A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) afirmou, nesta segunda-feira (16), que respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu que as garantias da categoria, como a vitaliciedade, <a href="https://opopular.com.br/politica/asmego-afirma-que-ha-defasagem-salarial-dos-magistrados-goianos-1.3110389" target="_self">não representam privilégios pessoais</a>, mas que são instrumentos “destinados a proteger a sociedade, assegurando que juízes possam decidir com autonomia, livres de pressões ou perseguições”.

O posicionamento foi divulgado em nota, após a entidade ser questionada sobre decisão do ministro Flávio Dino, do STF, desta segunda, que apontou que a aposentadoria compulsória, com o afastamento remunerado, não deve ser aplicada como punição a juízes. Para o ministro, as infrações graves devem levar à perda de cargo.

A decisão de Dino foi tomada no âmbito de um processo relacionado a supostas infrações cometidas por um juiz estadual do Rio de Janeiro. O ministro anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória. Para Dino, a sanção aplicada ao juiz foi extinta pela reforma da Previdência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/juiza-nathalia-bueno-arantes-da-costa-toma-posse-como-presidente-da-asmego-1.3383552" target="_self">Juíza Nathália Bueno Arantes da Costa toma posse como presidente da Asmego</a> 
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Nesta segunda, o CNJ divulgou que, desde 2006, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória no País. A Folha de S.Paulo mostrou que a decisão ainda pode ser alvo de recursos.

Com isso, conselheiros do CNJ afirmaram que aguardam para saber se o plenário do Supremo terá entendimento diferente de Dino. Na aposentadoria compulsória, o servidor público é afastado do cargo, em geral, com direito à remuneração.

Na nota, a Asmego disse que confia que qualquer discussão acerca do regime de responsabilidade disciplinar da magistratura observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal. De acordo com a entidade, a defesa das garantias não tem a finalidade de proteger ilícitos ou de afastar uma responsabilização de magistrados, mas, sim, preservar a independência funcional da categoria, “elemento essencial para que juízes possam exercer a jurisdição com liberdade e imparcialidade, em consonância com o princípio da separação dos poderes”.

A Asmego também disse que “magistrados não estão acima da lei”. “Como qualquer cidadão, respondem civil, penal e administrativamente por seus atos. A responsabilização criminal, inclusive, é plenamente possível e independente da esfera disciplinar administrativa”, disse a entidade.

<h3>Aposentadoria</h3>

Quanto à aposentadoria compulsória, a associação alegou que se trata de regime previdenciário vinculado ao tempo de contribuição, que não corresponde à integralidade da remuneração. A entidade argumentou que os magistrados contribuem para o sistema previdenciário ao longo de toda a carreira, “razão pela qual qualquer solução que desconsidere essas contribuições suscita relevantes questionamentos constitucionais, inclusive à luz dos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa”.

A associação destacou ainda que o regime jurídico da magistratura tem disciplina constitucional própria. A categoria, disse a Asmego, tem função de natureza institucional e os membros são titulares de garantias como a vitaliciedade, que “está diretamente relacionada à independência do Poder Judiciário e encontra fundamento na própria separação dos poderes, que integra o núcleo das cláusulas pétreas da Constituição”.

A decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória é mais uma em uma lista de medidas que têm sido tomadas por ministros do STF contra benefícios do Judiciário. Também tramita no Supremo processos relacionados à suspensão de verbas indenizatórias pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público, que levam estas categorias a receberem pagamentos líquidos acima do teto constitucional, de R$ 46 mil.

As medidas são tomadas em meio a críticas de parlamentares, que avaliam que as medidas deveriam ser tomadas pelo Congresso Nacional, e no contexto de crise no STF, provocada pelo escândalo do banco Master.

<h3>Aplicações</h3>

Em Goiás, o caso mais recente de punição com aposentadoria compulsória é do desembargador Orloff Neves Rocha. O POPULAR mostrou que a decisão foi tomada dentro de um processo administrativo disciplinar que tratou sobre o assédio sexual contra uma colaboradora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em 2021.

