O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios após o governo fazer novas concessões. A proposta é o mecanismo do Planalto para destravar o pagamento do programa social Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro.O texto, que dá calote em dívidas reconhecidas pela Justiça, foi aprovado no primeiro turno por 64 votos a favor e 13 contrários, além de duas abstenções. Os senadores fizeram um acordo para que a votação em segundo turno se desse na sequência, sendo a proposta novamente aprovada, por 61 votos a favor e 10 contrários, além de uma abstenção. Era necessário o apoio de pelo menos 49 senadores, do total de 81 parlamentares da Casa.Os três senadores por Goiás, Vanderlan Cardoso (PSD), Luiz do Carmo (MDB) e Jorge Kajuru (Podemos), votaram a favor da PEC.Como houve alteração no texto, a proposta ainda vai precisar tramitar novamente na Câmara dos Deputados (leia ao lado). Apesar das concessões feitas pelo governo na negociação com o Senado, os pontos essenciais da proposta foram mantidos.A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.“Eu tenho que registrar que mais da metade das famílias assistidas pelo Auxílio Brasil estão no Nordeste, que é a região mais pobre do Brasil”, afirmou o relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado.Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois pilares. Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios - as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.Nesta quinta, o governo recuou e atendeu os últimos quatro pontos que foram demandados. Aceitou que o limite para o pagamento de precatórios tenha validade até 2026, e não até 2036 como previa a versão anterior. Ao reduzir em dez anos o prazo de vigência, a nova versão da PEC não altera os efeitos da proposta no Orçamento de 2022.Senadores temem que a criação de um teto de pagamento de precatórios vire uma “bola de neve” e a União passe a acumular uma dívida muito grande no futuro. Por isso, pediram para diminuir o prazo dessa medida.Apesar do recuo, a OAB mantém a posição de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC.Para o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, a versão aprovada pelo Senado mantém o que ele chama de “confisco de patrimônio privado”. “O governo e o Congresso, em vez de criarem uma fonte de receita permanente para esse gasto [Auxílio Brasil], utilizou os recursos de terceiros, privados, de pessoas físicas e empresas, e se apropriou desse recurso para pagar benefício.”Para conseguir apoio à PEC no Senado, o governo apresentou seis versões do texto. Bezerra afirmou que as alterações receberam o aval do Executivo.Em outra mudança anunciada nesta quinta, o governo aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixarão de ser pagos em precatórios para bancar despesas com o programa social e na área de seguridade social, entre 2023 e 2026.ReaçãoAlguns senadores reagiram à aprovação da PEC dos Precatórios, apontando que ela representa um duro golpe para a responsabilidade fiscal do país. O líder do Podemos, Álvaro Dias (Podemos-PR), disse que seria possível “sanar as contas públicas e permitir o desenvolvimento sem o impacto negativo que teremos com a proposta, que oferece abalos nos fundamentos do Plano Real, que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que altera a política do teto”.As votações nos dois turnos no Senado também foram marcadas por posições partidárias conflitantes, em relação à Câmara dos Deputados. O PDT votou integralmente contra a PEC dos Precatórios nesta quinta-feira. Durante a tramitação na Câmara, no entanto, a posição do partido foi objeto de polêmica. A maioria da bancada votou no primeiro turno a favor da proposta, resultando em críticas.O pré-candidato ao Planalto Ciro Gomes chegou a anunciar a suspensão de sua pré-candidatura pelo partido. No segundo turno, no entanto, a maioria dos deputados mudou o voto e optou por rejeitar o texto.O PT, por sua vez, se posicionou de maneira contrária na Câmara dos Deputados. Em contrapartida, no Senado, a bancada praticamente inteira votou a favor da proposta. Apenas Jean Paul Prates (PT-RN) se absteve.O governo concordou em retirar um trecho da PEC que previa regras para a securitização da dívida ativa.Nesta semana, o relator aceitou deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) fora do teto dos gastos. O time do ministro Paulo Guedes (Economia) resistia a essa medida.Para 2022, há mais de R$ 17 bilhões em de dívidas de repasses do Fundef para estados e municípios. A PEC parcela essa conta em três anos. O governo também teve que incluir no texto uma flexibilização das regras para estados que renegociaram dívidas com a União e acabaram descumprindo o acordo de não romper o teto de gastos estadual.A emenda permite que esses estados possam restituir a União ainda pelo prazo mais longo (benefício da renegociação da dívida) desde que adotem medidas de controle de gastos, como impedir aumento salarial a servidores, barrar a realização de concursos e vedar a criação de novas despesas obrigatórias.Inicialmente, o governo previa elevar o benefício do Auxílio Brasil dos atuais R$ 224 para R$ 400 mensais apenas entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022. Como teria caráter temporário, não seria necessário encontrar uma medida compensatória.O Senado, porém, pressionou para que o programa no valor de R$ 400 seja permanente. Por isso, o governo teve que buscar uma solução para viabilizar a medida ainda em dezembro e sem precisar aprovar um projeto de aumento de imposto ou de corte de despesas.

