Fabiana Pulcineli

Ampliação de benefícios na Alego

Na reta final de votações de projetos este ano, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou mudanças na própria <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-engorda-estrutura-e-libera-compra-de-roupas-1.3355743" target="_self">estrutura de pessoal e criação de benefícios</a> que tiveram impacto de R$ 12,27 milhões este mês e elevarão os gastos da Casa em pelo menos R$ 5,8 milhões no ano eleitoral de 2026.

Entre as alterações, estão a <a href="https://opopular.com.br/politica/com-novo-recorde-de-comissionados-folha-da-alego-cresce-r-11-milh-es-em-6-meses-1.3295434" target="_self">criação ou transformação de 18 cargos comissionados</a> e a possibilidade de os deputados utilizarem a verba indenizatória para comprar roupas. A direção da Alego afirma que a intenção é adquirir uniformes para os gabinetes. Também foram instituídos bônus natalino de R$ 2 mil este mês e o auxílio-saúde mensal a servidores efetivos e aposentados.

As alterações entraram por meio de emendas em três projetos de resolução da mesa diretora em votações rápidas e sem alarde. <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-pagou-r-4-4-milh-es-em-auxilios-a-deputados-estaduais-no-1-semestre-1.3298186" target="_self">Parte dos acréscimos não tinha a ver com o tema</a> do projeto original, em estratégia conhecida como emenda jabuti.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/bruno-peixoto-diz-que-assembleia-aprovou-mudancas-no-transporte-a-pedido-de-caiado-1.3353741" target="_self">Bruno Peixoto diz que Assembleia aprovou mudanças no transporte a pedido de Caiado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-pagou-r-4-4-milh-es-em-auxilios-a-deputados-estaduais-no-1-semestre-1.3298186" target="_self">Alego pagou R$ 4,4 milhões em auxílios a deputados estaduais no 1º semestre&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/com-novo-recorde-de-comissionados-folha-da-alego-cresce-r-11-milh-es-em-6-meses-1.3295434" target="_self">Com novo recorde de comissionados, folha da Alego cresce R$ 11 milhões em 6 meses</a> 
&nbsp;</div>

Os benefícios são criados em momento de grande volume de sobras de recursos na Alego e do fim do teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), além de <a href="https://opopular.com.br/politica/depois-de-6-meses-ades-o-de-goias-ao-propag-e-confirmada-1.3353811" target="_self">articulação dos poderes e órgãos autônomos para garantir maior limite de despesas</a> no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a que Goiás acaba de aderir. Em fevereiro de 2026, o governo fechará projeto de lei para distribuir o novo teto de gastos a cada Poder e órgão.

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), vinha afirmando desde outubro que teria mais de R$ 600 milhões de sobras dos duodécimos (repasse mensal do Executivo para custeio do Legislativo) a serem devolvidos ao Estado. Nesta terça-feira (30), ele afirmou que os projetos aprovados não vão prejudicar a devolução e que o valor pode chegar a R$ 800 milhões no fechamento deste mês.

Uma das resoluções alteradas na Casa tinha <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/bruno-peixoto-diz-que-assembleia-aprovou-mudancas-no-transporte-a-pedido-de-caiado-1.3353741" target="_self">proposta apenas de uma mudança de nomenclatura em diretoria adjunta</a>: passaria de Publicidade para Comunicação. O relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), apresentou quatro emendas aditivas, com criação de 12 cargos comissionados e alteração de outros 6, com aumento de salários (veja quadro). Os valores dos subsídios chegam a R$ 20,3 mil.

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Além disso, o parlamentar propôs alteração da resolução que trata da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida como verba indenizatória, para permitir que os deputados utilizem o valor mensal para “aquisição de itens de vestimenta institucional para uso em eventos e ações vinculadas à atividade parlamentar”.

Idealizador da proposta, o deputado Coronel Adailton (SD), primeiro-secretário da mesa diretora, afirma que instituiu uniforme em seu gabinete no primeiro ano de seu mandato, com recursos próprios, e que a ideia foi bem aceita por outros deputados e por servidores. “Então pedi para a Procuradoria avaliar se poderia incluir na verba indenizatória e a equipe considerou viável”, diz.

Questionado sobre o texto abrir possibilidade para que os próprios deputados também comprem roupas, ele afirmou que “não pensou nisso”. “Já existe o auxílio no início do mandato para essa demanda. Acho que não seria necessário”, afirma. Os parlamentares têm direito a um salário extra no início e final da legislatura no popularmente chamado auxílio-paletó.

