Se perguntarmos em um município minerador sobre a quantia recebida de CFEM pela prefeitura e como esse recurso é utilizado, provavelmente receberemos uma pergunta em resposta: “O que é CFEM?” A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty da mineração, ainda é pouco conhecida pela população, mesmo sendo uma fonte importante de recursos para estados e mais de 5 mil municípios mineradores e/ou afetados pela mineração. A CFEM é depositada na conta única da prefeitura, juntando-se a outras receitas, dificultando a identificação e fiscalização.

Um estudo do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem) revelou que dos trinta municípios com maior arrecadação, nenhum atingiu níveis adequados de transparência. A falta de padronização dos dados, a ausência de código de vinculação entre receita e despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a dificuldade em encontrar o planejamento de anos anteriores são alguns dos desafios identificados. Os especialistas tiveram dificuldade, imagine um leigo!

Outro ponto crítico é a falta de fiscalização da arrecadação por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM). Com cerca de 70% dos cargos vagos, apenas uma a cada mil empresas que pagam a contribuição é fiscalizada. Além disso, até hoje a ANM não tem acesso aos dados da Receita Federal para comparar as informações declaradas pelos mineradores.

Para se ter ideia, por falta de sistema, a ANM tem elaborado as planilhas de repasse da CFEM manualmente. O descaso com a agência compromete a eficiência na fiscalização e arrecadação e o repasse da CFEM para os municípios. Ciente disso, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) iniciou a campanha #ANMForteJá em busca de soluções para a estruturação adequada da agência.

Sobre a aplicação da CFEM, é importante destacar que a lei atual apenas veda o pagamento de dívidas e despesas permanentes de pessoal, sem vinculá-la a setores ou atividades que impulsionem o desenvolvimento da localidade. A falta da vinculação legislativa contribui com a dificuldade de controle e fiscalização desses recursos.

Para garantir mais transparência e assegurar que os recursos sejam investidos da melhor forma, apresentamos o Projeto de Lei 2138/22, que vincula o uso da CFEM exclusivamente para a transformação da base produtiva do município. A intenção é diversificar as atividades econômicas da região e preparar o município para que ele tenha atividades sustentáveis a partir da lógica de esgotamento da mina, considerando a finitude dos recursos minerais.

&nbsp;

Zé Silva é deputado federal pelo Solidariedade (MG) e presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável

Transparência e royalties da mineração

Opinião

Opinião - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Opinião

Zé Silva

Uma economia se engrandece não apenas com números enormes, mas principalmente quando se aprende a dar valor a seus ativos. Hoje eu quero destacar um ativo que a economia moderna nos ensinou que é essencial: as pessoas. Especificamente, um grupo que aparece pouco, mas muito faz. Um grupo valioso de pessoas que Goiás reconhece por suas marcas e seus produtos, mas nem sempre estão visíveis para serem valorizados: os industriais goianos.

Entro neste assunto por um importante motivo. Terei o orgulho de representar nossos empresários neste mês, de 25 a 27 de novembro, em Genebra, na Suíça, em um evento internacional, como presidente do Conselho da Adial (Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás). Este evento em questão é na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) – onde participaremos do 13º Fórum de Empresas e Direitos Humanos. A Adial vai assinar o Pacto Global da ONU, reafirmando o compromisso da instituição com práticas responsáveis e sustentáveis

Na mesma oportunidade, o nosso presidente-executivo, Edwal Portilho (Tchequinho), participa de painel sobre a implementação de direitos humanos nas cadeias de valor, no qual abordaremos as iniciativas da entidade e seu impacto na agenda ESG, com ênfase na proteção dos direitos humanos ao longo das cadeias produtivas em Goiás.

Neste evento mundial de grande relevância, assim como em todas as ocasiões em que represento a Adial, minha presença não é apenas em nome pessoal, mas em nome de todos os industriais goianos. Quero ser a voz de milhares de empreendedores que, diariamente, acordam cedo, são os primeiros a chegar às suas unidades e os últimos a sair. Represento famílias que, há gerações, carregam no sangue o DNA industrial de Goiás, enfrentando desafios e assumindo riscos para manter viva a força da nossa indústria. Segundo dados da RAIS, essas indústrias sustentam, direta e indiretamente, mais de 1 milhão de pessoas, gerando renda e desenvolvimento para o estado.

