Rubens Salomão

Cientistas políticos ouvidos pelo POPULAR criticam o <a href="https://opopular.com.br/politica/casa-desiste-de-mudar-destino-de-sobra-1.3221310" target="_blank">avanço dos deputados</a> estaduais sobre prerrogativas e ações até agora realizadas apenas pelo Poder Executivo. Para o professor Guilherme Carvalho, a oferta de serviços pelo Legislativo tem o poder de distorcer a disputa eleitoral.

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“É algo muito danoso para a democracia porque os deputados levam essas frentes de serviços, parecidas com os mutirões que o Iris Rezende fazia, e estão vendendo o nome deles para as pessoas. É ruim para a democracia porque vão para cidades com prefeitos aliados e, de alguma maneira, estão sendo privilegiados em uma agenda eleitoral para as eleições seguintes”, aponta.

“Eles estão sendo mais vistos e estão utilizando os recursos da Assembleia para tal”, completa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-amplia-cargos-em-busca-de-mais-atribuic-es-1.3221306" target="_blank">Alego amplia cargos em busca de mais atribuições</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/casa-desiste-de-mudar-destino-de-sobra-1.3221310" target="_blank">Casa desiste de mudar destino de sobra</a></div>

Já o professor da PUC/GO, Pedro Pietrafesa, analisa o projeto de criação da Secretaria de Regularização Fundiária na Alego. “Na Alego, o empoderamento que vem do exemplo do Congresso tem ocorrido paulatinamente. No caso da regularização fundiária, a realização de estudos sobre o tema é legítima, mas preocupa dar prerrogativas para os deputados participarem da emissão de Certificados de Regularização, como prevê o projeto”, considera. “Isso empodera o legislador, que não usurpa a função do Executivo, mas cria mecanismos para que eles participem ainda mais desses procedimentos que não são prerrogativa deles”, analisa.

Ação de deputados antecipa disputa eleitoral

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Matéria - Política

Legislativo

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desistiu de aprovar o projeto de lei que buscava aumentar as prerrogativas dos parlamentares sobre a <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-amplia-cargos-em-busca-de-mais-atribuic-es-1.3221306" target="_blank">execução de gastos</a> pelo Executivo. Além das emendas impositivas, a intenção de matéria apresentada pelo deputado Coronel Adailton (SD) era enviar recursos próprios do <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-querem-poder-sobre-a-sobra-do-duodecimo-1.3219289" target="_blank">duodécimo da Casa</a> para fundos estaduais, driblando a conta centralizadora do governo estadual.

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Depois de considerar a proposta “excelente”, mas apontar que ainda eram realizadas análises sobre a legalidade, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), confirma que o texto foi definitivamente retirado da pauta e não terá tramitação concluída.

“De maneira nenhuma queremos nos sobrepor ao Executivo. Pelo contrário. Eu tirei o projeto de pauta justamente porque não tinha viabilidade legal. Eu falei isso para o Coronel Adailton. Não há possibilidade de a Assembleia Legislativa fazer a devolução para um fundo ou para uma secretaria. Não pode. Temos que fazer direto para o tesouro e o projeto era inconstitucional”, considera Bruno Peixoto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-amplia-cargos-em-busca-de-mais-atribuic-es-1.3221306" target="_blank">Alego amplia cargos em busca de mais atribuições</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ac-o-de-deputados-antecipa-disputa-eleitoral-1.3221311" target="_blank">Ação de deputados antecipa disputa eleitoral</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-querem-poder-sobre-a-sobra-do-duodecimo-1.3219289" target="_blank">Deputados estaduais querem poder sobre a 'sobra' do duodécimo</a></div>

“A ideia dele é ótima. Só que ela não tem viabilidade jurídica, por conta da Constituição Federal”, completa.

O projeto apresentado por Adailton em dezembro chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em primeiro turno no plenário, restando apenas uma votação em plenário para que fosse encaminhado à sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado. O objetivo era a inclusão de “recursos provenientes de devolução de duodécimo pela Assembleia” entre as opções de “receitas ordinárias” de cinco fundos das áreas de saúde e segurança pública.

Com a mudança, as devoluções de recursos do Legislativo deixariam de ficar sujeitas à gestão da Secretaria Estadual de Economia e até ao governador, já que os fundos estaduais são regulados por lei específica e devem ser aplicados no financiamento de ações ou programas destinados às áreas determinadas.

