Fabiana Pulcineli

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo administrativo para apurar <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-deixa-filho-de-ex-desembargador-fora-da-lista-triplice-para-vaga-do-pai-1.3313416" target="_self">suspeitas de nepotismo no Tribunal de Justiça de Goiás</a> (TJ-GO), depois de declaração de parentesco apresentada por 488 servidores em recadastramento de janeiro deste ano. A informação consta no relatório final de inspeção ordinária realizada no tribunal goiano pela Corregedoria Nacional de Justiça no início de agosto, aprovado pelo pleno do CNJ na semana passada.

Em resposta ao POPULAR, a direção do TJ-GO afirma que a declaração de parentesco não configura, por si só, nepotismo, e informou que fará análise individual dos casos para encaminhar à Corregedoria.

A inspeção também aponta falta de “processo seletivo formal com critérios objetivos” para ocupação de cargos comissionados e funções de confiança e determina que o TJ-GO estabeleça em 90 dias procedimentos para seleções por “mérito e competência”. Levantamento feito pelo POPULAR mostra que o tribunal goiano elevou de 1.648 para 2.980 o número de comissionados nos últimos cinco anos.

<ul>
	<li>Saiba como funciona a inspeção do CNJ na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/plural/inspec-o-do-conselho-nacional-de-justica-no-tj-go-termina-hoje-1.3297787" target="_blank">Inspeção do Conselho Nacional de Justiça no TJ-GO termina hoje</a></li>
</ul>

Realizada pelo CNJ em todos os estados, a inspeção verifica o funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos tribunais e das serventias extrajudiciais, com determinações e recomendações conforme achados ou suspeitas de irregularidades. O trabalho realizado em Goiás teve a participação de 10 magistrados e 21 assessores.

O documento final, de 625 páginas, traz achados na Diretoria de Gestão de Pessoas e um ítem específico sobre “indícios de nepotismo”. A equipe relata que o TJ-GO criou a Comissão Permanente de Prevenção e Eliminação do Nepotismo, “que já analisou três processos, mas sua atuação se limita aos casos que a Presidência decide encaminhar para análise”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/inspec-o-aponta-uso-irregular-de-fundo-para-pagar-pessoal-1.3320296" target="_self">Inspeção aponta uso irregular de fundo para pagar pessoal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-deixa-filho-de-ex-desembargador-fora-da-lista-triplice-para-vaga-do-pai-1.3313416" target="_self">TJ-GO deixa filho de ex-desembargador fora da lista tríplice para vaga do pai</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-mantem-suspenso-adicional-de-ferias-de-60-dos-magistrados-1.3318430" target="_self">CNJ mantém suspenso adicional de férias de 60% dos magistrados</a></div>

Segundo o relatório, para fortalecer o controle, o recadastramento obrigatório anual realizado em janeiro exigiu que todos os servidores respondessem sobre parentesco. Diante do quadro de 488 declarações, o documento do CNJ aponta que “alguns casos suscitaram maior atenção da equipe de inspeção” por dois motivos principais: envolvem nomeações de parentes de magistrados e de autoridades com potencial para influenciar o processo de nomeação; e identificação de ausência da declaração de vínculo familiar por parte de alguns dos envolvidos, “o que pode caracterizar uma tentativa de contornar os mecanismos de identificação de nepotismo”.

Diante do cenário, a Corregedoria Nacional instaurou por iniciativa própria o processo administrativo, chamado Pedido de Providências, para aprofundar a análise dos casos. O processo corre em sigilo, mas o relatório afirma que já houve notificação para apresentação de esclarecimentos por parte do TJ-GO. A assessoria do CNJ informou que não pode informar detalhes por ser sigiloso.

Mesmo com o processo próprio no CNJ, a inspeção determina que a presidência do TJ-GO adote, em 90 dias, “providências para a criação e a formalização de um fluxo de trabalho destinado à análise individualizada de cada declaração de parentesco apresentada”.

