Webstories: aluguel no Centro de Goiânia

Depois de o presidente da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, Luan Alves (MDB), determinar, nesta terça-feira (5), a devolução à Prefeitura do projeto de <a href="https://opopular.com.br/cidades/programa-prop-e-desconto-de-50-no-aluguel-no-centro-de-goiania-veja-quem-podera-receber-o-beneficio-1.3392638" target="_self">lei complementar que institui o Programa Morar no Centro</a>, a secretária de Governo, Sabrina Garcez, acusou o emedebista, em entrevista ao POPULAR, de ter razões “políticas” na decisão e de “cercear” o debate dos projetos.

“O que a gente percebe é que o presidente da CCJ tomou uma decisão individual e ele está cerceando a Câmara de discutir os projetos e cerceando a cidade de ter projetos que beneficiem as nossas pessoas. É uma decisão política do vereador, que quer fazer oposição ao prefeito mas infelizmente está fazendo oposição à cidade”, disse Sabrina.

A secretária afirmou que a população sai “punida e penalizada” com a demora na tramitação da proposta. “Esse é um projeto que não é para Prefeitura, é para a cidade. Quem está sendo punido e penalizado com essa forma de lidar com os projetos é a população. E os próprios vereadores estão sendo impedidos de discutir projetos importantes”, acrescentou, destacando que apesar do entrevero manterá relação respeitosa com Alves.

“Nós não fazemos enfrentamento pessoal e não vamos prejudicar a cidade por questões políticas. Vamos continuar enviando os projetos.”

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-prop-e-pagar-50-e-isentar-iptu-para-moradores-em-programa-morar-no-centro-1.3393435" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Prefeitura de Goiânia propõe pagar 50% e isentar IPTU para moradores em programa 'Morar no Centro'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/aluguel-no-centro-de-goiania-veja-regras-e-criterios-do-programa-1.3393121" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Aluguel no Centro de Goiânia: Veja regras e critérios do programa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/centro-acelera-valorizac-o-imobiliaria-1.3397533" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Centro acelera valorização imobiliária</a></div>

A determinação de Alves inaugura novo impasse entre a Prefeitura e o colegiado, alvo de queixas do prefeito Sandro Mabel (UB) nas últimas semanas. Mabel reclamou sobre o ritmo de tramitação das propostas e chegou a acusar Alves de travar o andamento por questões políticas – o que foi negado pelo emedebista.

O Programa Morar no Centro, que chegou à Câmara em 31 de março, prevê uma ajuda de custo de até 50% do aluguel e <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-prop-e-pagar-50-e-isentar-iptu-para-moradores-em-programa-morar-no-centro-1.3393435" target="_self">isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)</a> para que pessoas se mudem para imóveis abandonados no bairro. Trata-se de uma das iniciativas do prefeito em torno da revitalização do Centro de Goiânia. Mabel decidiu, no ano passado, “fatiar” as ações e projetos de lei voltados para a região.

O programa faz parte de uma leva de projetos da Prefeitura considerados prioritários, sobretudo por tratarem-se de propostas de maior apelo popular. Neste grupo, há ainda o projeto que institui o Programa de Autonomia Financeira às Unidades de Saúde (Pafus); a regulamentação dos benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social; e o programa Meu Uniforme. As propostas foram enviadas ao Legislativo entre fevereiro e o fim de março.

Na semana passada, os vereadores aproveitaram a ausência do presidente da CCJ, que estava em viagem à Europa para evento de saneamento representando a Câmara, para destravar as pautas da Prefeitura no colegiado. O único que avançou significativamente foi o Pafus, aprovado na CCJ e em primeira votação, e que agora está aguardando análise da Comissão de Finanças para seguir ao segundo turno em plenário.

Os demais, seguem aguardando análise da Procuradoria ou a sua distribuição para a relatoria. “Um presidente comprometido consegue em uma tarde despachar. É despacho. Não tem complexidade técnica em fazer isso e despachar relatores”, criticou Sabrina.

<div attr-cid="policy:1.3393369" attr-version="policy:1.3393369:1775037838" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3393369" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3393369', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3393369">Webstories: aluguel no Centro de Goiânia (1.3393369)</a></div>

<h2>Devolução</h2>

A decisão pela devolução ocorreu após a Procuradoria-Geral da Câmara emitir <a href="https://opopular.com.br/cidades/parecer-cobra-valor-da-ajuda-para-aluguel-do-programa-morar-no-centro-1.3404941" target="_self">parecer jurídico apontando vício de iniciativa e irregularidades técnicas</a> que impedem a continuidade da tramitação da matéria, como antecipou O POPULAR na última sexta-feira (1º). A CCJ é o primeiro colegiado pelo qual tramitam as matérias na Câmara antes de seguirem para as votações em plenário e comissões temáticas, sendo que sua principal atribuição é a análise da juridicidade e constitucionalidade das propostas.

