Rubens Salomão

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23) o julgamento pela “total improcedência” da Ação Cível Originária (ACO), do governo de Goiás, que questiona os repasses federais referentes à Saúde e cobra reparação de suposto prejuízo acumulado em R$ 1,2 bilhão. O governo federal deixou de se manifestar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro prazo aberto pelo relator, ministro Nunes Marques, mas enviou petição em que negou revelia no processo e apontou “erro insanável” na ação.

O documento da AGU negou a aplicação de efeitos materiais ou processuais da revelia, diante da falta de manifestação no processo, e confirmou que a União “comparece espontaneamente para apresentar sua peça de defesa”, além de alegar que a citação não foi realizada pessoalmente, como define o Código de Processo Civil.

A argumentação ocorreu porque a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou, na última sexta-feira (19), uma petição em que aponta não haver resistência por parte do governo federal e solicitou ao ministro Nunes Marques a concessão de medida liminar. O pedido busca que os critérios de repasse dos recursos sejam reavaliados, com novo rateio referente ao exercício de 2025 e destinação de quantia maior ao estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/para-agu-leis-sobre-parcerias-para-obras-s-o-inconstitucionais-1.3330272" target="_self">Para AGU, leis sobre parcerias para obras são inconstitucionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-goiana-ja-teve-r-30-milh-es-em-emendas-liberadas-1.3130457" target="_self">Bancada goiana já teve R$ 30 milhões em emendas liberadas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-da-sinal-verde-a-aliados-para-o-aumento-de-emendas-1.3129134" target="_self">Caiado dá sinal verde a aliados para o aumento de emendas</a></div>

A ACO nº 3728 aponta “uma distribuição manifestamente desproporcional de recursos, com prejuízos contínuos ao sistema de saúde e ao erário do Estado de Goiás”. O governo goiano alega que, pela Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, a cada cinco anos, a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012. Indica ainda que Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita e que a falta de transparência ocasionou o aumento a 22 estados, enquanto a gestão goiana teve queda.

A AGU rebateu os apontamentos e afirmou que o cálculo dos repasses é realizado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que tem “caráter de articulação nacional e não apenas restrito a um dos níveis da Federação”. Assim, aponta que a tentativa de responsabilidade do governo federal pela definição dos valores representa “erro insanável” da peça apresentada por Goiás, entre os motivos para a solicitação de rejeição total.

“A premissa essencial sobre a qual se baseia a pretensão veiculada na presente demanda contém erro insanável, já que uma omissão ou ação da CIT não deveria ser imputada ao ente central, mas compartilhada por todos os entes da Federação”, apontou o documento assinado pelos advogados da União, Murilo Nogueira Vannucci, Pedro Vidal Bastos Guimarães e Cristiano Soares Barroso Maia.

O governador Ronaldo Caiado (UB) e a ação inicial apresentada ao STF apontam supostas razões políticas para a destinação de valores menores ao estado. “Goiás está pagando o que é dever federal. Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”, afirmou Caiado na última semana.

No processo, a PGE espera que o STF reconheça a omissão da União e exija a adoção de critérios transparentes, além da reposição do teto MAC (Média e Alta Complexidade) para 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).

<h2>Contraponto</h2>

A petição da AGU rebate diretamente os dados apresentados pela PGE e aponta que “os subsídios técnicos constantes dos autos afastam a premissa de que Goiás estaria sendo “preterido” no financiamento federal da atenção especializada”.

A manifestação do governo federal cita números de nota técnica do Ministério da Saúde que mostram a curva de crescimento dos repasses federais para custeio da atenção de média e alta complexidade relativos a Goiás, mas envolvendo tanto as gestões estadual quanto municipal. O valor citado sai de R$ 1,38 bilhão, em 2021, para R$ 1,9 bilhão, em 2024. “Indica que, no acumulado, Goiás ocupa a posição 11 entre os maiores valores repassados pela União”.

A AGU ainda relatou que o departamento técnico do Ministério da Saúde não localizou qualquer solicitação de aumento do Teto MAC no âmbito da área consultada. A ação inicial, no entanto, cita que houve tentativas administrativas de resolver a questão, mas sem êxito, o que teria levado o governo de Goiás a recorrer ao Judiciário.

