Rubens Salomão

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) remarcou a votação do relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 para a próxima terça-feira (7), quando haverá audiência dos deputados com a secretária estadual da Economia, Renata Noleto. O novo prazo adia o início do recesso parlamentar e foi definido após pedido de vistas de deputados da base aliada ao governo e da oposição, que buscam esclarecimentos do Executivo sobre o texto. A tramitação foi paralisada por pedido dos deputados Antônio Gomide (PT) e Givago Valadares (UB). O petista questiona a falta de explicações do governo sobre as providências a serem tomadas para debelar o déficit registrado nas contas do governo nos últimos dois anos. Já Valadares pretende utilizar o tempo para avaliar a possibilidade de articular a reapresentação de emendas rejeitadas pelo relator Anderson Teodoro (PRD). “É um projeto que só os técnicos da Economia entendem e é preciso que a secretaria explique para a sociedade quais são os caminhos que querem para o próximo ano. Do jeito que está, estamos votando no escuro. Além disso, ainda estão rejeitando as emendas dos deputados”, criticou Gomide. “Concordo, em parte, porque é de suma importância que a Casa possa trazer alguém do Executivo para explicar melhor. Não vejo dificuldade”, apontou o presidente da Comissão, Wagner Camargo Neto (SD). O projeto de LDO para o próximo ano, enviado no fim de abril, aponta que o governo deverá fechar o terceiro ano consecutivo com déficit nas contas. O texto aponta expectativa de resultado abaixo da linha em R$ 347,1 milhões no próximo ano, além de revisar a meta definida pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Neste ano, ao invés do equilíbrio esperado, o fechamento será negativo em R$ 2,53 bilhões. Em 2025, houve déficit primário de R$ 4,45 bilhões, pela utilização dos recursos economizados em exercícios anteriores.

Política

Alego adia início do recesso para ouvir Economia sobre LDO

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Matéria - Política

Legislativo

Edições do programa da Alego em 2026

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ampliou no ano eleitoral as ações do Programa Deputados Aqui, com atividades em <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-chega-a-31-mutir-es-durante-ano-pre-eleitoral-1.3352387" target="_self">mais que o dobro dos municípios atendidos em 2025</a>, apenas nos primeiros seis meses de 2026. A ação leva serviços públicos e atos políticos a cidades das bases dos parlamentares estaduais, em formato de mutirão e sessões solenes. O evento desta sexta-feira (3), em Quirinópolis, encerra a série de atos do tipo, no último dia antes da proibição, pela Justiça Eleitoral, da presença de candidatos.

Realizado desde o segundo semestre de 2023, o programa tem <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-levar-o-mutir-es-a-100-cidades-no-ano-eleitoral-1.3371464" target="_self">aumentado anualmente a quantidade de cidades atendidas</a>, depois de apenas quatro edições no primeiro ano da gestão do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), ainda com a estrutura do antigo Programa Alego Ativa, da legislatura anterior. Já com a nova denominação e estrutura ampliada, o Legislativo realizou 20 eventos em 2024 e aumentou para 31 em 2025.

A expansão das atividades no primeiro semestre deste ano ocorreu por meio do aumento do número de municípios atendidos até o prazo final definido pela legislação eleitoral, já que, além da estrutura montada na cidade-sede, serviços pontuais e sessões solenes passaram a ser realizados em cidades vizinhas na mesma região. O novo modelo foi anunciado por Bruno Peixoto em janeiro, na segunda edição deste ano, em Urutaí. A meta seria quadruplicar a previsão inicial de ir a 25 locais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-chega-a-31-mutir-es-durante-ano-pre-eleitoral-1.3352387" target="_self">Alego chega a 31 mutirões durante ano pré-eleitoral</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-levar-o-mutir-es-a-100-cidades-no-ano-eleitoral-1.3371464" target="_self">Deputados levarão mutirões a 100 cidades no ano eleitoral</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/diretores-da-alego-pegam-carona-em-edic-es-do-evento-1.3352389" target="_self">Diretores da Alego pegam 'carona' em edições do evento</a></div>

Em apenas seis meses, o programa chegou a 76 municípios, sendo 24 sedes e outros 52 incluídos na estrutura ampliada. A última edição, por exemplo, tem encerramento nesta sexta em Quirinópolis, mas contou com agendas do presidente e de deputados da região em Paranaiguara, São Simão e Cachoeira Alta, ao longo da semana. Além dos serviços públicos, os parlamentares realizam reuniões políticas organizadas pelos prefeitos.