“Esse procedimento deverá, obrigatoriamente, resultar em uma manifestação formal que ateste se a situação declarada se enquadra ou não nas vedações de nepotismo, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 13, a Resolução CNJ nº 7/2005 e o Enunciado Administrativo 1/2005”, determina o relatório.

O TJ-GO cita justamente os entendimentos do Supremo e do CNJ para afirmar que nem todos os casos de parentesco são enquadrados como nepotismo. Há exceções, por exemplo, quando a relação de parentesco surge após a nomeação ou quando um servidor assume um cargo sobre o qual não há influência do familiar.

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<h2>Seleção</h2>

Ainda na inspeção da Diretoria de Pessoal, a equipe da Corregedoria afirma que as nomeações de comissionados e designações para funções de confiança (ocupadas por efetivos) ocorrem de “forma discricionária, sem um procedimento estruturado que assegure a seleção baseada no mérito e na análise de competências”.

O relatório diz que “a ausência de um mecanismo de seleção transparente e isonômico está em dissonância com resolução” de 2016 do CNJ. “A prática atual fragiliza os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, pois não oportuniza aos candidatos mais qualificados a possibilidade de que sejam escolhidos para as funções de liderança, gestão e assessoramento, além de dificultar o desenvolvimento de um corpo gerencial profissionalizado e a retenção de talentos internos”, indica o grupo de trabalho.

O CNJ afirma que compartilhou modelo de processo seletivo realizado pela própria entidade para garantir “transparência e objetividade” nas nomeações, com edital de abertura, cronograma de atividades, requisitos de inscrição e divulgação dos resultados.

O relatório determina que a presidência do TJGO, também em prazo de três meses, institua procedimentos para a designação de cargos e funções de confiança com “critérios previamente estabelecidos, orientados pelas necessidades do órgão, pela competência exigida pelo cargo ou função e pelo reconhecimento do mérito, promovendo, sempre que possível, processo seletivo transparente e acessível e padronizado”.

O quadro de pessoal hoje do tribunal é composto por 477 magistrados e 7.925 servidores, totalizando 8.402. Dentre os servidores, 4.463 são efetivos e 2.980 são comissionados.

No final de 2020, o TJ-GO tinha 4.369 efetivos, incluindo os magistrados, e 1.648 comissionados. Isso significa que os cargos sem vínculo subiram 80% em cinco anos, enquanto os concursados tiveram aumento de 11,5% no mesmo período.

O relatório de inspeção não cita a desproporção entre comissionados e efetivos. Aponta apenas que o tribunal está em fase de contratação da banca examinadora para a realização de concursos públicos para servidores e magistrados.

A equipe analisou a distribuição de gênero na magistratura e o cumprimento de resolução do CNJ que determina porcentual de cargos efetivos em funções de confiança. De acordo com o relatório, as mulheres representam 38,9% de magistrados, mas o porcentual tem “redução significativa” no ápice da carreira: entre desembargadores, o índice de mulheres cai a 22%.

A direção do TJ-GO respondeu à reportagem que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e que o tribunal “cumpre todos os requisitos técnicos para indicação”. “Os prêmios e selos recebidos pelo tribunal, concedidos pelo próprio CNJ, demonstram os resultados alcançados e comprovam a eficiência do trabalho desenvolvido”, afirma.

Quanto à elevação do número de comissionados nos últimos cinco anos, a Corte justifica que houve “expansão das unidades judiciárias, maior complexidade administrativa e necessidade de apoio técnico especializado em áreas estratégicas, tais como gestão de projetos, inovação tecnológica e assessoramento direto à atividade jurisdicional”. “O Tribunal ressalta, contudo, seu compromisso em manter equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados, observando limites legais e a devida racionalidade orçamentária”, finaliza.

Após inspeção, CNJ apura indícios de nepotismo no TJ

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Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta uso irregular por parte do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ) para pagamento de pessoal. A <a href="https://opopular.com.br/politica/apos-inspec-o-cnj-apura-indicios-de-nepotismo-no-tj-1.3320293" target="_self">inspeção ordinária do CNJ</a> realizada em Goiás em agosto afirma que, apenas em verbas indenizatórias, foram pagos R$ 125 milhões de janeiro a julho deste ano com verba do fundo.

