Fabiana Pulcineli

Apesar do avanço no diálogo entre as partes envolvidas, o fechamento de acordo para criação de nova lei em Goiás que trate da fiscalização sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) por parte da Assembleia Legislativa (Alego) esbarra principalmente na posição contrária da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Segundo participantes de <a href="https://opopular.com.br/politica/supremo-suspende-ac-o-por-30-dias-em-acordo-por-nova-lei-de-controle-do-tce-go-1.3107111" target="_blank">audiência de conciliação na manhã desta terça-feira</a> (6) no Supremo Tribunal Federal, a entidade, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei atual, foi a mais incisiva em pedir revogação sem qualquer novo texto.

Na audiência, o ministro André Mendonça, relator da ADI, decidiu suspender o andamento do processo por 30 dias para que governo estadual, Alego, TCE-GO e Atricon cheguem a um acordo para revogar a lei e, ao mesmo tempo, construir um novo projeto que contemple todas as partes. O governador Ronaldo Caiado (UB), e os presidentes do TCE-GO, Saulo Mesquita, da Alego, Bruno Peixoto (UB), e da Atricon, Cezar Miola, participaram do encontro, assim como o deputado que propôs o projeto de lei, Talles Barreto (UB), vice-líder do Governo na Assembleia.

A Atricon alega, segundo informações de bastidores, que qualquer proposta de julgamento de contas por parte do Legislativo da forma como foi instituído em Goiás é inconstitucional e abriria precedente para todos os demais Estados, e até mesmo para o Tribunal de Contas da União (TCU), que hoje envia relatórios ao Congresso, mas sem apreciação por parte dos parlamentares. É o mesmo que ocorre também no TCE-GO, que já encaminha balanços trimestrais e anuais ao Legislativo.

O TCE-GO sinaliza que concorda com a Atricon, mas o presidente Saulo Mesquita disse ao POPULAR, após a audiência, que há disposição para discutir a construção de um novo texto.

Tanto o governador como o presidente da Alego saíram da audiência defendendo a manutenção da fiscalização por parte do Legislativo, ressaltando ser constitucional. A proposta de Bruno é para que sejam excluídos apenas os artigos que estabelecem penalidades contra gestores do tribunal, em posição semelhante ao que defendeu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em parecer na ADI. Gonet apontou que a Alego pode apreciar os balanços, conforme jurisprudência do próprio Supremo, mas que as sanções, multas e outros atos administrativos previstos na lei extrapolam as competências do Poder Legislativo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/supremo-suspende-ac-o-por-30-dias-em-acordo-por-nova-lei-de-controle-do-tce-go-1.3107111" target="_blank">Supremo suspende ação por 30 dias em acordo por nova lei de controle do TCE-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-admite-revogar-lei-e-editar-nova-norma-com-tce-go-1.3106995" target="_blank">Alego admite revogar lei e editar nova norma com TCE-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-quer-que-tce-reveja-decis-o-sobre-gest-o-por-oscs-1.3103102" target="_blank">Governo quer que TCE reveja decisão sobre gestão por OSCs</a></div>

Caiado repetiu em entrevista a declaração que Mendonça teria dado na audiência de que “até o Supremo tem de prestar contas ao TCU”. “A nossa posição é muito clara: de respeito a todos os Poderes e órgãos independentes, mas todos têm de prestar contas para que haja fiscalização daquilo que é gasto com o dinheiro público. Não é uma posição do governador Ronaldo Caiado, é uma norma constitucional, e isso foi até citado pelo senhor ministro, de que até mesmo o STF tem de prestar contas ao TCU. Nenhum órgão está imune a prestar contas”, afirmou o governador, em entrevista coletiva. “O TCE recebe repasse de mais de meio bilhão de reais por ano (o Orçamento deste ano prevê R$ 582,7 milhões). Ninguém coloca em dúvida a aplicação do dinheiro, mas da mesma maneira que o Estado de Goiás tem de prestar contas ao TCE e à Alego, todos os órgãos também têm esse controle de auditoria e de aprovação de suas contas”, completou Caiado.

O tribunal rebateu que não se furta a prestar contas, mas que é preciso seguir o que é estabelecido na esfera federal, em que se apresenta o balanço, mas sem julgamento por parte do Legislativo.

Bruno Peixoto fez questão de ressaltar, em entrevista, que a lei continua em vigor, mas que não haverá aplicabilidade no prazo de 30 dias em meio à tentativa de construção de novo texto. “Se não houver acordo, voltará a julgamento. Tentaremos construir um consenso, que será referência a todo o Brasil”, afirmou.