<div attr-cid="policy:1.3428977" attr-version="policy:1.3428977:1783044732" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3428977" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3428977', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3428977">Edições do programa da Alego em 2026 (1.3428977)</a></div>

As edições do Deputados Aqui são inspiradas nos mutirões realizados nos mandatos do ex-prefeito de Goiânia e ex-governador de Goiás, Iris Rezende (MDB), que morreu em 2021. A estratégia entrega serviços com foco nos ganhos políticos, levando os parlamentares ao contato direto com as bases eleitorais. A Alego oferece serviços como entrega de escrituras, atendimentos médicos, vacinação e emissão de documentos, além de outras atividades de órgãos públicos parceiros. O programa tem ainda castração de cães e gatos e serviços de beleza.

O presidente nega o caráter eleitoral do evento itinerante e aponta que as ações foram realizadas em todos os anos desde 2023 e não apenas no período próximo à eleição. “São ações permanentes”, diz. Bruno Peixoto alega que a ampliação dos municípios decorreu de adaptação das solenidades.

“As sessões solenes eram grandiosas, com até 900 pessoas, e chegavam a durar três horas. Concentravam públicos de até oito cidades da região em um único local, em eventos muito demorados e cansativos. A mudança foi fazer sessões solenes descentralizadas, em cada município, o que reduziu a duração e deixou os homenageados mais confortáveis. Foi a única mudança para proporcionar maior atenção e qualidade no atendimento”, afirma.

O presidente argumenta que as demandas da população, ouvidas durante as oportunidades, resultam em requerimentos e projetos de lei “para servir à sociedade”. Bruno Peixoto ainda aponta que a escolha das cidades não busca atender as bases políticas dos deputados. “A escolha é baseada nas cidades polo da região. Não é para atender base eleitoral específicas de deputados, até porque, com todo respeito às cidades, iriam querer fazer sem critério, com uma estrutura daquele tamanho que nós temos”, alega.

Para intensificar os eventos em 2025, a Alego ampliou a estrutura dedicada ao programa, como aluguel de um ônibus e quatro vans para transporte dos servidores da Casa, com custo estimado em R$ 1 milhão por um ano, desde maio de 2025. O evento conta ainda com cobertura da TV Alego.

Com mudança e ampliação, Alego realizou mutirões em 76 cidades em 2026

Medalhas

O governador Daniel Vilela (MDB) assinou decreto que concede a 663 pessoas a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II, em homenagem a “relevantes serviços” prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMGO). A quantidade é bem superior à média de concessões dos últimos 12 anos, de 250 medalhas (veja quadro).

Considerando anos eleitorais, o máximo havia sido alcançado pelo ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) em 2022, de 646. Em 2014 e 2018, período de gestões do PSDB, as concessões foram de 66 e a 121 pessoas, respectivamente.

O novo decreto homenageia 515 autoridades militares e 148 civis. Em janeiro deste ano, o governo alterou as normas de concessão da medalha para permitir um maior número de civis. Antes, a entrega da honraria a autoridades de fora do Corpo de Bombeiros não poderia exceder 30% das homenagens à corporação. O novo regulamento não estabelece limite.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/de-saida-do-governo-caiado-concede-medalha-a-ele-proprio-e-a-gracinha-1.3391252" target="_self">De saída do governo, Caiado concede medalha a ele próprio e a Gracinha</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-volta-atras-e-revoga-dez-medalhas-para-parentes-1.2598959" target="_self">Caiado volta atrás e revoga dez medalhas para parentes</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mulheres-recebem-27-dos-titulos-de-cidadania-da-alego-1.3238843" target="_self">Mulheres recebem 27% dos títulos de cidadania da Alego</a></div>

A lista deste ano inclui prefeitos e auxiliares mais próximos de Daniel, como Márcio Corrêa (PL, de Anápolis) e Leandro Vilela (MDB, de Aparecida), Gean Carvalho (secretário-Geral de Governo e tio do governador), José Frederico Lyra Netto (secretário de Ciência e Tecnologia), Bruno Belém (secretário da Casa Civil), e Renata Noleto (secretária da Economia). Ainda integram a relação Euler Morais, Paulo Ortegal, Pedro Chaves e Samuel Belchior, além de desembargadores, lideranças religiosas e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Cotado para a vaga de vice de Daniel, o ex-deputado federal e presidente licenciado da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) José Mário Schreiner (PSD) também está entre os homenageados. Outro nome cotado para compor a chapa, o ex-senador Luiz do Carmo (PSD) já havia recebido a medalha em 2020, na gradação máxima.

