A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em primeira votação, na segunda-feira (12), o projeto de lei do ex-deputado estadual Paulo Trabalho (PL) que volta à grade curricular de escolas da rede pública e privada do estado a disciplina Educação Moral e Cívica, da época da ditadura militar. Se aprovada em definitivo, a proposta corre o risco de ser vetada pelo Executivo por inconstitucionalidade.

A proposta foi apresentada em 4 de dezembro de 2019. Em março, a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a então deputada estadual Lêda Borges (PSDB), pediu diligências ao Conselho Estadual de Educação (CEE), que, em abril, se manifestou contra a matéria. Ainda assim, em setembro, o parecer da deputada foi favorável ao texto, que segue tramitando na Casa, em aguardo da apreciação definitiva.

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O projeto inclui a Educação Moral e Cívica como tema transversal na grade curricular dos ensinos infantil e fundamental, que “deverá abordar princípios de moralidade e civilidade”. No texto, ele estabelece que a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Goiás (Seduc) deve qualificar os professores da rede e, ainda, incluir o conhecimento do assunto como requisito de processos seletivos.

Em um dos artigos, o ex-deputado prevê que as despesas decorrentes da implementação da lei, caso aprovada, sejam pagas pelo Fundo Estadual da Educação Infantil (FEE). Ele ainda coloca como intuitos da inclusão da disciplina questões como “preservação, o fortalecimento e a projeção dos valores éticos da nacionalidade”, “valorização da Pátria” e “preparo do cidadão para o exercício das atividades cívicas com o fundamento na moral e no patriotismo.”

“A disciplina não quer adestrar nem catequizar, mas sim, estimular a reflexão do pensamento voltado aos valores éticos e morais. É evidente que a escola não é a única responsável, ela é parte de um todo que contribui para a informação das pessoas”, argumenta o ex-deputado na justificativa do projeto.

A Educação Moral e Cívica foi uma disciplina obrigatória em todo o país na época da ditadura militar, que durou de 1964 a 1985. A disciplina foi implantada em 1969. Na época, de acordo com um estudo de Vanessa Kern de Abreu e Geraldo Inácio Filho, da Universidade Federal de Uberlândia, houve um chamamento em todo o país, não só nas escolas, para o cumprimento de deveres cívicos e patrióticos.

Ela foi extinta em 1933, pelo ex-presidente Itamar Franco, e banida do currículo escolar em 1996, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Parecer

O presidente do CEE, Flávio Roberto de Castro, conta que o conselho enviou parecer contrário à proposta de Paulo Trabalho, em abril de 2020, por considerar que os preceitos que o então deputado propunha que fossem implementados na educação estadual já estavam contemplados na grade curricular de outras formas.

Ele lembra que, além da LDB e da Constituição Estadual, existe a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que norteia a educação no Brasil, e que há a parte diversificada que respeita as diferenças das regiões do país. O documento curricular de Goiás foi aprovado no fim de 2018. “Juntando a BNCC e o documento curricular do estado, o que ele está propondo, em relação à cidadania e entendimento sobre política, está contemplado”, diz.

Por esse motivo que o CEE se manifestou contra o projeto de lei, segundo Castro. “Não porque o conselho ache que tratar a cidadania não é importante, mas porque isso já está previsto em lei, tanto na BNCC como em Goiás”, sublinha.

O POPULAR também apurou com fontes do governo que, se o projeto for aprovado em definitivo e chegar para sanção, a tendência é de que ele seja vetado por ser considerado inconstitucional, já que se entende que quem é responsável por definir o currículo escolar é a BNCC.

Quanto à iniciativa, o advogado Juscimar Ribeiro afirma que os deputados podem propor a inclusão de disciplinas porque a Constituição Federal entende que o tema tem competência concorrente entre estados, municípios e a União. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no entanto, já deu decisão com o entendimento de que a iniciativa por parte de deputados estdauais é ilegal.

O advogado Dyogo Crosara também entende que deputados estaduais não podem fazer esse tipo de proposta. Ele explica que, embora a Constituição Federal determine que legislar sobre educação é competência concorrente entre os entes, a Carta Magna estabelece que é incumbência exclusiva da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação.

Assembleia aprova volta de disciplina da ditadura

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Os gestos do governador Ronaldo Caiado (UB) a Daniel Vilela (MDB), na segunda (18), no evento Conecta Prefeitos, têm como pano de fundo uma nova atribuição dada ao vice-governador. A dupla acertou que Daniel será o principal responsável por receber e filtrar as demandas dos municípios por programas e parcerias com a administração estadual para depois levá-las a Caiado. 

