A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa da divisão dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios. A sustentação oral integrou a série de falas das partes envolvidas no julgamento, iniciado pela Corte nesta quarta-feira (06), sobre a constitucionalidade da lei de 2012 que redistribui a arrecadação com taxas governamentais sobre a produção e participações especiais. Após as falas, os ministros fazem a votação nesta quinta.Em estratégia conjunta definida por 19 estados e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os representantes de estados não produtores de petróleo e gás dividiram as próprias sustentações em tópicos previamente organizados, para que cada espaço de 5 minutos fosse utilizado sem repetições de temas. A Goiás, coube a defesa do pacto federativo, definido pela Constituição Federal, e a comparação do modelo em vigor no Brasil, com os adotados em outros países produtores.O encerramento da apresentação, no entanto, chamou a atenção dos ministros e arrancou um sorriso de Alexandre de Moraes. “Petróleo tem nacionalidade, mas não tem naturalidade, não tem sotaque, cultura, não pertence a estados e municípios eventualmente mais próximos de poços petrolíferos em alto mar. O que se busca aqui é um federalismo mais justo, mais equilibrado e redutor das desigualdades”, afirmou o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda. O governo goiano integrou as comitivas organizadas por estados e municípios nas últimas duas semanas em busca de agendas com ministros do STF antes do início do julgamento. Os não produtores buscam a redistribuição, em que novos porcentuais seriam aplicados de forma escalonada, entre 2026 e 2032. Daniel Vilela participou de audiências com os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Além dessas, Rafael Arruda esteve com Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na véspera do julgamento, a PGE enviou representante para encontro com Flávio Dino.Os principais estados produtores, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, não integram o grupo e concentram 95% dos valores, que são uma compensação financeira paga pelas empresas petrolíferas à União, estados e municípios pela exploração dos recursos naturais não renováveis. Os royalties são remuneração à sociedade pelos impactos socioambientais da produção e são pagos mensalmente, pelo volume de produção.O governo goiano deixou de receber R$ 7 bilhões, entre 2013 e 2025, segundo a Secretaria Estadual da Economia. Os prejuízos decorrem de decisão liminar, concedida em 2013 pela ministra Cármen Lúcia, que retirou validade da Lei Federal 12.734/2012. A legislação derrubada mudava a distribuição, reduzia o porcentual pago aos estados e municípios produtores e elevou os royalties destinados àqueles sem produção. Só em 2025, Goiás recebeu R$ 25 milhões, enquanto teria recebido R$ 667 milhões se fossem adotadas as regras da lei suspensa pela medida cautelar de 2013.O procurador-geral também sustentou que o Congresso Nacional exerceu a atribuição constitucional ao aprovar a redistribuição dos recursos, em 2012.