O caso foi analisado pelo CNJ em fevereiro. Na oportunidade, o relator do caso, conselheiro João Paulo Schoucair, afirmou que a conduta do desembargador foi contra deveres de integridade, dignidade, honra e decoro, configurando a prática de assédio sexual.

O POPULAR também mostrou, em março de 2025, que a Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou o juiz federal Alderico Rocha Santos a aposentadoria compulsória. Santos atuava em Goiás. A punição foi determinada em dois processos administrativos disciplinares que trataram, entre outros pontos, de ameaça e tentativa de intimidação de testemunhas.

Santos estava afastado do cargo de juiz titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás desde 2024 e atuava como auxiliar na 16ª Vara. Na época, Santos disse ao POPULAR que não iria recorrer da decisão porque pretendia se aposentar naquele mesmo ano. Havia possibilidade de contestar a decisão no CNJ.

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Asmego defende 'garantias' de magistrados após decisão de Dino

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Pode não ser assim, mas a impressão é de que só no Brasil acontecem coisas inaceitáveis, e à luz do dia, tais como desembargador corrupto ser “punido” com aposentadoria remunerada, filhas de militares serem sustentadas pelo Estado pelo resto da vida, os Poderes rasgarem a Constituição com salários acima do teto e o Legislativo se lambuzar com emendas que chegaram a R$ 31 bilhões em 2025.

O ministro do STF Flávio Dino acerta ao vetar que desembargadores corruptos e assediadores, portanto, criminosos, sejam “condenados” a uma aposentadoria gorda e vitalícia (como férias eternas), paga com o meu, o seu, o nosso suado dinheirinho. Punição ou prêmio? Ninguém precisa ir ao dicionário, mas beneficia centenas, há décadas, como se fosse normal.

Agora mesmo, um ministro do STJ corre “o risco” de antecipar sua aposentadoria remunerada depois de denunciado pela filha de um amigo e por uma ex-funcionária do gabinete por assédio grosseiro e indigno. E o tal desembargador que inocentou um adulto que estuprava uma criança de 12 anos de idade? E as múltiplas acusações de venda de sentenças?

Dino, portanto, pôs o dedo em mais uma ferida, depois de emendas parlamentares abusivas, supersalários e penduricalhos ilegais nos três Poderes e nas esferas federal, estadual e municipal. As emendas não só retiram o controle orçamentário do Executivo, como dão margem a desvios e roubos pelo País afora. E os penduricalhos rasgam a Constituição, que cabe ao Supremo defender e impor, e custam caro à sociedade.

Dito isso, a última decisão de Dino deixa dúvidas. Como mestrando, segundo o repórter Weslley Galzo, ele defendeu o privilégio dos juízes em sua dissertação final. Já como senador, apresentou projeto para acabar com o “prêmio” - logo, além de mudar de opinião, sabe muito bem que essa, por mais justa e necessária, é uma questão do Legislativo, não do Judiciário.

A maior dúvida, porém, é se a intenção foi abafar a crise do Supremo e a busca e apreensão determinada por Alexandre de Moraes na casa de um jornalista que mostrou um fato, o de que Dino e sua família usam carro oficial do TJ no Maranhão. Pode-se questionar se esse uso é legal ou não, grave ou não, mas nada justifica a virulência contra um profissional que agiu dentro das regras. E se a moda pega?

O ministro Edson Fachin voltou a defender, ontem, moralidade, humildade e autocontenção como virtudes no Judiciário. Impossível discordar, mas, como presidente do STF, Fachin também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável, por exemplo, pela moralidade. Que tal passar das palavras aos atos?

Eliane Cantanhêde, jornalista

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Os alvos de Flávio Dino

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Eliane Cantanhêde

Em Os Onze, o STF, seus bastidores e suas crises, Felipe Recondo e Luiz Weber, concluem que a crítica honesta ao Supremo é um esforço de quem quer preservar e aprimorar a instituição. Apontar seus problemas e vícios não tem por objetivo desprestigiar o tribunal. A crítica pressupõe a existência do STF, com autoridade, legitimidade e força para exercer sua missão. Afinal, não há bom caminho a trilhar sem o Supremo.