A petição, no entanto, definiu que “até a propositura da presente ação, não houvera qualquer solicitação administrativa de entes da Federação, no sentido de elevação do teto MAC”. O documento ainda “esclarece que eventual pleito deve ser formalizado pelo gestor estadual ou municipal, com a devida instrução, inclusive pactuação aprovada na Comissão Intergestores Bipartite, com demonstrativos de produção e cálculo de impacto financeiro”.

A manifestação da União reforça que não haveria “lastro fático” para a narrativa de “preterição” do Estado de Goiás. “Ao contrário, os subsídios técnicos demonstram crescimento de repasses no período recente, inexistência de distorções na recomposição do Teto MAC e ausência de pleito administrativo regularmente instruído, de modo que “a ação busca substituir a governança tripartite por um atalho judicial incompatível com o desenho federativo do Sistema Único de Saúde”.

Entre as conclusões, a AGU ainda apontou “premissa metodológica equivocada” da ação goiana por tratar como se apenas os valores repassados à gestão estadual fossem recursos da União para Goiás. “No Sistema Único de Saúde, a atenção especializada é organizada em rede e executada de forma descentralizada, de modo que a União financia a população do território também por meio das gestões municipais”, apontou.

Procurada pela reportagem, a PGE não se manifestou sobre a manifestação da AGU até o fechamento desta edição. Depois do registro da petição, o processo foi encaminhado concluso para a elaboração do relatório de Nunes Marques.

AGU pede recusa de ação goiana sobre recursos à Saúde por "erro insanável"

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Governo de Goiás

A estatal goiana Saneago lançou na segunda-feira (22) edital para Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de esgoto em 216 cidades em valor estimado de R$ 8,13 bilhões por 20 anos, o que representa a <a href="https://opopular.com.br/cidades/vencedora-de-licitac-o-de-r-85-milh-es-da-saneago-contratou-empresas-de-fachada-com-precos-acima-do-mercado-diz-pc-1.3008230" target="_self">maior licitação da história do Estado de Goiás</a>. Com 148 municípios ainda sem coleta e tratamento de esgoto, o governo estadual alega que a transferência à iniciativa privada dos serviços de implantação, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto dará agilidade para o cumprimento da determinação legal de universalização até o ano de 2033.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Goiás (Stiueg) chama o modelo de privatização e afirma que o Poder Público desperdiça recursos com a PPP. A entidade fez representação ao Ministério Público Estadual (MP-GO) e estuda ação judicial contra o novo modelo. O leilão, previsto para 25 de março de 2026 na Bolsa de Valores (B3), está dividido em três blocos por microrregiões de saneamento.

A direção da empresa explicou que os R$ 8,13 bilhões incluem dois componentes de remuneração: R$ 6,2 bilhões de investimentos e o restante da parte operacional. O valor total é da contraprestação ao longo dos 20 anos, descontada a valor presente, segundo a direção da empresa. O edital estabelece o chamado procedimento de não concentração, regra que impede que um mesmo participante adquira todos os blocos do leilão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/vencedora-de-licitac-o-de-r-85-milh-es-da-saneago-contratou-empresas-de-fachada-com-precos-acima-do-mercado-diz-pc-1.3008230" target="_self">Vencedora de licitação de R$ 85 milhões da Saneago contratou empresas de fachada com preços acima do mercado, diz PC</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-celebrou-contrato-fraudulento-com-saneago-no-valor-de-r-4-milh-es-diz-mp-go-1.2579151" target="_self">Empresa celebrou contrato fraudulento com Saneago no valor de R$ 4 milhões, diz MP-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/apos-suspeita-caiado-indica-novo-diretor-para-a-saneago-1.2382806" target="_self">Após suspeita, Caiado indica novo diretor para a Saneago</a></div>

A Saneago opera em 223 municípios, mas 7 estão fora da PPP: Goiânia, Anápolis e Águas Lindas por <a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-celebrou-contrato-fraudulento-com-saneago-no-valor-de-r-4-milh-es-diz-mp-go-1.2579151" target="_self">contratos e investimentos específicos</a>; e Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Jataí e Trindade pelo processo de subdelegação iniciado por licitação de 2013. Segundo a empresa, a PPP alcançará cerca de 3,2 milhões de goianos. Do total de 223 cidades, apenas 36 têm universalização, ou seja, mais de 90% de cobertura. Outras 39 têm serviço, mas em porcentual menor. E as 148 não têm esgoto algum. A Saneago afirma que os investimentos também incluirão outros 120 povoados.

