Um grupo de promotores de Goiás foi o responsável por fazer uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), que motivou e embasou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral Augusto Aras contra as leis de Goiás que permitiram ao Executivo, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e aos tribunais de contas do Estado (TCE-GO) e dos municípios (TCM-GO) ultrapassarem o teto de gastos do funcionalismo público.

A iniciativa foi do promotor Augusto Cesar Borges Souza, que hoje atua na 5ª promotoria de justiça da comarca de Caldas Novas. Ele se juntou a outros 28 promotores do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para assinar a representação, consolidada no dia 15 de maio. Nela, o grupo solicita que Aras entre com uma ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis estaduais aprovadas em Goiás.

Para Borges, o fato do MP-GO não ter embarcado na lei do Executivo, que abriu caminho para que os tribunais fizessem a mesma alteração, legitima o questionamento feito pelos promotores. No entanto, a representação não partiu do procurador-Geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, que foi informado pelo grupo que iriam provocar o PGR.

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Em nota, o MP-GO disse que a Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás (PGJ) recebeu cópia da representação enviada à PGR e instaurou um procedimento para que os poderes e órgãos citados enviassem informações relacionadas ao tema. “A fim de subsidiar a formação de convicção por parte da Procuradoria-Geral de Justiça”, explica. Com isso, o procurador de Goiás levaria a representação ao TJ-GO.

Segundo a PGJ, em meio a esse trâmite, Aras acabou propondo a ADI, como mostrado pelo POPULAR na quarta-feira (21). “Cujo andamento prevalece sobre eventual ação proposta no Estado por se tratar de dispositivo regulamentado na Constituição Federal (subsídio do servidor público)”, diz o texto enviado à reportagem.

O POPULAR chegou a mostrar no início do ano que os tribunais apresentariam leis semelhantes à que foi aprovada para o Executivo. Havia na época a previsão de que o MP-GO também faria a adequação para seus servidores, o que não se ocorreu.

Representação

Borges explica que os promotores, intrigados com a inconstitucionalidade das leis aprovadas no estado, decidiram solicitar que o PGR ingressasse com ação no STF porque, localmente, o que poderia ser feito era acionar o TJ-GO. A questão é que o tribunal estava entre os órgãos que aplicaram a norma ao seu quadro de servidores.

“Como a competência de propor ações perante o STF é do procurador-geral da República, e os promotores de justiça possuem essa prerrogativa de representar ao PGR, assim foi feito, no âmbito das nossas prerrogativas funcionais, questionando a possível incompatibilidade dessas leis com o regramento constitucional”, explicou o promotor.

Segundo Borges, foi uma manifestação espontânea dentro do MP-GO. “Foi uma iniciativa difusa, de promotores, que atuaram de maneira institucional, porém não de forma concentrada”, acrescentou. Para o promotor, o fato de vários colegas terem assinado a representação demonstra que “há um questionamento de forma ampla dentro do órgão, mas que foi feito de forma difusa.”

Borges explica que, ao analisar as leis, não conseguiu encontrar “qualquer pertinência de validade diante do regime constitucional previsto para os servidores públicos”. “Essas leis são absolutamente questionáveis, mas esse questionamento tem que ser feito ao Tribunal de Justiça ou ao STF, como não houve questionamento do PGJ perante o TJ, a gente optou por levar isso diretamente ao Supremo, por intermédio do PGR”, disse.

Segundo o promotor, a representação não tem a intenção de criar desgastes entre as carreiras dos promotores e da magistratura. “E também nenhum tipo de crise institucional, pelo contrário, fizemos o que tinha que ser feito e o que faríamos se isso fosse feito por algum município. A intenção não é questionar de maneira pessoal a remuneração de qualquer agente público”, pontuou.

Borges acrescentou que as leis em vigor no estado, que transformam em verba indenizatória o excedente salarial de servidores efetivos que estejam exercendo função comissionada, não tem precedente no país.

