Manifestantes foram às ruas neste domingo (14) para protestar contra a aprovação na Câmara dos Deputados do PL da Dosimetria, projeto que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os protestos foram em ao menos 21 capitais: Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Manaus, Belém, Natal, São Luís, João Pessoa, Campo Grande, Maceió, Teresina, Cuiabá, Florianópolis, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Fortaleza e Aracaju.

A expectativa dos organizadores era de manifestações em ao menos 49 cidades. As manifestações no Rio de Janeiro e São Paulo começaram por volta das 14h com público visivelmente menor do que nos atos de 21 de setembro, contra a PEC da Blindagem, que reuniram cerca de 40 mil pessoas cada um.

Segundo levantamento realizado pelo Monitor do Debate Político e pela ONG More in Common, o protesto deste domingo em São Paulo contou com cerca de 13,7 mil pessoas em seu momento de pico, perto das 16h, com margem de erro de 12%. No Rio, por volta das 17h, foram contabilizadas as 18,9 mil pessoas presentes em Copacabana segundo a medição do monitor, menos da metade do público do protesto de setembro.

Os atos foram convocados pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, que reúnem entidades como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto). Partidos como PT e o PSOL também convocaram os seus militantes para o protesto.

Em Goiânia, a manifestação teve início por volta das 15h, na Praça Universitária e, após a concentração, seguiu em caminhada até a Praça Cívica. Assim como em outros locais do país, os discursos foram contra os parlamentares e o Congresso, afirmando que o presidente da Câmara, Hugo Motta, havia perdido condições de comandar a Casa. Os manifestantes também cobraram dos congressistas a aprovação de pautas como o fim da chamada escala de trabalho 6x1.

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A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) o projeto que substituiu a anistia ampla e prevê apenas a redução de penas para Bolsonaro e os demais presos por participação nos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023. Relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto teve 291 votos a favor e 148 contrários. Os destaques que poderiam alterar o texto foram rejeitados, em sessão que terminou às 3h56 da madrugada de quarta-feira. Foi costurado um acordo entre a cúpula da Câmara e os bolsonaristas, porém, para que o PL não apresentasse alterações, durante a votação no plenário, para tentar transformar a redução de penas em anistia.

A proposta ainda tem que passar pelo Senado. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a matéria deve ser votada ainda neste ano.

Atos contra o PL da Dosimetria têm mobilização menor

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Matéria - Política

Congresso nacional

O governo de Goiás sinaliza que não recuará da <a href="https://opopular.com.br/politica/sede-da-caixa-e-area-do-joquei-na-mira-do-estado-1.3289136" target="_blank">compra do prédio</a> que abriga a superintendência regional da Caixa Econômica Federal, na Avenida Anhanguera, em Goiânia, mesmo diante da recomendação do Ministério Público Estadual (MP-GO), expedida na última sexta-feira (12), pela suspensão da aquisição do imóvel. A principal justificativa apontada nos bastidores é de que “não há inconsistências” no processo de compra e de remanejamento de recursos da Saúde.

O ato, feito pela promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça, aponta fragilidades na instrução do processo administrativo para compra do prédio da Caixa, especialmente quanto à demonstração do interesse público específico, à análise de vantajosidade econômico-financeira, à avaliação do imóvel e à justificativa da escolha do prédio em detrimento de outras alternativas, como locação ou uso de imóveis públicos já disponíveis.

A promotora questiona também a origem dos recursos para a aquisição. Conforme o documento, lei estadual publicada em 8 de dezembro autorizou a abertura de crédito especial de R$ 128,7 milhões, sendo que R$ 82,4 milhões seriam provenientes de anulação de dotações do Fundo Estadual de Saúde. Segundo o MP-GO, essa anulação não teria contado com a autorização do pleno do Conselho Estadual de Saúde.