Segundo dados o Portal de Transparência do TJ-GO, o Fundesp arrecadou R$ 1,01 bilhão de janeiro a setembro deste ano. Para o CNJ, os recursos do fundo deveriam ser utilizados para a “melhoria da infraestrutura física e tecnológica, e não para o pagamento rotineiro de pessoal”. “A inclusão de salários e vantagens desvirtua a finalidade precípua do fundo”, diz.

O relatório final da inspeção foi aprovado na semana passada por unanimidade no CNJ. Segundo a equipe que veio a Goiás, o TJ-GO alegou que o uso do fundo decorre de interpretação de relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). No entanto, o CNJ afirma que a utilização é “irregular, temerária e de alto risco jurídico” considerando “interpretação estrita das normas fiscais nacionais, notadamente a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), e decisões do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-inspec-o-cnj-apura-indicios-de-nepotismo-no-tj-1.3320293" target="_self">Após inspeção, CNJ apura indícios de nepotismo no TJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-deixa-filho-de-ex-desembargador-fora-da-lista-triplice-para-vaga-do-pai-1.3313416" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">TJ-GO deixa filho de ex-desembargador fora da lista tríplice para vaga do pai</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-mantem-suspenso-adicional-de-ferias-de-60-dos-magistrados-1.3318430" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">CNJ mantém suspenso adicional de férias de 60% dos magistrados</a></div>

“A prática sugere uma potencial violação do princípio da finalidade, uma forma de contornar os limites de gastos com pessoal impostos pela LRF, por omissão deliberada dos gastos com pessoal no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)”, diz o documento do CNJ.

A equipe de inspeção afirma que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) “é consolidada em punir o desvio de finalidade, que ocorre quando recursos de uma política pública (ex: modernização) são usados em outra completamente distinta (ex: pagamento de pessoal)”.

O relatório afirma que a lei goiana que instituiu o Fundesp-PJ não contém cláusula que proíba expressamente o uso de seus recursos para despesas com pessoal e diz que essa omissão contrasta com a legislação de outros estados. “A omissão na lei goiana cria uma ambiguidade legislativa. Pode ser interpretada como uma brecha para práticas que contrariam o espírito das normas de responsabilidade fiscal. A utilização dessa possibilidade pelo TJ-GO, portanto, torna sua posição legalmente frágil e dependente de uma interpretação que ignora o contexto normativo nacional”, aponta.

O CNJ determina que a presidência do TJ-GO preste esclarecimentos, em 30 dias, sobre a utilização de recursos do Fundesp para remunerações e indenizações, “informando conclusivamente se esses pagamentos estão ou não em observância” a dispositivos legais e jurisprudência do Supremo. O conselho ainda determina que a direção informe se, na apuração do RGF, foram incluídas todas as verbas de caráter remuneratório/indenizatório pagas a pessoal em atividade com recursos do Fundesp-PJ na rubrica de despesa total de pessoal.

Em resposta ao POPULAR, o TJ-GO afirmou que o uso dos recursos do Fundesp segue a legislação estadual e que prestará todos os esclarecimentos necessários em conformidade com as orientações do CNJ.

O relatório, de 625 páginas, traz outras suspeitas de irregularidades, como pagamento de licenças compensatórias “em aparente desacordo com decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça”. O CNJ afirmou que, assim como os indícios de nepotismo (leia na página 4), os casos dos valores das licenças serão analisados em processo específico do órgão, também sigiloso.

<h2>Destaques</h2>

Entre outros destaques, estão as irregularidades encontradas no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da comarca de Goiânia. O POPULAR mostrou no dia 17 de setembro a decisão do Órgão Especial do TJ-GO de revogar a titularidade da ex-primeira-dama do Estado de Goiás e ex-deputada federal Maria Bahia Peixoto Valadão do cartório, após determinação do CNJ para retomada de processo administrativo no tribunal. A equipe de inspeção foi a responsável pela apresentação das irregularidades, com a constatação de incapacidade civil da delegatária.