No texto enviado a Aras, os promotores destacam que “o simples fato de lei atribuir caráter indenizatório a determinada parcela não legitima sua exclusão do teto remuneratório”. “Evidente, pois, o desvio de finalidade das normas estaduais impugnadas, ao atribuírem, de forma indevida, caráter indenizatório a parcela da remuneração correspondente ao exercício de cargo ou função comissionada, a despeito de sua natureza essencialmente remuneratória, para o simples propósito de burlar as normas constitucionais”, explicam.

Para eles, também houve excesso do Legislativo ao aprovar essas leis. A tese foi acatada por Aras, que considerou que as normas em questão possuem o objetivo de atender a interesses privados e destacou a transgressão a princípios caros à Constituição Federal, como o da moralidade e da impessoalidade.

No STF, a ADI foi distribuída para o ministro André Mendonça. A PGR respondeu que vai aguardar a definição do magistrado quanto ao prazo para julgar a ação.

O POPULAR procurou mais uma vez a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o governo de Goiás que, desta vez, respondeu por meio da Secretaria de Comunicação que o estado vai se manifestar junto dos outros órgãos citados na ADI, assim que forem notificados.

Reação

Ainda na noite de quarta, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) publicou uma nota contra a ADI. “O reconhecimento do direito à gratificação por acúmulo de funções é um avanço para as carreiras cujos membros desempenham funções que requerem alto grau de comprometimento com o serviço público, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário e no TCE e TCM”, defendeu a organização.

Para a Asmego, o modelo de pagamento instituído pelas leis funciona para “que não haja enriquecimento ilícito do estado, pois há acúmulo de funções”. “Asmego tem convicção de que não há inconstitucionalidade nessas referidas leis e confia em análise aprofundada e criteriosa por parte dos ministros da Suprema Corte”, escreveram.

Ação contra leis fura-teto foi provocada por promotores do MP-GO

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Em carta assinada pelas oito instituições integrantes, o Fórum das Entidades Empresariais de Goiás (FEE) defendeu o novo modelo de contratação de obras buscado pelo governo estadual em projeto enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Como antecipado pelo Giro, a matéria avança em nova forma para contratar, sem licitação, a execução de obras em rodovias pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

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O texto das entidades defende que “o modelo de contratação baseado no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, representa um instrumento jurídico legítimo e viável para otimizar a implementação de obras públicas essenciais”.

O projeto do governo pretende formalizar a parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), que ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia. O IFAG foi criado em 2015 pela Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG), que assina a carta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/requisitos-v-o-atestar-liquidez-financeira-e-a-capacidade-das-empresas-diz-pedro-sales-1.3241492" target="_blank">"Requisitos vão atestar liquidez financeira e a capacidade das empresas", diz Pedro Sales</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/alego-fara-audiencia-publica-sobre-terceirizac-o-de-obras-rodoviarias-1.3241173" target="_blank">Alego fará audiência pública sobre terceirização de obras rodoviárias</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro&nbsp;</a></div>

O Fórum Empresarial defende “a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de contratação” com o objetivo de dar mais “celeridade e eficiência na execução dos projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado”. O texto ainda aponta que o modelo deverá “reduzir substancialmente o prazo médio dos processos administrativos, passando de aproximadamente oito meses para cerca de um mês, garantindo maior eficiência na entrega de obras e beneficiando diretamente o setor produtivo goiano”.

“Importante destacar que o modelo de parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), não altera o rigor dos mecanismos de controle e fiscalização já existentes. Os projetos executados sob essa modalidade permanecem integralmente submetidos aos órgãos de controle externo e interno, assegurando transparência, legalidade e conformidade com os princípios da administração pública”, alega o documento.

A carta argumenta que Goiás mantém ritmo de “desenvolvimento acelerado”, que impõe “desafios crescentes à gestão da infraestrutura, tornando imprescindível a modernização dos processos administrativos”. Entre as demandas, estão a expansão e melhoria da malha viária como “fatores críticos para a competitividade da produção agroindustrial, industrial e comércio”.