Questionada pelo POPULAR sobre o remanejamento dos recursos da Saúde, a Secretaria Estadual da Economia reforçou, em nota, que o cancelamento das dotações “não traz qualquer prejuízo às ações, metas ou serviços da Secretaria da Saúde” e disse que as previsões orçamentárias são “estimativas para o exercício e não se confundem com o financiamento efetivo das políticas públicas que permanece assegurado integralmente”.

“A compra será de R$ 102 milhões, parcelada entre 2025 e 2026. O crédito especial inclui também o aporte de R$ 26,78 milhões ao FEF/Propag, obrigatório para adesão ao novo regime fiscal e sem relação com recursos da saúde. Trata-se de uma operação técnica, que evita a expansão do orçamento, moderniza a gestão patrimonial e gera economia permanente, sem impacto para os serviços prestados à população”, informou a nota enviada pela Economia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-remaneja-verba-da-saude-para-a-compra-do-predio-da-caixa-em-goiania-1.3345264" target="_blank">Estado remaneja verba da Saúde para a compra do prédio da Caixa em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/centro-de-convenc-es-ira-integrar-novo-polo-administrativo-em-goiania-1.3326447" target="_blank">Centro de Convenções irá integrar novo polo administrativo em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/sede-da-caixa-e-area-do-joquei-na-mira-do-estado-1.3289136" target="_blank">Sede da Caixa e área do Jóquei na mira do Estado</a></div>

Auxiliares do governo estadual afirmam que a utilização de recursos vinculados à saúde na abertura de crédito para a compra do prédio da Caixa se justifica pelo fato de que a Secretaria Estadual da Saúde deverá ocupar a maior parte do imóvel. A destinação do edifício não será exclusiva, mas terá uso compartilhado entre a Saúde e a Secretaria Estadual da Administração (Sead). A previsão é de que a Saúde ocupe espaço de quase 800 m², para 110 servidores.

Ainda conforme os auxiliares, sob reserva, a eventual realocação de recursos não configura impedimento para a aquisição do imóvel, caso seja comprovada a regularidade do procedimento. Afirmaram também que o governo pretende prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo MP-GO dentro do prazo estabelecido na recomendação. Contudo, a expectativa é de que a compra do prédio não seja concluída ainda neste ano, uma vez que o processo precisa passar por outras etapas administrativas.

Apontamentos

Na recomendação, o MP-GO destaca que recursos vinculados à Saúde possuem destinação constitucional específica e que sua utilização para finalidades administrativas só pode ocorrer mediante autorização legal expressa, além do cumprimento das normas de direito financeiro. O documento ressalta ainda o caráter obrigatório da aplicação mínima de 12% da receita estadual em ações e serviços públicos de saúde.

Entre as medidas recomendadas, a promotora orienta que o governo suspenda qualquer ato relacionado à aquisição do imóvel até que as inconsistências apontadas sejam sanadas, que comprove documentalmente a fonte dos recursos e que se abstenha de utilizar verbas vinculadas à saúde para a compra de imóvel sem relação direta com a execução dessas ações. Os secretários Alan Faria Tavares (Administração), Fracisco Sérvulo Nogueira (Economia) e Rasíve dos Reis (Saúde) têm prazo de 15 dias para apresentar resposta à recomendação.

O POPULAR revelou em julho que o governo estadual trabalha para estruturar um novo centro administrativo em Goiânia por meio da aquisição do prédio que abriga a Caixa e a construção de duas torres no estacionamento do antigo Jóquei Clube. As negociações foram iniciadas no ano passado, com estimativa inicial de custo em torno de R$ 500 milhões, mas o conjunto poderia chegar a R$ 1 bilhão.

O prédio da Caixa pertence à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade privada de previdência de empregados do banco e terceiro maior fundo de pensão do País. O imóvel na Anhanguera tem 15 andares, 2 pavimentos de subsolo e 1 mezanino e, de acordo com o projeto do governo, “atenderá, prioritariamente, órgãos com limitações estruturais e operacionais”, como a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), além das secretarias de Administração, Economia e Saúde.

