A Assembleia Legislativa de Goiás deve permitir a realização de sessões híbridas na Casa mesmo após o fim da pandemia de Covid-19. Mudanças no Regimento Interno estão sendo preparadas a fim de regulamentar a permissão para que 40% ou 50% das sessões ordinárias do ano ocorram com a participação remota dos deputados estaduais, à exceção de votações que exijam quórum qualificado, como de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).A informação foi confirmada ao POPULAR pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB). Ele explica que a Assembleia vai terminar o ano no formato híbrido, em que apenas alguns deputados ficam em plenário e o restante, remoto, e que as sessões presenciais serão retomadas em 2022 com autorização regimental para que parte delas seja feita remotamente. “A decisão sobre quais serão feitas de forma híbrida será da mesa diretora”, diz.Segundo ele, a regulamentação de sessões não apenas presenciais se dá “porque funciona”. “Tem funcionado muito bem e tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público têm trabalhos virtuais. Então, não existe porque deixar de regulamentar.” A Assembleia está funcionando de maneira virtual ou híbrida desde março de 2020, quando se deu o início da pandemia de Covid-19.A oficialização de parte das sessões funcionando de maneira virtual alcançará o ano eleitoral, em que praticamente todos os deputados — apenas dois dos 41 não vão disputar reeleição ou outro cargo — estarão envolvidos em campanhas. Tradicionalmente, devido a isso, anos eleitorais costumam gerar problemas de quórum na Assembleia. O POPULAR mostrou ontem que sete dos parlamentares, entre eles, Lissauer, são pré-candidatos a deputado federal, o que exige intensificação de conversas em suas bases no interior.Questionado se o período eleitoral também é um motivador para a decisão de regulamentar sessões híbridas, Lissauer diz que não. “O motivo é um só: deu certo até agora. Funcionou bem, e é uma autorização. Pode ter e pode não ter (sessões virtuais). A mesa diretora vai decidir. Agora, é inegável que é uma ferramenta boa para o período eleitoral. É um problema que se resolve também.”PRESENCIALA Câmara dos Deputados, que também estava funcionando em sistema virtual ou híbrido desde o ano passado, retomou os trabalhos presenciais na semana passada. Com isso, todos os deputados federais podem ir ao plenário, desde que atendam às medidas sanitárias. Até então, existia um limite de parlamentares por partido em plenário. Deputados com comorbidades, porém, continuam com autorização para votar remotamente.Ontem, durante a sessão da Assembleia Legislativa, a possível volta aos trabalhos presenciais já foi citada por parlamentares. Henrique Arantes (MDB) disse que “já deu esse negócio de híbrido.” “O debate presencial é melhor, a articulação fica mais ativa.”Contudo, ele estava participando da sessão de maneira remota. Questionado por outros deputados sobre a ironia, ele afirmou: “Prefiro o presencial, mas como o regimento permite de forma híbrida, a gente aproveita para, entre uma visita ou outra no interior, participar da sessão”.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que presidiu a sessão ontem na ausência de Lissauer, que está em viagem, Humberto Aidar (MDB) concordou com o retorno a sessões presenciais. “Tudo voltou praticamente ao normal, ou está voltando. Não vai ser a sessão da Assembleia que vai mudar alguma coisa.” Foi amparado também por Amauri Ribeiro (Patriota).Decano da Casa, Álvaro Guimarães (DEM) foi o único a fazer ponderações: “Essa ferramenta que estamos usando para votar e discutir matérias foi importante, porque nunca ficamos sem quórum. A partir do momento que acabar com essa maneira de votarmos à distância, pode ter certeza de que vai faltar quórum e votação”.Na sessão de ontem havia 38 deputados presentes, mas com dificuldade de garantir os 21 votos mínimos para votar.DESLOCADOEm sessão feita em dia diferente, a Comissão Mista aprovou ontem o Projeto de Lei que permite a execução de emendas impositivas dos deputados enviadas a municípios de suas bases em 2019 e 2020.A matéria, de autoria de Lissauer Vieira, justifica que vários municípios tiveram dificuldade para executar as emendas no prazo fixado, apesar de terem recebido os valores, e que, por isso, os recursos devem ser devolvidos ao Tesouro Estadual. Com a prorrogação, isso não precisará ocorrer.Tanto Mista quanto CCJ foram feitas ontem porque hoje há audiência pública da Comissão de Finanças sobre a Lei Orçamentária Anual, com a secretária de Economia, Cristiane Schmidt. PEC do ICMS é questionada por deputado de oposiçãoUm dos projetos mais polêmicos enviados pelo governo à Assembleia Legislativa recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera os critérios de distribuição do ICMS para os municípios goianos já começou a render debates. Deputados de oposição usaram parte de seus tempos de tribuna para criticar a matéria, que foi revelada pelo POPULAR na semana passada.A PEC reduz de 85% para 70% a proporção do chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF), responsável por aumentar os ganhos dos maiores municípios, e aumenta de 5% para 20% a distribuição de acordo com o desempenho nas áreas de educação, saúde e meio ambiente, com maior peso na primeira área. Os outros 10% são distribuídos em cotas iguais entre todos os municípios.Reportagem publicada na segunda-feira (1º) mostra que simulações feitas pela equipe técnica da Secretaria de Educação, responsável pela elaboração da maioria das mudanças, apontam que aproximadamente 200 municípios devem aumentar ou não perder nada em suas cotas nos repasses de ICMS, de acordo com a nova composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) proposta pelo governo. Os grandes municípios, entretanto, devem perder.Goiânia e Anápolis, que recebem a maior parcela dos recursos atualmente, já admitem perdas. Já Aparecida de Goiânia, que tem o quarto maior porcentual do IPM, critica a medida por falta de transparência na composição dos critérios e ausência de diálogo por parte do governo, que justifica a proposta sob o argumento de atender mudanças na legislação federal, especificamente a nova lei do Fundeb e a Emenda Constitucional 108, que determina repasses mínimos de ICMS com base em fatores educacionais.Hélio de Sousa (PSDB) afirmou ontem que “a Assembleia não pode aprovar a PEC sem saber exatamente quem vai ganhar e quem vai perder” nos repasses. Foi acompanhado por Antônio Gomide (PT), segundo quem, a proposta “do governo não dá clareza sobre o impacto daquilo que será tirado dos grandes municípios, e levado para os pequenos”. Segundo ele, Anápolis perderá mais de R$ 100 milhões. “Vamos fazer as emendas necessárias nessa PEC”, relatou.A base do governo reconhece que o projeto é polêmico. Diálogo a respeito do tema deve ser feito com a Agência e a Federal Goiana dos Municípios, AGM e FGM, respectivamente, entidades que representam as cidades. A avaliação é de que a proposta precisa ser aprovada neste ano, porque deve causar desgastes para os deputados, principalmente com os maiores municípios. “Então, se tem que aprovar, que seja logo”, afirma um deputado.Segundo a Emenda à Constituição Federal, os Estados têm dois anos para promoverem as alterações, a partir da promulgação do texto. O prazo vence em 26 de agosto de 2022. Estão na Casa ainda outros projetos do governo.