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Pela Ceap, cada um dos 41 deputados têm cota mensal de R$ 41,3 mil para a manutenção dos gabinetes, em gastos que incluem transporte, aluguel, hospedagem, combustível, telefonia, energia, consultorias, divulgação de atividades, entre outros. Na gestão de Bruno, a Casa já havia ampliado as rubricas de uso da verba. Agora também fica aberta a possibilidade de compra de vestimentas.

Em um outro projeto que tratava inicialmente de regras para pedido de licença por motivos de saúde, Virmondes apresentou emenda aditiva que estabelece que o auxílio-alimentação (R$ 1 mil mensais) dos servidores seria “acrescido, com recursos economizados do duodécimo, de duas vezes seu valor” no mês de dezembro deste ano. Foi o chamado bônus natalino, pago a todos os servidores, com impacto de R$ 12,27 milhões.

A emenda do deputado foi acompanhada de nota técnica da Diretoria Financeira da Assembleia que destaca o fim do teto de gastos do RRF e diz que o pagamento “será honrado por economias realizadas com os recursos recebidos a titulo de duodécimo no exercício de 2025”.

Em outro benefício aos servidores, a direção da Alego autorizou o pagamento de auxílio-saúde, que já havia sido criado em resolução de 2023, mas é pago apenas aos parlamentares.

O projeto original tratava de regra para que os deputados não entrem em recesso em junho e dezembro enquanto não for aprovada, respectivamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Novamente Virmondes, como relator, acrescentou emenda que trata do auxílio-saúde: estendeu o benefício aos aposentados e estabeleceu que o pagamento não será incorporado ao subsídio ou à remuneração. A emenda não traz impacto financeiro.

Bruno Peixoto afirma que inicialmente o pagamento será apenas aos efetivos e aposentados e no valor de R$ 300 mensais, que pode aumentar conforme disponibilidade financeira. Ele diz que usou como referência valores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Sobre os novos cargos comissionados, o presidente afirmou que houve necessidade de readequação de funções e equiparação de salários. Ele vem repetindo que a Casa cumpre o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Portal da Transparência, a Alego tem 46 secretarias e 22 diretorias. Somando diretorias adjuntas, assessorias técnicas, assessorias adjuntas e comandos de seções, são 157 cargos de chefia. A Casa tem um total de 5,6 mil comissionados e apenas 334 servidores efetivos, segundo dados apresentados pelo próprio Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referentes ao mês de setembro.

Alego engorda estrutura e libera compra de roupas

Política

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Matéria - Política

Deputados estaduais

Na reta final do ano, antes do início do recesso, os deputados estaduais aprovaram um generoso “pacote de Natal” para si mesmos. Com ele, foram criados novos cargos e concedidos benefícios aos servidores. A conta, só neste mês, ultrapassa R$ 12 milhões para os cofres públicos.

As emendas aprovadas criam 12 novos cargos comissionados em uma Casa já inchada e alteram outros seis. As mudanças elevam salários, com subsídios que chegam a R$ 20 mil.

Além disso, a partir de agora, a verba indenizatória poderá ser usada pelos parlamentares para comprar roupas. E, para completar, o “pacote de bondades” inclui um abono natalino de R$ 2 mil para todos os servidores da Alego.

A aprovação seguiu um roteiro conhecido: as medidas foram inseridas por meio das chamadas emendas jabuti, quando propostas são enxertadas em projetos sem relação com o tema original — uma prática usada para despistar a opinião pública.

A justificativa é a de sempre: os novos gastos seriam fruto da economia do duodécimo, a fatia do orçamento destinada à Alego.&nbsp;O argumento, porém, é frágil. Se há economia, ela deveria ser devolvida ao Executivo para reforçar políticas públicas que beneficiem toda a população goiana.

Pacote de Natal na Alego

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

<img attr-cid="policy:1.3344341" attr-version="policy:1.3344341:1766606968" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3344341/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Bruno Peixoto (UB): “Apoiei Sandro [Mabel], sou grato e leal ao governador Ronaldo Caiado (UB). Eu participei da interlocução dessa matéria. Só que nós aprovamos a pedido do nosso governador”, disse em entrevista ao quadro Na Trilha da Política, na CBN Goiânia, nesta quarta-feira (24) (Weimer Carvalho / O Popular)

A Assembleia Legislativa encerrou o ano legislativo de 2025 após várias sessões extraordinárias, na segunda-feira (22), para aprovar projetos de interesse do governo estadual. Entre eles estava o projeto que alterou a Lei Complementar 169/2021, que estabelece a governança do sistema de transporte da Região Metropolitana de Goiânia. “Apoiei Sandro [Mabel], sou grato e leal ao governador Ronaldo Caiado (UB). Eu participei da interlocução dessa matéria. Só que nós aprovamos a pedido do nosso governador”, disse o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), em entrevista ao quadro Na Trilha da Política, na CBN Goiânia, nesta quarta-feira (24).