No início deste mês, houve avanço no processo de compra do imóvel por meio do projeto que abre crédito especial à Secretaria Estadual de Administração (Sead) para efetivar a aquisição. Como mostrou o POPULAR, segundo o texto, o valor total do imóvel será de R$ 102 milhões, sendo R$ 82,4 milhões do cancelamento de verbas do Fundo Estadual de Saúde (FES) e outros R$ 19,5 milhões do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).

Os cancelamentos orçamentários ocorrem em sete dotações do FES com as ações mais afetadas referentes à “assistência hospitalar e ambulatorial”. Entre elas, estão as contrapartidas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que totalizam anulação de R$ 15,051 milhões, enquanto o atendimento ambulatorial e produção de hemocomponentes terão remanejamento de R$ 14,347 milhões.

As mudanças em relação ao orçamento estimado também alteram o destino de R$ 9,067 milhões dedicados à atendimento nas unidades geridas pela SES. A maior fatia para a compra do prédio da Caixa, de R$ 38,460 milhões, tem origem em recursos inicialmente indicados para a construção e estruturação do Complexo Oncológico de Referência (Cora).

Governo de Goiás não deve recuar em compra do prédio da Caixa

Centro administrativo

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A pedagoga aposentada Adibi Mustafé Martins, de 93 anos, é apaixonada pela leitura. Assinante do POPULAR há quatro décadas, a idosa que alfabetizou os próprios filhos não abre mão da rotina diária de acompanhar as notícias e reportagens publicadas no jornal, hábito que ela concilia com o amor pela poesia. Tanta dedicação rendeu uma homenagem da família, que reuniu os melhores poemas da matriarca em um livro, lançado neste fim de semana.

Filha de pai sírio e mãe brasileira, a aposentada é matriarca de uma família formada por sete filhos, sendo quatro homens e três mulheres, além de possuir 15 netos e nove bisnetos. Aos finais de semana, normalmente aos domingos, durante o café da manhã, a idosa gosta de compartilhar a tradição da leitura diária do jornal com os filhos e netos. Dentre suas preferências no jornal, a leitora acompanha a coluna Carta do Leitor, além das publicações de coberturas religiosas pelo fato de ser muito católica. Inclusive, durante todos esses anos como assinante, ela conta que uma das notícias que mais a marcou foi a morte do Papa João Paulo II.

O advogado Wagner Martins Mustafé, de 75 anos, é um dos filhos de Adibi. Ele conta que a mãe sempre teve o hábito de ler para os filhos e escrever poesias. “Quando ainda éramos apenas três filhos e morávamos na fazenda, meu avô construiu uma espécie de escola particular para minha mãe nos dar aula, fomos alfabetizados por ela”, conta ele. Somado ao hábito da leitura e da poesia, a aposentada também possui uma certa paixão por panelas. Além de ser assinante do POPULAR, ela diariamente compra o jornal Daqui para colecionar selos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/aposentada-chega-aos-98-anos-sem-perder-um-habito-diario-se-informar-1.3309478" target="_blank">Aposentada chega aos 98 anos sem perder um hábito diário: se informar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/os-inquilinos-da-casa-verde-livro-que-conta-a-trajetoria-dos-governadores-de-goias-e-relancado-1.3349269" target="_blank">'Os Inquilinos da Casa Verde': livro que conta a trajetória dos governadores de Goiás é relançado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/luis-araujo-lanca-novo-trabalho-raso-quase-fundo-1.3342399" target="_blank">Luís Araújo lança novo trabalho, 'Raso Quase Fundo'</a></div>

Pensando em uma forma de homenagear a mãe, os filhos e o cunhado Antônio Macedo aproveitaram o fato de ela ser apaixonada por poesias, com uma quantidade significativa de poemas escritos, para lançar um livro de Adibi. Ficou a cargo de um dos filhos a missão de selecionar as melhores poesias, reunidas na publicação intitulada Versos da Vida, composta por 60 páginas. São poesias do cotidiano, falando da beleza da vida e da alegria de viver. O lançamento foi realizado no sábado (13), na residência de uma das filhas, com a presença de familiares e amigos.

