A competência, estrutura e composição do Judiciário são detalhadas no&nbsp;<a href="https://especiais.opopular.com.br/anuariogoias" target="_blank">4º capítulo do Anuário Goiás 2023-2024</a>. O documento reúne informações sobre os Tribunais de Justiça de Goiás (TJ-GO), Regional Eleitoral (TRE-GO), Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) e da Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás. Também constam na publicação o funcionamento da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO).

O anuário traz dados do índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado do levantamento tem porcentual que varia entre 0 e 100% (quanto maior o valor, melhor o desempenho, o que significa que a instituição foi capaz de produzir mais, com menos recursos).

O TJ-GO registrou 100% de IPC-Jus no item global, que inclui a área administrativa. O índice na primeira instância foi de 97%. Já na segunda instância, o porcentual foi de 99%. A média global dos tribunais de todo o país é de 85%. Já o IPC-Jus global do TRT-18 foi de 84%. A primeira instância registrou índice de 88% e a segunda, de 46%. A média dos TRTs do país é de 77%.

O documento traz ficha com endereço e contato das instituições, além da quantidade de servidores e breve biografia de seus membros. O TJ-GO tem 4,4 mil efetivos e 1,9 mil comissionados. Até o fechamento do anuário, o tribunal tinha 52 desembargadores. Na sexta-feira (18), tomaram posse outros 26. Entre os novos desembargadores estão a ex-procuradora-geral do Estado Juliana Prudente Diniz e o primo do governador Ronaldo Caiado (UB), Breno Caiado.

Já o TRE-GO tem 463 servidores efetivos e 271 comissionados. O tribunal tem sete magistrados, em nomes selecionados entre desembargadores do TJ-GO, juízes estaduais e federais, além de advogados. O anuário traz a composição das unidades administrativas e listas de membros titulares e suplentes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/anuario-goias-apresenta-dados-de-parlamentares-1.3058615" target="_blank">Anuário Goiás apresenta dados de parlamentares</a> 
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Segundo o anuário, no TRT-18ª, são 1,4 mil efetivos (128 requisitados ou cedidos de outros órgãos). Os comissionados são 2. A Defensoria Pública é composta por 113 servidores efetivos e 202 comissionados. O órgão autônomo tem 126 defensores públicos, que atuam nas comarcas de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Inhumas e Trindade. O documento conta com lista dos locais de atendimento da Defensoria em cada uma dessas cidades.

Fiscalização

Quanto ao Ministério Público, o anuário mostra a abrangência da instituição e as funções, endereços e estrutura de pessoal de cada uma delas.

Na área destinada ao TCE-GO, há informações sobre a administração do tribunal e a lista de conselheiros. O tribunal tem 245 efetivos e 312 comissionados.

O tópico sobre o TCM-GO mostra que Goiás é exceção por ter tribunal com competência específica para fiscalizar municípios. Isso ocorre porque a Constituição proibiu a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. No entanto, foi permitido manter o funcionamento de TCMs constituídos antes de 1988. Por este motivo, além de Goiás, apenas Bahia e Pará têm este tipo de tribunal.

O Anuário Goiás foi lançado na semana passada pelo POPULAR, em evento realizado no Grupo Jaime Câmara (GJC), com a presença de representantes do setor produtivo e lideranças políticas, como o governador Ronaldo Caiado (UB) e o prefeito de Goiânia Rogério Cruz (Republicanos). O levantamento reúne informações de base de dados públicas, com curadoria e coordenação técnica dos jornalistas Cileide Alves e Marcos Carreiro, respectivamente.

Anuário mostra estrutura do Judiciário em Goiás

Política

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Matéria - Política

Informação

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos França, da Comarca de Goiânia, negou liminar para suspender a Taxa de Limpeza Pública (TLP) da capital. O magistrado alegou que, no processo, não foi demonstrada a urgência que uma decisão liminar demanda. O documento foi assinado na quarta-feira (2). França argumentou que a nova lei entrou em vigor após 90 dias da data de publicação, cumprindo o princípio da noventena. 
 
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A decisão foi tomada no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSDB, a pedido da vereadora Aava Santiago, em 28 de dezembro de 2024, 10 dias após a Câmara de Goiânia aprovar a taxa do lixo. Na época, o processo foi distribuído ao desembargador Zacarias Neves Coelho. Em 10 de março, França, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), se tornou o novo relator. 
 
Entre os argumentos apresentados pelo PSDB contra a taxa está que os valores mínimo e máximo de R$ 258 e R$ 1.600,08, por unidade imobiliária, seriam arbitrários por não existir fundamentação técnica que justifique os patamares.

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Os tucanos apontaram também que esses números foram incluídos no texto por vereador, sendo que a mudança deveria ter sido feita pelo Executivo.

O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, afirmou que a Prefeitura recebeu a decisão com serenidade diante da convicção da legalidade da taxa. Segundo Oliveira, os argumentos apresentados pelo autor da ação não apontam a inconstitucionalidade da lei, mas o cuidado que a Prefeitura teve na elaboração da matéria, como a inclusão de valores mínimo e máximo para a cobrança, por exemplo.

