Fabiana Pulcineli

Nova frota

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) comprará 60 veículos sedãs ao custo estimado de R$ 6,61 milhões, em licitação prevista para ocorrer no próximo dia 11. Os carros ficarão a serviço da administração e substituirão frota alugada e própria. Em maio, a Alego adquiriu 41 caminhonetes 4x4 para os gabinetes dos deputados, ao preço de R$ 227 mil cada.

A informação inicial do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), mostrada pela coluna Giro em 27 de junho, era de que, para a área administrativa, seriam 50 veículos e todos populares. A Diretoria de Licitação disse à reportagem que elevou a categoria dos veículos - cada um avaliado em R$ 110,18 mil - por recomendação da Seção de Transporte, que considera a alta demanda e o ciclo de vida do automóvel.

<div attr-cid="policy:1.3052667" attr-version="policy:1.3052667:1690845900" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3052667" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3052667', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3052667">Nova frota (1.3052667)</a></div>

Além disso, a Casa justificou que comprará mais 10 carros além do previsto por conta do crescimento das atividades, com mais serviços administrativos, a exemplo da ampliação do funcionamento da Escola do Legislativo e da TV Assembleia.

“Inicialmente a intenção era comprar um carro mais básico e compacto, desses modelos hatch, mas eles não aguentam a demanda. São quase descartáveis e é preciso um pouco mais de resistência para as atividades. No fim, sai mais barato, porque consideramos o tempo de uso”, afirmou o diretor de Licitações da Alego, Rodrigo Gabriel Moisés.

Os valores de carros hatch são de cerca de R$ 60 mil, segundo informações das principais marcas de veículos.

Leia também:

<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/alego-vai-comprar-41-caminhonetes-4x4-para-uso-dos-deputados-estaduais-1.3015523" target="_blank">-&nbsp;Alego vai comprar 41 caminhonetes 4x4 para uso dos deputados estaduais</a>

<a href="https://opopular.com.br/opiniao/as-caminhonetes-da-alego-e-as-estradas-goianas-1.3016834" target="_blank">-&nbsp;As caminhonetes da Alego e as estradas goianas</a>

<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/alego-prepara-compra-de-50-carros-populares-para-substituir-frota-administrativa-1.3042382" target="_blank">-&nbsp;Alego prepara compra de 50 carros populares para substituir frota administrativa</a>

A Casa não fará novo contrato de aluguel, que vence no final de agosto, e pretende vender 15 veículos da frota própria, em valor ainda não calculado.

A locação atual é de 74 veículos sedans e incluía os veículos da administração e dos gabinetes dos parlamentares. A Casa pagou R$ 4,63 milhões no contrato entre outubro de 2019 e janeiro deste ano, segundo informações da Casa. O valor inclui ressarcimento por multas e avarias, além de manutenção.

Na frota própria, de modelos diversos, estão incluídos utilitários e ainda não há definição de quais serão vendidos. Segundo a Alego, são carros adquiridos em 2012 e 2017.

Edital

O edital para a nova compra estabelece motor 1.3 ou superior, seguro de um ano, ar condicionado e potência de no mínimo 95 cavalos. A garantia mínima é de três anos. A manutenção, por óbvio ficará por conta da Alego.

Na justificativa do edital, a Alego afirma que os veículos serão utilizados para atender “demandas da Casa no Estado e no apoio das atividades parlamentares constitucionais inerentes ao mandato e a representação do Poder Legislativo goiano, bem como no apoio das atividades administrativas, essenciais ao funcionamento desta Casa de Leis”.

Essas demandas incluem transporte de servidores na capital e em viagens ao interior e ao Distrito Federal.

A previsão é que o leilão dos carros próprios ocorra em setembro, e o diretor não soube informar o preço estimado. Segundo ele, a avaliação será feita mais adiante.

“Vamos vender os veículos antigos e substituir por uma frota com garantia estendida, consumo de combustível bem menor e sem gasto com manutenção, pois serão veículos novos”, afirmou Bruno Peixoto, ainda em junho.

