo síntese executivo-legislativo e fiscalizadora, adotou formalmente uma democracia substantiva e não só política, mas econômica e social, ao impor aos órgãos do Estado a criação de princípios materiais para a efetivação dessa modalidade de democracia. Daí ao ler e refletir sobre o texto constitucional de 8 de outubro de 1988 percebe-se com clareza que há uma constituição econômica, que há outra do trabalho e outra social.

E isso está claro na voz de Ulysses, no discurso de promulgação da Cidadã: “A Constituição é caracteristicamente o estatuto do homem. É a sua marca de fábrica. O inimigo mortal do homem é a miséria. Não há pior discriminação do que a miséria. O estado de direito, consectário da igualdade, não pode conviver com estado de miséria. Mais miserável do que os miseráveis é a sociedade que não acaba com a miséria.”

Entretanto, com tantas comemorações dos 35 anos da Constituição, com todo o empenho dos constituintes de 1988, com vistas a criar uma cultura sólida do sentimento constitucional, e a defesa de uma democracia econômica e social, sem qualquer adjetivação restritiva, tem de se admitir que somos um país formalmente constitucional, mas ainda não democrático.

Razão tem Paulo Bonavides, ao afirmar, não é democrático o país que governa para banqueiros, concentra renda e perpetua privilégio, que empobrece a classe média e deixa à fome e ao abandono, sem-terra, sem pão, sem emprego, sem teto, sem saúde, sem hospital e sem escola milhões de brasileiros. E na falácia da Abolição há mais de um século, fez o alforriado de ontem sair das senzalas da escravidão negra para a favela da escravidão branca.

Enfim, 35 anos da Constituição cidadã, sem ter conquistado uma democracia política, econômica e social e ainda vivendo a privatização exacerbada do poder político, o Estado patrimonial, a conciliação e a cooptação dos donos do poder, como afirmou Raymundo Faoro, ao falar em democracia é pensar coisas diferentíssimas e, especialmente, em uma sociedade tão polarizada como é a nossa.

Jônathas Silva, advogado e mestre em Direito

35 Anos da democracia adjetivada

Ao ler as duas obras de Maquiavel, o Príncipe e os Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio, a conclusão a que se chega é que o autor foi um clássico da ciência política e, apesar de ter escrito essas obras no século 16, há mais de quatro séculos, elas são obras atuais para o estudioso da política como ciência e arte.

É oportuno ressaltar que Maquiavel reconhece a sua vocação para a política em carta endereçada ao seu amigo embaixador F. Vettori, de 13/03/1513, quando afirma “o destino determinou que eu não saiba discutir sobre a seda, nem sobre a lã, tampouco sobre questões de lucro ou de perda. Minha missão é falar sobre o Estado. Será preciso submeter-me a promessa de emudecer, ou terei que falar sobre ele.”

Inobstante a vocação de Maquiavel ser predominantemente para a política, Aderbal Muller e Luís Antonik brindaram a comunidade acadêmica com “O Príncipe Revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial.” Seguramente, nessa obra surgem também os termos maquiavélico e maquiavelismo, adjetivo e substantivo que tanto aparecem no debate político, quanto agora na fala e discurso dos empresários. Fica bem mais evidente que são vocábulos que extrapolam o âmbito da política e são frequentemente utilizados no âmbito empresarial e do mercado com a sua volatilidade.

E o pior é que maquiavélico e maquiavelismo, como afirmam os estudiosos, no seu uso estão associados à ideia de perfídia, a procedimento astucioso, velhaco, traiçoeiro. Estas expressões pejorativas sobreviveram de certa forma incólumes no tempo e no espaço, apenas alastrando-se da luta política para as desavenças do cotidiano e quem sabe agora para o mundo empresarial? Mas não é isso que afirmam os autores do Príncipe Revisitado.

As inovações dos autores referidos começam pelos capítulos da obra originária, entre outros podem ser mencionadas, no capítulo I, o título é de quantos tipos são os principados e de que modos eles são conquistados e, no Maquiavel dos empresários: de quanto tipos são as empresas e quantas são as maneiras de adquiri-las; no II capítulo do original, o título é dos principados hereditários e, no do revisitado, é dos empresários por herança; no III capítulo, dos principados mistos, substituído por das empresas compradas e das fusões; no capítulo IV, porque razão o reino de Dário, ocupado por Alexandre, não se rebelou contra os sucessores de Alexandre após a morte deste, no revisitado, o título é como manter empresas com administrações familiares ou não profissionalizadas; no capítulo V, como governar cidades ou principados conquistados que anteriormente eram regidos por leis locais e, no inovado, do modo de manter empresas concorrentes compradas; no capítulo VI, é dos principados conquistados através das próprias tropas militares e do próprio valor, substituído no texto revisitado por novos empreendimentos são construídos pela força, mas com nobreza; no capítulo VII, dos principados novos que são conquistados através da própria sorte e das milícias de outrem, cuja substituição é os novos empreendimentos construídos com forças externas; no capítulo VIII, daqueles que adquiriram um principado através do crime e renovado nestes termos, aqueles que se tornaram empresários por artimanha; e assim sucessivamente, os autores vão substituindo os enunciados de cada capítulo até chegar ao XXV, com o enunciado original, até que ponto as coisas humanas dependem da sorte e de que modo lidar com ela, assim substituído, o empresário brasileiro, esse herói.

Enfim, 500 anos nos separa da época em que viveu Maquiavel. Sua obra foi lida frequentemente. Daí um número considerável de pessoas evoca seu nome e os termos que aí têm a sua origem: maquiavélico e maquiavelismo, como agora vão fazer com frequência os empresários.

Jônathas Silva é mestre em Direito e ex-diretor da Faculdade de Direito da UFG

Os empresários e Maquiavel

Quatro deputados federais eleitos por Goiás assinaram como coautores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. O texto, apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que “extrapolem os limites constitucionais”.

A matéria teve a assinatura de 175 parlamentares, entre eles os goianos Gustavo Gayer (PL), Magda Mofatto (Patriota), Professor Alcides (PL) e do deputado federal em exercício, Márcio Correa (MDB).

O autor da PEC defende garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”. Segundo ele, “todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz. O mineiro cita, por exemplo, a decisão que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas.

Magda Mofatto faz referência a julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e o porte de drogas para consumo próprio. “O Supremo está extrapolando a competência deles e invadindo a competência do legislador, que é da Câmara e do Senado”, diz. “O STF está se posicionando onde ele foi provocado, mas enquanto não fizer lei sobre determinado assunto, não pode ser julgado”, defende.

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Já Rubens Otoni (PT) aponta que a principal reação dos parlamentares contra o Supremo foi o bloqueio da pauta, além da apresentação de matérias. “Há uma tentativa de criar essa guerra, e o instrumento foi o bloqueio da pauta, que não vingou. A tendência é que voltemos à normalidade. O extremismo tende a ficar isolado”, acredita.

Provocação

Apesar da expectativa do parlamentar governista, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), retomou ataques ao STF, nesta quarta-feira (04). Lira afirmou que os Poderes da República precisam se manter dentro dos limites constitucionais e disse ter “absoluta certeza” de que o Congresso Nacional os obedece.

A declaração foi dada em meio às obstruções na Câmara e votações no Senado em reação às recentes decisões do Supremo. “(A Constituição) estabelece as balizas que delimitam o campo de ação de cada um dos Poderes do Estado e é importante que nós saibamos manter, cada Poder desta nação, nos seus limites constitucionais, e eu tenho absoluta certeza que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita”, disse Lira no evento em comemoração aos 35 anos da promulgação do texto.