Nascida em 1° de julho de 1932, no município de Campina Verde, em Minas Gerais, Adibi se casou no ano de 1949 com o já falecido marido, Aristeu Martins do Carmo. Em 1955, ela se mudou para uma fazenda conhecida como Fazenda Brumado, localizada no município de Iporá, região Centro-Oeste de Goiás, e após cinco anos residiu em Goiânia, local onde concluiu seu ensino fundamental e médio. Em 1980, vinte anos depois, Adibi se formou no curso de pedagogia. A aposentada é assinante do POPULAR desde o ano de 1983. 
 
(Laysa Milograma é estagiária do GJC em convênio com a UniAlfa)

Aos 93 anos, leitora fiel publica livro de poesias

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Homenagem

Quando ouviu pela primeira vez que o filho poderia “se formar” e deixar a escola, a dona de casa Cilamar Nunes de Oliveira Carneiro, de 50 anos, não entendeu o que aquilo significava. O filho dela, de 29 anos, é autista severo, não é alfabetizado e frequenta o Colégio Estadual Florescer, unidade da rede estadual voltada à educação especializada, para socialização e acompanhamento. “Ele não aprende conteúdo como uma criança típica. Ele não verbaliza. Ele está aqui para conviver, para ter rotina, para ter cuidado. Como assim formar?”, questiona.

A dúvida de Cilamar é a mesma que passou a angustiar 63 famílias atendidas pela unidade, depois que alunos com deficiências chegaram à chamada “terminalidade”, ou seja, o fim da escolarização especial. Com o encerramento do ano letivo, parte desses estudantes não teve a matrícula renovada no sistema estadual de ensino, o que gerou insegurança sobre o que acontecerá a partir do próximo ano.

Segundo a diretora do Colégio Florescer, Andrea Bessa, não se trata de uma decisão recente nem isolada. Ela explica que a inclusão desses estudantes na educação básica ocorreu há mais de uma década. Foi uma estratégia nacional para garantir matrícula formal e repasse de recursos às escolas especializadas. Isso foi feito por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Foi uma política de Estado, feita a partir da legislação. Esses estudantes avançaram ano a ano até chegarem ao terceiro ano do ensino médio. A terminalidade é a conclusão desse processo, assim como ocorre com qualquer aluno da educação básica”, afirma.

Com o fim da etapa seriada, os estudantes vão ser encaminhados para o atendimento educacional denominado Educação ao Longo da Vida. Que é um programa voltado às atividades de vida diária, preparação para o mundo do trabalho, autonomia, mobilidade, higiene pessoal e convivência social. Acontece que, como o programa não é regulamentado até hoje, não existe previsão orçamentária nem indicação de destinação de verba para esse atendimento. A diretora Andrea Bessa contou que conversou com a chefe da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Fátima Gavioli, que teria garantido a continuidade do atendimento com recursos do Tesouro Estadual.

No início deste mês, reportagem do POPULAR já havia mostrado que os estudantes dol Florescer teriam a primeira experiência com a educação ao longo da vida. Na ocasião, a secretaria explicou que os alunos que estão matriculados no ensino básico regular e concluindo essa etapa seriam transferidos para o projeto.

Outras mães ouvidas pela reportagem afirmam que foram convidadas para uma reunião na última quarta-feira (09), em que ouviram dos gestores que seria necessário “ir atrás de parcerias, emendas, para rezar, orar”. Também teria sido afirmado que os 63 estudantes não fazem mais parte da rede de ensino estadual. No convite ao qual a reportagem teve acesso, fala “a possibilidade de efetivação do Projeto ao Longo da Vida”.