Com as alterações na LC 169/2021, a prefeitura de Goiânia perdeu o direito de indicar, em sistema de revezamento com o Estado, o presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivo (CMTC). A partir de 2026, essa indicação caberá exclusividade do governo. Também mudaram as <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/cdtc-aprova-mudancas-no-transporte-com-votos-contrarios-de-goiania-e-senador-canedo-1.3353388" target="_self">regras para divisão do subsídio do Estado e dos municípios à tarifa de ônibus</a>. Mabel discordou das mudanças, mas a prefeitura foi voto vencido.&nbsp;

Na entrevista, o presidente Bruno Peixoto fez um balanço do ano legislativo e afirmou que, com a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), confirmada pelo Ministério da Fazenda nesta véspera de Natal, tanto a Assembleia Legislativa quanto o Tribunal de Justiça e os órgãos independentes conseguirão cumprir o novo teto de gastos, que agora será individualizado e não mais cumprido globalmente pelo Poder Executivo, como foi durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Confira a entrevista abaixo:

Entre os projetos relevantes e aqueles que incomodaram a base, qual é o balanço final do ano?

Nós apreciamos entre requerimentos e projetos mais de 3 mil [proposituras], ou seja, um ano legislativo bastante produtivo. Nós tivemos projetos de emenda constitucional analisados, entre eles, o que nós saímos do Regime de Recuperação Fiscal e adentramos ao Propag, melhorando a capacidade do Estado de investir. Sem sombra de dúvidas, de grande relevância para toda a sociedade, até mesmo porque vários projetos de infraestrutura estavam aguardando a saída do regime. Entre estes, a duplicação até a cidade de Santo Antônio, a duplicação de Bela Vista, a cidade de Catalão, a duplicação da cidade de Goiás até São Miguel do Araguaia. Nós também aprovamos projetos de repercussão, em relação à alíquota de cobrança dos combustíveis. Foram projetos que, por mais que estivessem sendo aplicados e havendo a necessidade de convalidação, conforme o Código Tributário, a Constituição, e aprovado pelo Confaz, teve a votação na Assembleia. São projetos importantes, que trouxeram desgastes, mas necessários em virtude da legislação nacional. Nós tivemos o projeto também sobre o Ipasgo. Nós entendemos a necessidade do plano de saúde, a importância do plano de saúde. Sou usuário do Ipasgo desde que nasci. Meu pai [era] servidor público efetivo, hoje aposentado. Então eu fico com extrema dificuldade em votar algumas matérias, mas eu entendo a necessidade, para não acabar com o plano de saúde dos servidores e servidoras, foi necessária essa readequação. Mesmo com a readequação, o Ipasgo ainda é o plano de saúde mais barato no Estado de Goiás, mas ainda deixa a desejar. E nós esperamos que, com a aprovação desse projeto, nós tenhamos, sim, a possibilidade de ter um plano de saúde melhor. Nós tivemos matérias também de grande importância apresentada por parlamentares. E eu quero aqui citar projetos sobre a preservação [ambiental], sobre mata ciliar, sobre várias questões, inclusive de agilidade para a emissão de licenças. Exemplo sistema Ipê [da Secretaria de Meio Ambiente].

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/caiado-vai-pedir-que-alego-fique-de-prontid-o-no-fim-do-ano-por-conta-do-propag-1.3335204" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Caiado vai pedir que Alego fique de prontidão no fim do ano por conta do Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/senado-libera-novo-limite-e-viabiliza-goias-no-propag-1.3327937" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Senado libera novo limite e viabiliza Goiás no Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/devolveremos-r-600-milh-es-ao-governo-para-obras-em-infraestrutura-diz-bruno-peixoto-1.3329276" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">'Devolveremos R$ 600 milhões ao governo para obras em infraestrutura', diz Bruno Peixoto</a></div>

Deputado, mas há divergências, porque a área ambiental discordou muito desses projetos de iniciativa da Assembleia. Os projetos, se não me engano, foram do sr. e do Thales Barreto e o setor entende que houve flexibilização na legislação ambiental em Goiás.