Aava afirmou que o PSDB recorrerá da decisão e irá até a última instância, se for necessário. A vereadora considerou que o argumento apresentado pelo desembargador sobre a noventena é frágil. “A nossa sorte é a incompetência da Prefeitura, que não conseguiu, justamente pelos apontamentos de inconstitucionalidade que eu faço - ausência de base de cálculo, de fórmula de aplicabilidade -, começar a cobrar (a taxa) agora”, disse a parlamentar. A decisão de França está relacionada ao pedido de liminar. A matéria ainda passará por análise de mérito.

No processo, a subprocuradora-geral de Justiça, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, emitiu parecer pela suspensão de parte da lei. Entre os dispositivos apontados pela representante do Ministério Público de Goiás (MP-GO) está aquele que trata sobre o menor e o maior valor possível para a cobrança.

No documento, a subprocuradora citou “completo açodamento” na tramitação do projeto de lei que instituiu a taxa do lixo. Zamalloa destacou que o período de cerca de um mês separou o parecer da procuradoria da Câmara e o envio do autógrafo de lei a Cruz.

<h2>Histórico</h2>

A previsão inicial da Prefeitura era começar a cobrar a taxa do lixo em abril de 2025, mas a data foi adiada para junho, diante de dificuldades técnicas entre os sistemas da administração municipal e da Saneago (a cobrança será lançada na fatura de água e esgoto).

O cálculo da taxa vai considerar a categoria (residencial, comercial e serviços, industrial e pública e filantrópica) e o tamanho do imóvel. O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, chegou a levantar a possibilidade de a cobrança ser feita com base na frequência da coleta. No entanto, na discussão entre membros da comissão criada para elaborar a regulamentação da cobrança, foi decidido que o cálculo deve seguir a categoria e o tamanho do imóvel, conforme previsto em lei. O entendimento é que qualquer mudança no cálculo demandaria alteração na legislação.

O projeto de lei da taxa do lixo foi proposto inicialmente pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD), em 2021. Em meio a desgastes e falta de disposição dos vereadores em dar andamento à tramitação, a matéria ficou parada na Câmara. Em 2024, Sandro Mabel (UB), após ser eleito prefeito, articulou a aprovação e publicação do texto. Era necessário que o projeto fosse sancionado no ano passado para que pudesse ser aplicado em 2025.

Em meio às novas polêmicas, um grupo de vereadores passou a pedir a revogação da lei, para que a taxa do lixo seja discutida mais uma vez na Câmara. Além de Aava, o tema já foi abordado, por exemplo, por Coronel Urzêda (PL), Cabo Senna (PRD) e Lucas Vergílio (MDB). Apesar das reclamações, o recuo não é tratado como possibilidade pelo Paço Municipal.

TJ-GO nega pedido de liminar contra taxa do lixo da capital

Prefeitura de Goiânia

Na cidade de Uruana, uma criança foi registrada com duas mães. A decisão foi tomada pela juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da Vara da Infância e Juventude da cidade, e o pedido para o registro foi iniciado pela mãe que está cuidando da menina atualmente. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) nesta terça-feira (11).&nbsp; 
 
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Conforme a decisão, a mulher que cuida da criança atualmente acolheu-a desde os primeiros meses de vida, com o consentimento da mãe biológica, que não tinha condições financeiras e psicológicas de educar e criar a filha. O pedido inicial foi de adoção, mas foi reformulado ao longo do processo para dar à mãe adotiva o reconhecimento da maternidade socioafetiva, para garantir segurança à relação familiar. 
 
A juíza levou em conta os depoimentos e laudos técnicos que comprovaram que a criança sempre esteve inserida no núcleo familiar que foi acolhida. 
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<a href="https://az.opopular.com.br/politica/mp-go-arquiva-inquerito-sobre-contrato-de-r-85-milh-es-da-saneago-1.3229691" target="_blank">MP-GO arquiva inquérito sobre contrato de R$ 85 milhões da Saneago</a></div>

 
De acordo com o TJ-GO, na audiência, a mulher, que assumiu os cuidados da criança, reforçou o vínculo que ela e a filha criaram ao longo dos anos: “Eu não tenho desejo de ter ela como filha, ela já é minha filha. Querendo ou não, ela é. Mesmo não sendo meu sangue, para mim ela é meu sangue. Eu não aceito ninguém falar que ela não é minha filha", declarou.

A mãe biológica também reconheceu a importância da segunda mãe na vida da criança: "Ela é mãe. Ela é muito mais mãe do que eu. Isso eu reconheço", afirmou.&nbsp;

<h2>Decisão</h2>

O Ministério Público aprovou o reconhecimento da dupla maternidade e ressaltou que a criança foi criada em ambiente estável e recebeu os cuidados necessários para seu desenvolvimento. A juíza também ressaltou que a relação materna pode se constituir pelo vínculo afetivo e não apenas pelo laço biológico.&nbsp;

A decisão determinou o ajuste do registro civil da criança, incluindo o nome da “nova” mãe, sem excluir a primeira mãe. Também foi regulamentado o direito de visita da mãe biológica, permitindo o contato gradual para a construção de um vínculo afetivo.