A direção da estatal informou ao POPULAR que o plano previsto na parceria é de que 130 cidades estejam no patamar de universalização antes de 2033. Em entrevista à CBN Goiânia na segunda-feira, o governador Ronaldo Caiado (UB) se referiu ao leilão como um “grande acontecimento” ao final de seu mandato - ele renunciará ao governo em 31 de março de 2026 para tentar disputar a Presidência da República. Ele também defendeu a PPP como forma de antecipar a universalização do esgoto “como fonte de saúde, de meio ambiente, de condições de vida das pessoas”.

O projeto da parceria foi desenvolvido pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e pela Saneago, e estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuou na definição da modelagem também para outros Estados. O governo afirma que houve apoio de consultores especializados e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com recomendações acatadas pela gestão.

Nos meses de agosto e setembro, houve consulta pública e audiências públicas para debater os detalhes do edital. Na ocasião, o valor divulgado pela Saneago era de R$ 5,8 bilhões. A direção afirma que tratava-se da estimativa de investimentos que, com recomendações do TCE-GO e adequações no edital, subiu agora a R$ 6,2 bilhões.

A Saneago seguirá responsável pelos serviços de abastecimento de água e pela gestão contratual da PPP (leia entrevista abaixo). Entre técnicos da empresa, houve críticas a mudanças no edital - entre os pontos apresentados em audiência pública até o lançamento - nas exigências de qualificação técnica e econômica. Tanto o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski como o ex-secretário de Infraestrutura Pedro Sales, atual presidente da Goinfra e que acompanhou a elaboração do edital, afirmam que a opção foi por permitir maior participação de grupos no leilão.

O presidente do Stiueg, João Maria de Oliveira, afirma que a Saneago tem expertise e condições técnicas para tocar o plano de investimentos para universalização e que o modelo vai representar transferência de receita e lucros a grupos privados, sem retorno de recursos para a própria empresa. Ele considera que o custo de cobertura de esgoto é baixo e o retorno, alto, o que poderia viabilizar novos investimentos por parte da Saneago. Oliveira também fala em impacto na tarifa, o que é negado pelo presidente (leia entrevista).

5 perguntas para Ricardo Soavinski, presidente da Saneago 
 
Por que a decisão de transferir à iniciativa privada os serviços de esgoto? 
Isso já vem de um planejamento de bastante tempo. Em esgoto, temos uma situação um pouco melhor do que a média nacional, mas não muito diferente. São muitos municípios em que o atendimento é zero. Alguns municípios têm cobertura parcial e outros às vezes até chegaram à universalização, mas defasada ao longo do tempo. Quando estávamos trabalhando na formação de microrregiões já começamos a estudar as melhores alternativas. Para fazer contratações em cada município, o tempo seria muito grande, muito maior, e a logística muito mais difícil. E a população precisa desse serviço. É saúde pública e é questão ambiental. Considerando as alternativas de mercado e de legislação, considerando as experiências de outros estados, concluímos que a opção que traz mais rapidez com segurança - porque seguiremos contando com a expertise da Saneago - é trazer parceiros privados para operarem junto. Foi algo muito bem estudado e bem debatido dentro do governo. Não foi de um dia para o outro. O BNDES foi contratado há quase três anos. 
 