O fórum aponta que o contexto exige “soluções inovadoras que viabilizem respostas ágeis às demandas do setor”. O projeto que formaliza a parceria com o IFAG será alvo de debate na Alego, em audiência pública agendada para terça-feira (17), às 14h, com a presença do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales.

Aprovação

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), garantiu nesta sexta-feira (14) que a matéria deverá ter aprovação até quinta-feira (20). “Todos nós sabemos que o governo Ronaldo Caiado é um governo sério, selo máximo de transparência. Nós vamos fiscalizar com muito rigor. O que nós estamos aprovando na Assembleia é a agilidade para que as obras aconteçam e o benefício chegue para a população. Lembrando que a fiscalização será rígida. É inadmissível qualquer ato de ilegalidade”, disse.

“Em relação à segurança jurídica, com a aprovação da lei, nós a teremos”, afirmou.

Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras

Fundeinfra

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai realizar a 2ª Semana Nacional de Regulamentação Tributária, que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, incluindo o Refis do Judiciário. Segundo o TJ, o projeto tem parceria com entes públicos federados, e está sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Refis do Judiciário permite a renegociação de custas judiciais e rendimentos com condições especiais de pagamento para os contribuintes.&nbsp;

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A semana vai acontecer do dia 17 a 21 de março das 13h às 18h. Em Goiânia, a regularização de débitos tributários estaduais vai acontecer no Fórum Cível e Sefaz, já a de débitos tributários municipais acontecerá no Paço Municipal, segundo o Tribunal de Justiça. &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/aumento-em-taxas-de-cartorios-tramita-com-rapidez-na-alego-1.3208978" target="_blank">Aumento em taxas de cartórios tramita com rapidez na Alego</a>&nbsp;</div>

Para os moradores do interior do estado, os atendimentos serão nos fóruns ou prefeituras das cidades participantes. Segundo o TJ, além disso, as negociações que envolvem o Sefaz e o Tribunal de Justiça poderão ser <a href="https://tjgo.zoom.us/j/87564520995?pwd=Nf53aYLLryi0drpmeaoqcJRHuwPvuO.1" target="_blank">feitas virtualmente</a>, ou pelo WhatsApp no número: (62) 99218-2532.&nbsp;

Participarão da ação municípios de Goiás como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Catalão, Itumbiara, Caldas Novas, entre outros. &nbsp;

<h2>Documentação&nbsp;</h2>

Para pessoa física deve-se apresentar documento pessoal com foto, comprovante de endereço e se houver pagamento por representante, apresentar procuração simples, conforme orientação do TJ.&nbsp;&nbsp;

Pessoa jurídica será necessário a procuração que comprove a relação dela com a empresa. &nbsp;

Em caso de dúvidas, o TJ orienta que o contribuinte entre em contato com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) pelo telefone (62) 3018-6738 ou por meio do e-mail mov.conciliacao@tjgo.jus.br. &nbsp;

<h2>Descontos&nbsp;</h2>

Sobre os juros e multas os contribuintes poderão receber descontos de 40% a 100%, além de poderem parcelar entre 6 e 180 meses, segundo as regras de cada ente parceiro.&nbsp;

Segundo o TJ, na prefeitura de Goiânia os descontos são de até 80% para parcelamentos em até 60 meses. &nbsp;

<h2>Expectativa&nbsp;</h2>

Neste ano de 2025, segundo o tribunal, a expectativa é de superar os números da primeira edição do evento, que registrou mais de 16 mil acordos fechados e negociou R$ 96 milhões em débitos tributários. &nbsp;

Tribunal de Justiça de Goiás realiza semana para a regularização de débitos

Economia

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OPORTUNIDADE

A direção da Agência Goiana de Infraestrutura e Obras (Goinfra) decidiu abrir chamamento público para seleção de <a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">entidades privadas interessadas em parcerias</a> para execução de obras rodoviárias do Estado, com recursos da taxa do agro. A decisão ocorre após repercussão e questionamentos quanto ao modelo de terceirização adotado pelo governo goiano, que incluiu dispensa de seleção de entidade e processo simplificado para escolha de empresas de engenharia que vão executar as obras, como mostrou o Giro e reportagem do POPULAR na quarta-feira (12).

