Estudos produzidos por instituições acadêmicas e organismos como o FMI e a OCDE têm atestado, ao longo dos anos, que o Brasil país possui um sistema tributário injusto, complexo, repleto em benefícios para os setores privilegiados e pesadamente oneroso em desfavor dos mais vulneráveis. Para exemplificar este cenário, basta constatar que a alíquota efetiva do Imposto de Renda incidente sobre as faixas com ganhos superiores a 320 salários mínimos é inferior a 4%, enquanto os impostos e contribuições que oneram o consumo das famílias mais pobres se incluem entre os maiores do mundo.

Somos um paraíso fiscal para a minoria abastada e um regime quase confiscatório para as multidões empobrecidas. À injustiça do nosso sistema fiscal é acrescentada sua falta de transparência. O mais impactante exemplo deste problema se encontra na falta de informação, monitoramento, avaliação e revisão dos benefícios e incentivos fiscais.

Em um evento realizado em junho de 2023 pelo Sindifisco Nacional na cidade de Brasília, com a participação de lideranças políticas e estudiosos, foram apresentados dados estarrecedores sobre os benefícios e incentivos fiscais no Brasil, tais como: 1) os estados que mais concedem favores fiscais são os do Sudeste, o que indica como estas práticas não estão direcionadas à redução das desigualdades regionais; 2) uma única empresa obteve quase 20 bilhões de reais em benefícios fiscais no ano de 2021, enquanto alcançou lucro de quase 121 bilhões, para uma atividade principal de baixíssimo valor agregado (extração mineral) e demanda garantida no mercado internacional; 3) a maior parte dos incentivos e favores tributários é concedida por tempo indeterminado e sem compensação pela perda de receitas, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e provoca um rebaixamento dos pisos constitucionais de despesas com saúde e educação; 4) o monitoramento, a avaliação e o controle das políticas de favorecimento tributário são insuficientes em quase todos os casos e inexistentes em inúmeras ocasiões.

Se um funcionário público deixa de comparecer ao serviço, os cidadãos podem representar às autoridades disciplinares e, possivelmente, o recurso público indevidamente pago para custear aquele dia de trabalho será restituído ao Estado. Se uma empresa vence a licitação para concluir uma obra e não o faz adequadamente, inúmeros controles incidirão para se garantir que a população não seja prejudicada e os agentes que deram causa à inadequação sejam responsabilizados. Outra lógica, todavia, ocorre quando uma empresa se beneficia com tributos reduzidos. Em geral, não se sabe qual foi o valor que o Estado deixou de arrecadar, quantos empregos foram gerados, qual o impacto da atividade empresarial sobre o IDH da região em que se instalou ou como as atividades contribuíram para o meio ambiente e a qualidade de vida das populações impactadas. Em resumo, são recursos públicos que se esvaem sem transparência, clareza ou controle.

A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional pode ajudar a mitigar esse problema, ao prever tributos sobre o consumo cobrados com base no destino das mercadorias e serviços, o que impedirá a profusão de incentivos associados às guerras fiscais para captação de empresas e negócios. É preciso, contudo, ir além: assim como políticas de áreas como saúde ou educação e processos orçamentários já contam com mecanismos de participação social como conselhos, conferências, audiências públicas e fóruns participativos, semelhante cultura institucional deve se estender à tributação.

No momento em que empresas beneficiadas por incentivos comparecerem a audiências ou conferências para explicarem ao povo o que fizeram com os recursos públicos que deixaram de ser arrecadados para beneficiá-las, uma nova cultura fiscal germinará no Brasil.

Francisco Tavares é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG)

Transparência Fiscal

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No apagar das luzes de 2024, Brasília tem pressa para votar, julgar e decidir tudo o que foi empurrado com a barriga ao longo de um ano concentrado nas eleições municipais e nas revelações aterrorizantes sobre o golpe de Estado no governo anterior. As pautas de Câmara, Senado, Supremo e governo são extensas, mas o tempo é curto.

Você nem notou, mas a regulamentação da fundamental Reforma Tributária, em duas etapas, era a prioridade do ano, mas o primeiro semestre passou, a eleição acabou e ninguém mais fala nisso. A corrida do governo agora é pela aprovação dos projetos do pacote de gastos, inclusive uma proposta de emenda constitucional. E em condições adversas.

Se a negociação no próprio governo já foi tão demorada, imagine-se no Congresso... No olho do furacão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez tudo para manter o que ele chama de “olhar humanitário”, tirando de programas sociais daqui e compensando com cortes na minoria privilegiada do setor público e do privado.

Apesar de méritos, o “pacote do Haddad” atraiu dúvidas em setores sociais e sindicais, irritou o mundo financeiro, rendeu recordes para o dólar e deixou a sensação de que o presidente Lula segue mais o PT e seu lado populista do que o ministro da Fazenda e a razão. No mercado, até quem defende o pacote diz que o esforço é elogiável, mas o resultado é insuficiente.

Para piorar, o anúncio embolou gastos e Imposto de Renda, um desastre. A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil assustou o mercado pela perda de receitas e disparou o dólar. No dia seguinte, a informação de que só valerá a partir de 2026 decepcionou a classe média, que torceu a cara para Lula em 2022 e é a beneficiária da isenção.