Saulo Mesquita diz que haverá esforço por nova lei “que atenda a Alego e suas atribuições, mas que também preserve a independência do tribunal, em consonância com a Constituição Federal”. Ele destacou a preocupação da Atricon com o fato de a lei goiana repercutir em outros Estados e defendeu a “simetria” com o modelo federal. Segundo o presidente do tribunal, até mesmo o parecer do PGR também aponta a importância da interpretação conforme a Constituição Federal.

Mesmo sem a confirmação de consenso, Saulo diz considerar que a crise institucional “ficou pra trás”. “Entendo que está superada, a partir do momento em que houve boa vontade de todos os lados para caminharmos para o consenso. Acredito na solução para que cada instituição gaste energia em sua atividade finalística”, afirma o presidente. “Quando instituições entram em conflito, quem perde é a população”, completa.

Saulo afirma ainda que Caiado mostrou-se aberto ao diálogo. “O governador sempre teve espírito republicano e está aberto a esse espaço para o diálogo que o ministro André Mendonça propiciou. Acho que estamos caminhando para o consenso”.

Bruno também disse que há disposição de todas as partes para a “pacificação”. Já Talles afirmou considerar difícil um acordo diante da posição da Atricon. “O clima foi muito bom na audiência, mas a associação insistiu na suspensão da lei (que foi solicitada em pedido de liminar na ADI). Por conta dos reflexos em nível nacional, me pareceu difícil se chegar a um consenso”, diz, reforçando a posição do governador e do presidente da Alego de que só se deve aceitar o cancelamento dos artigos que tratam das possíveis punições. “Isso acho que pode ser negociado, mas de resto, considero que não devemos abrir mão de nada”, defende.

Ao convocar a audiência de conciliação, incomum em ADIs, André Mendonça afirmou que “o contexto torna propícia a tentativa de buscar soluções consensuais ao conflito estabelecido”.

Também estiveram presentes na reunião o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o procurador da Alego Iure de Castro Silva, e a advogada do TCE-GO Mariana Tavares Silva Lopes.

Crise

A lei que estabelece que o plenário da Alego julgue as contas do TCE-GO foi aprovada pelo Legislativo em dezembro e sancionada rapidamente por Caiado, em meio à insatisfação do governo com a decisão do TCE-GO contrária a modelo de contratação de organizações da sociedade civil (OSCs) na área da saúde.

A Atricon e o tribunal divulgaram notas apontando retaliação política, tentativa de intimidação e interferência na autonomia do TCE-GO. O governador rebateu, afirmando que estavam sugerindo “picuinha institucional” que não existe e defendeu a lei, em petição ao Supremo.

Em 14 de dezembro, a maioria do TCE-GO decidiu pela ilegalidade e anulação dos chamamentos da Secretaria Estadual de Saúde para gestão em quatro hospitais (Hugo, Hemu, Herso e Heapa) por conta da participação de OSCs. Na mesma decisão, o tribunal recomendou que o governo estadual não assine termos de colaboração com esse tipo de entidade na área da saúde, sinalizando para posição contrária da maioria do tribunal ao contrato realizado entre o governo e a Fundação Pio XII, em dezembro de 2022, para construção e gestão por 12 anos do Complexo Oncológico de Referência (Cora).

O <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/tce-sinaliza-para-posic-o-majoritaria-contra-contratac-o-para-o-cora-1.3092631" target="_blank">caso do Cora é apreciado em outro processo</a>, que corre sob sigilo, e ainda não tem previsão de julgamento. O governo estadual protocolou pedido de reexame contra a decisão que anulou os chamamentos e aguarda decisão. O julgamento deve ocorrer em sessão após o Carnaval.

O presidente Saulo Mesquita negou que os processos façam parte das negociações com governo e Alego sobre a lei de fiscalização sobre o tribunal. “Isso não entrou em discussão. São de responsabilidade de cada relator”, afirma.

Atricon resiste a nova lei de julgamento de contas do TCE-GO

Política

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Matéria - Política

Fiscalização

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), vai à Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (3) para pedir apoio à prorrogação da calamidade financeira na capital por mais seis meses. A reunião, marcada para as 9 horas, será emendada com o início da convocação extraordinária da Alego, marcado para as 10 horas, que tem a solicitação enviada por Mabel como um dos principais itens da pauta.

A visita de Mabel à Alego tem o objetivo de garantir que a prorrogação seja aprovada pelos parlamentares, que até a semana passada indicavam tendência de rejeição. Além do parecer contrário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pesavam queixas em relação ao tratamento dado pelo prefeito nesse início de mandato.

A principal reclamação é a de que Mabel procurou os deputados estaduais repetidas vezes nas eleições do ano passado, em busca de apoio, mas mudou de postura após vencer a disputa pelo Paço Municipal.