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O presidente da Goinfra, Pedro Sales, afirmou que abrirá o chamamento na próxima semana para “comprovar que não existem outras entidades que tenham manifestado interesse de participar”. “Por ser um modelo novo, que envolve muitos recursos e responsabilidades, há uma incerteza (das entidades) sobre questionamentos, possíveis ações por parte dos órgãos de controle, tudo isso. Mas a sociedade não tem conhecimento disso, não sabe dessas consultas que já realizamos. Então, para que haja melhor entendimento, vamos oficializar o chamamento. Se eventualmente aparecer (alguma entidade), o que seria para mim uma surpresa muito grande, será sensacional poder ter colaboração mais ampla”, afirmou.

A falta de interesse de outras entidades foi justificativa para que o governo enviasse à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 6, projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), “independentemente de chamamento público”. A entidade seria selecionada por dispensa de seleção e passaria a ser responsável pela contratação de empreiteiras para a execução das obras.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">Governo prevê definição a jato de empresas para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">Deputados aprovam parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">Entidades aguardam normas sobre parceria para obras do Fundeinfra</a></div>

Segundo Pedro Sales, mesmo com a decisão de abrir chamamento, o governo manterá o projeto do Ifag, que será selecionada por dispensa após aprovação da lei. “Não tem problema. Pode haver a dispensa e um chamamento. Se aparecerem outras interessadas, podemos dividir as obras.”

Nesta quinta-feira (13), em tramitação na Comissão Mista da Alego, houve pedido de vistas dos deputados Antonio Gomide (PT), Lincoln Tejota (UB) e Major Araújo (PL), o que transferiu a votação para a próxima semana.

O presidente da Goinfra diz ainda que não há acerto com o Ifag para que o instituto seja responsável por todas as 18 obras de construção de rodovias mostradas pelo POPULAR. Isso significa que não necessariamente haverá o repasse de R$ 1,5 bilhão dos valores estimados das obras para a entidade.

“Uma vez qualificado (após aprovação do projeto de lei), o Ifag vai estudar o interesse na realização das obras. Não há compromisso com toda a lista. Vai executar o que quiser. Podem ser todas, pode ser só uma. O que não for feito em parceria com a iniciativa privada, será normalmente pela Lei de Licitações”, afirma o presidente.

O POPULAR mostrou a estimativa do governo em <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">selecionar as empresas de engenharia</a> em cerca de um mês, por processo simplificado que ficaria a cargo da entidade privada (no caso o Ifag). O prazo é bem inferior ao processo licitatório, que leva cerca de quatro meses, mas o governo alega que tem chegado a até dez, com prazos de recursos e impugnações.

A possibilidade de terceirização das obras rodoviárias foi permitida em lei proposta pelo governo em agosto do ano passado, em meio ao interesse do governador Ronaldo Caiado (UB) em entregar resultados na área de infraestrutura na reta final de sua gestão. Ele deve renunciar ao mandato em abril do ano que vem para disputar a Presidência da República e tem sido cobrado por avanços na área. A lei criou o “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

No final de 2022, Caiado havia criado a taxa do agro, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), mas, dois anos depois, há dificuldades em aplicar a verba e agilizar as obras. O fundo arrecadou R$ 2,288 bilhões desde janeiro de 2023, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

O governo admite que a celeridade dos processos é uma das justificativas para as parcerias com a iniciativa privada, mas argumenta que o modelo também cria mecanismos para cobrar maior qualificação e comprovação de capacidade técnica por parte das empresas.

Como mostrou O POPULAR, especialistas em direito constitucional e administrativo apontam, nos bastidores, possível “distorção” da lei nacional de parcerias com organizações da sociedade civil e riscos ao princípio da impessoalidade.

Nesta quinta-feira, Pedro Sales negou que o novo modelo tenha objetivo de evitar o processo de licitação. “Não se trata de drible. Eu estou utilizando outras leis que me autorizam a fazer procedimentos correlatos. Driblar seria forjar situações para não incorrer nos efeitos de uma única lei em vigor, mas existem outras possibilidades com respaldo legal”, alega.