Concluem, portanto, os dois autores da obra: o Supremo ao exercer a guarda da constituição não apenas no aspecto técnico-jurídico, mas também dos seus valores sociais, políticos e éticos. Se por isso puder tudo, não é bom para o País. É uma afronta ao governo das leis.

Ademais, os ministros do Supremo são servidores públicos, como os demais magistrados, e todos os demais servidores, estão sujeitos aos princípios constitucionais a que deve obedecer a administração pública: o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, por ser juízes do órgão de Cúpula do Poder Judiciário, não podem atuar como profetas, deuses do direito ou Hércules, designação dada pelo jurista americano Ronald Dworkin, a propósito da judicialização da política pelas cortes constitucionais, atuando contrariamente ao “império da lei.”

Portanto, se é o guardião da Constituição e de seus valores, ele não exerce a guarda apenas como uma mera folha de papel. Entretanto, é difícil entender algumas decisões constitucionalmente controversas do tribunal amplamente divulgadas, entre as quais, podem ser enumeradas: 1. A suspensão de multas de R$ 18,8 bilhões por corrupção admitida pela JBS e Odebrecht, pelo ministro relator; 2. Por 7 a 4, o plenário da corte derrubou em 2023 a lei que impedia juiz de atuar em caso de cliente de parente, mesmo defendido por outro escritório; 3. Abertura de inquéritos anômalos e infindáveis, sem o pedido da Procuradoria Geral da República, em que é a mesmo tempo investigador, juiz e vítima; 4. A corte estendeu em 2025 a interpretação para julgar políticos mesmo depois de eles terem deixado o cargo com foro especial; 5. Em 2025, o ministro relator aumentou para 2/3 o quórum de admissão no Senado de ações de impeachment de ministro da corte; 6. Prisão em 2ª instância foi proibida em 2019, autorizada em 2016 e novamente vetada em 2019; 7. Em 2016, impediu a posse de Lula como ministro de Dilma Roussef e abriu caminho para condenação e inelegibilidade do ex-presidente em 2018; 8. Em 2021, decidiu que Justiça Federal de Curitiba não é foro competente para processar Lula, anulou as suas condenações; 9. Baniu pessoas de redes sociais em atos secretos e sem o contraditório.

Afinal, é indispensável reiterar que não há bom caminho a trilhar sem o Supremo, por isso não é desprestigiar essa respeitável instituição ao criticá-la de forma honesta e construtiva, enumerando essas decisões contrárias à Constituição, a fim de que alguns dos seus ministros não se julguem acima das leis, quando os seus interesses pessoais e corporativistas são contrariados.

Com todo respeito, com essa crise institucional que o País está vivendo, é importante relembrar a indagação feita por Noberto Bobbio: Qual o melhor governo, o das leis ou dos homens? Por isso, o Supremo tem de ser um regente republicano de um governo das leis e não dos homens, é o que a cidadania espera do guardião da Constituição.

Jônathas Silva, advogado, mestre&nbsp;em Direito, professor aposentado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O Supremo não pode tudo

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Jônathas Silva

Para 79% dos brasileiros, é inaceitável que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julguem causas que envolvam clientes dos parentes dos magistrados, ainda que a defesa não esteja sendo exercida pelos próprios parentes.

A opinião foi registrada em pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta (11). Outros 16% veem essa possibilidade como aceitável, 3% não souberam responder e 1% disseram não concordar nem discordar.

Esse é um dos temas que permeiam as propostas de criação de um código de ética no STF e que foram alvo de perguntas do instituto. O Datafolha aponta que a maioria da população também condena outras condutas de juízes do tribunal que estão nesse debate.

Para 78%, é inaceitável que ministros do STF sejam sócios de empresas; 76% rejeitam que eles possam receber pagamentos por palestras organizadas por instituições privadas; 66% não consideram aceitável que os magistrados tenham permissão para aceitar convites de interessados em ações judiciais que tramitam no tribunal; e 55% discordam da possibilidade de eles darem entrevistas e opiniões sobre temas que estão julgando.

A pesquisa ouviu 2.004 pessoas de 16 anos ou mais de 3 a 5 de março em 137 municípios. A margem de erro da amostra é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral): BR - 03715/2026.