O que nós mudamos foi que nós temos que preservar, nós temos que cada dia mais atualizar, mas precisa de modernização. Nós permitimos à Secretaria de Meio Ambiente poder agilizar a emissão das licenças, contando com laudos técnicos privados para liberação e emissão de licenças, onde o profissional assume toda a responsabilidade. Aceitando, inclusive, via satélite, fotos das áreas. Eu entendo que o produtor não pode ser prejudicado por inoperância da secretaria. Então nós ampliamos o potencial da secretaria através da utilização de tecnologia.

A prorrogação do prazo para os lixões foi uma bola fora, né? Essa lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

Nós temos que acabar com os lixões. Porém, nós estamos analisando, o governador Ronaldo Caiado, as prefeituras, a Saneago, a Secretaria do Meio Ambiente, todos têm que participar desse debate. Nós fizemos, como você acompanhou, a regionalização do sistema de água, esgoto e dos aterros sanitários. É inadmissível termos lixões, porém, alguns prefeitos ainda não conseguiram capacidade financeira para eliminar de uma vez por todas. Então nós estamos trabalhando nesse sentido, em que a Saneago, a Secretaria do Meio Ambiente, a prefeitura, tenham toda uma estruturação, para que possam fazer um processo licitatório e que tenham êxito. Por isso que nós dividimos o Estado em regiões para que possa facilitar, inclusive para os pequenos municípios, a eliminação dos lixões. É impossível num curto espaço de tempo, mas nós não podemos mais aceitar os lixões. O mundo eliminou os lixões. E o Brasil não pode ser diferente. O Estado de Goiás não pode ser diferente. Nós estamos trabalhando para viabilizar o fim dos lixões.

Deputado outra crítica à Assembleia, e recebeu particularmente do prefeito Sandro Mabel, é em relação à aprovação rápida de projetos. Mabel criticou a votação do projeto do transporte coletivo, que chegou na Assembleia no final da tarde da quinta-feira (18) e segunda-feira (22) foi aprovado em segunda votação. A Assembleia abriu mão de discutir esse projeto e tem feito isso com outros projetos?

Nós debatemos todas as matérias, respeitamos os prazos regimentais. Os deputados pedem vistas, a oposição pediu vista da matéria. Apresentou voto em separado. Levamos para a comissão, votação preliminar. Depois fomos para o plenário em primeira e segunda votações. Então ele foi amplamente divulgado, foi debatido. O questionamento [do prefeito Mabel] é que está transferindo a gestão [da CMTC], que em 2026 iria para o município de Goiânia e, com a aprovação dessa matéria, o comando passa a ser do governo do Estado. É mais um debate político do que propriamente um debate técnico.

Entre a chegada do projeto, quinta-feira à tarde e a segunda votação foram quatro dias, com um sábado e um domingo no meio. A Assembleia cumpriu os prazos regimentais, mas não o discutiu. Inclusive, essa questão política sobre quem vai ou quem não vai fazer a gestão do sistema é relevante.

Olha, eu tenho grande admiração e respeito por Sandro Mabel. [Ele] foi presidente da Assembleia Legislativa, eleito e reeleito. Apoiei Sandro, sou grato e leal ao governador Ronaldo Caiado. E realmente, eu participei da interlocução dessa matéria. Só que nós aprovamos a pedido do nosso governador Ronaldo Caiado, e é evidente que a gestão de 2026 caberá ao Estado com a aprovação da matéria. O Estado é quem faz o maior aporte. E quero lembrar que governos anteriores a de Ronaldo Caiado não faziam aporte mensal ao sistema de transporte público. O governo que fez e faz aporte [é] somente de Ronaldo Caiado, com autorização dos deputados e deputadas. O maior aporte é feito pelo governo do Estado. Conversei com o Sandro Mabel e expliquei a ele que compreendesse a votação, que nós estamos atendendo ao pedido do governador.

Com a saída do RRF e a entrada no Propag, o teto de gastos [dos demais poderes e órgãos independentes] vai ser individualizado. Isso foi feito apenas em um ano, em 2023, e criou uma crise entre Estado, Assembleia e Tribunal de Justiça, porque os dois poderes não tinham cumprido o teto individualmente. A Assembleia se prepara para esse cumprimento, inclusive neste ano de 2025?