No ano passado, o governo gastou cerca de R$ 400 mil com aquisição de medalhas concedidas por órgãos da Segurança Pública, de acordo com o Portal da Transparência do governo estadual.

No mês passado, o Corpo de Bombeiros aderiu a ata de registro de preços de fornecimento de medalhas, apontando valor unitário que varia de R$ 300 a R$ 455 para a Dom Pedro II. No entanto, o governo alegou que o custo da concessão este ano será de cerca de R$ 21,5 mil porque nem todos os agraciados participarão de evento para a entrega física.

<div attr-cid="policy:1.3428959" attr-version="policy:1.3428959:1783043388" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3428959" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3428959', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3428959">Medalhas (1.3428959)</a></div>

A corporação afirma que o aumento no número de agraciados em 2026 “decorre, principalmente, da expansão das atividades no estado, por meio do projeto Capilaridade, o que motivou o reconhecimento de autoridades e profissionais que contribuíram para esse processo”.

O órgão também alega que contribuiu para o aumento o fato de o comandante do CBM de Goiás, coronel Washington Luiz Vaz Júnior, ter presidido o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom). “Ao fim do mandato, em 2026, foram homenageados civis e militares de outros estados que contribuíram para a atuação da corporação, especialmente nas operações realizadas durante os desastres no Rio Grande do Sul”, justifica.

A corporação afirma que nem todos os nomes indicados no decreto receberão fisicamente a comenda, mas apenas convidados para solenidade oficial, que serão cerca de 150. “Para a maioria dos agraciados, especialmente integrantes das forças de segurança, o reconhecimento é registrado na ficha funcional. As medalhas físicas são destinadas apenas aos convidados para a solenidade oficial”, diz.

Quanto à ata de registro de preços, o Corpo de Bombeiros afirmou que a contratação atenderá demanda dos próximos cinco anos, a partir de 2027. Segundo o órgão, as medalhas a serem entregues este ano já estão disponíveis no estoque.

A medalha Ordem Mérito Dom Pedro II foi instituída em 2009, substituindo a medalha Imperador D. Pedro II, criada em 1991. Ela tem três gradações: Grã-Cruz, Grande-Oficial e Comendador.

Em maio de 2024, decreto do então governador Ronaldo Caiado (PSD) instituiu outros sete tipos de medalhas do CBMGO, além da Pedro II. No ano passado, houve a criação de mais uma, do Mérito Veterano. As Polícias Civil e Militar também concedem diversos tipos de medalha.

Este mês o governo fará ainda a entrega da <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/de-saida-do-governo-caiado-concede-medalha-a-ele-proprio-e-a-gracinha-1.3391252" target="_self">Medalha da Ordem do Mérito Anhanguera</a>, concedida durante a transferência da capital para a cidade de Goiás, em comemoração ao aniversário do município. Historicamente o número de homenageados sobe em ano eleitoral. A solenidade ocorrerá no dia 20 e ainda não há previsão sobre a quantidade de medalhas a ser concedida.

Governo homenageia 515 autoridades militares e 148 civis com medalha

Dom Pedro II

Variação constante

A Prefeitura de Goiânia já realocou cerca de 10,26% do orçamento municipal de R$ 10,8 bilhões previsto para este ano. O índice, referente ao período de janeiro a maio, corresponde a R$ 1,1 bilhão de créditos suplementares abertos por decretos, sem a necessidade de passar por autorização prévia do Legislativo da capital.

As realocações ocorrem em meio à tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, no qual o prefeito Sandro Mabel (UB) propôs elevar para <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-e-camara-discutem-remanejamento-na-ldo-de-2027-1.3426427" target="_self">30% o teto de remanejamentos livres</a> - sete pontos porcentuais acima do autorizado para este ano. Os dados são do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) baseados em dados apresentados pela Prefeitura ao órgão de controle.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, as principais áreas para as quais os recursos foram remanejados pela gestão são a zeladoria (por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura), Educação e Saúde.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-e-camara-discutem-remanejamento-na-ldo-de-2027-1.3426427" target="_self">Prefeitura e Câmara discutem remanejamento na LDO de 2027</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cancelamento-de-audiencia-publica-sobre-a-ldo-causa-atrito-com-o-paco-1.3425473" target="_self">Cancelamento de audiência pública sobre a LDO causa atrito com o Paço</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tempo-n-o-e-preocupac-o-para-a-ldo-diz-presidente-da-mista-1.3423685" target="_self">"Tempo" não é preocupação para a LDO, diz presidente da Mista</a></div>

O índice proposto enfrenta resistência na Câmara Municipal de Goiânia, especialmente na Comissão Mista, onde o relator e integrante da base aliada, Léo José (SD), defende reduzir a margem de manobra a 10%. Atualmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 permite ao Executivo remanejar até 23% do orçamento sem necessidade de autorização legislativa.