A Adial estará presente porque a indústria goiana sempre merece ocupar os grandes palcos e participar dos grandes debates – afinal, a indústria goiana é gigante. Sua evolução ao longo das décadas é impressionante. Nos anos 1970, ocupávamos uma posição modesta, figurando no rodapé do ranking industrial brasileiro. Desde então, com profissionalismo e determinação, conquistamos a segunda posição setorial no PIB do Estado e nos tornamos o 7º maior parque fabril do Brasil – números atualizados nesta semana que refletem nossa força e relevância.

Essa expansão industrial ajudou a manter, entre 2002 e 2022, segundo o IBGE, o crescimento médio do Estado em 2,9% ao ano, o dobro da evolução da economia brasileira – acumulando avanço de 77% no período. Um avanço extraordinário. Entre outros méritos, o nosso setor transformou a narrativa. Goiás era um Estado agropecuarista, e hoje é um Estado agroindustrial – é uma disrupção, mudamos um pilar da economia.

Mas os números valem menos do que as pessoas. Agradecemos a confiança dos operários aos líderes de empresas e das entidades, assim como aos membros do nosso valioso Conselho da Adial. Temos uma missão que é levar a bandeira de Goiás e honrá-la – e agora, com o selo de Pacto Global da ONU, o qual vamos espalhar por cada indústria em nosso Estado – fortalecendo políticas de equilíbrio social, ambiental e em prol do desenvolvimento.

José Carlos Garrote, empresário e presidente do Conselho da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de&nbsp;Goiás (Adial)

A força dos industriais goianos

Artigos

Título - Artigos

Matéria - Artigos

José Carlos Garrote

O&nbsp;racismo está entranhado em nossa sociedade. Todos os dias recebemos notícias desse crime sendo cometido contra pessoas negras e indígenas nos espaços escolares, nas Universidades, no trabalho. Isso se torna tão naturalizado que muitos de nós, pessoas brancas, afirmamos não enxergar o racismo, e mesmo quando assumimos que o racismo existe não nos enxergamos como racistas ou não acreditamos que devemos (e podemos) atuar diretamente para enfrentá-lo.&nbsp;

O movimento negro (e indígena, incluo) tem educado a sociedade brasileira sobre essa urgência, como nos ensina a pedagoga e antropóloga negra Nilma Lino Gomes. É necessário nos engajarmos como sociedade para romper com as desigualdades produzidas pelo racismo, no âmbito da educação. Mas essa luta deve acontecer em todos os espaços, no acesso à saúde, por exemplo, onde pesquisadoras como a médica Jurema Werneck tem denunciado violações constantes sofridas por pessoas negras para acessar serviços básicos.

Voltando à educação, cabe a nós educadoras e educadores pesquisar sobre cultura e história africana, afro-brasileira e indígena, pois a maioria de nós foi formada antes da existência das Leis Federais nº 10.639/2003 e 11/645/2008, que criam a obrigatoriedade do ensino desses conteúdos, na educação básica, em todo o currículo escolar. Precisamos ler e ouvir intelectuais negras, negros, indígenas, como Nilma Lino Gomes, Kabenguele Munanga, Gersem Baniwa, Célia Xacriabá, precisamos aprender para ensinar. Conhecer mais literaturas, cinemas, jogos e brincadeiras para levar esses saberes e valores para nossas escolas.&nbsp;

Como famílias precisamos também nos envolver. Se o racismo nos incomoda (e deveria incomodar) precisamos buscar cotidianamente formas de rompê-lo, pois o antirracismo é uma luta constante. Como afirma a filósofa estadunidense Ângela Davis: “Numa sociedade racista, não basta não ser racista, é necessário ser antirracista”. Devemos, portanto partir para a ação, pois é fundamental educar para que tenhamos responsabilidade social, empatia e solidariedade

Todos temos um papel nessa luta, famílias de crianças brancas precisam educá-las para não produzir e reproduzir racismos, e a se incomodar com a dor sofrida pelo outro. Como famílias de crianças negras e indígenas precisamos não apenas proteger nossas crianças e exibir que todos os espaços sejam acolhedores para elas, mas também contribuir para que elas possam construir sua autoestima fortalecida, pois a sociedade racista em que vivemos as ensina constantemente que não pertencem aqueles espaços.