Após recuos do governo, Senado aprova a PEC dos Precatórios

Política

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Matéria - Política

PEC do fim da reeleição

Aprovada na semana passada, de forma simbólica, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, e que também unifica as eleições no país terá efeito limitado no sistema político, na visão de analistas. E um dos efeitos negativos pode ser o de comprometer a participação popular e afastar ainda mais os cidadãos das decisões políticas.&nbsp;

A assimilação desta mudança também pode levar mais tempo do que o esperado e acabar turvando as discussões sobre a realidade municipal, estadual e federal, afirmam os especialistas que, por outro lado, consideram de forma positiva a possibilidade de os mandatários desempenharem um maior foco em governança e a nabertura de espaço par&lt;CW-18&gt;a novas lideranças.

O cientista político Guilherme Carvalho diz que o projeto representa um “grave risco” para a qualidade da democracia brasileira ao apontar para a possibilidade de a PEC aprofundar a concentração de poder nas elites políticas e transformar o Brasil numa espécie de “oligarquia consolidada”.

“O Brasil já é considerado uma semidemocracia em alguns índices internacionais. É um país com muito baixa participação popular nos processos decisórios, apesar de a Constituição ter criado mecanismos”, destaca Carvalho. “Acaba que a gente delega para o período eleitoral esses assuntos. Então participa muito pouca gente nas discussões públicas, e o único momento de intervenção, e o momento que o cidadão de fato se sente parte, são as eleições”, prossegue.

Mas por outro lado, Itami Campos, professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) e cientista político, vê que o tempo mais espaçado entre uma eleição e outra poderia dar “outra dinâmica” e renovar o interesse da população pela política, tendo em vista a maior chance de uma renovação dos cargos eletivos em geral. “Tem gente que há 30 anos é senador, deputado, vereador, e que se tornaram candidatos perenes. Isso gera um desinteresse da população. A questão eleitoral acabaria se diferenciando”, diz Campos, defendendo um debate maior sobre o tema no Congresso Nacional.

Criticando os desdobramentos dos escândalos envolvendo o orçamento secreto, Campos afirma que o instituto da reeleição não é o principal problema da política brasileira atualmente. “Mas é a perda do caráter público do político: que é aquela ideia da natureza pública do mandato. Não é que todos sejam corruptos, mas interesses outros acabam influenciando demais os mandatos. Por exemplo, você tem a categorização das bancadas - bala, bíblia, boi -, e a luta passa a ser de natureza muito específica”, enfatiza o cientista político.

O principal argumento do autor da proposta, o senador Jorge Kajuru (PSB), é o de que acabar com a reeleição no país significa combater frontalmente a “corrupção eleitoral” - a que ele chama de “a maior do país” por estimular o uso da máquina pública e a formação de alianças políticas baseadas em “interesses eleitorais e não técnicos”.&nbsp;

O modelo atual, afirma Kajuru, leva os gestores a se preocuparem mais com sua permanência no poder do que com a administração pública. Para ele, a mudança permitirá que os eleitos se concentrem na execução de políticas públicas, sabendo que terão apenas um mandato de cinco anos.

“Se a cada cinco anos tem eleição, aí o cara vai entrar e pensar no quê? Opa, eu só tenho cinco anos de mandato, portanto, eu tenho que fazer um grande governo, deixar uma grande herança, que depois eu só vou voltar cinco anos depois para me candidatar de novo”, afirma o senador do PSB de Goiás.

