A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (13), em votação definitiva, projeto de lei do Executivo que reduz o limite de pagamentos de requisições de pequeno valor (RPVs) feitas pelo estado de 40 para 10 salários mínimos.De acordo com a justificativa da matéria, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta foi solicitada pela Secretaria da Economia diante da necessidade de “reajustar o limite das RPVs para adequá-lo à capacidade de pagamento do estado”. O texto aponta que a finalidade é restabelecer “o equilíbrio entre a celeridade na quitação das obrigações de pequeno valor e a sustentabilidade das contas públicas”. A lei que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com credores, e fixa o limite para RPVs, é de 2010. Em 2023, o teto foi ampliado de 20 para 40. O governo argumenta na justificativa que, depois disso, houve aumento significativo das despesas do estado, com impacto no fluxo de caixa, especialmente sobre os repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) no âmbito de um convênio firmado para operacionalizar os pagamentos de RPVs. Dados da Economia, citados no texto, apontam que o valor previsto inicialmente no convênio era de R$ 6,5 milhões e “foi substancialmente ampliado ao longo da execução”, alcançando R$ 27,6 milhões após o quarto termo aditivo. A pasta apontou ainda repasses extraordinários realizados entre 2024 e 2025 que ultrapassam R$ 200 milhões. De acordo com a Economia, o aumento superior a 320% em relação ao valor original evidencia “o ônus financeiro decorrente da elevação do teto das RPVs”. O cenário, segundo a pasta, é agravado pelo reajuste anual do salário mínimo e aumento das demandas judiciais de pequeno valor. “A Economia esclareceu que o limite atual de 40 salários mínimos deixou de ser compatível com a realidade fiscal, diante dos efeitos observados na programação financeira”, disse.ContextoAs RPVs são valores devidos pelo ente público a um credor que venceu uma ação judicial. A alteração no teto de pagamentos é consequência da suspensão, em setembro deste ano, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do convênio, assinado em 2023 entre o governo de Goiás e o TJ-GO relacionado ao pagamento de RPVs. A derrubada do convênio pelo CNJ ocorreu após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto, e em meio à análise do caso de um policial civil aposentado de Goiás, quando reforçou que a definição de prazo para pagamento de RPVs é de competência da União e, diante disso, não pode ser alterada pelos estados.Quando o convênio entre TJ-GO e o estado foi firmado, em 2023, O POPULAR mostrou que a medida foi alvo de reclamações e judicialização por parte dos credores. Na época, a polêmica envolveu o fato de o convênio permitir o atropelo à ordem cronológica de pagamentos e suspensão do sequestro de contas do estado (é uma ação tomada para garantir o pagamento após dois meses de atraso).A jornalista Cileide Alves relatou, no programa Na Trilha da Política, da CBN Goiânia, que o o procurador-geral do Estado (PGE), Rafael Arruda, confirmou que a necessidade do projeto foi exatamente a suspensão do convênio. O titular da PGE explicou que, como Goiás estava pagando 40 salários mínimos, a participação do Judiciário era fundamental na organização e no fluxo de pagamentos de RPVs.O fim da parceria, segundo Arruda, criou uma dificuldade operacional com reflexo no Executivo, que ficou sujeito ao sequestro de valores. O procurador-geral explicou ainda que os fluxos de pagamentos são grandes, quando se trata de RPVs até 40 salários mínimos. Sem o convênio, o governo perdeu a capacidade operacional de processamento.FinançasA diminuição no teto de pagamento de RPVs foi proposta pelo governo em um cenário de contas no vermelho. Entre janeiro e agosto deste ano, a administração registrou déficit primário de R$ 2,46 bilhões. O POPULAR mostrou que Goiás lidera a lista nacional de estados com maior crescimento nos gastos gerais, com índice de 25% ao longo dos oito primeiros meses do ano.Os números foram apresentados pelo secretário da Economia, Francisco Sérvulo, à Alego, no início deste mês, durante a prestação de contas na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Na oportunidade, o auxiliar citou “preocupação” e necessidade de “vigilância” e “cautela”.