O autor da matéria apontou ao POPULAR que a ideia era “encurtar a burocracia”. “A gente tem uma dificuldade, que na verdade é da realidade política. São acordos políticos que uns são cumpridos e outros não são cumpridos, independente de qual setor em que ele é gerado ou onde ele tramita. Isso ocorre nos municípios, no estado, na própria Assembleia e em todos os cantos. O que a gente está buscando é o cumprimento disso”, disse o parlamentar.

Os acordos para o envio de recursos do <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-querem-poder-sobre-a-sobra-do-duodecimo-1.3219289" target="_blank">duodécimo ao governo</a>, por meio de acertos costurados com o presidente da Casa, nem sempre são integralmente cumpridos pelo Executivo, já que a verba passa a ser gerida na conta centralizadora do Executivo, que eventualmente avalia outras prioridades.

A proposta, cancelada pro Bruno Peixoto, pretendia direcionar recursos ao Fundo Estadual de Saúde (FES); Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp); Fundo Penitenciário Estadual (Funpes); Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar (Funebom); e Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Policia Militar (Freap/PM).

“O formato de hoje é assim: vai para o bolo do estado. Aí quando chega no bolo do estado, ele vira uma verba só. A prioridade que aparecer passa a ser atendida. Digamos que voltem R$ 2 milhões da Assembleia para o Comando de Operações de Divisas, mas, quando chega no tesouro, vai para qualquer área. Nesse outro formato, a gente abraça um projeto e devolve o dinheiro para cumprir aquele projeto”, argumentava Adailton.

<h2>Conflitos diretos</h2>

A Alego já devolveu ao estado para, por exemplo, para auxiliar a construção do Complexo Oncológico de Referência de Goiás (Cora), duplicações de rodovias, pavimentações, compra de equipamentos e custeio de colégios militares, entre outros. O presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), encerrou o ano com balanço de R$ 400 milhões em caixa.

Apesar da argumentação do autor da matéria, auxiliares do governo estadual consultados pela reportagem mostraram preocupação com o projeto. A avaliação entre integrantes da equipe de Caiado é de que a mudança poderia possibilitar conflitos diretos entre os dois poderes, já que os deputados poderiam fazer acordos com secretários e driblar a liderança do próprio governador.

Coronel Adailton defendeu que os deputados estaduais têm poucas prerrogativas. “A Constituição Estadual veda praticamente tudo e praticamente todas as iniciativas são do Executivo. Pode até parecer que está entrando na esfera do Executivo, mas o nosso objetivo é auxiliar”, disse o deputado.

Alego desiste de mudar destino de sobra do duodécimo

Ampliação de funções

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apresentou projeto para aumentar a própria <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-querem-poder-sobre-a-sobra-do-duodecimo-1.3219289" target="_blank">lista de atribuições</a> e incluir trabalhos relacionados à regularização fundiária, com a promessa de realizar “interlocução” com municípios, governo estadual e Poder Judiciário. A proposta integra sequência de ações buscadas pelo Legislativo para ampliar as prerrogativas e participação direta na execução de políticas públicas.

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Como informado pelo Giro em 10 de janeiro, o texto, de autoria da Mesa Diretora, altera a estrutura administrativa interna e cria a Secretaria de Regularização Fundiária, assim como a assessoria adjunta de cadastro de convênios. O cargo completa a lista de 48 secretarias existentes na Casa, das quais 32 foram criadas desde 2022, na gestão do atual presidente, Bruno Peixoto (UB), que inicia em fevereiro o segundo biênio consecutivo à frente do Legislativo estadual.

O texto foi apresentado logo no início do período de sessões extraordinárias, na última segunda-feira (13), mas não teve qualquer avanço na tramitação e, segundo o presidente da Casa, deverá ser pautado no retorno dos trabalhos, na próxima segunda (20). A criação dos dois cargos terá impacto anual de R$ 448,8 mil, com salários mensais de R$ 17,6 mil ao futuro secretário, e R$ 10,3 mil ao assessor adjunto de convênios.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/casa-desiste-de-mudar-destino-de-sobra-1.3221310" target="_blank">Casa desiste de mudar destino de sobra​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-estaduais-e-aprovado-em-votac-o-a-jato-1.3220070" target="_blank">Pacote para servidores estaduais é aprovado em votação a jato</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-querem-poder-sobre-a-sobra-do-duodecimo-1.3219289" target="_blank">Deputados estaduais querem poder sobre a 'sobra' do duodécimo</a></div>

O aumento de musculatura passa, por exemplo, pela oferta de serviços públicos de saúde, cultura e esporte e lazer, com a alegação de que o trabalho é dedicado ao contexto interno, formado por servidores e seus familiares de primeiro grau. A Casa ainda pretende retomar programa para levar espécie de mutirão de serviços a municípios de todas as regiões do estado.

