A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui nova divisão do estado em três Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs): Oeste, Centro e Leste. Foram 25 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria contou com apoio dos servidores da Companhia Saneamento de Goiás S/A (Saneago), presentes durante a tramitação em plenário.As microrregiões terão entre as competências os serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Cada uma terá sua estrutura de governança e o estado e os municípios exercerão a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum. Uma resolução vai definir a forma da gestão administrativa de cada MSB. Os representantes legais serão definidos por meio de eleição pelo colegiado microrregional. De acordo com o texto, até essa eleição, o governador de Goiás é quem exercerá a função. O colegiado será formado por um representante de cada município da MSB, outro do estado, e um representante da sociedade civil integrante do Conselho Participativo. Este, por sua vez, é composto por cinco representantes da sociedade civil escolhidos pela Alego e outros seis escolhidos pelo Colegiado Microrregional. Haverá, ainda, um comitê técnico, formado por três representantes do estado e oito dos municípios ou de consórcios públicos intermunicipais integrantes da microrregião.No colegiado, o estado terá 40% do número total de votos. Cada município terá o número de votos proporcional à sua população, com a possibilidade de atingir 55%. Já a sociedade civil terá 5% dos votos. A Microrregião do Oeste compreende 88 municípios, que integram as UPGRHs Baixo Paranaíba, Alto Araguaia. Rio Vermelho e Rio dos Bois; do Centro, são mais 88 cidades, que estão nas UPGRHs Médio Araguaia, Rio das Almas. Alto Maranhão e Rio Meia Ponte; e na MBS do Leste estão 70 municípios, presentes nas UPGRHs Médio Tocantins, Rio Paranã, Rio São Francisco, Corumbá Veríssimo e São Marcos.O projeto é visto como um fortalecimento da Saneago e entendido por servidores como uma sinalização de que está cada vez mais afastada a hipótese de privatização. Embora haja lei que permita a venda de 49% das ações da companhia, isso nunca se concretizou. O governo argumenta que espera momento propício do mercado. Durante a tramitação, os servidores entoavam gritos contrários à privatização da companhia e chegaram a ser acompanhados por deputados em alguns momentos. A aprovação em segunda votação foi aplaudida pelos funcionários, que estavam na galeria da Alego. SessãoOs deputados também aprovaram a mudança do horário da sessão desta quinta-feira (11), das 15h para as 9h da manhã. O requerimento foi apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), por demanda dos colegas. A alteração costuma ser feita quando há um feriado na sexta-feira, o que não é o caso desta semana.