No Congresso, o deputado Arthur Lira e o senador Rodrigo Pacheco anunciam apoio ao pacote e mobilizam suas tropas para votar. Será, porém, o grande teste do governo após a estridente vitória do Centrão e da direita em outubro e do relatório da PF sobre o golpe que atinge o bolsonarismo em cheio.

O Supremo está no meio disso. O ministro Flávio Dino liberou as emendas parlamentares que suspendera em agosto, mas impondo condições e restrições, e o plenário virtual (voto por escrito) começa a julgar o impedimento de Alexandre de Moraes no inquérito do golpe.

Uma saia justa, já que ele é, simultaneamente, vítima, investigador e julgador, o que incomoda o mundo jurídico e é visto na sociedade como exemplo dos “excessos” de Xandão e do STF, que precisam preservar a imagem e a credibilidade para o julgamento histórico de um golpe, um ex-presidente e um punhado de militares vilões.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Tudo pra última hora

Eliane Cantanhêde

O mundo experimenta atualmente o recrudescimento do espectro político de direita, o que se torna um obstáculo para a análise da realidade a partir de teses vinculadas à esquerda. Apesar do avanço global da direita – ou justamente por isso – a esquerda precisa inserir no debate contemporâneo questões essenciais como a relação entre trabalho e alienação.

A teoria de Marx diz que o trabalho assalariado, no contexto do modo de produção capitalista, representa fonte de alienação, que por sua vez se manifesta de diferentes formas, mas sempre envolvendo o estranhamento do ser humano diante de circunstâncias ideais às atividades laborais, tais como o reconhecimento, a identificação e o pertencimento.

A desumanização do trabalhador tende a ser agravada a partir da adesão dos setores econômicos à IA (Inteligência Artificial). A jornada de trabalho vigente 6x1 (seis dias de trabalho alternados com um dia de descanso) também alcança a questão da alienação, pois reduz o tempo livre do trabalhador, instância essencial para a emancipação do indivíduo em desvinculação da racionalidade produtivista que caracteriza o sistema em que vivemos.

Em uma montadora de veículos trabalham operários que comandam máquinas que colocam rodas nos eixos dos carros. Tal operação, longe de significar o exercício da singularidade do homem, se reveste de um caráter mecânico e empobrecido pela desvalorização da razão. Estando pronto o veículo, o operário não se reconhece na integralidade do carro que ajudou a construir. Instala-se assim a alienação do trabalhador em relação ao produto de seu trabalho, pois o operário não se reconhece no carro colocado à venda pela concessionária.

Mais grave é a situação, pois o operário não tem condições financeiras para adquirir um carro novo. O comandante das máquinas se torna então alienado em relação à propriedade do bem de consumo que auxiliou a montar. O fruto de seu trabalho não lhe pertence, posto que é propriedade do capitalista. Aliás, seu próprio trabalho não lhe pertence, uma vez que convertido em mercadoria é vendido ao capitalista em troca de salário de subsistência. Reduzido à condição mecânica de máquina temos, então, o trabalhador alienado da própria condição de humanidade, a mesma que confere “justiça” e benefícios ao capital como gerador de emprego e renda.

Sabemos que o avanço do capitalismo é irrevogável, mas vem acompanhado da fome endêmica. As melhorias dos Produtos Internos Brutos nacionais não erradicaram a fome que grassa ainda no Brasil, na América latina e em economias africanas e asiáticas. Há muitos desejosos de vender sua força de trabalho em troca de salários que mal pagam a sobrevivência.

Sendo o comunismo e o socialismo real utopias que não se concretizaram em Cuba e na União Soviética, apenas para citarmos dois exemplos, resta-nos a luta por uma melhor distribuição de renda no mundo dominado pelo capitalismo irreversível. Talvez assim o operário alienado consiga adquirir pelo menos o fruto de seu trabalho e se torne menos prisioneiro da alienação inevitável.

Guillermo de Ávila Gonçalves, docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), mestre em Ciências do Esporte e doutor em Educação

Trabalho e alienação

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Guillermo de Ávila Gonçalves

A dopamina, principal neurotransmissor do sistema de recompensa cerebral que processa as informações relacionadas às sensações de prazer e satisfação, é liberada quando a pessoa faz sua aposta em um jogo, aumentando os níveis de excitação e reduzindo a inibição de decisões muito arriscadas, o que reforça a compulsão para jogar.

A expectativa de ganhar, a imprevisibilidade (para o apostador) do resultado estimula a liberação de dopamina, gera excitação e vontade incontrolável de jogar mais. O vício em jogo, a ludopatia, está catalogado na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde (CID- OMS).

Com a introdução das novas tecnologias em nosso cotidiano, a Internet e os jogos eletrônicos tornaram-se ferramentas amplamente utilizadas sem restrição. Seu uso correto foi cedendo campo para o abuso e à falta de controle, que impactaram severamente a vida diária de milhões de usuários, principalmente os mais pobres e mais ingênuos.