Mas o advogado Juscimar Ribeiro, especialista em Direito Administrativo, rebate os argumentos de que os problemas políticos do país se resumem apenas ao instituto da reeleição e aponta ceticismo com as chances reais de os rumos do país mudarem com a reforma.&nbsp;

“Nós deveríamos ter um processo de alteração do nosso sistema político um pouco mais amplo. Um dos grandes problemas hoje é a ausência de profissionalização, e o excesso de cargos em comissão”, afirma o especialista na área administrativa. “Há uma deturpação do princípio constitucional de que os cargos em comissão são só para direção e assessoramento, mas eu não vejo a discussão refletindo nisso. Sou cético em relação ao alcance dessa proposta para a prática das dificuldades que a administração pública brasileira tem.”

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Impactos

Ao defender a PEC e ponderar sobre o período que foi prefeito de Senador Canedo, o senador Vanderlan Cardoso (PSD) classifica o instituto da reeleição como “danoso” e que o seu fim gerará nos governantes uma maior dedicação à execução de suas propostas. “Eu tenho experiência de prefeito, e eu sei que o mandato ideal é de cinco anos para colocar tudo em ordem. As reeleições favorecem quem está no poder. Mas o país não aguenta mais eleição de dois em dois anos, é danoso economicamente”, afirma Vanderlan.

Já Clodoaldo Moreira Júnior, advogado e pós-doutor em direito constitucional, vai na contramão de Vanderlan e aponta a descontinuidade administrativa, a perda de capital político e o efeito de “mandato tampão” como principais riscos para o fim da reeleição. “Sem a perspectiva de buscar a validação popular para um segundo mandato, existe o risco de que alguns governantes encarem o período como meramente transitório, ou adotem posturas excessivamente populistas visando projetos políticos futuros fora do cargo executivo imediato”, diz.

Sistema

O direito à reeleição para cargos do Executivo foi aprovado em 1997 por meio de uma emenda à Constituição proposta pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso - reeleito em 1998. Anos mais tarde, porém, ele admitiu em entrevista que a proposta fora “um erro”. Ao propagar a matéria que acaba com a reeleição 27 anos depois de ser instaurada no país, Kajuru ecoa a “mea culpa” de FHC para desclassificar a continuidade do atual sistema eleitoral.

A nova proposta, além de vetar a reeleição ao Executivo, aumenta o tempo de mandato para todos os cargos eletivos, passando de 8 para 10 anos no caso dos senadores; e de 4 para 5 anos nas demais posições. A matéria também prevê a unificação do calendário eleitoral, com todos os pleitos (municipais, estaduais e federais) ocorrendo na mesma data.&nbsp;

Isso acontecerá gradualmente até a eleição de 2039, quando haverá a unificação total de cinco anos de mandato. Entretanto, os cargos do Legislativo - deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores - continuam com a possibilidade de reeleição inalterada.

Apesar de o texto original ter previsto o aumento do mandato de senador, uma emenda incluída de última hora ao texto, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), diminui o mandato de senador para cinco anos. A modificação causou irritação no Senado e travou a tramitação da PEC, que agora não tem nova data para ser votada em plenário.

Na esteira das discussões sobre a PEC de Kajuru, o governador Ronaldo Caiado (UB), em críticas ao governo do presidente Lula (PT), apresentou posicionamento contrário ao instituto da reeleição para a Presidência da República e defendeu “presidencialismo forte”, em reunião com empresários e autoridades em Nova York no último dia 13.&nbsp;

Apesar de ter utilizado a recondução três vezes para deputado federal e uma vez para o governo estadual, Caiado - que é pré-candidato a presidente na eleição do ano que vem - alegou na ocasião que “quem for candidato e pensar na tese da reeleição não governará o país”. “Estará muito mais prorrogando o problema ao invés de resolvê-lo em nosso país”, disse o governador em Nova York.

O POPULAR não obteve retorno do senador Wilder Morais (PL), terceiro integrante da bancada goiana na Casa.