Na avaliação do titular da Sefaz, o limite atual de 23% pode não ser suficiente para atender às necessidades da administração até o encerramento do exercício, já que a maior preocupação está concentrada nos últimos meses do ano, quando governos estadual e federal costumam liberar recursos que exigem rápida adequação do orçamento municipal por meio de remanejamentos. Caso isso não seja possível, explicou, os valores precisam ser incorporados no exercício seguinte, mediante abertura de créditos com base no superávit financeiro.

As realocações ocorrem por meio da abertura de créditos suplementares, mecanismo que permite ao Executivo remanejar recursos entre dotações orçamentárias já existentes para reforçar despesas consideradas insuficientes. O instrumento é utilizado, por exemplo, para adequar o orçamento a mudanças nas necessidades da gestão.

O porcentual para 2027 é a principal divergência entre o Paço e a Câmara no atual texto, que aguarda a conclusão da etapa de audiências públicas para ser votado na Comissão Mista.

<h2>Reunião</h2>

Em meio às discordâncias, o prefeito se reuniu, na terça-feira (30), com o relator da LDO, com Oldair Marinho e a secretária de Governo, Sabrina Garcez, além de técnicos das pastas, para discutir o índice, depois de Léo José ter afirmado em entrevistas que trabalharia pela redução por considerar os 30% um porcentual “inaceitável”.

De acordo com os relatos, a reunião não teve acerto sobre a proposta orçamentária. Léo José disse ao POPULAR que o prefeito não teria ficado “baqueado” com a sua proposta de reduzir para 10% o remanejamento. Ele também destacou ter dito a Mabel que poderá elevar, no relatório, a previsão para investimentos do Paço, podendo chegar a quase R$ 1 bilhão a mais.

“Eu vou apresentar um relatório bem azeitado com os vereadores e não vou aceitar outro relatório em cima do meu. O Mabel não ficou baqueado, mas ele indicou que por ter uma base coesa, dá para o remanejamento ser maior”, afirmou o relator.

Já a secretária de Governo buscou contemporizar a situação e disse apenas que a reunião teve caráter “técnico”. “O vereador (Léo José) ainda vai fazer algumas audiências e vamos continuar participando (das discussões). Essa decisão vai ser da Câmara”, disse Sabrina.

A primeira audiência pública ocorreu no último dia 25 e a próxima está prevista para a manhã desta sexta-feira (3), na Câmara. O recesso parlamentar só começa, regimentalmente, depois da <a href="https://opopular.com.br/politica/cancelamento-de-audiencia-publica-sobre-a-ldo-causa-atrito-com-o-paco-1.3425473" target="_self">aprovação da LDO</a>.

Léo José tem dito que o porcentual real de autonomia do prefeito seria muito superior ao previsto na LDO, já que áreas sensíveis como Saúde, Educação e assistência social possuem regras de remanejamento próprias fora desse limite.

De acordo com os dados do TCM-GO, as áreas que mais receberam suplementações em 2026 foram Pessoal e Encargos (20%), com R$ 222,3 milhões; seguida pela Saúde (16,49%), com R$183,4 milhões; e pela Educação (14,22%).

Questionado sobre a possibilidade de a Prefeitura ultrapassar o teto de 23% ainda neste ano, o secretário afirmou que a equipe econômica tem adotado maior rigor na análise dos pedidos de suplementação encaminhados pelos órgãos. Caso o município se aproxime do limite legal até o fim do exercício, a orientação, segundo Oldair, será interromper novas suplementações para evitar questionamentos na prestação de contas ao TCM-GO.

Segundo a Sefaz, a Prefeitura remanejou 40,52% do orçamento em 2025, primeiro ano a gestão Mabel. O porcentual é superior aos 23,55% registrados pelo TCM-GO porque a metodologia da pasta engloba remanejamentos em áreas com dotações orçamentárias próprias, como saúde e educação. No ano passado, o teto era de 50%.

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Remanejamento do Paço foi de R$ 1,1 bilhão em cinco meses

Prefeitura de Goiânia

O governo de Goiás pretende criar, por meio de projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa (Alego), o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (FEMCDS), com gestão privada. O objetivo, de acordo com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), é atualizar a política estadual que trata do mesmo tema e “modernizar” a forma de realizar investimentos em obras e projetos para prevenção e adaptação, que seriam entregues com maior agilidade.

