O pleno do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) liberou, em sessão realizada na quarta-feira (17), a Prefeitura de Goiânia a realizar os pagamentos das <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-solicita-que-vereadores-indiquem-emendas-prioritarias-1.3412093" target="_self">emendas impositivas dos vereadores</a> indicadas ao Orçamento de 2026.

A decisão do plenário seguiu integralmente o voto do conselheiro Humberto Aidar, relator do processo na corte. Ele indicou avanços na transparência e rastreabilidade dos recursos, apontando que o Paço atingiu 72,99% de adesão aos ajustes recomendados pelo órgão sobre critérios de transparência, o chamado Índice de Aderência Declarada-Verificada (IADV).

Procurada, a Prefeitura, por meio das secretarias de Governo (Segov) e de Articulação e Captação (Secap), disse ao POPULAR que foi notificada da decisão do TCM-GO por meio do diário oficial da corte de contas. Contudo, segundo a gestão, ainda não há um cronograma estabelecido para o <a href="https://opopular.com.br/politica/previs-o-do-pagamento-de-emendas-fica-para-ate-setembro-1.3409763" target="_self">pagamento das emendas</a>, embora a ordem do prefeito Sandro Mabel (UB) seja de fazer a maior quantidade possível de execuções.

“Estamos recepcionando os documentos das emendas para aprovação do plano e posterior pagamento. Até o momento não tem nenhuma instituição apta a seguir para pagamento”, afirmou o superintendente de articulação institucional da Secap, Vanderlei Toledo Jr.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/paco-solicita-que-vereadores-indiquem-emendas-prioritarias-1.3412093" target="_self">Paço solicita que vereadores indiquem emendas 'prioritárias'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/previs-o-do-pagamento-de-emendas-fica-para-ate-setembro-1.3409763" target="_self">Previsão do pagamento de emendas fica para até setembro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/falhas-nas-emendas-apontadas-pelo-tcm-est-o-em-16-de-29-itens-1.3390845" target="_self">Falhas nas emendas apontadas pelo TCM estão em 16 de 29 itens</a></div>

Desde março o pagamento das indicações referentes a este ano estava suspenso após recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) do TCM-GO, que apontou a necessidade de cumprimento pelo município de normas de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela própria corte de contas.

O Supremo determinou, em outubro do ano passado, a adoção de mecanismos que garantam maior transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares em todo o País, em decisão do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

O superintendente reforçou também que, em maio, a Prefeitura solicitou aos vereadores que indicassem cinco emendas consideradas prioritárias pelos mandatos para entrarem na primeira etapa do cronograma de pagamentos, mas o Paço ainda não realizou toda a análise das documentações das entidades que receberão as destinações. A avaliação seguirá a ordem de prioridade estabelecida pelos próprios parlamentares.

“Os vereadores já mandaram suas prioridades, porém ainda estamos analisando toda documentação. O cronograma de pagamento será feito após análise desses documentos”, disse Vanderlei Toledo, destacando que o fluxo para execução das emendas prevê etapas como a suplementação orçamentária, emissão de parecer jurídico, empenho dos recursos e publicação do termo de parceria assinado entre a Prefeitura e a instituição beneficiada. Somente após essas fases o pagamento é realizado.

O relator do processo no TCM-GO reforçou à reportagem que, em razão do calendário eleitoral, a Prefeitura tem como data-limite o dia 4 de julho para realizar os pagamentos das emendas, e que por isso a corte de contas adiantou para esta semana o julgamento do processo. Como mostrou O POPULAR, <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-que-devem-disputar-pleito-chegam-a-65-da-camara-1.3397127" target="_self">mais da metade dos vereadores de Goiânia vai disputar as eleições</a> este ano para deputado ou senador.