Fim da reeleição tem efeito limitado no sistema político-eleitoral

Congresso Nacional

No lastro do escândalo de fraudes em descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, deputados federais goianos dizem haver clima no Congresso Nacional para levar adiante investigações pelo Legislativo, mas apontam dificuldades de aprovar a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os desvios bilionários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorrer a toque de caixa, como querem a maioria dos parlamentares. Por outro lado, o governo Lula (PT) age para tentar rifar a possibilidade e minimizar novos desgastes políticos. O requerimento para a criação da CPMI do INSS, protocolado no último dia 12, contou com a assinatura de 222 deputados e 36 senadores - desses, 10 são goianos: o senador Wilder Morais (PL), e os deputados Gustavo Gayer e Daniel Agrobom (ambos do PL); Silvye Alves (UB); Ismael Alexandrino (PSD); Magda Mofatto (PRD); Zacharias Calil (UB); Marussa Boldrin (MDB); José Nelto (UB) e Professor Alcides (sem partido). Admitindo a pressão que os parlamentares vêm fazendo sobre os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), Silvye diz que o clima está “favorável”. “Agora, vamos ver, a pressão em cima do Hugo Motta está enorme, e nós estamos pressionando para isso. Eu ainda acho que se ‘cavucar’ - naquele linguajar antigo -, vai achar muito mais coisa”, reforça a deputada. Já Calil ressalta os pedidos de colegas pela urgência do requerimento. “Realmente a gente não sabe se vai andar rapidamente, vai depender da pauta que o presidente vai colocar em plenário”, afirma. Por outro lado, Adriana Accorsi (PT), integrante da base do governo Lula, observa com ceticismo a instalação da comissão, com vistas aos sinais que Alcolumbre deu de que a possibilidade pode ficar, inclusive, para o segundo semestre deste ano. “Com a fala do senador admitindo que no governo Bolsonaro eles sabiam dos golpes, acho que esfriou muito”, afirma a petista. “Estamos tranquilos. Se instalar, vamos repercutir as investigações”, reforça Adriana.Após a reunião de Alcolumbre com líderes, na última quinta-feira (22), o senador Jorge Kajuru (PSB) afirmou, em coletiva, que o presidente do Senado ponderou que a criação da CPMI, neste momento, pode atrapalhar as investigações. “Ele argumentou muito bem, que, se a CPMI começa já, vamos prejudicar o trabalho de investigação da Polícia Federal e dos demais órgãos. Vamos esperar ver quem realmente tem culpa e aí abre-se a CPMI para dar sequência à investigação”, disse Kajuru aos jornalistas.Questionada pela reportagem se o governo fez algum pedido à base no Congresso, Adriana reforça que “não houve nenhuma novidade”. “Estão trabalhando na apuração rigorosa e devolução do dinheiro roubado”, diz a deputada.Entretanto, em outra frente, Lêda Borges (PSDB) diz que, com ressalvas, vê clima para instalação da CPMI, mas que esta semana os deputados estiveram mais focados em atender prefeitos de todo o país que estiveram na capital federal para a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a marcha dos prefeitos. “Só tenho receio de atrapalhar as investigações já conduzidas pela PF. Entendo que CPMI é um instrumento legislativo desde que já não houvesse investigações em curso. Por isso o meu receio de atrapalhar”, afirma a tucana.“O que nós temos que priorizar, na minha visão, é que o governo federal pague o prejuízo dado aos aposentados. O meu foco como parlamentar é a responsabilização cível e criminal dos agentes públicos e civis, e o ressarcimento dos prejuízos causados aos idosos, o quanto antes”, prossegue Lêda.Rebatendo argumentos “da turma do PT”, José Nelto afirma que a criação da comissão “não atrapalha em nada a vida do país”. “Quem não é a favor da CPMI é conivente com a corrupção”, diz. Ao defender as investigações em profundidade, ele vê que se o colegiado trabalhar bem “dá pra mudar a legislação”, mas pondera que não vai ser possível tocar os trabalhos se o debate for “ideologizado por Lula e Bolsonaro”.“Eu defendo acabar com os consignados, pois isso é arrancar dinheiro dos velhinhos. É um assalto aos aposentados. Eles são assediados pela família, que tomam cartões do avô, da avó, assediados pelos bancos, com juros altos. Temos que colocar o INSS a limpo. Hoje ele é uma caixa-preta”, afirma Nelto.ImpactoCaso seja aprovada sua criação, a comissão investigará o esquema bilionário de fraudes em descontos indevidos sobre benefícios previdenciários. Ao menos 4,2 milhões de aposentados e pensionistas foram vítimas de cobranças ilegais feitas por entidades associativas conveniadas ao INSS de 2019 a 2024, segundo a Polícia Federal (PF).A Operação Sem Desconto, conduzida pela PF, aponta que cerca de R$ 6,3 bilhões foram desviados irregularmente por meio de convênios firmados sem a autorização expressa dos beneficiários. Deflagrada em abril, a operação resultou na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e na prisão de operadores do esquema — entre eles, o lobista conhecido como “Careca do INSS”.A oposição já havia requerido criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara em abril, mas houve acerto posterior para uma ação conjunta das duas Casas, repetindo estratégia de 2023 para criação da CPMI que investigou os atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. A criação de investigação depende da leitura do requerimento em sessão conjunta do Congresso Nacional. A informação é que a oposição tem pressionado Alcolumbre para que isso ocorra ainda em maio. O Congresso tem uma sessão prevista para a próxima terça-feira (27).Ismael Alexandrino (PSD) avalia que a tendência é que o governo, ao perceber que não terá como recuar da CPMI, colocará “pessoas deles para comandá-la”. Nesse sentido, a oposição articulam que a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) presida o colegiado. Ela é coautora do pedido pela CPMI, ao lado da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Para Alexandrino, há entraves para que a bolsonarista presida a comissão.