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As principais são justamente relacionadas com os objetos do evento realizado no início da semana. Ou seja: Pra Ter Onde Morar, em seus quatro eixos voltados para a habitação, e Goiás em Movimento, que abarca pavimentação de vias urbanas, patrulhas mecânicas e manutenção de estradas vicinais. 

Trata-se de novo passo de um processo de transição, uma vez que o chefe do Executivo deve se ocupar cada vez mais com a pré-campanha a presidente da República até deixar o cargo no fim de março de 2026. Mas é também movimento que visa, a partir da relação com prefeitos, fortalecer seu sucesso para a disputa pelo Palácio das Esmeraldas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/redes-sociais-conseguiram-dominio-de-mentes-no-debate-politico-1.3201749" target="_blank">Redes sociais conseguiram 'domínio de mentes' no debate político</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/general-autor-do-plano-punhal-verde-e-amarelo-recebeu-titulo-na-alego-1.3201747" target="_blank">General autor do plano 'Punhal Verde e Amarelo' recebeu título na Alego</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-modula-tom-sobre-anistia-apos-revelac-o-de-trama-golpista-1.3201744" target="_blank">Caiado modula tom sobre anistia após revelação de trama golpista</a></div>

<h2>No STF</h2>

O governador Ronaldo Caiado propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo de uma lei estadual de 2006 que vincula os salários de empregados públicos da extinta Agetop (atual Goinfra), sem vínculos estatutários e pertencentes a um quadro transitório, aos de servidores efetivos.

<h2>Ofensa</h2>

Caiado sustenta na ADI que o dispositivo viola o princípio constitucional que proíbe a equiparação automática de remunerações entre cargos distintos no serviço público, impedindo reajustes automáticos entre servidores e empregados públicos.

<h2>Pano de fundo</h2>

A Goinfra perdeu ação coletiva que visa o pagamento a 78 empregados dos mesmos reajustes concedidos a servidores. O processo, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), está em fase de execução e os cálculos atualizados apontam para impacto de R$ 15,7 milhões.

<img attr-cid="policy:1.3201717" attr-version="policy:1.3201717:1732150331" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3201717/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Já foi? - Frase em vidro de carro chama atenção de motoristas que trafegam em Goiânia ao pregar gentileza no trânsito. (André Rodrigues)

<h2>Perde o quê?</h2>

Um dos poucos atores políticos que reagiram negativamente à defesa de Caiado por “filtro” para anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, após a Operação Contragolpe, foi o deputado estadual Major Araújo (PL). O parlamentar usou as redes sociais e se referiu ao assunto como “vergonha”. Já é, há tempos, umas das vozes mais ativas da oposição na Alego.

<h2>Sem clima</h2>

Líder da bancada federal goiana, a deputada Flávia Morais (PDT) avalia que a proposta de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro ficou ainda mais distante com os fatos desta semana. “Agora que ficou mais difícil com essa questão que houve nos últimos dias. Já era um ponto polêmico e agora ficou mais complicado”, afirma.

<h2>Contingenciamento</h2>

O futuro secretário municipal de Finanças, Valdivino Oliveira (MDB), só vê uma alternativa caso o prefeito Rogério Cruz (SD) não envie projeto à Câmara de Goiânia para modificar a LOA: “Se a arrecadação ocorrer, gasta. Se não ocorrer, fica contingenciado.”

<h2>Pergunta para:</h2>

George Morais 
Presidente do PDT em Goiás

<img attr-cid="policy:1.3201716" attr-version="policy:1.3201716:1732150331" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3201716/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
O diretório estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Goiás esclarece que, com relação ao áudio que se refere à indicação para titular da Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás e associada ao PDT, essa informação é completamente equivocada. A indicação em questão pertence ao deputado Jovair Arantes, que pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O diretório esclarece ainda que é comum confundirem um Partido com o outro, tendo em vista a semelhança fonética. Dr. George Morais Presidente do Diretório Estadual do PDT-GO (PDT Goiás)

Como vê o cenário para 2026?

Não tenho dúvidas de que o PDT deve federar. Vamos ter reunião com todos os presidentes estaduais para tratar disso no dia 30, no Rio de Janeiro. As conversas ocorrem com o PSB e o SD, nesse caso envolvendo o PSDB. A discussão é quem vai ter autonomia nos estados, quais serão os critérios. Desses partidos, o PDT é o mais representativo. Temos 11 prefeitos, 14 vices e 154 vereadores. Temos deputado federal e estadual.