A Saneago havia divulgado em anos anteriores, mesmo antes de 2019, que a cobertura de esgoto já passava de 70%. Agora consideraram 59% no edital. Como isso é possível? 
Depois do marco regulatório, estamos em uma fase de definição de novas normas de referência da ANA (Agência Nacional de Águas), um momento de mudança regulatória e ainda temos um vácuo. E não tínhamos tempo de esperar. Então consideramos o dado do IBGE (Censo) mais atual, que é um pouco mais conservador. Com isso, a gente diminui a margem de erro na nossa PPP. Porque se eu parto de um índice mais alto e o operador aponta que é menor, eu vou ter de reequilibrá-lo, ou seja, vou ter de pagar um valor a mais para ele. Se a realidade é maior, é o contrário, eu peço o reequilíbrio a favor da Saneago e tenho um desconto. Então é estratégia para mitigar o risco da Saneago. (Resposta em conjunto com um técnico da Saneago). 
 
Por que houve uma redução de exigência no edital sobre a qualificação técnica sobre experiência específica em saneamento? 
Houve várias discussões sobre isso e o entendimento é de que se você exigir demais vai restringir demais. E aí ficam sempre as mesmas empresas em todos os estados, até com um direcionamento. Com base na experiência de outros estados, preferimos exigir experiência não necessariamente em saneamento, mas em implantação e operação de grandes infraestruturas, de alta complexidade. Não é que não se exija qualificação técnica, mas é uma qualificação um pouco mais expandida, para inclusão de empresas de grande porte que comprovem capacidade de construção e capacidade financeira.&nbsp; 
 
Quais serão os mecanismos de controle e fiscalização? Como garantir o cumprimento do contrato? 
Tudo isso está previsto. Teremos as equipes técnicas muito bem organizadas para acompanhar os indicadores, a evolução das obras e até o pagamento. Tudo do esgoto terá macromedidor. E tudo continuará sendo acompanhado pela Agência de Regulação (AGR). Fora isso, ainda haverá um verificador independente. 
 
Haverá aumento de tarifa por conta da PPP? 
Olha, ao longo do tempo, é possível que venha a ter, mas isso vai depender de muita coisa: da velocidade dos investimentos e da receita que ela vai aferir. Em geral, quando se expande o negócio, há o custo e é preciso repor isso de alguma maneira. Mas isso é diluído ao longo do tempo na modelagem que fechamos. Quando você expande o serviço e deixa ele pronto e operacional, e está agregando novos clientes, o risco para a tarifa é menor. Agora, quando você expande uma obra e para pela metade, como aconteceu aqui antes de assumirmos, quando havia muitas obras abandonadas, você está investindo um dinheiro que não tem retorno. Fica no meio do caminho. Todas as nossas obras têm começo, meio e fim. Então a expansão do negócio pode sim trazer aumento de tarifa, mas nada que vá ser impactante para a população, como, por exemplo, na energia elétrica. Esses aumentos, sim, impactam nossa operação. A energia é nosso segundo maior custo. E eu quero lembrar também que nesses sete anos em que estamos aqui, tivemos só correção inflacionária na nossa tarifa. Nunca tivemos aumento real, mesmo com toda a expansão e melhorias que fizemos, mesmo com aumentos sucessivos de energia elétrica.