Em maio, a vencedora da licitação das caminhonetes foi a empresa Navesa, que vendeu 41 Ford Ranger Storm ao valor total de R$ 9,3 milhões. A manutenção dos veículos fica por conta de cada gabinete.

Segundo Rodrigo, os parlamentares podem eventualmente solicitar o uso dos carros da administração, mas a prioridade é de utilização pelos próprios departamentos da Casa.

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Alego comprará mais 60 carros sedãs por R$ 6,61 milhões

Política

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Matéria - Política

Deputados estaduais

Preso na <a href="https://opopular.com.br/cidades/pf-faz-operac-o-em-goias-contra-golpe-de-estado-e-planejamento-para-morte-de-lula-e-ministro-do-stf-1.3200984" target="_blank">Operação Contragolpe</a> e investigado por elaborar o plano chamado “Punhal Verde e Amarelo”, para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o general do Exército Mário Fernandes é cidadão goiano e já foi homenageado em duas sessões na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nos últimos cinco anos.

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O título de cidadania foi proposto pelo deputado estadual Bruno Peixoto (UB), atual presidente da Alego, em junho de 2019, quando Márcio Fernandes estava à frente do Comando de Operações Especiais, em Goiânia. A justificativa do projeto de lei dizia que o homenageado “se enquadra dentro dos princípios éticos, morais e de merecimento”.

O documento também relatava que, como comandante de batalhão em Goiânia, ele foi responsável por “prover a segurança e garantir o controle, dentro do Estádio Serra Dourada, de dois terços dos presidiários do sistema prisional Cepaigo, durante rebelião ocorrida em 1996”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/goiania-e-citada-39-vezes-pela-pf-em-apurac-o-sobre-plano-golpista-1.3201458" target="_blank">Goiânia é citada 39 vezes pela PF em apuração sobre plano golpista</a> 
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O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a concessão da cidadania a Mário Fernandes em dezembro de 2019, mas ele só esteve na Alego para receber oficialmente em abril de 2022. Em outubro de 2019, o general discursou como representante de homenageados em sessão especial extraordinária para entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a 18 militares, por proposta do deputado estadual Coronel Adailton (SD), que é da Polícia Militar de Goiás.

No discurso na ocasião, o general disse que o “Estado de Goiás abraçou essa instituição perene e tão confiável nos corações e mentes da sociedade goiana, que é o Exército Brasileiro, há muito tempo”.

Já Adailton afirmou na sessão que o País passava por momento de alerta para “os perigos das radicalizações”, e que, por isso, era “preciso contar com a experiência, sabedoria e da atuação firme das Forças Armadas e suas forças auxiliares para garantirem a segurança da população brasileira e a soberania da Nação”.

A sessão de abril de 2022 foi em comemoração ao Dia do Exército Brasileiro, comandada por Bruno Peixoto. Além de Mário Fernandes, outros 92 militares foram homenageados. O general, que já era secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, no governo de Jair Bolsonaro (PL), destacou no discurso o “preparo dos militares para atuar no Brasil e em missões no exterior, em países da África, durante missões de paz”. Ele também ressaltou o nível de treinamento da Brigada de Operações Especiais, em Goiás, “com uma tropa treinada, inclusive, com capacidade para lidar com ameaças terroristas, dado o grau de especialização técnica de adestramento e de performance operacional”.

Na mesma sessão de 2022, a Alego homenageou também um outro militar preso na Operação Contragolpe, como já havia mostrado O POPULAR em fevereiro deste ano: o então major, hoje tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, que teve passagem por Goiânia.

Rafael havia sido preso em fevereiro e usava tornozeleira eletrônica desde maio. Na operação desta semana, foi preso na capital goiana o tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo, amigo de Rafael e que teria integrado junto com ele grupos para articular golpe e monitorar Alexandre de Moraes. Ainda em Goiânia, foi alvo de mandado de busca endereço do capitão Lucas Guerellus.

<h2>Mais radical</h2>

A Polícia Federal afirma que Mário Fernandes foi citado pelo colaborador Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fez delação premiada, como “um dos militares mais radicais”. Ainda segundo a PF, ele tinha “influência sobre pessoas radicais acampadas nos QGs do Exército” após a derrota do então presidente na eleição de 2022, “inclusive com indicativos de que passava orientações de como proceder e, ainda fornecia suporte material e/ou financeiro para os turbadores antidemocráticos”.