Entre as observações apontadas, a necessidade de deixar bem definido já na proposta em discussão os requisitos de acesso ao programa e o valor do benefício a ser pago. O projeto prevê que estes detalhes viriam por decreto municipal a ser elaborado pela administração após a aprovação do programa. Além disso, o parecer também sugere que o projeto deva ter normativas mínimas sobre o valor, como o limite mínimo e máximo a ser repassado.

No despacho, assinado às 12h10 desta terça, o presidente da CCJ ressaltou que, embora reconheça a relevância da iniciativa para o desenvolvimento urbano, o projeto “não se mostra juridicamente adequado o prosseguimento da tramitação sem que sejam previamente sanadas as impropriedades apontadas”, considerando o parecer da Procuradoria da Câmara.

O parlamentar fundamentou sua decisão nos “princípios da legalidade e da segurança jurídica”, ordenando que os autos retornem ao órgão de origem para as devidas correções antes de uma nova análise pela CCJ. “Os vícios identificados, de caráter sanável, demandam revisão da redação normativa e adequações pontuais, notadamente quanto à técnica legislativa, à precisão dos comandos legais e à compatibilidade com o sistema jurídico vigente”, afirmou Alves no despacho.

Alves reforçou ao POPULAR que a decisão procurou acolher apenas o parecer da Procuradoria, e que o andamento agora dependerá do tempo que o Paço levará para “fazer as correções”.

Já a secretária de Governo disse ao POPULAR que a proposta será devolvida à CCJ já nesta quarta (6) com os “devidos esclarecimentos”, mas que o ritmo da tramitação será ditado pelo presidente do colegiado.

“A Procuradoria (da Câmara) tem um entendimento e a Prefeitura tem outro. Nós vamos devolver com os esclarecimentos amanhã para a Câmara, mas a pressa é da cidade. Quem vai ditar o ritmo, neste caso, é o presidente da CCJ, porque eu não posso nem falar que é a Câmara, porque sequer os colegas do vereador tiveram contato com o projeto”, disse Sabrina.

<h2>Conselheiros tutelares</h2>

Após ter o seu avocamento solicitado e, horas depois, cancelado na semana passada, o projeto de lei que atualiza a remuneração dos conselheiros tutelares de Goiânia, enviado pelo Paço no ano passado, foi aprovado nesta terça na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos (CTSP) da Câmara. Agora, a proposta segue para a segunda votação em plenário.

Política

Após presidente da CCJ devolver projeto, Paço critica "decisão política"

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Câmara de Goiânia

O governador Daniel Vilela (MDB) e o procurador-geral do Estado (PGE), Rafael Arruda, mantêm avaliações otimistas em relação ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6), da ação que busca redistribuir os recursos dos royalties do petróleo. Os dois mantiveram reuniões com ministros da Corte ao longo das últimas duas semanas.

“É difícil a gente querer antecipar o julgamento, ainda mais do Supremo, mas nós fizemos o nosso dever de casa. Estivemos com os ministros mostrando que, na verdade, esses royalties são de todos os brasileiros”, apontou Daniel. “A gente demonstrou com números e uma série de dados, o quanto o interior do Brasil está sendo prejudicado e como é reduzido o efeito desse recurso para esses estados tidos como produtores”, defendeu.

O governo goiano, em acordo com outros 18 estados e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), busca redistribuição, em que novos porcentuais seriam aplicados de forma escalonada, entre 2026 e 2032. Daniel Vilela participou de audiências com os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Além dessas, Rafael Arruda também esteve nas agendas com Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Nesta terça-feira, a PGE enviou representante para encontro com Flávio Dino.

“Então, acho que fomos bem sucedidos no convencimento, na apresentação dessas propostas”, apontou o governador. “Queremos ter uma receita a mais e promover mais investimentos no nosso estado e nos municípios, que também compartilham dessa receita”, completou.

Governo goiano cita 'otimismo' após reuniões com 6 ministros do STF

Royalties do petróleo

O Vila Nova tem duas dúvidas no ataque para o clássico contra o Goiás, no próximo final de semana. Dellatorre teve julgamento de recurso no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) marcado para quinta-feira (7), às 11 horas. Nele, será definido se ele vai precisar cumprir suspensão. Rafa Silva, por sua vez, torceu o joelho e será reavaliado durante a semana.