Saneago fará licitação de R$ 8,13 bilhões para 216 cidades

Com cinco votos contrários e seis a favor, a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) aprovou nesta terça-feira (23) as mudanças na gestão do sistema de transporte da Região Metropolitana de Goiânia. A aprovação ocorreu um dia depois de o prefeito Sandro Mabel (UB) pedir ao governador Ronaldo Caiado (UB) reunião com os prefeitos para afastar as divergências em relação ao tema. A princípio, não há disposição do governador de fazer a reunião por acreditar que o assunto já foi exaustivamente debatido.Votaram contra o projeto na CDTC os quatro representantes da prefeitura de Goiânia: Ana Carolina Nunes de Souza Almeida, secretária de Planejamento e Urbanismo; Valdivino de Oliveira, secretário de Finanças; Francisco Elísio, secretário de Infraestrutura; e Tarcísio de Abreu, secretário de Transporte e Mobilidade. O voto contrário de Senador Canedo foi do secretário de Finanças, Alessandro Rodrigues.Votaram a favor, Andrey Azeredo, secretário de Planejamento de Aparecida de Goiânia; Wellington Lima, secretário estadual de Desenvolvimento Social; Marcos Tadeu, controlador-geral do Estado; e Miguel Pricinote, subsecretário de Políticas para Cidades e Transportes da Secretaria da Governadoria. Com o empate em 5 a 5, coube ao secretário Geral da Governadoria e presidente da CDTC, Adriano da Rocha Lima, o desempate a favor do projeto.Depois da reunião, a prefeitura de Senador Canedo divulgou uma nota à imprensa em que afirma ver como “natural o ajuste realizado no sistema” e que “aceita a decisão da Assembleia Legislativa e da Câmara Deliberativa em função da nova realidade financeira adotada”, em referência ao aumento da participação do estado no subsídio do transporte. Em entrevista ao quadro Na Trilha da Política, na CBN Goiânia nesta terça, o prefeito Fernando Pellozo (UB) foi questionado sobre essa contradição entre o voto e a nota.Pellozo justificou que Senador Canedo se alinhou a Goiânia em defesa do municipalismo na votação na Câmara Deliberativa. Mas ressalvou que, como a proposta foi aprovada pela CDTC, ele acha que o melhor a fazer é seguir com as mudanças no transporte e não se prender a essa discussão. O prefeito afirmou que Senador Canedo não participará de eventual judicialização da futura lei, conforme defendeu o prefeito Mabel.A prefeitura de Aparecida de Goiânia também divulgou manifestando “apoio integral ao projeto de lei que reformula a gestão da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC)”. Segundo a nota, a gestão municipal participou ativamente da construção do novo modelo, “elaborado de forma conjunta com os municípios”. Para o segundo maior município da região metropolitana, o novo formato fortalece a governança do sistema sem retirar dos municípios o poder de decisão.Mabel disse, em entrevista ao POPULAR, ter sido pego de surpresa em relação à estadualização da CDTC. No entanto, o secretário Adriano da Rocha Lima destacou a quantidade de reuniões para debater o tema. Afirmou que o item da pauta referente à mudança na governança do transporte foi adiado há dois dias, a pedido da prefeitura de Goiânia. Segundo ele, o assunto foi debatido na segunda-feira e sua decisão novamente transferida para esta terça, daí a reunião realizada nesta manhã.Na reunião de hoje os representantes de Goiânia apresentaram argumentos jurídicos contrários à proposta, rebatidos pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo secretário Andrey Azeredo, de Aparecida. “Eles foram enfáticos na total legalidade e constitucionalidade e que o modelo de governança adotado é o mais adequado por caber ao estado e não a um município, a gestão do sistema.Críticas de MabelO prefeito Mabel discorda de o estado assumir o controle total da gestão do transporte, retirando o poder dos municípios e reclama de não ter sido ouvido. A proposta chegou na Assembleia no fim da tarde da quinta-feira (18), foi apreciada e aprovada pela Comissão Mista no mesmo dia e pelo plenário em definitivo nesta segunda. Mabel reclama da urgência com que a proposta foi aprovada.O prefeito chegou a dizer que não foi consultado, informação negada por Adriano da Rocha Lima e pelo prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB). Nesta terça-feira, fontes da prefeitura confirmaram ao programa Plural, da rádio CBN Goiânia, que o prefeito participou dessas reuniões para discutir a minuta do projeto de lei, mas ressalvaram que Mabel esperava ver o projeto de lei pronto antes de ele ser enviado ao Legislativo, mas que ele só tomou conhecimento de seu conteúdo depois que ele já tinha sido aprovado em primeira votação.A prefeitura de Goiânia considera que o Estado fará uma “intervenção branca” no transporte da região metropolitana. Assessores do prefeito apontam que não procede o argumento de que o estado vai pagar a maior parcela e que, por isso, tem o direito de fazer a gestão.É que o estado ficará responsável por 47,6% do subsídio ao transporte público (era 41,6%). A prefeitura de Goiânia, que antes pagava os mesmos 41,6% do Estado, ficará responsável por 36,7%. Na nova divisão do subsídio, Aparecida de Goiânia pagará 8,4%; Senador Canedo, 4,3%; Trindade, 1,9% e Goianira 1,1%. Mabel soma a participação de todas as prefeituras (52,4%) para argumentar que o estado não paga a maior parte do subsídio, mas as prefeituras.Adriano da Rocha Lima admite que o estado terá mais peso nas decisões, mas disse que o governo sozinho não decidirá absolutamente nada. “Primeiro, porque tem menos de 50% de participação, segundo porque o fórum das decisões é qualificado, exigindo dois terços dos votos para aprovar as matérias. Com isso, nós mantemos a governança do sistema de maneira equilibrada, com correspondência com o que cada ente custeia do sistema”, disse me vídeo encaminhado à imprensa.Em resposta à coluna Giro, a Prefeitura de Goiânia reafirmou a intenção de questionar na Justiça as mudanças na gestão do transporte coletivo assim que elas forem sancionadas. Conforme apurado pela coluna, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já está praticamente pronta e vai questionar, junto ao Tribunal de Justiça (TJGO), principalmente o fim do revezamento do comando da CMTC). (Leia mais na página 2)