Para a reportagem, o gerente de Educação Especial da Seduc Goiás, Weberson de Oliveira Morais, esclareceu que a Secretaria de Educação irá direcionar recursos de outras fontes, em articulação com as áreas da saúde e da assistência social, já que se trata de uma ação intersetorial: “Caso haja emendas parlamentares ou parcerias, elas são bem-vindas, mas o funcionamento do projeto não depende disso. Mesmo sem emendas, o atendimento será garantido”. Ele ainda confirmou que todos os alunos continuarão recebendo atendimento no Colégio Florescer. “As matrículas serão automáticas e os pais receberão, em janeiro, tanto o comprovante de matrícula quanto a informação detalhada sobre as atividades do projeto”.

Em Goiás, existem oito escolas especializadas administradas diretamente pelo Estado, todas públicas. Destas, apenas o Colégio Florescer enfrenta, neste momento, a chegada de estudantes à terminalidade. As demais iniciaram o processo de escolarização alguns anos depois e ainda não alcançaram essa etapa.

Apesar das explicações técnicas, o impacto nas famílias é imediato. Cilamar, mãe de estudante atendido em escola especializada, relata que a informação sobre a terminalidade chegou de forma confusa e tardia. “A gente ficou sabendo aos poucos, por comentários. Ninguém chegou e explicou claramente o que ia acontecer, para onde esses alunos iriam, se o atendimento continuaria”, diz.

Especialista em legislação educacional e de pessoas com deficiência, integrante do Conselho Estadual de Educação e procurador da Federação Estadual das APAEs, o advogado Eduardo Guilherme Mesquita esclarece que a regularização das escolas especializadas em Goiás ocorreu a partir de 2014, quando se decidiu substituir antigos programas informais por currículos estruturados, com progressão e conclusão. Ele ressalta, no entanto, que o fim da escolarização formal não elimina o direito à educação. “A educação e aprendizagem ao longo da vida estão previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) desde 2018. O problema é que essa modalidade ainda não foi regulamentada nacionalmente, o que gera insegurança nos estados e municípios”, afirma.

“A partir da terminalidade, o atendimento deve continuar, mas por meio de programas de educação ao longo da vida, centros-dia, assistência social ou serviços de saúde, conforme o perfil da pessoa”, afirma.

Sendo assim, a educação ao longo da vida é uma obrigação do poder público, mas não define, de forma detalhada, como estados e municípios devem estruturar esses serviços. “A falha está aí. A lei e os decretos criam o direito, mas deixam para os entes federados a implementação. Quando o Estado não cria a estrutura antes da terminalidade, o problema aparece na ponta, nas famílias”, diz.

Segundo ele, juridicamente, a matrícula pode até se encerrar na modalidade de escolarização, mas o dever do Estado não termina. “O decreto não permite que o poder público simplesmente diga ‘acabou’. Ele exige uma política de transição. Se essa política não existe ou não está pronta, há risco de violação de direitos”, afirma.

A Seduc tem sustentado, segundo os gestores, que o atendimento educacional será mantido por meio de projetos específicos de educação ao longo da vida, sem aumento ou redução de servidores, apenas com mudança de modalidade. Enquanto isso, famílias como a de Cilamar seguem vivendo a incerteza. “A gente só quer saber para onde nossos filhos vão. Eles não podem ficar em casa, isolados. Eles precisam de rotina, de cuidado, de convivência. A lei fala em direito, mas, na prática, a gente precisa ver esse direito acontecer”, diz.

Legislação 

Para compreender o que a lei determina, é preciso voltar à legislação federal. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que pessoas com deficiência têm direito à educação ao longo da vida, em igualdade de condições, com garantia de acesso, permanência e participação. A mesma lei, porém, não obriga que esse atendimento ocorra permanentemente na forma de escolarização tradicional.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada nos últimos anos, reforça que a educação especial deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino, com serviços de apoio, e que a escolarização precisa ter critérios pedagógicos, inclusive para conclusão.