Também é resultado da inspeção a suspensão dos convênios celebrados pelo TJ-GO com o governo estadual e com a Prefeitura de Goiânia para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Segundo a equipe do CNJ, houve descumprimento de normas legais e afronta à autonomia jurisdicional.

O relatório de inspeção traz 13 determinações e várias recomendações à direção do TJ-GO.

Sobre o resultado final da inspeção, a direção do tribunal goiano afirma que a atuação do Conselho “representa uma oportunidade de aprimoramento institucional” e que “observa o relatório com tranquilidade, reafirmando que é natural que pontos sejam indicados para esclarecimento”. “O tribunal é hoje referência nacional, tendo conquistado, de forma consecutiva, três Selos Diamante do CNJ e recebido premiações em diversas áreas pelo próprio órgão de controle externo”, completa.

A direção afirma que as recomendações apresentadas pelo CNJ “serão tratadas com prioridade, com a implementação de plano de ação, monitoramento permanente e transparência na divulgação dos resultados, reafirmando seu compromisso com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade”.

Inspeção aponta uso irregular de fundo para pagar pessoal

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Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco anuncia aposentadoria (Divulgação/TJGO)

A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, única mulher a presidir o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), anunciou sua aposentadoria nesta quarta-feira (1º). Após 25 anos de serviços prestados ao Poder Judiciário, Beatriz encerra uma trajetória marcada pelo pioneirismo, comprometimento institucional e protagonismo feminino.

O pedido de aposentadoria voluntária foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim. Atualmente, a desembargadora exercia a função de Decana da Corte goiana e integrava a 4ª Câmara Cível, a 2ª Seção Cível e o Órgão Especial, como membro permanente. Ela foi presidente do TRE-GO entre maio de 2008 e maio de 2009.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Nas redes sociais, amigos e colegas de trabalho manifestaram admiração e desejaram sucesso à desembargadora em sua nova etapa. As mensagens destacam sua competência, elegância e o legado deixado ao longo da carreira no Judiciário goiano.

<cite>Excelente magistrada, que sempre exerceu seu cargo com elegância, responsabilidade e exímio conhecimento jurídico.”</cite>

<cite>Tive a honra e o prazer de trabalhar com a desembargadora Beatriz. Uma grande mulher, sistemática, sim, mas extremamente competente. Tenho certeza de que, por onde passou, deixou grandes ensinamentos.”</cite>

<cite>Excelente julgadora, de uma humildade absurda. Ótimos desembargadores se aposentando.”</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ex-presidente-do-tjgo-desembargador-carlos-franca-anuncia-aposentadoria-1.3314087" target="_self">Ex-presidente do TJGO, desembargador Carlos França anuncia aposentadoria</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-procurador-geral-de-justica-benedito-torres-neto-se-aposenta-1.3307674" target="_self">Ex-procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto se aposenta</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/idoso-de-goias-tem-aposentadoria-cancelada-apos-homem-com-mesmo-nome-e-cpf-morrer-na-bahia-1.3273383" target="_self">Idoso de Goiás tem aposentadoria cancelada após homem com mesmo nome e CPF morrer na Bahia</a></div>

<h2>Trajetória</h2>

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Beatriz Figueiredo Franco se formou em 1977 em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) (Sebastião Nogueira)

Natural de Goiânia, Beatriz Figueiredo Franco formou-se em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 1977. No ano seguinte, ingressou no Ministério Público do Estado de Goiás, após aprovação em concurso público, atuando como promotora de Justiça. Ao longo de mais de duas décadas no MPGO, alcançou o cargo de procuradora de Justiça.

Em 2000, foi nomeada desembargadora do TJGO pelo quinto constitucional destinado ao Ministério Público. Desde então, exerceu importantes funções de gestão e representação no âmbito do Judiciário goiano.

No TRE-GO, foi vice-presidente, corregedora e, posteriormente, presidente – sendo a primeira e única mulher a ocupar o cargo máximo da Justiça Eleitoral em Goiás.