CDTC aprova mudanças na gestão do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades

Novo comando

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), decretou ponto facultativo em unidades do Estado nos dias 24 e 26 de dezembro de 2025, em razão das celebrações de Natal, e também nos dias 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, por conta das festividades de Ano Novo. O&nbsp;decreto não se aplica aos órgãos e entidades que realizam atividades essenciais.

As atividades normais do Estado serão retomadas no dia 5 de janeiro de 2026. Serão mantidas as atividades essenciais como unidades de saúde, policiamento civil e militar, Corpo de Bombeiros Militar, além das áreas de imprensa, arrecadação e fiscalização, que funcionarão normalmente durante o período (veja lista abaixo).&nbsp;

A medida está prevista no Decreto nº 10.821, de 1º de dezembro de 2025, assinado pelo governador e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

<h2>Funcionamento</h2>

Vapt Vupt: Nos dias 24 e 31 de dezembro, o atendimento ao público ocorrerá das 8h às 13h, com exceção das unidades padrão Detran e padrão Procon, que permanecerão fechadas. Já nos dias 25, 26 e 27 de dezembro, assim como 1º, 2 e 3 de janeiro, todas as unidades do Vapt Vupt estarão fechadas. O governo orienta que a população planeje os atendimentos com antecedência e utilize os canais digitais disponíveis no site oficial do Vapt Vupt.&nbsp;

Detran-GO: O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás ficará fechado de 24 a 27 de dezembro, retomando o atendimento no dia 29. A partir de 31 de dezembro, o órgão volta a suspender o atendimento presencial, com retorno apenas no dia 5 de janeiro. Taxas, documentos e multas com vencimento nos dias de feriado poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte, sem cobrança de encargos. Durante o recesso, diversos serviços continuam disponíveis de forma online.&nbsp;

Restaurante do Bem: As unidades do Restaurante do Bem da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) funcionarão normalmente nas semanas de Natal e Ano Novo, exceto nos feriados de 25 de dezembro e 1º de janeiro. O serviço atende das 10h às 14h30, oferecendo refeições ao valor simbólico de R$ 2,00.&nbsp;

Procon Goiás: Na semana do Natal, não haverá expediente nos dias 24 e 26 de dezembro, com retorno no dia 29. No Ano Novo, o recesso começa em 31 de dezembro, com retomada das atividades no dia 5 de janeiro de 2026. Denúncias e reclamações poderão ser registradas online pelo Portal Expresso.&nbsp;

Saneago: A Saneago manterá equipes administrativas e operacionais para garantir o pleno funcionamento dos sistemas de água e esgoto. O atendimento ao cliente será assegurado 24 horas, por telefone, WhatsApp, site e aplicativo.&nbsp;

Ceasa Goiás: A Ceasa funcionará normalmente nos dias 24 e 31 de dezembro, das 3h às 14h. Estará fechada nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro de 2026.&nbsp;