Justiça de Goiás reconhece que criança tem duas mães; entenda o caso

Cidades

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Segunda mãe

O desembargador <a href="https://opopular.com.br/cidades/leandro-crispim-me-sinto-capacitado-para-assumir-a-presidencia-do-tj-go-1.3226744" target="_blank">Leandro Crispim</a> foi empossado nesta segunda-feira (03) como <a href="https://opopular.com.br/politica/leandro-crispim-e-eleito-novo-presidente-do-tjgo-1.3188709" target="_blank">presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)</a>, em cerimônia realizada no Plenário da corte. O novo titular comandará o Poder Judiciário estadual no biênio 2025-2027, sucedendo o desembargador Carlos França, com discurso de continuidade e foco nos investimentos em tecnologia e ampliação do quadro de magistrados.

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Na ocasião, também tomaram posse os novos integrantes da mesa diretora, eleitos no pleito realizado em outubro. O desembargador Amaral Wilson de Oliveira assume o cargo de 1º vice-presidente, enquanto Gerson Santana Cintra será o 2º vice-presidente. O corregedor-geral da Justiça será Marcus da Costa Ferreira, e o corregedor do Foro Extrajudicial, Anderson Máximo de Holanda.

“A cara da minha gestão é a mesma que já temos tratado, porque eu fazia parte da gestão anterior, como corregedor-geral. A gente vai dar dinamismo ao que foi dado na administração do desembargador França. Vamos investir pesadamente na informatização, questão de IA (Inteligência Artificial), porque é o momento de entrar fortemente nessa área”, defendeu o novo presidente do TJ-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/leandro-crispim-me-sinto-capacitado-para-assumir-a-presidencia-do-tj-go-1.3226744" target="_blank">Leandro Crispim: 'Me sinto capacitado para assumir a presidência do TJ-GO'</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/leandro-crispim-e-eleito-novo-presidente-do-tjgo-1.3188709" target="_blank">Leandro Crispim é eleito novo presidente do TJGO</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desembargador-do-tj-go-cogita-aposentar-para-filho-entrar-no-cargo-1.3226320" target="_blank">Desembargador do TJ-GO cogita aposentar para filho entrar no cargo</a></div>

Leandro Crispim apontou, em entrevista coletiva, que o Tribunal julga cerca de 1 milhão de processos por ano. “É humanamente impossível manter essa produtividade sem ferramentas tecnológicas que otimizem o trabalho”, afirmou Crispim, que apontou a tecnologia como alternativa também para maior eficiência na gestão processual.

O desembargador ainda informou que a nova gestão pretende realizar novo concurso público para juízes, com meta de preencher 100 vagas, especialmente no interior do Estado. “Nessa gestão que está se encerrando, foram feitos dois concursos, que deram uma minimizada na demanda de magistrados, mas a minha intenção é abrir um novo concurso imediatamente para preencher essas lacunas”, afirmou.

Crispim assume TJ-GO em 'continuidade'

Judiciário

Cinco dias após o governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (29), medida liminar para suspender a cobrança de ICMS integral sobre microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica até o julgamento final.&nbsp; 
 
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No órgão especial do TJ-GO, os desembargadores seguiram o voto do relator Marcus da Costa Ferreira, que votou pela concessão da liminar que suspende temporariamente a cobrança do tributo. Com a decisão, a Equatorial Energia deverá, após a intimação, se abster de cobrar o ICMS sobre o excedente de energia compensada nas contas de energia.

A ação, capitaneada pelos diretórios estaduais dos partidos de Caiado e Daniel, argumenta que não há fato gerador para a cobrança do tributo, pois o sistema de compensação de energia é um empréstimo gratuito, não uma operação comercial. Decisões recentes em outros estados, como Mato Grosso, já reconheceram a inconstitucionalidade dessa prática. Além disso, o documento também solicita medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança de ICMS sobre energia solar e evitar "danos financeiros aos consumidores" enquanto tramita a ação.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/adi-busca-suspender-icms-integral-sobre-energia-solar-1.3223840" target="_blank">ADI busca suspender ICMS integral sobre energia solar&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/estado-aponta-recuo-em-icms-maior-na-gerac-o-de-energia-1.3222913" target="_blank">Estado aponta recuo em ICMS maior na geração de energia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goias-pode-perder-investimentos-em-energia-por-tributos-1.3219285" target="_blank">Goiás pode perder investimentos em energia por tributos&nbsp;</a></div>

O POPULAR havia antecipado na quarta-feira (22) que o governo estadual recuaria da cobrança do imposto diante da ampla repercussão negativa e da pressão de empresários do setor produtivo, frentes representativas e deputados estaduais. O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) chegou a enviar ofício ao governador na terça-feira passada (21) mostrando preocupações com os possíveis impactos da medida caso a cobrança do tributo, em vigor desde dezembro do ano passado, fosse mantida.

Além da iniciativa judicial, o governo estadual também solicitou uma audiência extraordinária no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar o posicionamento contrário à cobrança.