<h2>Arremate:</h2>

Sinal dos tempos - A capital goiana recebe, entre os dias 25 e 26 de novembro, o Fórum Goiânia Resiliente, que discutirá mudanças climáticas, adaptação e direitos humanos.

Detalhes -&nbsp;O evento faz parte do projeto Cidades Resilientes e será realizado no auditório do Instituto de Estudos Socioambientais, da Universidade Federal de Goiás.

Política e religião -&nbsp;O ex-reitor da PUC Wolmir Amado lança, na sexta (22), o livro “A história da transferência da capital federal do Brasil”. A obra trata de “tramas e bastidores do poder religioso, político e econômico”.

Jubileu -&nbsp;O lançamento integra as comemorações dos 25 anos do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Religião da PUC.

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Em acerto com Caiado, Daniel será interlocutor do governo com prefeitos

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Preso na <a href="https://opopular.com.br/cidades/pf-faz-operac-o-em-goias-contra-golpe-de-estado-e-planejamento-para-morte-de-lula-e-ministro-do-stf-1.3200984" target="_blank">Operação Contragolpe</a> e investigado por elaborar o plano chamado “Punhal Verde e Amarelo”, para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o general do Exército Mário Fernandes é cidadão goiano e já foi homenageado em duas sessões na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nos últimos cinco anos.

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O título de cidadania foi proposto pelo deputado estadual Bruno Peixoto (UB), atual presidente da Alego, em junho de 2019, quando Márcio Fernandes estava à frente do Comando de Operações Especiais, em Goiânia. A justificativa do projeto de lei dizia que o homenageado “se enquadra dentro dos princípios éticos, morais e de merecimento”.

O documento também relatava que, como comandante de batalhão em Goiânia, ele foi responsável por “prover a segurança e garantir o controle, dentro do Estádio Serra Dourada, de dois terços dos presidiários do sistema prisional Cepaigo, durante rebelião ocorrida em 1996”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/goiania-e-citada-39-vezes-pela-pf-em-apurac-o-sobre-plano-golpista-1.3201458" target="_blank">Goiânia é citada 39 vezes pela PF em apuração sobre plano golpista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-modula-tom-sobre-anistia-apos-revelac-o-de-trama-golpista-1.3201744" target="_blank">Caiado modula tom sobre anistia após revelação de trama golpista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/militares-tramaram-ac-o-em-aplicativo-e-planejavam-envenenar-lula-diz-pf-1.3201076" target="_blank">Militares tramaram ação em aplicativo e planejavam envenenar Lula, diz PF</a></div>

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a concessão da cidadania a Mário Fernandes em dezembro de 2019, mas ele só esteve na Alego para receber oficialmente em abril de 2022. Em outubro de 2019, o general discursou como representante de homenageados em sessão especial extraordinária para entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a 18 militares, por proposta do deputado estadual Coronel Adailton (SD), que é da Polícia Militar de Goiás.

No discurso na ocasião, o general disse que o “Estado de Goiás abraçou essa instituição perene e tão confiável nos corações e mentes da sociedade goiana, que é o Exército Brasileiro, há muito tempo”.

Já Adailton afirmou na sessão que o País passava por momento de alerta para “os perigos das radicalizações”, e que, por isso, era “preciso contar com a experiência, sabedoria e da atuação firme das Forças Armadas e suas forças auxiliares para garantirem a segurança da população brasileira e a soberania da Nação”.

A sessão de abril de 2022 foi em comemoração ao Dia do Exército Brasileiro, comandada por Bruno Peixoto. Além de Mário Fernandes, outros 92 militares foram homenageados. O general, que já era secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, no governo de Jair Bolsonaro (PL), destacou no discurso o “preparo dos militares para atuar no Brasil e em missões no exterior, em países da África, durante missões de paz”. Ele também ressaltou o nível de treinamento da Brigada de Operações Especiais, em Goiás, “com uma tropa treinada, inclusive, com capacidade para lidar com ameaças terroristas, dado o grau de especialização técnica de adestramento e de performance operacional”.

Na mesma sessão de 2022, a Alego homenageou também um outro militar preso na Operação Contragolpe, como já havia mostrado O POPULAR em fevereiro deste ano: o então major, hoje tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, que teve passagem por Goiânia.

Rafael havia sido preso em fevereiro e usava tornozeleira eletrônica desde maio. Na operação desta semana, foi preso na capital goiana o tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo, amigo de Rafael e que teria integrado junto com ele grupos para articular golpe e monitorar Alexandre de Moraes. Ainda em Goiânia, foi alvo de mandado de busca endereço do capitão Lucas Guerellus.