O projeto em tramitação no Legislativo prevê sete diferentes fontes de recursos para bancar o novo fundo ambiental, além da possibilidade de inclusão futura de novas alternativas, mas não determina a previsão inicial de orçamento. A matéria tem tramitação lenta na Alego e aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois de receber emenda em plenário do deputado estadual Antônio Gomide (PT), que pretende retirar o caráter privado do fundo.

Atualmente, a Semad mantém os fundos de Compensação Ambiental, de Conversão de Multas e de Recursos Hídricos, que também têm caráter privado. Os três são administrados pela Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap). A instituição é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e assumiu a gestão em setembro de 2025, após chamamento público realizado em julho do ano passado.

O novo mecanismo proposto pelo governo passará a também “receber e executar” as verbas destinadas ao Fundo de Conversão de Multas, que será “integrado” ao FEMCDS. A gestão por ente privado seguirá o formato atual, em que a organização selecionada não recebe um pagamento direto do orçamento público para gerenciar os recursos. O modelo adotado pelo governo prevê o ressarcimento de custos operacionais, em que a entidade tem o direito de reter até 12% do valor total arrecadado pelos fundos gerenciados.

Além da possível incorporação da conversão de multas, o Fundo de Mudanças Climáticas poderá receber verbas de “dotações orçamentárias próprias” e referentes a “mecanismos financeiros e econômicos nos âmbitos nacional e internacional, inclusos fundos constitucionais, além de empréstimos que poderão ser buscados pelo governo junto a instituições nacionais ou internacionais”.

Os recursos ainda podem vir de “transferências ou doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado” e da possível venda de créditos de carbono. Formalmente, esta última possibilidade é descrita como “incentivos financeiros recebidos pelo Estado por resultados comprovados na redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal em uma área geográfica”.

De acordo com a titular da Semad, Andréa Vulcanis, o governo já espera receber cerca de US$ 70 milhões com os créditos de carbono, que poderão ser destinados ao fundo. Os valores, no entanto, ainda dependem de longo processo de certificação internacional até alcançar a habilitação para realizar a comercialização.

“Esse é o nosso programa de rede jurisdicional, que é a venda de crédito de carbono por desmatamento evitado. Goiás tem tido redução de desmatamento ano a ano e, à medida que a gente vai reduzindo, gera crédito de carbono que a gente vende no mercado, mas não é um dinheiro do Estado. Inclusive, ele deve ter uma repartição de benefícios discutida com a sociedade”, aponta a secretária.

<h2>Destinação</h2>

Andréa Vulcanis alega que os recursos a serem destinados ao novo fundo não terão origem no orçamento do governo estadual. “Nossos fundos privados aqui da Semad são iguais aos do governo federal e têm funcionado muito bem. Foi selecionada a instituição executora por licitação e temos a viabilidade de fazer uma execução mais ágil do que com dinheiro público. Não são recursos públicos vindos do Tesouro ou da arrecadação tributária”, afirma.

O projeto de lei em apreciação na Alego, no entanto, prevê a “alienação de ativos e imóveis públicos” entre as fontes de verba que devem abastecer o FEMCDS. Questionada pelo POPULAR, a secretária aponta que o item não deve continuar no texto. “Pode ser que tenha passado aqui e até pela análise da PGE, por todo mundo. Se não viram, não sei, mas isso está errado mesmo e isso deve ir para o veto”, aponta Vulcanis.

A justificativa do projeto de lei aponta que fundo com caráter privado representa “um dos pilares estruturantes da nova política proposta. O novo mecanismo terá a função de captar, gerir e aplicar recursos em projetos, programas e ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima, além da promoção da economia de baixo carbono, conservação e recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável.

A proposta define a criação “como fundo de caráter privado e poderá ser administrado por instituição selecionada pelo órgão ambiental estadual competente, nos termos de processo seletivo ou instrumento equivalente”. De acordo com a Semad, o governo continuará responsável pela “gestão centralizada dos recursos”, inclusive para a seleção de propostas ou a celebração de contratos com empresas ou instituições da sociedade civil especializadas nos objetos contratados.

Nesta quarta-feira (01), os questionamentos à gestão privada do novo fundo foram levantados também pelo deputado estadual Clécio Alves (PSDB), além de Antônio Gomide. Diante das reações, o líder do governo, Talles Barreto (UB), passou a considerar a possibilidade de que a matéria sequer seja apreciada, deixando a votação na CCJ e em plenário para agosto.