A cidade de Goiânia, onde nasci e tenho dedicado minha vida profissional, enfrenta mais um desafio ético e social: a possível implantação de uma bet (Loteria Eletrônica) pela Prefeitura. Como psiquiatra com décadas de experiência, não posso me omitir diante de um tema que ameaça o bem-estar da nossa sociedade.

Recentemente, o Banco Central revelou que as casas de apostas eletrônicas movimentam cerca de R$ 20 bilhões por mês no Brasil. Este dado impressionante esconde uma realidade ainda mais preocupante: cerca de R$ 3 bilhões desse montante provêm de cartões do Bolsa Família, um programa destinado a garantir dignidade mínima a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Além disso, o impacto na saúde pública é alarmante. O Sistema Único de Saúde (SUS) registrou um aumento superior a 20 vezes no número de atendimentos relacionados a jogadores patológicos. Esses dados não apenas revelam o crescimento do vício em jogos de azar, mas também demonstram como ele sobrecarrega um sistema de saúde já desafiado por outras crises.

A abertura de uma “bet” em Goiânia, pelo poder público, poderá criar um ciclo de vulnerabilidade social para os cidadãos mais fragilizados. Enquanto a promessa de arrecadação e geração de empregos é frequentemente apresentada como justificativa, nada se fala sobre os custos ocultos: famílias desestruturadas, endividamento, aumento de transtornos mentais, aumento do número de suicídios e o peso adicional para os serviços públicos.

Como sociedade, temos a responsabilidade de priorizar políticas que promovam saúde, educação e bem-estar. Abrir espaço para atividades que sabidamente ampliam o sofrimento social e individual contradiz os princípios de uma gestão pública ética e responsável.

Trafegando na contramão de suas funções, a Prefeitura de Goiânia marcou para o dia 9 de dezembro próximo a abertura de licitação para contratar empresa que fará a gestão da “bet” municipal.

É hora de Goiânia refletir. Que legado queremos deixar? Não podemos permitir que interesses econômicos obscureçam a saúde mental, a dignidade e o futuro de muitos goianienses.

Salomão Rodrigues Filho, médico psiquiatra

A bet que ameaça Goiânia

Salomão Rodrigues Filho

A preocupação com o contingente de jovens em todo mundo que não estuda e nem trabalha, aliada aos recentes acontecimentos que impactaram a sociedade global, como a crise econômico-financeira de 2008, a digitalização das economias, o desafio de cumprir as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável/UNESCO de número 4 (Educação de Qualidade para Todos) e a pandemia de Covid-19, aceleraram a necessidade de promover avanços nas políticas educacionais em escala global e, para tanto no âmbito do G20 foi criado, em 2018, o Grupo de Trabalho de Educação.

Vale ressaltar que o G20 reúne as principais economias do mundo e visa ser um fórum para promover um debate aberto e construtivo entre países industrializados e emergentes sobre assuntos-chave relacionados à estabilidade econômica global. A presidência do G20 está sendo atualmente ocupada pelo Brasil que em 2024, coordena e organiza reuniões e conferências, além de ter sediado a última Cúpula de Chefes de Estado do G20, agora em novembro, no Rio de Janeiro.

Inicialmente os debates do Grupo de Trabalho de Educação buscaram um equilíbrio entre as políticas que consideravam a educação como um direito essencial para a cidadania global e aquelas que a viam como meio de transformação produtiva das economias para superar crises e situações de baixo crescimento.

Nesse sentido, com a expectativa de construir uma sociedade global sustentável, durante a cúpula dos chefes de Estado, foi apresentado o “Relatório do G20 sobre Educação”, visando uma educação global inclusiva, equitativa e qualitativa, dividida em três grandes temas: valorização e desenvolvimento de profissionais de educação; compartilhamento de conteúdo educacional da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) por meio de plataformas de recursos digitais; e o engajamento entre escola e comunidade.

A proposta do G20 busca incorporar nas diretrizes dos sistemas educacionais do mundo uma educação comprometida com a justiça social, com a biodiversidade e com o desenvolvimento socioambiental sustentável, garantindo a vida no Planeta com qualidade, bem como o enfrentamento das desigualdades sociais. Isso implica que cada país deva cooperar para manter o equilíbrio ecológico e promover o bem-estar de suas populações, além disso implementar conteúdos educacionais, alinhados com a sustentabilidade, cidadania global e inclusão social.

Diante da crise ambiental vivenciada pela humanidade, um compromisso global na área educacional para estimular ações que visem a construção de uma sociedade mais justa, democrática, inclusiva, bem como voltada para a preservação da natureza, torna-se extremamente necessário.

Nesse sentido, uma sociedade global sustentável por meio da educação proposta pelo G20 pode até parecer uma ideia utópica, mas também pode representar uma oportunidade de inovação e mudança. Nesse caso, a utopia deve ser considerada como um horizonte que oriente ações e inspire inovações no campo educacional, e não algo inatingível.

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Itami Campos é doutor em Ciência Política, professor do Programa em Ciências&nbsp;Ambientais da UniEvangélica.

Cláudisom Martins de Oliveira é&nbsp;doutorando e mestre em Ciências Ambientais