De acordo com a PF, Mário Fernandes imprimiu o planejamento do “Punhal Verde e Amarelo” no Palácio do Planalto e levou o documento para o Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência. O plano teria sido elaborado em novembro de 2022 e foi discutido na casa do general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa de Bolsonaro, e candidato a vice na chapa do PL. O plano falava em possibilidade de envenenamento ou uso de explosivo para matar as três autoridades.

Em fevereiro, um outro militar de Goiânia foi alvo de mandado de busca na operação da PF: tenente-coronel Guilherme Marques Almeida, investigado por integrar o chamado “Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral”.

General autor do plano 'Punhal Verde e Amarelo' recebeu título na Alego

Ataque à democracia

O Ministério Público Eleitoral (MPE) se posicionou pela procedência das ações que tratam sobre a cassação da chapa de candidatos a deputados estaduais <a href="https://opopular.com.br/politica/ub-e-mdb-acusam-pl-de-fraude-em-provas-sobre-chapa-de-2022-1.3139357" target="_blank">do PL de 2022, por suposta fraude à cota de gênero.</a> O julgamento dos processos no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) foi suspenso, nesta segunda-feira (18), após o relator, desembargador Ivo Favaro, pedir vista das matérias. As regras da Corte não estipulam prazo para que o relator faça a análise.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Se a Justiça Eleitoral entender que o PL cometeu fraude na chapa que disputou eleição por cadeiras na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 2022, os deputados estaduais do partido, Eduardo Prado, Major Araújo e Paulo Cézar Martins, vão perder seus mandatos. Em seguida, a Justiça Eleitoral deve recalcular os votos válidos no pleito e determinar quem serão os três novos deputados.

Quatro ações de investigação judicial eleitoral foram analisadas no julgamento desta segunda. Uma delas foi proposta, em conjunto, pelo União Brasil (UB) e pelo MDB, partidos liderados em Goiás pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e pelo vice, Daniel Vilela, respectivamente. No julgamento, o UB foi representado pela advogada Ana Vitória Caiado, filha do governador, que fez sustentação oral. Luciano Hanna é responsável pela ação do MDB.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-evento-caiado-sinaliza-para-transic-o-no-governo-1.3200951" target="_blank">Em evento, Caiado sinaliza para 'transição' no governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governador-cita-perda-de-tempo-com-discuss-es-inferteis-1.3200954" target="_blank">Governador cita perda de tempo com discussões 'inférteis'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ub-e-mdb-acusam-pl-de-fraude-em-provas-sobre-chapa-de-2022-1.3139357" target="_blank">UB e MDB acusam PL de fraude em provas sobre chapa de 2022</a></div>

O segundo processo foi iniciado pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV, representada pelo advogado Edilberto Dias. As outras duas ações foram propostas pela presidente estadual do PSOL, Cintia Dias, e pelo vereador de Goiânia e suplente de deputado estadual Fabrício Rosa (PT). Na eleição deste ano, Rosa foi reeleito na capital para mandato de 2025 a 2028 na Câmara de Goiânia. Cintia foi representada pela advogada Nara Bueno e Fabrício, por Diogo Mota.

Os advogados de cada processo foram ouvidos individualmente, mas o relator decidiu que apresentará voto único para as quatro ações.

Os partidos e políticos que levaram à Justiça o questionamento sobre a chapa do PL argumentam que a sigla lançou três candidaturas fictícias de mulheres, apenas com o objetivo de cumprir o mínimo de 30% estipulado pela cota de gênero. Durante o julgamento, os advogados classificaram duas candidatas como “laranjas profissionais”.

Entre os argumentos apresentados está que as duas candidatas não apresentaram documentação mínima (como certidões, documentos sobre escolaridade e identidade) para o registro de candidatura. Diante da situação, o PL teve prazo para substituir as mulheres, mas não o fez. O partido tentou cortar cinco homens da chapa para alcançar o porcentual de 30% de mulheres, mas a Justiça Eleitoral não autorizou essa mudança.