<h2>Entidade</h2>

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal, com a participação da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos de Goiás (Aprosoja/GO). A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner.

O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

<h3>Fiscalização</h3>

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) informou ao POPULAR que acompanha o novo modelo de terceirização de obras rodoviárias, que consta em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Goinfra para aplicação dos <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">recursos do Fundeinfra</a>.

Já o Ministério Público de Goiás (MP-GO) informou que não há nenhum procedimento aberto para acompanhamento ou fiscalização do novo modelo para obras de infraestrutura.

Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro

Governo de Goiás

Terceirização de obras

O governo de Goiás estima em um mês a duração de processo seletivo simplificado que vai definir empresas responsáveis pela construção de rodovias no valor de cerca de R$ 1,5 bilhão, com o modelo criado pelo Estado de <a href="https://opopular.com.br/politica/setor-produtivo-cobra-celeridade-nas-obras-com-recursos-do-fundeinfra-1.3167969" target="_blank">terceirização de obras para a iniciativa privada</a>. O drible ao processo licitatório foi instituído em lei de agosto do ano passado e deve começar a ser concretizado em abril, em meio ao interesse do governador Ronaldo Caiado (UB) em entregar resultados na área de infraestrutura na reta final de sua gestão.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

O Giro mostrou nesta quarta-feira (12) que o governo avançou no processo de terceirização ao enviar à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 6, projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), “independentemente de chamamento público”. A decisão do governo é por contratá-la sem qualquer seleção, sob alegação de que não há interesse por parte de outras entidades, o que dispensaria a concorrência.

Paralelamente, a Agência Goiana de Infraestrutura e Obras (Goinfra) publicou na segunda-feira (10) chamamento público para credenciamento de empresas de engenharia interessadas em executar as obras ao longo deste ano. O cadastro servirá de base para a seleção a ser feita pelo Ifag.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">Deputados aprovam parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">Entidades aguardam normas sobre parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/setor-produtivo-cobra-celeridade-nas-obras-com-recursos-do-fundeinfra-1.3167969" target="_blank">Setor produtivo cobra celeridade nas obras com recursos do Fundeinfra</a></div>

O novo tipo de contratação busca dar agilidade às obras após mais de dois anos da criação da <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">taxa do agro</a>, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e dificuldades em aplicar a verba. O fundo arrecadou R$ 2,288 bilhões desde janeiro de 2023, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

A Goinfra alega que as licitações têm levado, com contestações e prazos de recursos, de 8 a 10 meses para conclusão. Diz ainda que, em alguns casos, a empresa vencedora desiste das obras.

O governo admite que a celeridade dos processos é uma das justificativas para as parcerias com a iniciativa privada, mas argumenta que o modelo cria mecanismos para cobrar maior qualificação e comprovação de <a href="https://opopular.com.br/politica/meta-e-usar-100-do-fundeinfra-aponta-secretario-1.3219676" target="_blank">capacidade técnica por parte das empresas</a>. O presidente da Goinfra, Pedro Sales, disse ao Giro que “a licitação convencional impõe à administração pública prazos excessivamente dilatados e não traz segurança, sobretudo porque o setor da infraestrutura foi invadido por criminalidade e lavagem de dinheiro”.

No projeto de lei que trata da autorização de parceria com o Ifag, consta manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que diz que o modelo tem como “inspiração o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e prestigia o desenvolvimento econômico local”. Aponta ainda “necessidade de incrementar as contratações públicas e incorporar medidas inovadoras para a solução de problemas complexos; e urgência da implementação de projetos de infraestrutura”.

Especialistas em direito constitucional e administrativo apontam, nos bastidores, possível “distorção” da lei das OSCs e riscos ao princípio da impessoalidade, mas não se manifestaram publicamente alegando não conhecer em detalhes a lei goiana e o recente projeto enviado à Alego.

O presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional, Fernando de Paula G. Ferreira, diz que o caso merece atenção dos órgãos de controle considerando o volume de investimentos. “A escolha de uma OSC para celebrar termo de colaboração está vinculada aos princípios da Administração Pública, ainda que estas contratações, a princípio, também possam comportar contratação direta, nos termos da lei. O que nenhuma das partes pode é extirpar do processo de recrutamento, seleção e de contratação, regras materiais que visem à concorrência e os princípios aplicáveis aos responsáveis pelo uso do dinheiro público”, diz.

Ao comentar em geral sobre as parcerias com a iniciativa privada, Fernando afirma que a regra geral é de atendimento “aos postulados da Lei de Licitações e, em última análise, da Constituição Federal”, ainda que haja a possibilidade de que os serviços sejam entregues pela própria entidade ou que ela contrate terceiros.

<h2>Agilidade</h2>

O processo de <a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">terceirização de contratos de obras</a> rodoviárias começou em agosto do ano passado, quando o governo enviou um projeto de lei à Alego com a criação do “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

A previsão inicial era que o governo faria uma seleção das entidades privadas, mas a Goinfra afirma que não houve interesse de outros institutos. A lei nacional das OSCs estabelece que pode haver dispensa de chamamento público se houver “inviabilidade de competição entre as entidades, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”. Daí o envio do projeto recente à Alego.

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal. De acordo com o governo, tem como fundadores a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO). “Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, com o formato associativo, voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado”, informa o projeto do governo.

A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner. O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

Os valores estimados das obras foram estabelecidos a partir de anteprojetos adquiridos pela Goinfra em chamamento público lançado em novembro do ano passado. As empresas contratadas pelo Ifag agora ficarão responsáveis pelos projetos e pela execução.

O edital de credenciamento estabelece que a lista de obras pode ser alterada, com inclusão, mudança ou exclusão de trechos, “de acordo com a necessidade da administração e aprovação do Conselho do Fundeinfra”.

<h3>Critérios</h3>

O credenciamento de empresas de engenharia estabelece uma classificação em três categorias (A,B e C) conforme critérios de índices de contábeis de liquidez geral, de solvência geral e de liquidez corrente; qualificação técnico-operacional básica (atestados em nome da empresa); valor orçado da obra; e quantidade de obras simultâneas que podem ser executadas.

A Goinfra estabeleceu que, após 30 dias da publicação do chamamento (dia 10 de abril), equipe técnica do órgão divulgará, a partir de análise técnica dos documentos, três listas com o resultado do credenciamento, conforme as categorias.

A nota A permitirá participação na seleção para executar todas as obras, com possibilidade de quatro de maneira concomitante. As empresas de nota B poderão concorrer em obras com o valor de até R$ 120 milhões, com limite de três concomitantes.

Na categoria C, as empresas poderão ser selecionadas para obras de até R$ 50 milhões, com até duas execuções concomitantes.

O edital ainda informa que o valor a ser pago pela obra será aquele previsto no orçamento referencial do projeto executivo final aprovado, com aplicação de deságio correspondente à média de descontos obtidos em contratações similares feitas pela Goinfra nos últimos 12 meses.

A direção da agência afirma que, desta forma, a seleção ocorrerá não por preço, mas mais pela capacidade técnica de execução das obras.

<h3>Fiscalização</h3>

O POPULAR questionou o Ministério Público Estadual (MP-GO) sobre o acompanhamento das contratações terceirizadas para obras rodoviárias do Estado, e a assessoria do órgão informou que não encontrou nenhum procedimento sobre o caso.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) informou que houve assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Goinfra, em julho de 2023, sobre a aplicação dos recursos do Fundeinfra. O quarto aditivo do TAG, publicado em agosto do ano passado, trata da hipótese de parcerias com a iniciativa privada, com regras para seleção de entidades e para repasse de informações ao tribunal.

O TCE-GO diz que acompanha o avanço do modelo e que o próprio processo do TAG está em fase instrutória, “a cargo da unidade técnica de engenharia, para monitoramento do cumprimento das ações de melhoria e mitigação dos riscos previstas no termo”.

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