A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protocolou, nesta terça-feira (21), documento no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), com defesa de duas leis, aprovadas pela Casa, que autorizaram parcerias do estado de Goiás com o setor produtivo para execução de obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). As normas foram suspensas por liminar do ministro relator, Alexandre de Moraes, publicada no dia 10 de outubro, levando à suspensão das obras executadas por meio deste modelo. Nesta terça, Moraes encaminhou a matéria para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao defender a lei que criou o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, a Alego afirmou que o cenário que motivou sua aprovação “evidencia a necessidade de aprimorar os instrumentos de execução das políticas públicas de infraestrutura econômica em Goiás, com ganho de eficiência, transparência e controle”.