<h2>Argumento</h2>

No julgamento, o procurador regional eleitoral, Marcello Wolff, destacou que a resolução nº 23.735 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece o que é considerado fraude. O dispositivo cita, entre outros pontos, a prática de atos com aparência de legalidade, mas destinados a frustrar os objetivos de normas eleitorais; a obtenção de votação zerada ou irrisória de candidatas; a prestação de contas com idêntica movimentação financeira; e a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio.

O texto também descreve como “fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental, a revelia e a ausência de substituição de candidata indeferida”.

“O partido incidiu duplamente nas circunstâncias que revelam a ocorrência da fraude. Deixou de suprir a deficiência documental e deixou de substituir as candidatas interferidas”, disse Wolff. O procurador também afirmou que não há base legal para excluir os candidatos homens da chapa, da forma como o PL tentou fazer. “Não é hipótese de exclusão de candidato. O partido tinha o dever de lançar novas candidatas mulheres. Se não fez isso, é porque chegou ao pleito eleitoral despreparado”, disse Wolff.

O procurador concluiu que “o partido lançou candidaturas fictícias e isso foi constatado por circunstâncias objetivas, que é a ausência de esforço para sanar pendências documentais e fazer substituição adequada a tempo e a hora”. “E, com isso, (o PL) chegou às eleições de 2022 com um porcentual de 25% de mulheres”, apontou Wolff.

<h3>Tentativa</h3>

Na defesa do PL, o advogado Leonardo de Oliveira Pereira Batista rebateu as acusações de fraude. Batista disse que ele mesmo conversou com as duas candidatas para que elas apresentassem a documentação que estava faltando e foi informado que elas tinham passado os dados para suas advogadas. De acordo com Batista, para demonstrar boa-fé, o partido decidiu “cortar candidatos na própria carne”, ao tentar excluir cinco homens da chapa.

Ao longo do julgamento, os advogados Dalmy Alves de Faria e Bruno Pena também fizeram sustentação oral, em defesa dos deputados Paulo Cezar e Major Araújo. Batista representa Eduardo Prado. Em sua fala, Pena apontou que um dos processos foi proposto pelo União Brasil, de Caiado, contra parlamentares que fazem oposição ao governo estadual na Alego. A alegação foi rebatida por Mota, advogado de Fabrício, que destacou que seu cliente é oposição a Caiado.

<h4>Capital</h4>

Fabrício, inclusive, assumiu cadeira como vereador de Goiânia em abril deste ano, após a Justiça Eleitoral cassar as chapas do PMB e do Agir por fraude à cota de gênero. Além disso, na capital, as chapas de vereador do PRTB e do Cidadania foram cassadas pelo mesmo motivo. As decisões relacionadas a este tipo de fraude já levaram sete vereadores a perderem seus mandatos.

MPE se posiciona a favor da cassação de chapa do PL

Justiça eleitoral

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou a tramitação nesta terça-feira (05) do projeto de lei que pretende criar novas regras para a concessão de incentivos fiscais e outros benefícios a empresas relacionadas ao agronegócio no estado. O texto, de autoria do deputado estadual Issy Quinan (MDB), foi elaborado em contato com entidades do setor produtivo e pretende impedir a aplicação de regras internacionais por compradores e negociadores de commodities, como tradings, frigoríficos e indústrias, por exemplo.

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A matéria representa reação contra ao estabelecimento de regras ambientais mais rígidas pela União Europeia (UE), que passam a proibir a importação, pelos países membros, de produtos originários de áreas que foram desmatadas a partir de 2022, mesmo naquelas em que o desmatamento é legalizado. A lei foi aprovada pelo parlamento europeu ainda no fim de 2023, com validade prevista para o próximo mês de dezembro.