Importante esse tema, até mesmo porque a Assembleia Legislativa respeitou o teto fiscal. Respeitou os limites em relação ao regime, tanto é que em 2023, 2024 e 2025, nós estamos dentro do teto. Não houve superação do teto. Em 2025 não há mais o que se falar de teto referente ao regime, porque com a promulgação da PEC, encerrou-se tudo do Regime de Recuperação Fiscal. Então não há que se dizer que a Assembleia Legislativa rompeu o teto. Inclusive, nós temos R$ 114 milhões em superávit orçamentário, ou seja, eu tenho o orçamento e tenho um recurso. Por quê? Trabalho de gestão. E nós temos aproximadamente R$ 600 milhões em caixa, então nós fizemos o dever de casa. A Assembleia Legislativa, fazendo a gestão de três anos, não houve rompimento em relação ao teto do regime de recuperação fiscal.

E em relação ao Propag?

Em relação ao Propag, o ano de referência [para cálculo do teto de gastos] será 2021. A Assembleia Legislativa precisa que seja incluído o fundo [o fundo de R$ 600 milhões]. Os outros poderes vão ter a exclusão dos fundos, porque eles têm receita dentro dos fundos, a Assembleia, não. Então haverá a inclusão para cálculo do fundo da Assembleia, a exclusão para cálculo do fundo dos outros poderes e órgãos autônomos e independentes. Evidentemente, aplicado à inflação, mais X% em relação ao superávit, ou seja, o que foi arrecadado pelo Estado acima do índice inflacionário...

O sr. já fez essa conta aproximada, já sabe o que vai ser?

Sim, nós vamos ter um acréscimo de aproximadamente R$ 83 milhões. Nesse ano já tivemos, com o corte de despesas, em relação ao orçamento, um superávit de R$ 114 milhões. Ou seja, com mais de R$ 83 milhões [de 2025 para 2026]. Com a gestão austera, de análise de despesas, com análise de investimento, com todos os controles que nós estamos fazendo, nós conseguimos economizar. Por isso a Assembleia Legislativa tem aproximadamente R$ 600 milhões em caixa. Evidentemente, o governador Ronaldo Caiado paga em dia o duodécimo, todo dia 20 do mês repassa constitucionalmente para a Assembleia o valor na íntegra. Tem que reconhecer isso, que governos anteriores não passavam.

Deputado, o sr falou de duodécimo e do fundo de R$ 600 milhões, que é, digamos, a poupança da Assembleia. Já se falou muito que a Assembleia vai devolver essa sobra de duodécimo, mas não aconteceu ainda. Não vai devolver, não é necessário?

É sim. Tenho conversado muito com o governador. A Constituição Federal deixa muito clara a obrigatoriedade de devolução. Nós faremos. Evidentemente, estamos em diálogo com o Tribunal de Contas do Estado e faremos a devolução no momento oportuno. E é claro que esse recurso será investido em obras. Nós vamos dialogar com o [vice-governador] Daniel Vilela, que, tudo indica, assumirá em abril. Esse recurso não é da Assembleia Legislativa, não é do governo, é do povo goiano. E eu tenho certeza de que tanto Daniel, quanto o governador Ronaldo Caiado pensam no bem do cidadão e da cidadã, e esse recurso será investido da melhor maneira possível, que traga benefício e qualidade de vida.

Não houve acordo ainda entre Estado e Assembleia para que os recursos devolvidos sejam direcionados a projetos indicados pelos deputados?

A obrigação da Assembleia, constitucionalmente, é fazer a devolução. E nós faremos. Nós estamos inclusive dialogando com o Tribunal de Contas do Estado para ver o momento em que tem que ser e o valor exato.

Bruno Peixoto diz que Assembleia aprovou mudanças no transporte a pedido de Caiado

Opinião

Opinião - título

Cileide Alves

Matéria - Opinião - Cileide

Chega pra Cá

Marca da arquitetura modernista em Goiânia, casa do escritor Bariani Ortêncio está à venda

Com a frente voltada para a Praça Cívica, no Centro de Goiânia, a <a href="https://opopular.com.br/cidades/casa-de-bariani-ortencio-a-venda-por-quase-r-6-milh-es-tem-seis-banheiros-piscina-e-fog-o-a-lenha-1.3321615" target="_self">casa onde morava o escritor e folclorista Bariani Ortencio</a> deve ser adquirida pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A compra foi aprovada dentro de um projeto que visa implantação do Centro Cultural do Legislativo Goiano na residência de traços da arquitetura modernista, cuja proposta é também manter e preservar o acervo histórico de Bariani. O imóvel já chegou a ter a venda anunciada por R$ 5,9 milhões, mas o valor a ser pago pela Casa à família do escritor falecido em 2023 ainda não está fechado.