AGR: A Agência Goiana de Regulação (AGR) manterá atendimento aos usuários pelos canais eletrônicos durante as semanas de Natal e Ano Novo. O atendimento presencial e completo ocorrerá normalmente às segundas e terças-feiras, das 8h às 18h.&nbsp;

Unidades culturais: Diversos equipamentos culturais do Estado terão funcionamento parcial no período. Museus, bibliotecas e espaços como o Centro Cultural Octo Marques estarão abertos em datas específicas. Já a Vila Cultural Cora Coralina, o Teatro Goiânia, o Centro Cultural Martim Cererê e o Cine Teatro São Joaquim permanecerão fechados de 24 de dezembro a 4 de janeiro.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-durante-o-natal-em-goias-1.3352874" target="_blank">Veja o que abre e o que fecha durante o Natal em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/quase-todos-os-feriados-em-2026-cair-o-em-dias-uteis-veja-lista-1.3306730" target="_blank">Quase todos os feriados em 2026 cairão em dias úteis; veja lista</a></div>

<h2>Saúde</h2>

Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) informou que haverá atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) durante os feriados de Natal e Ano Novo. Em toda a rede estadual, os hospitais e unidades de saúde manterão o funcionamento em regime de plantão para urgência, emergência e internações, sem interrupção dos serviços essenciais.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3353461" attr-version="policy:1.3353461:1766530564" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3353461/WhatsApp Image 2025-12-23 at 09.04.46.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Saúde estadual garante atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nos feriados do Natal e Ano Novo (Iron Braz)

&nbsp;

De forma geral, serviços ambulatoriais, consultas eletivas, exames agendados e setores administrativos terão funcionamento suspenso ou reduzido nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, além de horários diferenciados nos dias 24 e 31 de dezembro. O atendimento normal será retomado, na maioria das unidades, nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro.&nbsp;

<h2>Hospitais da Região Metropolitana&nbsp;</h2>

Unidades como Hugo, Hugol, HEMNSL, Hemu, Hecad, Heapa, HDT, Crer, Ceap-Sol, Cresm e HGG manterão normalmente os atendimentos de urgência, emergência, internação, pronto-socorro, cirurgias de urgência e transplantes, quando aplicável.&nbsp;

Nessas unidades, os ambulatórios e setores administrativos terão suspensão total ou parcial nos feriados, com funcionamento reduzido ou encerramento antecipado nos dias 24 e 31. Serviços específicos, como banco de leite, CRIE, banco de sangue e farmácias ambulatoriais, também seguem cronogramas especiais.&nbsp;

<h2>Unidades do interior&nbsp;</h2>

Nos hospitais estaduais de Formosa, Luziânia, Jataí, Santa Helena, Centro-Norte Goiano, Águas Lindas de Goiás e Itumbiara, o padrão é semelhante:&nbsp;

<ul>
	<li>Urgência, emergência, maternidade e internações funcionam normalmente em regime de plantão;&nbsp;</li>
	<li>Ambulatórios e áreas administrativas entram em recesso principalmente nos dias 25 e 1º, com retomada gradual nos dias seguintes.&nbsp;</li>
	<li>O Hospital Estadual de Itumbiara se destaca por manter funcionamento normal, inclusive com consultas, exames e cirurgias eletivas conforme agendamento.&nbsp;</li>
</ul>

<h2>Policlínicas&nbsp;</h2>

As policlínicas estaduais terão funcionamento diferenciado:&nbsp;

<ul>
	<li>A Policlínica do Entorno (Formosa) suspende atendimentos ambulatoriais e administrativos nos dias 25 e 1º, mantendo a hemodiálise.&nbsp;</li>
	<li>A Policlínica Goiás (Região Rio Vermelho) entra em recesso entre 24 de dezembro e 2 de janeiro.&nbsp;</li>
	<li>A Policlínica de Quirinópolis funciona até o dia 24, fecha nos dias 25 e 26, retoma parcialmente nos dias 29, 30 e 31, e fecha novamente nos dias 1º e 2. A hemodiálise ocorre normalmente, exceto nos feriados.&nbsp;</li>
</ul>