Dellatorre, artilheiro colorado na temporada com dez gols em 18 jogos, foi condenado em primeira instância, pelo STJD, na semana passada, por expulsão contra o Confiança na Copa do Brasil. Ele recebeu uma punição de três partidas, ao participar de uma confusão envolvendo os dois times após o apito final.

Como o Vila Nova já foi eliminado da Copa do Brasil, Dellatorre precisaria cumprir a suspensão em alguma outra competição da CBF. Neste momento, o Tigre disputa apenas Série B e Copa Centro-Oeste.

Na última segunda-feira (4), no dia do jogo contra o Athletic pela 7ª rodada da Série B, o STJD acatou o pedido de efeito suspensivo realizado pelo departamento jurídico do Vila Nova, e Dellatorre foi relacionado para o jogo. O atacante entrou aos 11 minutos do 2º tempo e, aos 24, marcou o único gol do Tigre no duelo, que terminou empatado em 1 a 1.

Se a suspensão for mantida ou reduzida para menos jogos de suspensão, Dellatorre não poderá entrar em campo contra o Goiás. Vale ressaltar que, no clássico contra o Atlético-GO pela 3ª rodada da Série B, ele também não esteve presente por ter sido expulso contra o Sport, na 2ª rodada, ao fazer um gesto de “roubo” com as mãos em direção à arbitragem, pegando dois jogos de suspensão.

Rafa Silva, que vinha em boa fase com três gols em dois jogos, foi titular contra o Athletic, mas torceu o joelho esquerdo sozinho no 1º tempo. Após o jogo, ele afirmou que a patela chegou a sair do lugar. O atacante recebeu atendimento no intervalo, mas foi substituído no 2º tempo para a entrada de Dellatorre.

Para o clássico contra o Goiás, ele é dúvida por causa das dores no joelho. Durante a semana, será reavaliado para saber se terá condições de atuar.

Esporte

Vila Nova tem duas dúvidas no ataque para clássico contra o Goiás; Dellatorre terá recurso julgado

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Previsão do tempo na Região Metropolitana para quarta-feira (6)

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WEBSTORIES: Justiça volta a considerar ilegal aterro sanitário de Goiânia

A Justiça voltou a considerar ilegal o funcionamento do aterro sanitário de Goiânia e determinou que a Prefeitura providencie em até 90 dias a documentação necessária para protocolar junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) o pedido de licença ambiental para a regularização operacional do local. É mais uma reviravolta no processo iniciado há um ano, quando foi dado à administração municipal o prazo de 60 dias para corrigir todos os problemas do aterro, sob o risco de fechamento do espaço. Depois, a Prefeitura conseguiu reverter o risco de interdição, mas sempre por meio de decisões de caráter provisório.

Nesta segunda-feira (4), a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública, reafirmou seu posicionamento de que a competência para concessão de licença ambiental do aterro é da Semad e não do município, por entender que se trata de um empreendimento cujo impacto ambiental extrapola o aspecto municipal. Em abril do ano passado, em uma decisão provisória, ela já havia dado o mesmo entendimento, porém seu parecer foi derrubado em novembro pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Como o processo passará de novo pela mesma instância superior, a esperança da Prefeitura é de que o mesmo volte a acontecer.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/novo-contrato-tem-servicos-sob-demanda-e-ineditos-diz-comurg-1.3398960" target="_self">Novo contrato tem serviços sob demanda e inéditos, diz Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/relatorio-aponta-estabilidade-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3397504" target="_self">Relatório aponta estabilidade do aterro sanitário de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/seinfra-pede-renovac-o-da-licenca-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3394093" target="_self">Seinfra pede renovação da licença do Aterro Sanitário de Goiânia</a></div>

Mariuccia afirma que, passada a fase inicial do processo, foi possível fazer uma análise aprofundada do acervo probatório produzido pelas partes e concluir, “de forma consistente e convergente”, que a premissa de impacto local sustentada pela Prefeitura não se sustenta e que os efeitos da operação do aterro “transcendem o âmbito estritamente municipal”. “O conjunto probatório dos autos demonstra que os impactos ambientais decorrentes da operação do aterro/lixão de Goiânia atingem recursos ambientais difusos, notadamente o solo, as águas subterrâneas e superficiais, bem como a qualidade do ar, com inequívoco potencial de repercussão regional.”