A ação, denominada “Alego Ativa” até 2023, passará a ser “Deputados Aqui”, mesmo nome dado ao aplicativo da Casa. A retomada dos eventos em ano pré-eleitoral ainda não tem programação divulgada sobre quantas edições seriam realizadas ou em quais municípios.

Apesar de incluir a Alego no trabalho de prefeituras e do governo estadual na área de habitação e regularização fundiária, o presidente da Casa nega que a matéria represente invasão das prerrogativas do Poder Executivo, nas duas esferas regionais. Segundo Bruno Peixoto, a missão da nova pasta será realizar a interlocução para resolver problemas fundiários nas cidades goianas, também com articulação junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

“Não há qualquer invasão ao Executivo, pelo contrário. O nosso trabalho vai ser a interlocução entre o município e o estado. A falha está é na interlocução, que é onde nós vamos entrar. Nós vamos ter toda uma equipe técnica e vamos celebrar convênios com o estado e com os municípios. A Assembleia nem pode executar nenhum serviço”, garante.

O projeto em tramitação define que a nova estrutura deverá realizar “pesquisas prévias para subsidiar a elaboração de proposituras legislativas e projetos relacionados à regularização fundiária” e “apoiar tecnicamente os parlamentares” no trato junto aos gestores municipais na emissão de Certificados de Regularização Fundiária (CRFs).

Há ainda a previsão de “estudos, projetos e ações voltadas à urbanização e organização fundiária”, oferecimento de “suporte técnico para atender demandas de regularização nos âmbitos estadual e municipal” e o desenvolver parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil para promover a regularização fundiária.

Apesar de contar com apenas dois servidores, a pasta ainda deverá realizar “levantamento de dados socioeconômicos e topográficos das áreas a serem regularizadas” e “prestar assessoria nos projetos e medidas relacionadas” ao tema. Além de “promover campanhas de conscientização sobre o direito à propriedade e cidadania” e realizar atendimento a prefeitos. O projeto ainda prevê a entrega de relatórios anuais das atividades da nova secretaria à Mesa Diretora da Alego.

<h2>INDICADO</h2>

A nova pasta será comandada pelo ex-vereador Carlin Café, que ocupou a secretaria extraordinária de Regularização Fundiária de Goiânia, durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). “O Carlin Café tem expertise no assunto para fazer os convênios com municípios e com o estado. Nesses convênios, a Assembleia pode usar seu corpo de servidores, após o convênio, para auxiliar o prefeito ou o governo”, defende Bruno Peixoto.

“O nome do Carlin Café também teve o aval do futuro presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leandro Crispim. É impossível fazer a regularização fundiária sem que todos estejam envolvidos. As prefeituras, o governo do estado, o Tribunal de Justiça e agora a Assembleia para fazer essa interlocução. Nós estamos aqui para auxiliar”, completou o presidente.

Já o futuro secretário aponta que a nova estrutura atenderá o direito à moradia. “A Assembleia Legislativa é o único poder que ainda não está integrado a esta importante temática, visto que o Poder Judiciário do Estado de Goiás, em cumprimento à meta e Provimento 158 do Conselho Nacional de Justiça, tem programa permanente denominado RegularizaAção, no qual tanto o Estado quanto o município de Goiânia são aderentes”, compara o ex-vereador.

“Os deputados terão apoio técnico irrestrito para resolver as demandas de regularização fundiária nos municípios que representam, levando dignidade e solucionando problemas que, na maioria das vezes, se arrastam por décadas”, diz. Carlin Café ainda aponta a partir da regularização dos imóveis como geração de receitas municipais pelo IPTU, além do uso do solo, novos alvarás e Imposto Sobre Transmissão de Imóveis – ISTI.

O número de secretarias na Alego triplicou desde o início da atual gestão, de 16 em 2022 para as atuais 48 estruturas.