Goianos apontam clima para CPMI, mas instalação incerta

Apesar da intenção de seguir buscando aproximação com o PL visando as eleições de 2026 em Goiás, o núcleo político do Palácio das Esmeraldas avalia que não resta alternativa a não ser aguardar o desfecho da situação político-jurídica de Jair Bolsonaro (PL). A leitura é a de que inevitavelmente a decisão sobre qual rumo a sigla vai seguir no estado virá do ex-presidente. 

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Em outras palavras, eventual apoio do partido ao vice-governador Daniel Vilela (MDB), com indicação de nome para o Senado, depende de fatores como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Bolsonaro e da manutenção ou não de sua inelegibilidade. E, claro, de como ele vai lidar com estas variáveis. “Ele vai ser preso? Se for, quando vai ser? E se não for? Ainda, se for, quem será o substituto? Vai ser alguém da família ou será o Tarcísio (de Freitas, governador de São Paulo)?”, indaga um governista. 

O detalhe é que a resposta para a última pergunta pode ser aquela com mais potencial para alterar o cenário estadual. Eventual candidatura presidencial de Tarcísio, possivelmente pelo PL, é vista como fator de inviabilização da presença de Ronaldo Caiado (UB) na corrida pelo Palácio do Planalto.

Outro fator

Apesar de a hipótese ser considerada remota, o próprio Caiado já sinalizou, nos bastidores, que não será candidato a presidente caso Bolsonaro reverta sua inelegibilidade.

Aliás…

A ausência de alinhamento sobre a disputa presidencial é apontada no PL goiano como impeditivo para aliança local.

Aspas

Vice-presidente do PL, Fred Rodrigues diz que é legítima a postulação de Caiado, mas emenda: “OPL tem um nome pra presidente e é o do Bolsonaro. Então, não faz sentido essa conversa agora. Temos candidatos para todos os cargos que eles têm. Temos nomes para presidente, governador e senado.”

Podcast

O episódio desta semana do Giro 360 traz bastidores, áudios e análises da intervenção de Jair Bolsonaro com o objetivo de baixar a fervura no PL goiano.

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Ao vivo - Notas caíram do bolso do deputado estadual Clécio Alves (Republicanos), na sessão da Alego desta quinta-feira (22). Ele pediu que a cena não fosse mostrada, e o dinheiro foi devolvido por um segurança. (Reprodução)

Na Justiça

O Ministério Público (MPGO) ajuizou ação civil pública contra o município de Abadiânia para impedir “gastos excessivos” com o 6º Rodeio Country da cidade. O evento está programado para a próxima semana, entre os dias 29 e 31 de maio, com shows de Bruno e Marrone, Edson e Hudson, Jefferson Moraes e Paula Fernandes.

É dinheiro

O MP diz que os gastos não são compatíveis com a situação financeira de Abadiânia, que fechou 2024 com déficit de R$ 7,5 milhões. Os contratos com os artistas somam R$ 1,44 milhão e a infraestrutura custará R$ 751 mil, totalizando R$ 2,4 milhões. O show de Bruno e Marrone está previsto para dia 29, data do aniversário do prefeito, Dr. Itamar (PP).

E essa?

Vereadora de oposição, Aava Santiago (PSDB) elogiou, à Rádio Sucesso, o abrigo emergencial aberto pela Prefeitura para acolher a população de rua. Mas também defendeu a estruturação de uma política pública permanente para atacar o problema.

