A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (21) projeto do Executivo que destina R$ 44,781 milhões para amortização da dívida junto ao governo federal e aporte ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Os repasses representam a antecipação do estado de passos necessários para o processo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que deve ocorrer até outubro, segundo estimativa da Secretaria Estadual de Economia.A matéria teve tramitação a jato na Alego, com aprovação pela Comissão Mista na quarta-feira (20) e duas votações em plenário nesta quinta. O aval definitivo contou com 21 votos favoráveis.No texto, a Secretaria da Economia informa que o montante do crédito especial servirá para cobrir despesas de R$ 17,98 milhões referentes ao Propag, com amortização da dívida e encargos financeiros do estado. Outros R$ 20 milhões são destinados ao pagamento de juros e encargos. A maior parte, de R$ 26,781 milhões, vai para o FEF. De acordo com o projeto, o governo garante, com a aprovação e sanção da matéria, a execução adequada dos pagamentos decorrentes da adesão ao Propag e a realização do aporte ao FEF equivalente a 1% sobre o saldo devedor remanescente do novo contrato do programa, outra condição prevista.Pelas regras do Propag, o estado passa a ter correção das dívidas junto à União com base na reposição inflacionária, medida pelo IPCA, somada a 0%, desde que transfira ativos ao governo federal que representem 20% do montante acumulado. Além disso, é exigida a manutenção pelo estado de investimentos, no mesmo valor do aporte ao FEF, em áreas estruturantes, como ensino técnico e profissionalizante.Segundo o titular da Secretaria da Economia, Francisco Sérvulo, o valor de R$ 44,781 milhões quita a primeira parcela semestral a ser paga pelo governo estadual para se manter sob os termos do novo programa de renegociação das dívidas. Com a assinatura da minuta de contrato com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o pagamento a cada seis meses continuará ao longo da vigência, até 2054.Sérvulo explica que o estado identifica, com o projeto, o aporte ao FEF e também a destinação das despesas obrigatórias. “O que encaminhamos para a Alego é a autorização para a abertura do crédito especial que corresponde ao pagamento dessa contribuição para o fundo. Como estamos propondo, no nosso calendário, a adesão em outubro, nós já temos que estar preparados para, após a assinatura do contrato, termos essa despesa nesse valor”, afirmou o secretário.Goiás tem interesse na amortização e pretendia utilizar a dívida ativa e recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), mas a opção foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O estado, porém, apresenta alternativas para manter o plano de amortizar 20% do saldo devedor. Segundo a Economia, são usadas outras transferências vinculadas do governo federal, como as referentes a recursos hídricos, minerais, da Lei Kandir e a privatização da CelgPar.Com a redução do montante da dívida, a expectativa do governo estadual é de consequente diminuição da parcela semestral, que seguirá de 1% do saldo. Sérvulo aponta que o trâmite para confirmar a adesão ao Propag, com a assinatura da minuta do contrato junto à STN, tem ocorrido mais rápido que o esperado e o momento é de validar as alternativas utilizadas para amortizar a dívida.“Nós estamos dependendo da validação dos fluxos de recebíveis junto às agências reguladoras, que têm as suas dificuldades de dar a resposta com a urgência que a gente precisa, mas isso é normal”, aponta o secretário. As análises passam pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional do Petróleo (ANP). “A gente está trabalhando para que eles possam fazer suas avaliações, mas já veio para o estado uma minuta contratual da STN, que já foi avaliada internamente e já devolvemos as nossas considerações. Independente da validação desse fluxo de recebíveis, nós podemos assinar uma primeira minuta de contrato”, afirma Sérvulo.