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Alego amplia cargos em busca de mais atribuições

E para o professor?&nbsp; 
Alarmantes as notícias do POPULAR no final de 2024.&nbsp; 
&nbsp;Nova farra com o dinheiro público na Câmara dos vereadores de Goiânia com aumento absurdo em seus salários e, no apagar das luzes, um outro abono favorecendo os mesmos.&nbsp; 
E para o professor?&nbsp; 
&nbsp;Deputados aumentam seus salários em R$ 11 mil,além de um abono de R$ 1,6 mil para os funcionários da Alego. O deputado Bruno Peixoto, presidente da Assembleia Legislativa, ainda quer mais, pois pretende doar as caminhonetes 4x4, compradas recentemente para os 42 deputados, e adquirir veículos mais caros e luxuosos; e o povo é quem paga essa conta.&nbsp; 
E para o professor?&nbsp; 
O governador Ronaldo Caiado vai acomodar em seu governo políticos que perderam as eleições com ótimos cargos e altos salários. Esses políticos não têm capacidade de trabalhar em outras empresas e precisam mamar eternamente nas tetas do governo?&nbsp; 
E para o professor?&nbsp; 
A imprensa tem criticado tantos desmandos, mas esses políticos se acham os donos do poder e a população que se dane. Antes das eleições, para angariar votos, são humildes, prometem o impossível, dão tapinhas nas costas e, quando são eleitos, a realidade é bem outra. Muitos goianos, neste espaço, têm criticado e alertado a população sobre os maus políticos e os absurdos que estão cometendo, mas, infelizmente, as pessoas estão alheias, omissas, e a grande maioria prefere encher as avenidas nos dias de carnaval e os estádios de futebol em dias de jogos de seus clubes favoritos.&nbsp; 
Quando falta cultura é porque esses governantes jogaram a educação no lixo. Gostaria de saber do Ministério Público se existe um órgão fiscalizador com poder de barrar tantos absurdos e irresponsabilidades, pois sei perfeitamente que os poderes são independentes entre si.&nbsp; 
Marisa de Castro Guimarães&nbsp; 
Setor Bela Vista - Goiânia&nbsp;

Gastança do TCE 
A edição desta quinta feira (16), do POPULAR, nos “brindou” com mais uma notícia de gastança do dinheiro público. Desta feita, é o TCE, que seguindo a trilha da Alego, do Tribunal de Justiça, da Câmara de Goiânia etc., propõe um série de melhorias dos salários e penduricalhos para os seus quadros, sempre com a manjada justificativa de defasagem e/ou isonomia com outros órgãos. Até quando vamos suportar essas extravagâncias? Deixo aqui, na condição de cidadão que acompanha (lamentavelmente) esses arranjos dos dirigentes públicos, o meu veemente protesto, pois a população amarga um arrocho sem precedentes em seus rendimentos. Como exemplo caseiro, cito que estarei recebendo a partir deste mês o fabuloso reajuste de 4,77% em minha aposentadoria. 
Macilene R. de Oliveira 
Centro - Goiânia

Cartas dos Leitores

Opinião

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta terça-feira (14) os seis projetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para alterar&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-tera-impacto-de-r-1-1-bilh-o-em-2025-1.3219710" target="_blank">planos de carreira</a>&nbsp;e definir reajustes que somam impacto de R$ 1,1 bilhão em 2025. Apesar do debate entre integrantes da base governista e da oposição sobre possível ampliação das mudanças, prevaleceu entre os parlamentares o entendimento de que as matérias deveriam ser aprovadas, em votação a jato, para que os novos valores já sejam pagos na folha referente ao mês de janeiro.

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Depois de pedidos de vistas conjuntos na segunda-feira (13), os deputados realizaram três sessões extraordinárias e reuniões da Comissão Mista e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para finalizar a tramitação das matérias nesta terça. Alvo de debate na Casa e protestos de servidores, o projeto que prevê reajuste linear para categorias da Secretaria de Segurança Pública (SSP) foi aprovado sem qualquer alteração.