“Não sei se essa decisão fará com que a Prefeitura pague todas as emendas. Mas não caberia ao tribunal ficar segurando isso, até porque depois a própria Prefeitura poderia alegar que não está pagando emendas por causa do TCM-GO”, afirmou Aidar, complementando que a corte de contas prosseguirá com monitoramento sistemático do assunto nos próximos meses.

<h2>Adequações</h2>

Segundo o relator, as adequações promovidas pela Prefeitura no Portal da Transparência permitem a “continuidade da execução orçamentária e financeira das emendas”. O POPULAR mostrou no dia 25 de março que de 29 questões enviadas pelo TCM-GO à Prefeitura sobre o atendimento dos parâmetros para a execução das emendas foram detectadas irregularidades em 16 itens.

O tribunal apontou, agora, que houve o saneamento de 12 dos 16 quesitos que estavam pendentes, com destaque para a conformidade integral na base normativa municipal e a criação do “Painel Emendas Parlamentares 2026”. O TCM-GO considerava, na análise inicial, a falta de uma plataforma para divulgar especificamente os dados das emendas a deficiência mais relevante no sistema de transparência do Paço, justamente por abrir margem para o “ocultamento” de informações dos cidadãos.

Apesar da liberação para que as emendas sejam pagas, uma vez que a Prefeitura atingiu o índice superior a 60% de atendimento às exigências, o TCM-GO apontou que ainda persistem “inconformidades qualitativas residuais” nos procedimentos. O relator indicou que ainda há uma “confusão conceitual” no painel visual, pois a Prefeitura ainda não separa claramente o cronograma de execução física das obras e serviços nas destinações dos seus prazos de prestação de contas.

Além disso, a corte de contas disse que a Prefeitura precisa resolver <a href="https://opopular.com.br/politica/falhas-nas-emendas-apontadas-pelo-tcm-est-o-em-16-de-29-itens-1.3390845" target="_self">falhas cadastrais e tecnológicas</a> em até 30 dias, prazo estipulado para a apresentação de um Plano de Ação. Entre as pendências listadas estão duplicações de nomes de parlamentares com partidos divergentes no sistema, informações fragmentadas sobre beneficiários que exigem consulta em múltiplas telas e a falta de hiperlinks diretos para o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O TCM-GO também determinou que a exportação de dados, atualmente restrita ao formato .xlsx, inclua formatos abertos adicionais como CSV ou ODS. Assim, de agora em diante, o tribunal manterá um “monitoramento estrito” sobre o saneamento dessas falhas restantes na transparência, exigindo um relatório consolidado ao final de 2026 para o encerramento definitivo da fiscalização.

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Após TCM-GO autorizar pagamento de emendas, Paço não prevê prazo

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WEBSTORIES: Goiânia publica reajuste de 5,4% e equipara vencimentos ao Piso Nacional do Magistério e

O reajuste salarial de 5,4% para os profissionais do Magistério Público Municipal de Goiânia foi oficializado em publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (17). A medida, <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-reajuste-do-magisterio-1.3416057" target="_self">aprovada pela Câmara Municipal no fim de maio</a> e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, tem como objetivo adequar os vencimentos da categoria ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica de 2026.

A atualização beneficia os servidores dos cargos previstos na Lei nº 7.997/2000. Além do salário-base, o índice também será aplicado a benefícios como a Gratificação de Regência de Classe, o Auxílio-Locomoção e a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas.

A proposta começou a tramitar na Câmara Municipal em 28 de maio e foi aprovada em primeiro turno por unanimidade. Durante a discussão, a prefeitura defendeu o reajuste como uma medida necessária para adequar os salários da rede municipal ao piso nacional do magistério. O projeto seguiu para análise das comissões e posterior votação definitiva antes de ser sancionado pelo Executivo.