De autoria do deputado estadual Mauro Rubem (PT), presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Alego, o projeto aprovado nesta quinta-feira (22) prevê a criação do Centro Cultural do Legislativo Goiano e do Centro de Comunicação Pública, Democracia e Direitos do Legislativo Goiano, em dois imóveis distintos. O primeiro, que deve abrigar a sede da Diretoria de Cultura da Casa, será instalado na antiga casa de Waldomiro Bariani Ortencio, situada na Rua 82, em frente à Praça Cívica, após articulações entre a família do escritor e parlamentares.

Conforme a proposta, a aquisição da residência “representa uma oportunidade ímpar de preservação histórica e fomento a projetos culturais e continuidade de projetos educacionais de interesse público e também ao turismo”. “É a representação física da herança intelectual de um dos maiores nomes da cultura goiana. Adquirir esse espaço é garantir a preservação integral de um patrimônio vivo, um testemunho da vida e obra de Ortencio que, de outra forma, poderia ser disperso ou perdido”, defende o deputado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/casa-de-bariani-ortencio-a-venda-por-quase-r-6-milh-es-tem-seis-banheiros-piscina-e-fog-o-a-lenha-1.3321615" target="_self">Casa de Bariani Ortencio à venda por quase R$ 6 milhões tem seis banheiros, piscina e fogão à lenha</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/casa-de-bariani-ortencio-colocada-a-venda-foi-projetada-pelo-mesmo-arquiteto-responsavel-pelo-parque-mutirama-1.3321351" target="_self">Casa de Bariani Ortencio colocada à venda foi projetada pelo mesmo arquiteto responsável pelo Parque Mutirama</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/reforma-no-antigo-predio-da-alego-reacende-debate-sobre-a-descaracterizac-o-do-modernismo-em-goiania-1.3344265" target="_self">Reforma no antigo prédio da Alego reacende debate sobre a descaracterização do modernismo em Goiânia</a></div>

O projeto prevê ainda que o centro cultural visará a preservação do acervo bibliográfico, documental e fotográfico da Alego, a promoção de exposições, palestras e debates e eventos artísticos e culturais, além de “fomentar a pesquisa sobre a vida e obra de escritores goianos ou radicados em Goiás, bem como sobre o folclore, a história, a gastronomia e a literatura de Goiás, e contribuir para a educação e a formação cultural da população, oferecendo espaços e atividades de acesso público e gratuito”.

Ainda segundo o projeto, os imóveis a serem adquiridos para a instalação dos dois centros passam a ser de interesse cultural e histórico e integrados ao circuito cultural e turístico do Centro da capital. A Alego pode firmar convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para fazer a gestão e operacionalização de ambos os espaços. Além disso, 180 dias após a compra dos imóveis, será elaborado um plano de uso e gestão definindo as atividades a serem desenvolvidas nos locais. Os valores serão pagos por recursos do orçamento da Casa.

O imóvel que deve ser adquirido pela Alego foi residência de Bariani Ortencio de 1969 até dezembro de 2023, quando ele faleceu. Em uma área construída de 800 metros quadrados (m²), num terreno de 1.137 m², a casa, cujo projeto é assinado pelo arquiteto goiano Eurico Calixto de Godoi, foi erguida em 1962, em uma época em que a arquitetura modernista estava em alta. Por isso, carrega traços marcantes da época. Ao longo das décadas, o escritor transformou o térreo em escritório, biblioteca e museu, onde é mantida uma coleção com mais de 10 mil livros – sendo 3 mil somente sobre Goiás – além de fotos, materiais audiovisuais, objetos pessoais e outros acervos históricos.

O POPULAR havia mostrado em fevereiro de 2024, dois meses após a morte de Bariani, que a <a href="https://opopular.com.br/cidades/casa-de-bariani-ortencio-colocada-a-venda-foi-projetada-pelo-mesmo-arquiteto-responsavel-pelo-parque-mutirama-1.3321351" target="_self">família buscava formas de manter o instituto que carrega o nome do folclorista</a>, com a ideia de transformar o espaço em um ponto de cultura e educação. Já em outubro deste ano, a reportagem mostrou que a casa estava à venda no valor de R$ 5,9 milhões. O anúncio foi feito em meio à demora nas negociações junto ao poder público, já que a família planejava a venda a este sob o argumento de que haveria a preservação tanto da residência como do acervo histórico e cultural mantido no local.