“Aprovamos todos os projetos de reajuste e alteração nos planos de carreira na íntegra. Sobre as reivindicações da Polícia Civil, não aprovamos nada. O que ficou combinado é que, posteriormente, vamos abrir negociações não só em relação à Polícia Civil, mas também a Polícia Penal, Polícia Militar e vamos tratar de benefícios para manter a isonomia entre eles”, aponta o líder do governo, Talles Barreto (UB).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-tera-impacto-de-r-1-1-bilh-o-em-2025-1.3219710" target="_blank">Pacote para servidores terá impacto de R$ 1,1 bilhão em 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-querem-poder-sobre-a-sobra-do-duodecimo-1.3219289" target="_blank">Deputados estaduais querem poder sobre a 'sobra' do duodécimo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/reajuste-na-seguranca-tera-impacto-de-r-520-milh-es-em-2025-1.3218953" target="_blank">Reajuste na segurança terá impacto de R$ 520 milhões em 2025</a></div>

Pelo projeto aprovado, agentes, escrivães, papiloscopistas e cargos transitórios da Polícia Civil terão reajuste de 11,68%, apesar de cobrarem reestruturação da carreira e ampliação das vagas na classe especial 1, o que geraria promoções também nos níveis mais baixos. O mesmo índice foi aplicado aos policiais penais e os cargos da Polícia Técnico-Científica,. Já tenentes, alunos e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terá reposição de 5,85%.

“Foi mais um descaso com a gente, depois de uma mobilização daquele tamanho deixando claro que a Polícia Civil está sendo covardemente traída depois de ter fechado um acordo de reestruturação com o governo. Saímos do processo fragilizados e desprestigiados. É muito difícil acreditar que haverá algum avanço em fevereiro, como o líder do governo prometeu”, considerou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Renato Rick.

O maior impacto entre os reajustes a servidores fica por conta da revisão geral de 4,83% para funcionários do quadro civil e militar do estado, que envolve ativos, inativos e pensionistas, com previsão de impacto anual de R$ 444,9 milhões. Além da data base, a os custos contam ainda com o reajuste dos vencimentos do magistério, com R$ 277,2 milhões, e a revisão geral de subsídios de servidores da segurança pública, que soma R$ 377,4 milhões.

O projeto relacionado à educação adequa o estado ao piso nacional dos magistério e aplica reajuste de 6,27%, com terá validade a partir de janeiro para os 17.710 professores efetivos e a partir de 1º de maio para os 7.724 temporários, além dos 25.770 inativos.

Das seis matérias no pacote sobre o funcionalismo, apenas a que prevê mudanças no plano de carreira da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS) não tem previsão de aumento nos gastos da folha de pagamento. O texto passa a proibir migração de servidores a órgãos que não tenham cargos correspondentes e altera requisitos para agentes socioeducativos e de segurança educacional.

A atualização do plano de carreira dos servidores que compõem o quadro transitório da Secretaria Estadual de Saúde (SES) tem custo de R$ 7,4 milhões neste ano e o menor custo é referente ao projeto de revisão do plano de carreira da Agência Goiana de Regulação (AGR), que tem abrangência de apenas 27 servidores, entre ativos e inativos, por R$ 344 mil neste ano..

<h2>Calamidade</h2>

Os deputados estaduais prorrogaram a votação das matérias que decretam estado de&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/transic-o-aponta-divida-do-paco-em-r-3-4-bilh-es-1.3217638" target="_blank">calamidade pública</a>&nbsp;em Goiânia e Mambaí. Integrantes da base e da oposição concordaram com a discussão do tema com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para a elaboração de critérios para que a medida possa ser definida pelos municípios.

Grupo de deputados agendou reunião para esta quarta-feira (15) com o presidente do TCM, Joaquim de Castro, para tratar do assunto. O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou voto em separado sobre os decretos com apontamento de “falta de documentação adequada, risco de contratações diretas e corrupção e efeito cascata nos 246 municípios”.

“Ficou acertado prorrogar essa votação por conta da preocupação dos deputados para que tenhamos critérios para isso. Foi uma reivindicação dos deputados e vamos conversar com o TCM. Já estamos sabendo que, depois desses dois, tem pelo menos outros dez prefeitos que querem a calamidade por conta de certas facilidades”, afirma Barreto.

As sessões extraordinárias deverão ser retomadas na próxima segunda-feira (20) para votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-mista-confirma-loa-e-mudancas-no-regimento-1.3214548" target="_blank">LOA</a>) de 2025 e da possível adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (<a href="https://opopular.com.br/politica/goias-pode-reavaliar-ades-o-ao-propag-por-vetos-de-lula-1.3218976" target="_blank">Propag</a>) e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

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