Ao defender o licenciamento estadual, a juíza também rebate argumentos do desembargador Maurício Porfírio Rosa, relator do processo na 5ª Câmara Cível, que defendeu a competência municipal para esse tipo de procedimento e em novembro disse que não havia naquele momento provas técnicas de que o aterro ultrapassasse os limites territoriais da capital nem de que a Amma não teria corpo técnico para licenciar. Ele também afirmou que uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) não poderia restringir o papel do município nesse caso. Ao analisar todo o processo, a juíza defende que sua decisão se apoia em outros aspectos legais além da resolução.

<div attr-cid="policy:1.3406335" attr-version="policy:1.3406335:1778016520" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3406335" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3406335', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3406335">WEBSTORIES: Justiça volta a considerar ilegal aterro sanitário de Goiânia (1.3406335)</a></div>

A juíza critica a forma como a Prefeitura procedeu, após a decisão da 5ª Câmara Cível, para legalizar a situação do aterro, apenas revogando a suspensão de uma licença ambiental corretiva que havia sido concedida pela Amma em abril de 2024 e interrompida ao final do mesmo ano. Mariuccia explica que a licença corretiva foi dada em um contexto de irregularidades históricas do empreendimento e que, ao revogar a suspensão, não foi feita uma avaliação da situação atual do aterro, mas, sim, apenas um ato administrativo burocrático. “O ato administrativo eivado de vício de competência não gera direitos adquiridos e contamina o licenciamento desde a sua origem.”

Mariuccia destaca que a administração municipal vinha descumprindo de forma deliberada o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em 2020 e reformado em 2024 e que essa omissão tem colocado em risco a saúde coletiva e a integridade da bacia hidrográfica regional. A magistrada rechaça a possibilidade de uma interdição imediata e total do aterro, argumentando que, sem um plano de transição exequível, isso geraria um colapso no serviço de coleta de lixo, com riscos sanitários e sociais ainda mais graves. Não é dito o que pode acontecer caso a licença seja negada pela Semad.

Na nova decisão não são citadas as ações adotadas pela atual gestão da prefeitura para corrigir os problemas do aterro, mas Mariuccia comenta que o fato de o município estar agora cumprindo o que foi acordado no TAC não é um excludente de responsabilidade e tampouco é um “salvo-conduto” para práticas de atividades potencialmente poluidoras ou uma justificativa para dispensar o licenciamento ambiental pela Semad. A juíza diz que está comprovado um “quadro de reiteradas irregularidades e de omissão contumaz” ao longo dos anos por parte da Prefeitura na gestão do aterro, revelando que o local “regrediu tecnicamente à condição de ‘lixão a céu aberto’”.

Trabalho em execução

O diretor de serviços públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Cleverson Emerick Neto, afirmou que a Prefeitura vem adotando uma série de medidas para corrigir os problemas encontrados no aterro. Ele cita como exemplo a adequação e ampliação dos equipamentos usados no local, como caminhões e balanças, assim como melhorias operacionais envolvendo manutenção de estrada e do sistema de drenagem de chorume e de gases, fluxo de servidores, reativação de queimadores de gases e a contratação de uma empresa para atualizar a documentação sobre estudos ambientais e de outra para fazer o monitoramento geotécnico.

O procurador-geral do Município, Wandir Allan, explica que a Prefeitura vai entrar com um recurso pedindo esclarecimentos para alguns pontos na sentença da magistrada e, posteriormente, com uma apelação na instância superior para rebater o entendimento dela. Wandir também disse haver esperança de que o desembargador Maurício Porfírio, que receberá o processo novamente, por prevenção (regra que mantém um caso sob competência de quem primeiro o analisou), continue com o mesmo entendimento apresentado em novembro, permitindo o licenciamento pela Prefeitura. O procurador defende que a situação do aterro hoje é muito mais favorável do que um ano atrás.

Wandir diz que as ações adotadas pela Prefeitura no último ano demonstraram efetivamente que a atual gestão não estava “só querendo ganhar tempo”, mas, sim, “resolver os problemas”. Ele cita o fato de que no começo de 2025 se falava em risco de desmoronamento, mesmo não havendo documentos que atestassem isso, mas que agora a Prefeitura já apresentou laudos que comprovam não haver essa possibilidade e que o monitoramento é permanente. “Hoje o contexto é muito favorável para o município, porque temos entregas técnicas e fáticas para demonstrar que a viabilização do aterro está sendo feita.”

O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, afirma que a decisão acompanha o entendimento do MP-GO e que tem dialogado com a Prefeitura para que seja requerida a licença junto à Semad, mas destaca que é preciso aguardar o prazo recursal para que a sentença seja executada. Já a pasta estadual diz que foi contemplada pela decisão judicial, uma vez que teve as suas teses acolhidas, e que reitera o compromisso de cumprir decisões judiciais que lhe disserem respeito.