Pergunta para:

Bia de Lima 
Deputada estadual pelo PT

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Bia de Lima, Deputada Estadual, pres. do Sintego e da CUT/GO (Divulgação)

Amauri Ribeiro (UB) foi alvo de outras representações na Alego e elas não avançaram. Vai acionar outros órgãos?

Estamos preparando para ir na ministra da Mulher (Márcia Lopes) e no Lewandowski (Ricardo, ministro da Justiça). Também vamos ao MPF, A violência política de gênero é crime federal. Quando vai para as redes sociais, ela toma outra proporção. Procurei os caminhos aqui dentro do meu estado e a agora vou buscar os caminhos em âmbito nacional.

Arremate:

Gestão pública - A Secretaria Estadual de Economia promove, nesta sexta-feira (23), o seminário Governança e Gestão Pública em Planejamento, Orçamento e Avaliação de Políticas Públicas. O evento será realizado a partir das 8 horas, no auditório do TCE.

Objetivo -&nbsp;Voltado a autoridades, especialistas, servidores públicos e gestores estaduais, o seminário contará com palestras de nomes como Jorge Ulisses Jacoby, Carolina Laferté e Marcelo Barros.

Pedido -&nbsp;A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou ofício à Prefeitura de Goiânia e à Fecomércio solicitando que estabelecimentos comerciais permitam acesso de entregadores a banheiros.

Esperar é palavra de ordem de governistas sobre o PL

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

O projeto de lei (PL) 2.159/2021, que cria um marco para o licenciamento ambiental e que está em tramitação no Senado, “implode” o processo de licenciamentos no Brasil e seria o maior retrocesso ambiental em 40 anos. A avaliação é da coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.

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Segundo a especialista, as mudanças realizadas no Senado não resolveram os problemas do texto que chegou da Câmara ainda em 2021. “Essa proposta, se aprovada como está, significará o maior retrocesso na legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição. Ela realmente implode com o licenciamento ambiental no Brasil. A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Isso significa, na prática, um autolicenciamento”, disse.

Suely Araújo sustenta que o LAC não prevê estudos ambientais pelo empreendedor. “Só se faz um documento descrevendo o empreendimento. E não se apresentam alternativas técnicas e locacionais, que estão na essência da avaliação de impactos ambientais, só se descreve o que quer fazer”, acrescentou, destacando que o licenciamento é a principal ferramenta para a prevenção de danos ambientais.

<h2>Relatores</h2>

O PL 2.159 tramita de forma simultânea nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado. A matéria tem uma relatoria dividida entre o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Ao justificar o LAC, os relatores afirmam que será realizada uma fiscalização por amostragem dos empreendimentos com licença ambiental simplificada e que não será autorizada a LAC no caso de supressão de vegetação nativa.

A expectativa é que a matéria seja aprovada nas duas comissões na próxima semana antes de ir ao plenário do Senado. O senador Confúcio Moura admite que a proposta é polêmica e que tem divergências, mas acredita na capacidade de aprovação.

“Esse projeto é necessário para o Brasil, que tem uma parafernália de normas em várias instâncias. Se uma obra é proposta em Minas Gerais, ela não tem as mesmas normas que no Pará. O objetivo dessa legislação é uma padronização para poder eliminar essa série de normas, muitas delas até divergentes entre os Estados, no sentido de pacificação”, disse o senador na CMA nesta terça-feira (13).

<h3>Porte e impacto</h3>

A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, critica o texto por permitir o licenciamento na modalidade LAC para empreendimentos de portes e potencial poluidor pequenos e médios, só excluindo os de grande impacto ambiental.

“[Os grandes empreendimentos] não pegam nem 10% dos processos. Ou seja, 90% dos processos de licenciamento no Brasil vão passar a ser um apertar de botão e a licença está impressa. É isso que eles estão fazendo. Os empreendimentos que têm EIA [Estudo de Impacto Ambiental], que eles estão excluindo da LAC, são aqueles empreendimentos gigantes”, disse.

Ela cita as barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam em Minas Gerais (MG), como exemplos de empreendimentos de médio porte. “Grande parte dos empreendimentos minerários, que são muito impactantes, não são classificados como grande porte e grande impacto”, completou.