Cabe a cada um e cada uma nos colocar como protagonistas no rompimento das desigualdades estruturais que nos envolvem. Cabe especialmente a nós brancos esse enfrentamento pois o racismo estrutural nos traz privilégios materiais e simbólicos, e é a partir desses privilégios que podemos transformar os espaços de poder que ocupamos.

Fátima Regina Almeida de Freitas, pedagoga e cientista social. Mestra e doutoranda em Antropologia&nbsp;Social pela UFG.&nbsp;É professora e coordenadora&nbsp;do Proafro (Programa de Estudos e Extensão Afro-brasileiro)&nbsp;da PUC Goiás

Romper com o racismo

Fátima Regina Almeida de Freitas

Em pleno século XXI, a experiência do papel social de juiz ainda é diferente para homens e mulheres. É preciso olhar para o poder com perspectiva de gênero. O machismo está naturalizado em nossa sociedade e impacta sim o exercício de nossas profissões. O poder ainda é associado a atributos masculinos.

Na prática, a sensação é de a sociedade cobra, como se uma mulher precisasse se travestir de qualidades masculinas para ser aceita em lugares de autoridade. Afinal, o poder seria masculino? O poder tem gênero? Papéis sociais de gênero têm estreita relação com o que as pessoas esperam de um juiz, seu comportamento e atributos. O “ser juíza” se relaciona com preconceitos arraigados sobre homens e mulheres.

A figura da mulher juíza é algo extremamente simbólico. Representa a quebra de preconceitos arraigados. É a mulher sujeito e protagonista. Significa a conquista definitiva do espaço público pelo feminino. Quer dizer que mulher sabe mandar sim; que mulher pode sim priorizar a carreira; que pode ser firme e corajosa sim, e gentil, e doce, se quiser. Juízes precisam conhecer o Direito e serem imparciais, sensatos e corajosos, atributos que podem ser de homens ou mulheres.

Em busca dessa igualdade, o protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero-CNJ, recomendou, expressamente, que “magistradas e magistrados se atentem à existência fática da divisão sexual do trabalho em suas decisões, de forma a buscar soluções protetivas e Emancipatórias”. Esta medida visa a ruptura da forma de opressão imposta através da chamada Divisão Sexual do Trabalho, a fim de que nós mulheres possamos alcançar de maneira igualitária o mercado de trabalho e sobretudo o poder público, chegando a cargos como a magistratura.

Ainda que muito se tenha a caminhar, é com base nesse sonho de igualdade que nós, juízas mulheres, traçamos nossos passos, buscando combater, no exercício da nossa profissão, a violência baseada no gênero, a qual é consequência das peculiaridades da violência praticada no entorno familiar em virtude do gênero que, embora frequente, é invisível aos olhos da sociedade.

Em verdade, seja qual for a profissão, do mais alto ao menor cargo, a mulher sempre será questionada por suas escolhas, atitudes, decisões, falas e pensamentos. Isso porque, não se trata da posição que ocupa socialmente, mas tão somente da desigualdade e machismo que nos perseguem. Todas estão sujeitas aos diversos tipos de violência doméstica e familiar e o combate à violência de gênero é o único caminho pela busca da tão sonhada igualdade, de modo que todas nós possamos exercer nossas profissões livres de subjugação, principalmente aquelas alusivas ao gênero.

Que sejamos uma sociedade que consegue dar liberdade aos nossos magistrados de sê-lo de modo feminino ou masculino, como queiram. E que os juízes e juízas não precisem se afastar de si para exercerem seu papel. O nome disso é igualdade.