Em meio ao processo, o deputado Mauro Rubem encaminhou, em setembro, um requerimento à presidência da Alego propondo a aquisição da residência com o objetivo de transformar o imóvel na Casa Bariani Ortencio. À época, o parlamentar apontou que a proposta era de o instituto mantivesse um espaço para a guarda e uso do acervo. E foi em meio a tratativas junto ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), que a proposta foi viabilizada para a criação do denominado Centro Cultural do Legislativo Goiano.

Vice-presidente do Instituto Cultural e Educacional Bariani Ortencio (Icebo) e genro do escritor, Beto Selva explica que a negociação junto à Alego já vem ocorrendo desde julho diante do empenho do deputado. “Nós tivemos contato com o deputado Bruno Peixoto (UB), e agora, depois de passar pela procuradoria, que fez um levantamento das possibilidades, teve a compra aprovada (pela Casa). A intenção é que vire um ponto de cultura, preservando o legado e todo o acerco do Bariani Ortencio. Estamos 90% do objetivo final, mas a possibilidade disso acontecer em breve é grande”.

Beto aponta ainda que houve uma luta intensa para que o imóvel fosse preservado. “Estamos muito felizes, porque é uma batalha que a gente tem há muito tempo e com isso a gente consegue não só a preservação do legado, que é muito importante, mas a casa dele que sempre foi um ponto de cultura e de arquitetura. A casa do Bariani tem uma arquitetura muito importante, de um arquiteto pioneiro aqui em Goiânia, e também é um dos poucos exemplares que ficou do modernismo. Então tudo a gente fica feliz de poder preservar essa história toda, inclusive estando incluída aqui dentro do contexto do Centro da cidade”, acrescenta.

<div attr-cid="policy:1.3321098" attr-version="policy:1.3321098:1759839298" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3321098" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3321098', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3321098">Marca da arquitetura modernista em Goiânia, casa do escritor Bariani Ortêncio está à venda (1.3321098)</a></div>

<h2>Espaço para a Comunicação</h2>

Junto à criação do Centro Cultural do Legislativo Goiano, o projeto aprovado nesta segunda (22) na Alego prevê ainda a implantação do Centro de Comunicação Pública, Democracia e Direitos do Legislativo Goiano em um imóvel histórico situado na Avenida Goiás, no Centro de Goiânia, com características de art déco. O espaço também deve ser adquirido pela Alego, mas ainda não há previsão de quando isso deve ocorrer nem sobre seu custo.

Conforme a proposta do deputado Mauro Rubem (PT), o centro deve abrigar a Diretoria de Comunicação da Alego e tem como objetivo “descentralizar as atividades institucionais a locais de grande circulação de pessoas e de fácil acesso” e “preservar a memória da produção audiovisual goiana, por meio de exposições, acervo, visitas guiadas e ações educativas”.

Além disso, deve “oferecer espaço para formação de jovens, estudantes e comunicadores populares em mídias digitais, audiovisuais, rádio, TV, redes sociais, combate à desinformação e leitura crítica da mídia” e “espaços e equipamentos para produção de conteúdo comunitário, dando voz a coletivos, escolas, movimentos sociais e iniciativas culturais de bairros”, bem como “promover a integração com o circuito com o circuito cultural e turístico de Goiânia, como ponto de visita para quem quer conhecer o Art Déco, a história da cidade e a comunicação em Goiás”.

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Lei torna casa de Bariani Ortencio novo centro cultural

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou os trabalhos de 2025 nesta segunda-feira (22) depois de três sessões extraordinárias e uma reunião da Comissão Mista no mesmo dia para deliberação de projetos dos deputados estaduais e do governo. Com a pauta esgotada, o plenário aprovou, com unanimidade de 28 votos, o <a href="http://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-aprovam-a-loa-mas-projetos-recentes-esticam-os-trabalhos-1.3351955" target="_self">projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026</a> e marcou o retorno dos trabalhos ordinários para 18 de fevereiro.

A Casa, no entanto, poderá retomar deliberações em plenário durante o recesso parlamentar, em janeiro, para votar projetos de adequação da LOA aos novos termos de renegociação de pendências do estado junto à União, a partir da esperada adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O governo estadual espera assinar a entrada no novo sistema e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda neste mês, o que deverá proporcionar aumento do teto de gastos para o próximo ano.