Com a reação do governo brasileiro e de pelo menos outros 17 países, a Comissão Europeia decidiu em outubro adiar a validade das regras para 30 de dezembro de 2025, no caso de grandes empresas. A chamada “lei antidesmatamento” passa a valer também para micro e pequenas empresas exportadoras a partir de junho de 2026, com justificativa de garantir a implementação “suave” das medidas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-suspende-votac-o-de-vetos-a-lei-da-habitac-o-social-1.3195845" target="_blank">Policarpo suspende votação de vetos à lei da habitação social</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/eleitores-de-castelandia-voltam-as-urnas-domingo-10-1.3195837" target="_blank">Eleitores de Castelândia voltam às urnas domingo (10)</a></div>

O projeto de lei apresentado na Alego pretende antecipar a validade das regras e impedir que empresas que apliquem a regulação europeia tenham acesso a incentivos fiscais e doação de áreas públicas para instalação de estrutura em Goiás.

O texto define que “fica vedada a concessão de incentivos e benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos, previstos na legislação estadual a pessoas físicas ou jurídicas que imponham a seus fornecedores restrições à utilização de áreas de produção rural que não estejam expressamente contempladas na legislação ambiental federal ou estadual”.

O projeto condena a possível exigência de “condição para a aquisição de produtos agrícolas, pecuários ou silviculturais produzidos em imóveis rurais localizados no Estado de Goiás”.

A proposta não cita especificamente a lei europeia, mas aponta que as restrições sugeridas terão validade “inclusive para acordos, compromissos ou atos congêneres privados, nacionais ou internacionais, que não observem as possibilidades e limites de utilização de áreas de produção rural expressamente contempladas na legislação ambiental federal ou estadual”.

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), acompanhado por regulação estadual, define reserva legal de 20% da propriedade rural localizada no bioma Cerrado. Os produtores alegam que, ao cumprir a legislação local, o manejo das propriedades no limite dos 80% produtivos passa a ser considerado desmatamento, de acordo com a regra do mercado europeu.

“No Mato Grosso, já estava ocorrendo essa limitação e muitos produtores não estavam conseguindo vender sua produção, antes mesmo da vigência da lei que virá da União Europeia. Além de não comprar os produtos, as empresas ainda induziram agentes financeiros a não financiar esses produtores. Essa lei é uma questão de soberania”, afirma ao POPULAR o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Goiás (Aprosoja-GO), Clodoaldo Calegari, que acompanhou a elaboração do projeto.

<h2>Críticas</h2>

Apesar de não citar as regras europeias diretamente no texto, Issy Quinan (MDB) direcionou críticas às medidas. “O projeto tem por finalidade assegurar a soberania da produção goiana e proteger a comercialização desses produtos”, disse. “O fato é que a União Europeia quer impor regras ao funcionamento do agronegócio no estado e em outros locais do Brasil”, citou.

“Evidentemente nós não estamos a defender o desmatamento ilegal, mas aqueles proprietários rurais que tenham praticado a supressão vegetal pautada nos critérios legais, estariam impedidos de comercializar seus produtos com as tradings em ração dessas imposições”, afirma Issy, em referência direta aos produtores de soja.

Estados do Mato Grosso e Rondônia, que já sancionaram com o mesmo teor serviram de inspiração para ao projeto, que passa a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego. O autor da matéria disse acreditar na aprovação e sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

“Tenho a certeza absoluta que esse projeto será aprovado por essa Casa e sancionado pelo governador que, assim como nós, tem uma visão, eminentemente, na defesa do produtor rural e do setor agropecuário”, discursou.

O secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio, confirmou possível apoio do governo estadual à matéria. “Acho que será tranquilo pelo que acompanhamos, porém, ainda vamos avaliar melhor”, disse.

Projeto quer punir empresa que cumprir regra europeia

Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (30), sem qualquer alteração, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-e-tj-v-o-discutir-reestruturac-o-de-cartorios-1.3190741" target="_blank">o projeto enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)</a> para a reestruturação do serviço prestado pelos cartórios no estado. A matéria define a reorganização dos serviços do foro extrajudicial, mas com prazo em aberto para implantação, a depender da vacância das unidades.

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Os deputados estaduais, no entanto, se mobilizaram em busca de alternativa para reduzir o prazo necessário para a ampliação do número de cartórios e Coronel Adailton (SD) chegou a propor emenda para definir limite de 75 anos de idade para a manutenção da titularidade com os atuais oficiais. Com a mudança sugerida, a vacância seria aberta para desmembramentos ou desdobramentos do cartório. A manutenção do prazo vitalício, porém, foi alvo de “ponderação” do presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França.