Marianna de Queiroz Gomes, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Membro do Comitê de Equidade de Gênero. Doutora e mestre em Direito e Ordem Constitucional. Em co-autoria com&nbsp;Isabella Alonso Bittencourt, juíza do TJ-GO. Membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Desigualdade de gênero

Marianna de Queiroz Gomes

Não é de hoje que, entra ano e sai ano, a população de Goiânia assiste ruas alagadas, trechos da Marginal Botafogo submersos e pedaços de asfalto sendo arrastados pelas águas no período chuvoso. Certamente, acidentes e mortes, não só em Goiânia, mas em todo o país, poderiam ser evitados com políticas públicas que priorizassem a drenagem urbana.

A urbanização desordenada transformou nossas cidades em “ilhas de concreto”. A substituição de solos permeáveis por asfaltos e edificações intensificou o escoamento superficial das águas pluviais, sobrecarregando sistemas de drenagem muitas vezes antigos, subdimensionados ou inexistentes. O problema não é apenas físico, mas estrutural: construímos para o agora, sem considerar os impactos futuros. Além disso, a ocupação irregular de áreas de risco, como margens de rios e encostas, agrava ainda mais a situação.

Claro que a gestão urbana é uma responsabilidade compartilhada entre o município e a população. Colocar toda essa carga em um desses polos criaria um desequilíbrio. E não é isso que queremos aqui. Nesse momento, analisaremos fatos. No plano ideal, de gestão urbana eficiente, o poder público investe em obras de drenagem urbana, incentiva jardins filtrantes, poços de recarga, exige e fiscaliza que a sociedade adote os índices de permeabilidade exigidos na lei. Na outra ponta, cabe ao povo contribuir com esse cenário, não jogando lixo nas margens de rios, córregos e bueiros. Também não impermeabilizando os terrenos, deixando áreas verdes e permeáveis em seus lares e comércios.

No plano real, o que assistimos é que ainda temos que caminhar neste sentido. O Crea-GO tem um Grupo de Trabalho de Drenagem Urbana formado por especialistas e pesquisadores. Nossos profissionais têm amplamente debatido esse tema. Nesses debates, as constatações indicam que a raiz do problema chamado “falta de drenagem urbana da Capital” esbarra em dois pontos sensíveis: falta de obras e políticas públicas para minimizar ou mitigar o problema em algumas regiões da cidade e a falta de coletividade da população ao adotar medidas sustentáveis que não agravem ainda mais a situação dos alagamentos.

Sem dúvida, o Plano de Drenagem Urbano de Goiânia (PDDU-GYN), que está sendo desenvolvido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), representa um grande avanço para a cidade. Ao ser concluído, ele se torna o documento norteador para adoção de políticas públicas eficientes.

No entanto, é necessário que os futuros gestores municipais se comprometam em colocá-lo em prática e que a população assuma parte dessa responsabilidade coletiva e não cause o entupimento de bueiros e a impermeabilização do solo. As medidas para evitar os alagamentos na Capital devem ser constantes, não é apenas uma obra pontual que resolverá o problema da drenagem urbana em Goiânia.

O poder público precisa atuar com o planejamento a longo prazo por meio do PDDU-GYN, e impondo regras que não permitam a impermeabilização do solo e o crescimento insustentável das cidades. A população, por sua vez, precisa colaborar fazendo a sua parte, não jogando lixo nas margens de córregos, rios e bocas de lobo.

É responsabilidade dos engenheiros, arquitetos, construtores, construtoras e moradores respeitar o índice de permeabilidade do lote que está previsto em lei. Caso contrário, a cada período chuvoso, viveremos numa cidade submersa. O Crea-GO continuará acompanhando essa pauta e cobrando mais responsabilidade sobre o tema.

Lamartine Moreira, engenheiro&nbsp;e presidente&nbsp;do Conselho Regional de Engenharia&nbsp;e Agronomia&nbsp;de Goiás (Crea-GO)