<h2>Mais radical</h2>

A Polícia Federal afirma que Mário Fernandes foi citado pelo colaborador Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fez delação premiada, como “um dos militares mais radicais”. Ainda segundo a PF, ele tinha “influência sobre pessoas radicais acampadas nos QGs do Exército” após a derrota do então presidente na eleição de 2022, “inclusive com indicativos de que passava orientações de como proceder e, ainda fornecia suporte material e/ou financeiro para os turbadores antidemocráticos”.

De acordo com a PF, Mário Fernandes imprimiu o planejamento do “Punhal Verde e Amarelo” no Palácio do Planalto e levou o documento para o Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência. O plano teria sido elaborado em novembro de 2022 e foi discutido na casa do general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa de Bolsonaro, e candidato a vice na chapa do PL. O plano falava em possibilidade de envenenamento ou uso de explosivo para matar as três autoridades.

Em fevereiro, um outro militar de Goiânia foi alvo de mandado de busca na operação da PF: tenente-coronel Guilherme Marques Almeida, investigado por integrar o chamado “Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral”.

General autor do plano 'Punhal Verde e Amarelo' recebeu título na Alego

Ataque à democracia

Quando a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) chega aos seus 60 anos de história, é importante, além da usual e necessária comemoração, realizar uma revisitação pessoal.

Ingressei nos quadros da PGE em 2006. De lá para cá transitei por diferentes unidades administrativas internas do órgão e por diversas secretarias. Desse modo, esse contínuo deslocamento me permitiu perceber a instituição por diversos ângulos.

É inegável o amadurecimento da carreira nesses quase 20 anos.

De tempos em que margeavam o Governo, em uma cultura e ambiente em que Procuradores eram conhecidos por nomes e brilhavam individualmente, passou-se a uma instituição de viabilização de atividades estatais de aspecto central. Hoje, em qualquer mesa de discussão a respeito de uma decisão governamental, há um Procurador do Estado.

A confiança e a fiança, antes marcadas por contornos individuais, migraram para um âmbito institucional. Ser Procurador do Estado tornou-se sinônimo de competência e segurança para o setor público. Esse reconhecimento é evidenciado na composição do Conselho de Governo, unidade plenamente ativa e diuturnamente consultada pelo Governador do Estado. Para exemplificar o quanto dito: de seus seis membros, três são agentes de carreira da PGE, confirmando o reconhecimento e a consolidação da instituição.

Justaposto a esse amadurecimento e consolidação, notei, ainda, uma modificação de rumos quanto ao papel e atividade do Procurador do Estado no arcabouço de carreiras jurídicas estatais.

Não existe atividade em zona mais cinzenta, considerando a Magistratura, Defensoria e Ministério Público, do que a Advocacia Pública. O advogado público anda a todo momento lidando com o controle, a autotutela, o contencioso, a consultoria e a mediação. Transita entre Governo e Estado. É o para-choque de “emoções sociais” de qualquer gestor, diante de uma eventual disfuncionalidade de controle externo ou mesmo na montagem do intrincado quebra-cabeça de concretização do planejamento governamental.

Foi esse o caminho encontrado: o de viabilizar, de maneira oportuna, célere, eficiente e desejada, o plexo de políticas públicas escolhido pela população nas urnas.

Não há inteligência artificial, programa ou produção em série que possa substituir o Procurador do Estado nesse aspecto de suas atribuições. Ele está condenado (ainda bem!) a estudo incessante, argumentação, prospecção de dados, engenhosidade, coragem e audácia até o encerramento de suas atividades profissionais.

Tenho grande orgulho e paixão pelas atividades da Procuradoria-Geral do Estado. Atividades vocacionadas à resolução de problemas, superação de desafios e proscrição de acomodação. Ser Procurador do Estado permite isso e muito mais.

Que venham outros 60 anos e que sejam tão marcantes quanto os anteriores, reafirmando o papel indispensável da PGE na construção de um Estado eficiente.

&nbsp;

Jorge Luís Pinchemel é procurador do Estado de Goiás e Secretário de Estado da Casa Civil&nbsp;

PGE em Goiás: 60 anos

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Jorge Luís Pinchemel

O Governo de Goiás abriu um processo seletivo com 34 vagas para a contratação de profissionais de nível superior. Os aprovados, que devem ser formados na área de tecnologia da informação, irão atuar na Secretaria de Estado da Administração (Sead), em Goiânia.&nbsp;Segundo o edital, publicado na segunda-feira (18), os salários&nbsp;variam entre R$ 6.071,64 e R$ 25.756,39.&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li><a href="https://www.selecao.go.gov.br/edital/edital-n-0152024%E2%80%93sead_processo-seletivo-simplificado_sead%7C65" target="_blank">Clique aqui para baixar o edital.</a>&nbsp;</li>
</ul>

As inscrições começam na próxima segunda-feira (25) e devem ser feitas exclusivamente pela internet, acessando o <a href="https://www.selecao.go.gov.br/login" target="_blank">Portal de Seleção do Governo</a>. As taxas cobradas variam entre R$ 50 e R$ 120, pois depende do cargo escolhido. Além disso, as vagas estão divididas nas modalidades de ampla concorrência, pessoa com deficiência (PCD) e recém-formado.

