Webstore - Refis pode ter debate mais intenso, avaliam vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (10), o projeto de lei que <a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">amplia o prazo de adesão</a> ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. A proposta, que é a primeira do prefeito Sandro Mabel (UB) enviada à Casa, foi aprovada de forma unânime, mas gerou discussões acerca da calamidade financeira e a postura “permissiva” do Legislativo em relação ao Executivo.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O projeto original, que previa o prazo de adesão até 21 de março, foi alterado por duas emendas apresentadas pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB), a pedido de Mabel. Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">Emenda ao Refis amplia adesão para até 30 de abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-pode-ter-debate-mais-intenso-avaliam-vereadores-1.3237927" target="_blank">Refis pode ter debate mais intenso, avaliam vereadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-encaminha-projeto-prorrogando-o-refis-1.3235995" target="_blank">Mabel encaminha projeto prorrogando o Refis</a></div>

Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos antigos e facilitar o pagamento de obrigações mais recentes.

“Muitos deles (feirantes), infelizmente, ainda trabalham com licenças e permissões antigas; então a gente precisa fazer essa transição de dados, dando tranquilidade ao trabalhador, e pôr a cidade para fluir”, disse Kitão.

Em meio às insatisfações envolvendo nomeações e também da decisão do Paço de que o aporte de R$ 190 milhões à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) seja realizado via decreto, o Refis teve debate acalorado na CCJ, como os próprios parlamentares já anteviam, segundo reportagem do POPULAR da semana passada.

Kátia Maria (PT) argumentou que a Câmara está “dando cheque em branco” para Mabel governar “como quiser” e disse que a Casa já tem sido “escanteada” pelo prefeito. “Essa Câmara precisa criar responsabilidade para fazer esse debate. Precisa arrecadar mais? Precisa, principalmente na área da Saúde. Mas não podemos ficar dando cheque em branco para o prefeito governar como acha que pode”, afirmou Kátia.

A petista também criticou a falta de revisão de contratos, como o da LimpaGyn, e a manutenção dos maiores problemas. “Não é um governo de mudança; é um governo de continuidade. A base do Rogério Cruz aqui na Câmara é a base do Mabel; o secretariado do Mabel, boa parte foi do Cruz. Até agora, não mostrou nada de mudança, apenas de continuidade”, afirmou. “Eu não sou contra <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-encaminha-projeto-prorrogando-o-refis-1.3235995" target="_blank">ampliar o prazo do Refis</a>, mas eu não posso deixar passar como se fosse uma calamidade.”

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<h2>‘Maquiagem’</h2>

Kitão rebateu as críticas de Kátia, afirmando que a administração atual herdou uma situação financeira crítica e que o <a href="https://opopular.com.br/politica/refis-pode-ter-debate-mais-intenso-avaliam-vereadores-1.3237927" target="_blank">Refis é uma medida necessária</a>. “Não estamos estimulando a inadimplência, mas criando formas de a Prefeitura arrecadar. A gestão passada fez uma maquiagem fiscal, e agora estamos lidando com as consequências”, disse o vereador.

Pedro Azulão Jr. (MDB), além de defender ajustes à emenda, sugerindo a inclusão de mais categorias ao programa, como donos de bancas de revistas, ambulantes e outros que estão na dívida ativa, ainda fez coro a Kitão. “Se ficar caçando só problemas em Goiânia, eu vou achar. Lembro de gestões passadas que eram piores do que está hoje”, disse o integrante da base.

Diante das dificuldades, dados da Secretaria Municipal da Fazenda mostram que a Prefeitura arrecadou, em 2024, com o Refis, R$ 78,6 milhões - o menor valor desde 2021. Desse total, R$ 69 milhões foram à vista, e outros R$ 9,6 milhões foram negociados em parcelas. Neste início de ano, ainda referente ao Refis de 2024, a Prefeitura arrecadou até o final de fevereiro R$ 19,06 milhões à vista.

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