Já no TJGO, fez história ao se tornar a primeira mulher a exercer a função de corregedora-geral da Justiça. Também presidiu a Comissão de Informatização e o Comitê Gestor de Investimentos em Tecnologia e Informática, além de coordenar a implantação da primeira etapa do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Única mulher a presidir o Tribunal Eleitoral de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco anuncia aposentadoria

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LEGADO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve por unanimidade a suspensão de adicional de <a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-suspende-convenio-do-tj-com-o-governo-de-goias-sobre-pagamento-de-dividas-1.3314233" target="_self">férias de 60%</a> do salário a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), sob o argumento de que o benefício viola o caráter nacional de remuneração do Judiciário. O julgamento confirmou, por 15 votos, a decisão de maio do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, que determinou a volta da gratificação de 33%, que havia sido elevada pelo TJ-GO em maio de 2023.

O POPULAR mostrou em maio que o tribunal goiano pagou <a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-gastou-r-18-mi-em-dois-anos-com-adicional-de-ferias-de-3-5-para-juizes-1.3262570" target="_self">R$ 18 milhões</a> a mais desde o aumento, criado em ato interno da direção. Os magistrados têm direito a duas férias anuais, ou seja, o valor da gratificação de férias pode chegar a R$ 50,2 mil por ano, considerando o salário de desembargador (R$ 41,8 mil). A decisão do CNJ não determina a devolução dos valores pagos indevidamente.

A direção do tribunal e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) haviam protocolado recurso contra a decisão de Campbell Marques, o que levou o caso ao plenário do CNJ. O julgamento virtual começou em 19 de setembro e terminou na última sexta-feira (26), quando todos os conselheiros, incluindo o então presidente Luís Roberto Barroso, seguiram o voto do corregedor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-suspende-convenio-do-tj-com-o-governo-de-goias-sobre-pagamento-de-dividas-1.3314233" target="_self">CNJ suspende convênio do TJ com o governo de Goiás sobre pagamento de dívidas&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ex-presidente-do-tjgo-desembargador-carlos-franca-anuncia-aposentadoria-1.3314087" target="_self">Ex-presidente do TJGO, desembargador Carlos França anuncia aposentadoria&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/juizes-recebem-39-vezes-mais-que-a-media-da-populac-o-em-goias-1.3312308" target="_self">Juízes recebem 39 vezes mais que a média da população em Goiás</a></div>

Campbell Marques reafirmou a ilegalidade do aumento determinado em ato do tribunal local e apontou ainda “aumento indevido da despesa pública”. “Além de violar o regime jurídico nacional da magistratura, viola princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal”, argumentou no voto.

Em 2023, o TJ-GO alterou de um terço para três quintos da remuneração o adicional de férias dos magistrados, alegando simetria com o Ministério Público Estadual (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores de Justiça no ano anterior. O pedido de simetria foi protocolado pela Asmego.

A Constituição Federal estabelece que os trabalhadores brasileiros têm direito a férias anuais remuneradas com “pelo menos um terço a mais” do salário. Apesar da expressão “pelo menos”, convencionou-se conceder essa fração na maioria dos empregos, da iniciativa privada ou do serviço público. O MP-GO alegou, no entanto, que tanto a Constituição como a Lei Orgânica do órgão permitem a possibilidade de pagamento de maior porcentual.

Em outubro de 2023, advogado do Distrito Federal Wallace de Souza Oliveira protocolou ação no Supremo contra o aumento da gratificação no TJ-GO. O ministro relator, André Mendonça, oficiou o CNJ sobre o caso em março deste ano. O conselho então abriu processo administrativo, que, em maio, teve a determinação de suspensão em decisão monocrática.

Além da regra de caráter nacional, prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o corregedor apontou “evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. No recurso, o presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, reafirmou a “igualdade e simetria” entre magistratura e MP “em matéria de direitos e vantagens”. Ele pediu ainda que o CNJ deixasse a decisão para o Supremo.