Parlamentares da base e da oposição, favoráveis à proposta, questionaram nas últimas semanas o texto original e a demora para implantar o novo sistema, já que concursados convocados recentemente para assumir cartórios poderiam ficar mais 40 ou 50 anos à frente, o que atrasaria muito a reestruturação e a melhora no atendimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-cogitam-troca-de-caminhonetes-por-suvs-1.3193330" target="_blank">Deputados cogitam troca de caminhonetes por SUVs</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goias-aplica-apenas-4-da-receita-em-investimentos-1.3191154" target="_blank">Goiás aplica apenas 4% da receita em investimentos</a></div>

A recomendação do magistrado foi apresentada em reunião com parlamentares na terça-feira (29), na sede do Judiciário, com a participação de Adailton, além do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e do líder do governo, Talles Barreto (UB), que mantinha a prerrogativa do último pedido de vistas na Comissão Mista para analisar as emendas apresentadas.

“A emenda do Coronel Adailton colocava o limite de 75 anos do concursado e não até a sua morte. O próprio presidente do TJ falou que, se fizer isso, os cartórios vão judicializar. Não tem isso em lugar nenhum do Brasil e, se acontecer, assumiriam os suboficiais e não iria adiantar de nada, porque só iria criar um problema jurídico”, contou Barreto, em referência à conversa com o presidente da Corte.

O líder apresentou o posicionamento em reunião híbrida extraordinária da Comissão Mista no fim da manhã desta quarta, quando devolveu a matéria com voto em separado para rejeitar tanto a sugestão de Adailton quanto as outras emendas registradas pelo deputado oposicionista Mauro Rubem (PT). Sem debate, o projeto teve aval no colegiado e, posteriormente, em duas votações no plenário, que também foi convocado para trabalhos extraordinários.

“O limite de idade criaria uma instabilidade por muito mais tempo do que o prazo vitalício atual. O presidente do TJ deixou bem claro que esse é um projeto que está em nível nacional e o que está se fazendo é descentralizando vários cartórios. Então, um cartório de grande porte vai virar quatro cartórios, por exemplo. O Tribunal de Justiça está fazendo um trabalho para poder diminuir a estrutura dos cartorários”, afirmou Barreto.

<h2>Alteração</h2>

O projeto de reestruturação das serventias chegou à Alego oito anos depois da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Primeira tentativa foi realizada ainda em 2017, mas a matéria foi alvo de pressão dos titulares de cartórios e foi retirada pelo então presidente do Judiciário, desembargador Gilberto Marques.

O projeto aprovado prevê criação de novas serventias e alteração de atribuições daquelas já existentes, mas a quantidade não foi detalhada pelo TJ-GO. A assessoria de comunicação do Tribunal não respondeu os pedidos da reportagem sobre a futura execução da reorganização e a reunião com os deputados.

A justificativa do projeto de lei fala em “modernização da estrutura notarial e registral e distribuição mais eficiente dos serviços extrajudiciais, reduzindo desigualdades no acesso, especialmente nas regiões mais afastadas ou com menor oferta desses serviços”.

Em Goiânia, as serventias passariam de 19 para 26. Aquelas de registros de imóveis na capital dobrariam, de 4 para 8. Em Aparecida de Goiânia, subiriam de 4 para 11. Já em Anápolis, seriam 17 em vez de 14, incluindo aquelas que funcionam em distritos. A arrecadação de cartórios em Goiás foi de R$ 1,66 bilhão no ano passado, a quinta maior do País e segunda na proporção por habitantes, segundo dados publicados pelo CNJ.

A Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) também foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos, alegando que o presidente, Rodrigo Borba, está em viagem particular. O texto do TJ-GO ainda estabelece prazo de 60 dias para instalação dos novos serviços, com exceção dos casos de critério de vacância, que terão de aguardar para criação ou desmembramento. O tribunal cita artigo da Lei Federal nº 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, mas ainda não há clareza sobre o alcance dos casos de vacância.