Em relação ao julgamento de causas que envolvam clientes dos parentes dos magistrados, o STF anulou em agosto de 2023 um trecho do Código de Processo Civil que proibia a prática, por 7 votos a 4. Entre os ministros que votaram para derrubar a regra estavam Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, principais alvos de questionamentos éticos no âmbito do caso Master.

O escândalo envolvendo a liquidação do banco de Daniel Vorcaro e a exposição da teia de relacionamentos que mantinha o ex-banqueiro fez o presidente da corte, Edson Fachin, retomar conversas sobre a criação de um código de ética.

O escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci, firmou acordo de prestação de serviços com o Banco Master que poderia render até R$ 129 milhões, segundo publicação do jornal O Globo.

Toffoli havia sido relator do inquérito sobre o Master antes de deixar a relatoria a pedido, após a Polícia Federal identificar que fundos ligados ao banco compraram participação em uma empresa de sua família em um resort de luxo. Anos antes, já livre da restrição derrubada em 2023, o ministro suspendeu multa de R$ 10,3 bilhões da J&amp;F -cujo grupo havia contratado a então mulher do ministro para uma disputa empresarial.

Fachin indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora do tema do código de conduta na abertura do ano judiciário, em 2 de fevereiro, mas sinalizou aos colegas que o debate deve ficar para depois das eleições.

A proposta elaborada pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), por exemplo, restabelece o veto à atuação em casos de clientes de parentes de magistrados.

A norma derrubada em 2023 impedia que um juiz participasse de processo em que uma das partes fosse cliente do escritório de advocacia do cônjuge ou de parente até o terceiro grau. O STF considerou o dispositivo inconstitucional por ofender o princípio da proporcionalidade.

79% acham que ministro do STF não poderia julgar causa que envolva cliente de parente, indica Datafolha

CÓDIGO DE ÉTICA

A posse da juíza Nathália Bueno Arantes da Costa, como <a href="https://opopular.com.br/cidades/juiza-nathalia-bueno-arantes-e-a-nova-presidente-da-associac-o-dos-magistrados-do-estado-de-goias-1.3339595" target="_self">presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)</a> para o triênio 2026–2029 aconteceu nesta sexta-feira (6).&nbsp;Em solenidade realizada na sede da entidade, em Goiânia, a nova gestão também é composta pelo 1º vice-presidente, desembargador Átila Naves Amaral; e o 2º vice-presidente, Márcio Molinarionde que assumiram o compromisso de liderar a categoria pelos próximos três anos.

Correção: O Popular errou ao informar que a juíza Nathália Bueno Arantes da Costa tinha tomado posse como diretora-executiva. A posse foi como presidente. A informação foi corrigida às 10h51.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-pagou-r-106-milh-es-em-licencas-compensatorias-em-2025-1.3380419" target="_self">TJ-GO pagou R$ 106 milhões em licenças compensatórias em 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/desembargador-e-aposentado-compulsoriamente-por-caso-de-assedio-sexual-no-tj-go-1.3379420" target="_self">Desembargador é aposentado compulsoriamente por caso de assédio sexual no TJ-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/desembargador-do-tjgo-e-aposentado-compulsoriamente-por-assedio-1.3378994" target="_self">Desembargador do TJGO é aposentado compulsoriamente por assédio</a></div>

<h3>Trajetória</h3>

Nathália Arantes iniciou sua trajetória na magistratura como juíza substituta na Comarca de Goiânia e atuou também na Comarca de Posse. Em 2016, tornou-se juíza titular da Comarca de Silvânia, onde exerceu as funções de diretora do Foro e juíza eleitoral. Já em 2022, foi promovida para a Comarca de Anápolis, assumindo a titularidade da 4ª Vara Criminal. No âmbito associativo, já atuou como diretora social da ASMEGO em dois biênios.

A juíza é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e realizou período de estudos na Universidade de Coimbra (UC), em Portugal. Ela possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (Ucam) e é mestre em Responsabilidade Civil pela Universidade de Girona, na Espanha, e pela Universidade de Gênova, na Itália.

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