Já a Asmego alegou que “a decisão não é acertada, em que pese a cautela e preocupação da Corregedoria sobre o tema, notadamente diante dos ataques injustificados da imprensa ao Judiciário”.

No fim de junho, André Mendonça decidiu extinguir a ação alegando a perda de objeto, já que o CNJ já havia determinado a suspensão do pagamento do adicional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia dado parecer em favor do arquivamento. Wallace entrou com recurso alegando que o conselho ainda avaliaria o recurso administrativo.

Tanto a Asmego como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) defenderam o indeferimento do recurso do autor da ação e o processo aguarda nova decisão de André Mendonça.

O benefício ao MP-GO também chegou a ser questionado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda em 2022, mas o órgão arquivou o procedimento sob alegação de judicialização do caso. É que está em curso uma ação popular, protocolada em setembro daquele ano no TJ-GO, que pede a anulação do pagamento a promotores e procuradores e a devolução dos recursos. O tribunal ainda não julgou.

A ação foi ajuizada por Emidio da Costa Neto, que alega que o aumento do adicional de férias somente poderia ser concedido por lei, e não por ato do PGJ. Ele pediu suspensão em liminar, que foi negada pelo tribunal, e o ressarcimento ao erário dos valores pagos que excederam um terço do subsídio. As alegações finais das partes foram apresentadas nos dias 10 e 11 de setembro deste ano, e o processo aguarda a sentença.

Procurada pelo POPULAR, a direção do TJ-GO que ainda avalia a possibilidade de novos recursos, mas que “todas as decisões do CNJ são fielmente cumpridas pelo Tribunal”. Disse ainda que interpôs recurso no processo com base na legislação vigente que garante paridade entre a magistratura e o MP.

A reportagem também procurou a Asmego desde domingo, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. Em março, diante da apuração instaurada pelo CNJ, a associação defendeu que “há amparo na legislação vigente, que respalda a autonomia administrativa e financeira dos tribunais”.

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Os valores se somam a outros penduricalhos, como auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

CNJ mantém suspenso adicional de férias de 60% dos magistrados

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, manteve o <a href="https://opopular.com.br/cidades/futuro-do-aterro-sanitario-de-goiania-esta-em-10-perguntas-de-desembargador-1.3308161" target="_self">desembargador Maurício Porfírio Rosa</a>, da 5ª Câmara Cível, no processo que pode levar o aterro sanitário municipal de Goiânia a ser fechado por falta de licenciamento ambiental e outras irregularidades. O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) questiona a imparcialidade do magistrado no processo após Maurício visitar o aterro junto ao prefeito Sandro Mabel (UB) e vereadores e dar declarações consideradas pelo órgão de controle favoráveis à prefeitura.

Leandro afirma que as declarações atribuídas ao desembargador durante a visita realizada em 11 de agosto “não evidenciam prejulgamento do objeto do recurso sob sua relatoria”. “A fala de que se trata de <a href="https://opopular.com.br/cidades/aterro-sanitario-de-goiania-vira-plenario-para-partes-em-inspec-o-judicial-1.3307602" target="_self">‘aterro sanitário’</a> e não ‘lixão’ revela, em verdade, impressão colhida em visita institucional, e não se confunde com manifestação sobre o mérito da causa, que demanda análise técnica, probatória e contraditória nos autos”, escreveu o presidente do TJ-GO em sua decisão. Por não ter licença desde 2011, algumas autoridades questionam se o aterro pode ser chamado assim.

Após a repercussão negativa provocada pela sua visita, Maurício organizou uma outra em 2 de setembro, mas desta vez convocando <a href="https://opopular.com.br/cidades/aterro-de-goiania-sera-alvo-de-inspec-o-judicial-1.3306224" target="_self">representantes do MP-GO</a>, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). O desembargador analisa um recurso protocolado pela prefeitura contra uma ação proposta pela Abrema, que pede a suspensão do funcionamento do aterro até que o local seja regularizado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/obra-de-esgoto-afeta-area-de-preservac-o-permanente-em-goiania-1.3311368" target="_self">Obra de esgoto afeta área de preservação permanente em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/responsavel-por-aterro-pede-mais-prazo-para-remover-lixo-desmoronado-em-padre-bernardo-1.3313233" target="_self">Responsável por aterro pede mais prazo para remover lixo desmoronado em Padre Bernardo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/volta-das-chuvas-liga-alerta-para-chorume-no-rio-meia-ponte-1.3314699" target="_self">Volta das chuvas liga alerta para chorume no Rio Meia Ponte</a></div>