Além disso, o Executivo considera encaminhar projeto para estabelecer os valores máximos de despesas primárias para todos os poderes e órgãos autônomos, que passarão a ter o cumprimento dos limites apurado de forma individualizada, em vez do atual modelo de verificação apenas sobre o número geral do estado.

“Não se sabe ainda com certeza. Vai depender de algumas questões. Inicialmente, não há previsão antecipada, mas existe esse horizonte da adesão ao Propag e mais outras possíveis questões emergenciais do governo, que podem exigir essas sessões extras”, afirma o secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-aprovam-a-loa-mas-projetos-recentes-esticam-os-trabalhos-1.3351955" target="_self">Deputados estaduais aprovam a LOA mas projetos recentes esticam os trabalhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-muda-projeto-e-aprova-ldo-com-23-de-remanejamento-1.3352367" target="_self">Comissão muda projeto e aprova LDO com 23% de remanejamento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-ldo-e-apresentado-com-remanejamento-reduzido-1.3351933" target="_self">Relatório da LDO é apresentado com remanejamento reduzido</a></div>

Ainda adaptado às regras do RRF, o orçamento para 2026 prevê equilíbrio entre despesas e receitas no montante de R$ 53,4 bilhões, o que representa aumento de 13,8% na comparação com a receita prevista para 2025, e elevação de 10,3% nas despesas. A maior parte dos gastos é referente à folha de pagamento do funcionalismo público, que custará R$ 24,9 bilhões no próximo ano.

Apesar da previsão de equilíbrio, a LOA traz despesas subestimadas em rubricas das áreas de saúde, transporte e social, na comparação com gastos registrados este ano e com o Orçamento de 2025. Como informado pelo Giro, os valores inferiores colaboram com o quadro em que as despesas empatam com as receitas na previsão para o próximo ano. O governador Ronaldo Caiado (UB) realizou reuniões para cortar despesas e revisar o projeto do Orçamento diante do alerta de déficit.

Até o fim do segundo quadrimestre deste ano, o governo estadual registrou saldo negativo, com déficit primário de R$ 2,46 bilhões de janeiro a agosto. O aumento de gastos levou Goiás à liderança da lista nacional de estados com maior crescimento de despesas, com índice de 25% ao longo dos oito primeiros meses do ano. A Secretaria de Economia afirmou ao POPULAR que o cenário ocorreu por “gastos extraordinários” ao longo de 2025 e investimentos com a reserva acumulada desde 2019.

<h2>Últimos projetos</h2>

Além do orçamento, os deputados aprovaram nesta segunda-feira, também em votação unânime, os últimos dois projetos do governo estadual ainda em tramitação na Casa. O primeiro modifica a governança da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) e tira a CMTC da Prefeitura de Goiânia (leia mais na página 15).

A segunda matéria do Executivo realiza reestruturação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com redução das atuais competências do órgão, reorganização da estrutura administrativa e definição dos serviços públicos sujeitos à regulação. A proposta, encaminhada para a sanção de Caiado, revoga por completo a Lei Estadual 13.569/1999, que definiu os parâmetros de atuação do órgão com um total de 19 atribuições de fiscalização.

O novo texto conta com apenas 10 serviços a serem regulados pela Agência, a partir da retirada de temas como: esporte e lazer; serviço aéreo do Estado; abastecimento de produtos agropecuários; habitação; comunicações; geração, transmissão e distribuição de energia; petróleo, combustíveis e lubrificantes; e assistência social.

Continua entre as atribuições a fiscalização sobre o transporte coletivo intermunicipal; terminais rodoviários, hidroviários e portos e aeroportos; rodovias e hidrovias; unidades prisionais; turismo; cultura; saneamento básico; gás canalizado; meio ambiente; e saúde.

O texto, no entanto, aponta que a AGR poderá exercer outras atribuições de regulação, controle e fiscalização de serviços desde que sejam delegadas por “contrato, convênio ou instrumento congênere”.

Ao longo do ano, a Alego analisou um total de 3.593 matérias, sendo que 877 chegaram à aprovação final e chegaram à publicação como novas normas, entre leis, decretos e resoluções. Foram 1.764 requerimentos de deputados, além da apreciação de 1.684 propostas de Lei Ordinária, 25 de Lei Complementar, tanto de autoria parlamentar quanto do governo estadual. Houve ainda 66 propostas de resolução e 42 de decretos legislativos.

Deputados estaduais aprovam orçamento e encerram trabalhos em 2025

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