<div attr-cid="policy:1.3423580" attr-version="policy:1.3423580:1781819663" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3423580" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3423580', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3423580">WEBSTORIES: Goiânia publica reajuste de 5,4% e equipara vencimentos ao Piso Nacional do Magistério e (1.3423580)</a></div>

<h2>Pagamento retroativo</h2>

Embora a lei tenha sido sancionada em junho, os efeitos financeiros são retroativos ao início do ano. O texto estabelece que o reajuste passa a vigorar oficialmente a partir de 1º de maio de 2026, mas assegura o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de 1º de janeiro a 30 de abril deste ano.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-ampliam-periodo-de-temporarios-na-rede-de-educac-o-1.3420303" target="_self">Vereadores ampliam período de temporários na rede de Educação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/deficit-em-goiania-chega-a-420-professores-na-rede-municipal-de-ensino-1.3418299" target="_self">Déficit em Goiânia chega a 420 professores na rede municipal de ensino</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-reajuste-do-magisterio-1.3416057" target="_self">Vereadores aprovam reajuste do magistério</a></div>

O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal e prevê que os custos do aumento serão cobertos com recursos próprios do município, já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

<h2>Contratos temporários</h2>

A nova legislação também altera a Lei nº 8.546/2007, que regulamenta as contratações temporárias na administração municipal.

Com a mudança, contratos de professores substitutos e servidores administrativos que tenham sido interrompidos a partir de maio de 2026 poderão ser reativados e prorrogados por até cinco anos.

A lei estabelece, porém, que não haverá pagamento retroativo referente ao período em que esses contratos permaneceram suspensos.

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Goiânia publica reajuste de 5,4% e equipara vencimentos ao Piso Nacional do Magistério em 2026

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EDUCAÇÃO

Mais 400 policiais penais aprovados no concurso público&nbsp;da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP)&nbsp;foram convocados pelo Governo de Goiás nesta quarta-feira (17). O edital detalha as etapas obrigatórias para a posse, como perícia médica e análise documental, que devem ser cumpridas entre os meses de junho e julho. A nomeação oficial está prevista para o início de agosto.&nbsp;

<a href="https://diariooficial.abc.go.gov.br/" target="_self">Confira o edital no Diário Oficial do Estado.</a>

O processo de posse será realizado de forma totalmente online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para iniciar, o candidato deve realizar, entre os dias 18 e 22 de junho, um cadastro básico na plataforma. O procedimento consiste no envio de cópias digitalizadas dos documentos pessoais (RG e CPF, frente e verso) para o endereço eletrônico oficial: posse@goias.gov.br.&nbsp;

Além do anexo dos documentos, o futuro servidor precisa incluir no corpo da mensagem a declaração formal: “Eu, [nome completo, CPF], solicito cadastro básico”.&nbsp;&nbsp;Segundo a administração, não é necessário aguardar o e-mail de confirmação do cadastro para dar continuidade ao processo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-de-goias-convoca-mais-de-1-6-mil-aprovados-em-concursos-da-policia-militar-e-da-educac-o-1.3030754" target="_self">Governo de Goiás convoca mais de 1,6 mil aprovados em concursos da Polícia Militar e da Educação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ufg-abre-inscric-es-para-concurso-publico-com-85-vagas-e-salario-de-ate-r-4-5-mil-1.3030521" target="_self">UFG abre inscrições para concurso público com 85 vagas e salário de até R$ 4,5 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goias-antecipa-cronograma-de-nomeac-o-de-mais-de-600-convocados-no-concurso-da-educac-o-veja-datas-1.3030296" target="_self">Goiás antecipa cronograma de nomeação de mais de 600 convocados no concurso da Educação; veja datas</a></div>

De acordo com a administração estadual, todas as certidões exigidas para o processo devem ser emitidas somente a partir do dia 9 de julho. O cuidado com a data é fundamental para garantir a validade dos documentos no momento da posse, que está agendada para o dia 7 de agosto.