<h2>Rede Hemo e unidades especializadas&nbsp;</h2>

O Hemogo e as demais unidades da Rede Hemo funcionarão em horário reduzido (das 8h às 12h) nos dias 24 e 31, e estarão fechados para doações nos dias 25 e 1º. O Hemocentro Coordenador mantém atendimento normal aos sábados (27 e 3).&nbsp;

O Cemac JB não funcionará nos dias de ponto facultativo e feriados. Já o Ciatox seguirá com atendimento 24 horas, prestando orientações sobre intoxicações e acidentes com animais peçonhentos.&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Governo de Goiás decreta ponto facultativo nos feriados de Natal e Ano Novo

DECRETO

Muito se diz sobre o que fazer para emagrecer, mas o que não fazer é tão importante quanto. Na coluna desta quarta-feira trago algumas sugestões do que não fazer, pois são ações que provavelmente serão inúteis ou poderão trazer resultados pouco duradouros. Sugestão 1: não restrinja grupos alimentares inteiros sem necessidade. Excluir alimentos que contenham glúten, lactose, carboidratos, entre outros, além de dificultar a adesão à dieta, pode causar deficiências nutricionais, pois eles são fontes de outros nutrientes também. Além disso, excluir um grupo alimentar não está diretamente relacionado com perda de peso. Para isso, precisa existir um déficit calórico. Alguns alimentos devem ser restringidos ou excluídos em caso de intolerâncias, alergias ou doenças específicas que exijam algum cuidado e não deve ser um comportamento realizado com o fim de emagrecimento. Sugestão 2:  não exclua carboidratos. Eles são fontes de energia para os treinos e realização das tarefas diárias. A exclusão deles pode levar a alguns efeitos colaterais que dificultarão a adesão e manutenção do processo. É importante deixar claro que a restrição é diferente de exclusão. Restringir o consumo desse grupo alimentar pode ser uma boa estratégia para aqueles que costumam exagerar no seu consumo, pois é um grupo alimentar predominante na alimentação, e equilibrar seu consumo ajudaria na redução das calorias e, assim, ocorreria o déficit calórico. Lembrando que a qualidade dessas fontes é importante para a realização de um emagrecimento saudável. Aprender a consumir de forma consciente é mais efetivo do que ficar lutando para não consumi-los. Pare e pense: quantas vezes essa estratégia deu certo e não resultou no abandono do processo ou levou a um exagero posterior que provocou o reganho de peso? Sugestão 3: pare de buscar suplementos que prometem emagrecimento. No geral a causa do ganho de peso está relacionada aos maus hábitos alimentares básicos e desorganização alimentar. O suplemento não fará diferença alguma se a base não estiver adequada e organizada para garantir a continuidade do processo. Não pule etapas. A suplementação só será necessária em caso de deficiências nutricionais já estabelecidas ou para auxiliar no processo, mas não será o responsável pelo seu emagrecimento. Sugestão 4: pare de olhar para o processo do vizinho. Você não tem o mesmo metabolismo, a mesma história, estilo de vida nem as mesmas questões emocionais, sociais e relação com a comida que a outra pessoa. Você é um ser único e pode se inspirar, mas não querer os mesmos resultados que o outro, pois isso trará frustrações e sensações de impotência, atrapalhando seu processo. Sugestão 5: pare de pular refeições. Deixar de comer por horas ou retirar refeições pode te fazer sentir mais fome e será mais difícil controlá-la e fazer boas escolhas, além de não fazer diferença se você acabar compensando as calorias nas refeições que escolher fazer. Sugestão 6: pare de gastar dinheiro com produtos fitness e invista em uma alimentação básica sendo a maior parte de alimentos in natura e minimamente processados. Sugestão 7: não retire tudo que você gosta de comer da alimentação. O equilíbrio do consumo pode te ajudar a manter-se no processo. Mas faça isso de forma inteligente. Evite ter estoques em casa daqueles alimentos que você tem dificuldade de controle e quando for comer, evite comê-los quando estiver com muita fome, pois as chances de exageros são enormes. Você pode dividir o prato com alguém, comer algo antes de sair de casa para amenizar a fome, por exemplo.