O presidente do TJ-GO já havia negado uma liminar para suspender o andamento do recurso sob análise de Maurício até que o questionamento sobre a imparcialidade fosse analisado. O MP-GO alega que as manifestações dadas pelo desembargador na visita de 11 de agosto configuram “tratamento desigual às partes, manifestação antecipada sobre o mérito e violação ao dever de imparcialidade”. Leandro rebateu: “Os fatos suscitados pelo excipiente não são capazes de colocar em dúvida a imparcialidade do julgador, e se revestem de meras ilações de parcialidade do juízo”.

Para Leandro, as falas do colega, tanto ao afirmar que o local era um aterro e não um lixão, como os elogios à gestão de Mabel, destacados em informativo repassado pela prefeitura à imprensa no mesmo dia, foram, na verdade, “comentários de caráter geral, desprovidos de aptidão para comprometer a imparcialidade do julgador”. O presidente do TJ-GO destacou também a segunda visita em setembro, marcada como uma inspeção judicial, e a confirmação por Maurício de que foi ele quem marcou a primeira ida.

Perguntas

Após a inspeção judicial, Maurício afirmou que iria analisar 10 pontos antes de tomar uma decisão. Os questionamentos levantados por ele têm respostas favoráveis aos argumentos da prefeitura, conforme O POPULAR <a href="https://opopular.com.br/cidades/responsavel-por-aterro-pede-mais-prazo-para-remover-lixo-desmoronado-em-padre-bernardo-1.3313233" target="_self">mostrou no começo do mês</a>. Entre elas, quanto custaria para o poder público levar o lixo para aterros particulares e como isso impactaria os investimentos anunciados por Mabel no empreendimento municipal. O magistrado quer saber o que a prefeitura tem feito para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2020 com o MP-GO.

Durante a inspeção, o desembargador chegou a citar a preocupação com os gastos que a Prefeitura vai ter caso o aterro municipal seja fechado e o lixo produzido na capital tenha de ser levado para aterros particulares. Em conversa com jornalistas no dia, Maurício destacou os valores. “É uma diferença muito grande. Veja o cálculo disso e o que representa para o município”, comentou. “Eu preciso ver a consequência da minha decisão. Não posso simplesmente determinar que o município pague isso (o alegado custo maior com a terceirização) se não tiver condição de pagar.”

No dia 25 de abril, ao analisar a ação da Abrema, a juíza Mariuccia Benício Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acatou o pedido de liminar feito pela entidade e determinou o fechamento do aterro em até 60 dias caso a prefeitura não corrigisse os problemas do local. Uma semana depois, o presidente do TJ-GO derrubou a suspensão também de forma liminar, e o processo seguiu em tramitação para análise do mérito. Em julho, a prefeitura entrou com um recurso para que a suspensão determinada por Mariuccia seja definitivamente derrubada.

Além da falta de licenciamento, a Abrema questiona a demora da prefeitura em cumprir o que foi acordado no TAC de 2020. O termo foi aditivado em 2023 e 2024, com a prorrogação do prazo, mas, segundo o MP-GO, a gestão passada não avançou concretamente em nenhum ponto. Mabel argumenta que tem tomado decisões neste ano, mas precisa de mais tempo. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) defende que os pontos do TAC não sejam analisados neste processo.

No sábado (20), O POPULAR mostrou que a situação do aterro sanitário não será resolvida antes do retorno do período chuvoso, o que liga um alerta por causa do chorume produzido no local. O volume do efluente, que é altamente tóxico, aumenta em quase 10 vezes durante a chuva e só 65% dele é tratado antes de chegar ao Rio Meia Ponte.