Após esta etapa, o início do exercício efetivo dos novos policiais penais deve ocorrer a partir do dia 10 de agosto. Na mesma data, os servidores convocados também darão início ao curso de formação profissional.&nbsp;

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Cronograma&nbsp;

Cadastro básico: 18 a 22/6/2026

Preenchimento do Formulário de Perfil Profissional: 22 a 24/6/2026&nbsp;

Perícia Médica: 1 a 31/7/2026&nbsp;

Apresentação da documentação via SEI: 9 a 16/7/2026&nbsp;

Nomeação: 3/8/2026&nbsp;

Prazo Final para análise da documentação: 6/8/2026&nbsp;

Posse: 7/8/2026&nbsp;

Efetivo Exercício:&nbsp;10/8/2026

Curso de Formação: 10/8/2026&nbsp;

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Cidades

Governo de Goiás convoca mais 400 aprovados no concurso público para policial penal; veja lista

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CONVOCAÇÃO

“Vamos para o enfrentamento e vamos derrubar essa decisão porque é um projeto espetacular, sem igual no Brasil”, afirmou o governador Daniel Vilela (MDB) ao POPULAR na noite desta quarta-feira (17), ao defender os contratos para a <a href="https://opopular.com.br/politica/juiz-suspende-contrato-do-governo-de-goias-com-a-paladium-para-o-ia-contra-o-crime-1.3423256" target="_self">ampliação do programa IA Contra o Crime</a>. A Justiça concedeu liminar solicitada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender a parceria feita pelo Estado com a empresa Paladium Corp Desenvolvimeto de Tecnologia para a implantação de câmeras com inteligência artificial que cruzam dados no combate ao crime.

O governador afirma que todo o processo foi regular e com respeito à legislação. “Nós fizemos um modelo de uma encomenda tecnológica que só existe naquela empresa, não há dúvida alguma disso. Se tivesse outra, a gente poderia fazer um chamamento público, mas não existe”, diz.

Daniel também defende o programa como fundamental para avançar na redução dos índices de criminalidade e na resolutividade das investigações, além de mostrar o Estado antenado com as novas tecnologias. “A gente tinha de estar feliz de trazer essa turma para cá, com o projeto piloto que fizeram no Entorno, e com os resultados que vão repercutir internacionalmente. Será um case”, afirma o governador.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-pagara-r-304-milh-es-para-ampliar-o-ia-contra-o-crime-1.3421568" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Estado pagará R$ 304 milhões para ampliar o IA Contra o Crime</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/coordenac-o-em-programas-de-ia-teve-criticas-em-outros-estados-1.3421577" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Coordenação em programas de IA teve críticas em outros estados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/daniel-vilela-defende-soluc-es-tecnologicas-como-marca-de-governo-1.3419854" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Daniel Vilela defende 'soluções tecnológicas' como marca de governo</a></div>

Para Daniel, os primeiros resultados também estimulam os policiais, que contam com novos instrumentos que facilitam o combate ao crime. Questionado sobre o fato de o contrato entre a Goiás Tecnologia e a Paladium ser sigiloso, segundo a estatal, o governador afirmou que determinou a revisão da medida e que haja disponibilização dos termos da parceria, com exclusão apenas de dados relacionados à segurança pública que sejam considerados sensíveis. Como mostrou O POPULAR na sexta-feira (12), o contrato da estatal não está disponível para consulta pública, sob alegação - apresentada pela GOtech - de que há cláusula de confidencialidade.

A Paladium começou a atuar em Goiás no primeiro semestre de 2025, com programa piloto no Entorno do Distrito Federal, sem ato formal com o governo. Em novembro, foi contratada em consórcio (chamado Goiás da Paz) com a empresa L8 Group, por licitação da Secretaria-Geral de Governo (SGG) para implantar o sistema de câmeras com IA em nove localidades, com cerca de 500 câmeras.

Agora, com o plano de estender o programa a 203 dos 246 municípios goianos, a SGG contratou a estatal GOtech, que, por sua vez, estabeleceu parceria com a Paladium.

"Vamos derrubar a decisão", diz Daniel Vilela sobre liminar que suspende programa

IA Contra o Crime

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