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A&nbsp;seleção dos candidatos será realizada em duas etapas - análise curricular e entrevista. O resultado definitivo do processo seletivo está previsto para o dia 19 de fevereiro de 2025. Em caso de dúvidas, os interessados podem enviar um e-mail para <a href="http://selecao.administracao@goias.gov.br" target="_blank">selecao.administracao@goias.gov.br</a> ou ligar para o telefone (62) 3201-8710.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/ueg-lanca-concurso-com-salario-de-r-5-mil-1.3198205" target="_blank">UEG lança concurso com salário de R$ 5 mil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-abre-inscric-es-para-processo-seletivo-com-salario-de-ate-r-10-8-mil-1.3195448" target="_blank">Governo abre inscrições para processo seletivo com salário de até R$ 10,8 mil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-itaguaru-anuncia-concurso-com-salario-de-ate-r-4-3-mil-1.3194189" target="_blank">Prefeitura de Itaguaru anuncia concurso com salário de até R$ 4,3 mil</a></div>

Um dos requisitos listados no edital é que o candidato tenha disponibilidade para viagens. A carga horária de todos os cargos é de 40 horas semanais. Além disso, os profissionais selecionados serão contratados pelo período inicial de três anos, sendo que o prazo pode ser prorrogado para até cinco (veja a lista de cargos e o cronograma abaixo).&nbsp;

<h2>Lista de cargos e vagas&nbsp;</h2>

<ul>
	<li>Especialista em desenvolvimento de software (pleno) - 2 vagas de ampla concorrência, 1 para pessoa com deficiência e 1 para recém-formado;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em desenvolvimento de software (sênior) - 6 vagas de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em experiência do usuário (pleno) - 1 vaga de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em experiência do usuário (sênior) - 1 vaga de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em ciência de dados (pleno) - 2 vagas de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em ciência de dados (sênior) - 4 vagas de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em cibersegurança (pleno) - 1 vaga de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista DevOPs (sênior) - 1 vaga de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em governança corporativa de tecnologia da informação e comunicação (sênior) - 1 vaga de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em gestão e modelagem de processos de tecnologia da informação e comunicação (pleno) - 1 vaga de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em especificações técnicas e contratos de tecnologia da informação e comunicação (sênior) - 1 vaga de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em gestão de projetos de tecnologia da informação e comunicação (sênior) - 3 vagas de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em administração de dados (sênior) - 1 vaga de ampla concorrência;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em análise de dados e BI (pleno) - 2 vagas de ampla concorrência, 1 para pessoa com deficiência e 1 para recém-formado;&nbsp;</li>
	<li>Especialista em análise de dados e BI&nbsp;(sênior) - 3 vagas de ampla concorrência.&nbsp;</li>
</ul>

<h2>Principais datas&nbsp;</h2>

<ul>
	<li>25/11/2024 a 9/12/2024 - Período de inscrições;&nbsp;</li>
	<li>18/12/2024 - Resultado definitivo das inscrições aprovadas e rejeitadas;&nbsp;</li>
	<li>19/12/2024 - Relação dos candidatos aptos para a análise curricular;&nbsp;</li>
	<li>20/1/2025 - Resultado definitivo da análise curricular;&nbsp;</li>
	<li>22/1/2025 - Edital de convocação para a entrevista;&nbsp;</li>
	<li>24/1/2025 a 30/1/2025 - Realização das entrevistas;&nbsp;</li>
	<li>6/2/2025 - Resultado definitivo da entrevista;&nbsp;</li>
	<li>7/2/2025 - Edital de convocação para avaliação pela equipe multiprofissional;&nbsp;</li>
	<li>10/2/2025 - Avaliação pela equipe multiprofissional (etapa exclusiva para PCD);&nbsp;</li>
	<li>13/2/2025 - Resultado definitivo da avaliação pela equipe multiprofissional;&nbsp;</li>
	<li>19/2/2025 - Resultado definitivo do processo seletivo.</li>
</ul>