O advogado destaca que a Constituição Federal impõe ao Estado, em todas as suas esferas, a obrigação de garantir educação, saúde e assistência social às pessoas com deficiência. “Quando a escolarização termina, o poder público não pode simplesmente se retirar. Ele precisa assegurar a continuidade do atendimento, ainda que em outro formato. O vácuo que se cria hoje é administrativo e político, não jurídico”, afirma. 
 
Situação também afeta a Pestalozzi

Na Associação Pestalozzi de Goiânia, a situação atinge a unidade Peter Pan, do Setor Leste Vila Nova, que funciona por meio de termo de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc), exclusivamente para a escolarização especializada. Dos cerca de 150 alunos atendidos, 76 chegaram à terminalidade neste ano e não tiveram a matrícula renovada no sistema estadual. A regra impede que continuem formalmente vinculados à rede de ensino especial, o que provocou apreensão entre pais e responsáveis.

O presidente da Associação Pestalozzi de Goiânia, Maurício Rodrigues Porto, explica que a situação não surgiu de forma repentina, mas agora chegou ao limite prático. Segundo ele, a Pestalozzi atua em diferentes frentes — educação, saúde, assistência social e preparação para o trabalho — e mantém convênios distintos com o poder público.

“O aluno passa por séries, como em qualquer escola, até chegar à terminalidade. O problema é que agora esses alunos chegaram ao último ano e o sistema não permite mais a matrícula”, afirma Maurício. Segundo ele, cerca de 76 alunos da unidade estão nessa condição. “Eles não podem mais ser matriculados na rede estadual de ensino especial. E isso gera pânico nas famílias, porque a pergunta é: para onde eles vão?”

De acordo com o dirigente, a legislação educacional brasileira estabelece que a escolarização formal precisa ter início, meio e fim. Diferentemente do ensino regular, no entanto, muitos alunos da educação especial têm idades variadas, que vão de jovens a adultos com mais de 40 anos, sendo avaliados não pela idade, mas pela capacidade cognitiva. “A escola cumpre a obrigação educacional. A partir daí, deveriam haver políticas claras de transição para a assistência social, para centros-dia ou para programas de educação ao longo da vida. O problema é que isso não veio estruturado”, diz.

Em entrevista, o representante da Seduc, Weberson, explicou que a política segue diretrizes federais e não se trata de exclusão, mas de mudança de modalidade. “A escolarização não pode ser infinita. A lei prevê a terminalidade para que a escola seja regular. A partir daí, o atendimento continua, mas em outro formato, chamado educação ao longo da vida”, afirmou.

Segundo Weberson, no caso de instituições conveniadas, como a Pestalozzi, a Seduc fornece professores e profissionais para a escolarização, mas a gestão administrativa é da própria entidade. Ele explica que a Pestalozzi já solicitou autorização para ofertar a educação ao longo da vida, modalidade que não é seriada e não funciona como escola tradicional. “Os mesmos professores podem atuar, sem aumento ou redução de servidores. O que muda é a modalidade de atendimento”, disse.

Na Pestalozzi, a direção afirma que trabalha para apresentar um projeto que viabilize essa transição, mas reconhece que a solução ainda depende de definições do Estado. “Estamos tentando construir uma alternativa para que essas pessoas não fiquem desassistidas. O que não pode acontecer é simplesmente fechar a porta da escola e dizer que acabou”, resume Maurício Porto.

Apesar disso, Maurício aponta uma incoerência no sistema. “Há informações de que escolas da própria rede estadual estão retornando a um modelo sem escolarização, enquanto as conveniadas continuam submetidas à política de terminalidade. Isso precisa ser esclarecido”, afirma.

Pais de pessoas com deficiência severa temem término da escolarização especial

Fim de ciclo

O Popular