Também pesou a entrevista à CBN Goiânia na qual ele afirmou que faria campanha contrária aos deputados estaduais que se posicionassem contra a prorrogação da calamidade.

O cenário desfavorável começou a mudar quando Mabel passou a telefonar para os integrantes da Alego. Ainda assim, ele foi aconselhado a ir pessoalmente à Casa.

Será a primeira visita de Mabel à Assembleia Legislativa desde o início de seu mandato, no dia 1º de janeiro.

Mabel vai à Alego antes da votação da calamidade financeira

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Prefeitura de Goiânia

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a ação popular que pedia a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. O ministro considerou que houve perda do objeto com a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 9 de maio, para que o TJ-GO suspendesse os pagamentos.

“O CNJ, a partir da provocação desta Corte, cassou o ato aqui sindicado, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento referente ao adicional de férias em valor superior a 1/3 dos subsídios da magistratura local. Anoto ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da prejudicialidade da ação, por perda superveniente do objeto, quando há revogação tácita ou expressa do ato impugnado, ou sua cassação, como no caso”, justificou o ministro, relator do processo.

Mendonça seguiu argumento do parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (26), como mostrou o POPULAR.

O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, havia rebatido o parecer do PGR, alegando que a decisão do CNJ é provisória e que já há recurso administrativo - do TJ-GO e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) - contra a suspensão. Para o autor, persistia a necessidade de anulação do ato que concedeu o aumento.

O aumento da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO, ainda não julgada.

Já o benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Asmego e ato da direção do TJ-GO.

Análise no cnj

O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado por Mendonça. O Conselho afirmou inicialmente que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

Em recurso contra a decisão do CNJ, o presidente do TJ-GO, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso agora deve ser submetido ao plenário do conselho.

Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.

Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.

Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

André Mendonça extingue ação contra gratificação de férias no TJ-GO

Supremo

WEBSTORIES TCE SUV

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) encerrou o processo de escolha de empresa que fornecerá seis carros, do <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-recebe-suvs-e-segue-com-parte-das-caminhonetes-1.3252639" target="_self">tipo SUV</a>, para atender servidores e conselheiros da corte, ao custo total de R$ 2,369 milhões. Depois da publicação de edital de licitação, em maio, e da abertura de propostas em pregão eletrônico, no dia 4 de junho, o órgão publicou o extrato do contrato de aquisição, que ainda precisa ser homologado e assinado para efetivar a troca.

Com a assinatura do contrato, o recebimento dos novos carros ainda dependerá da emissão de uma ordem de fornecimento, a partir da qual a empresa Pedragon Autos Ltda. terá 45 dias para a entrega. A proposta vencedora forneceu cada veículo pelo valor de R$ 385,9 mil e o Tribunal, assim como na última compra, há sete anos, decidiu dar parte do valor do negócio em veículos da frota atual.

As propostas analisadas na licitação consideraram a diferença entre o valor dos veículos novos a serem adquiridos e o preço estimado dos usados. Assim, o valor a ser pago em dinheiro pelo TCE é de R$ 1,589 milhão, segundo o extrato do contrato, sendo que a estimativa inicial previa R$ 1,654 milhão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comite-de-controle-de-gastos-do-paco-aprova-locac-o-de-veiculos-1.3271589" target="_self">Comitê de controle de gastos do Paço aprova locação de veículos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-licita-aluguel-de-onibus-e-vans-para-eventos-por-r-1-milh-o-1.3266492" target="_self">Alego licita aluguel de ônibus e vans para eventos por R$ 1 milhão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-recebe-suvs-e-segue-com-parte-das-caminhonetes-1.3252639" target="_self">Alego recebe SUVs e segue com parte das caminhonetes</a></div>

De acordo com os termos firmados para a compra, o TCE entregará quatro carros do modelo Chevrolet Trailblazer, com valor unitário de R$ 136 mil, e um modelo Mitsubishi Pajero, ao preço de R$ 169,6 mil. Todos foram adquiridos em 2018 e somam R$ 715,4 mil. A definição dos valores dos carros usados, segundo o edital de compra do Tribunal, ocorreu por meio da “média entre os valores da tabela FIPE e da avaliação realizada por concessionárias”.

De acordo com o estudo técnico preliminar, que é requisito para o lançamento do edital, a compra dos novos SUVs decorre da “necessidade de deslocamento dos servidores e membros desta Corte de Contas para cumprimento de suas atividades institucionais em fiscalizações, vistorias e eventos, seja em Goiânia quanto em viagens nas diversas cidades do Estado”.

A justificativa ainda alega que parte da frota do TCE tem sete anos de uso o que ocasiona desgaste pela depreciação e diminuição da vida útil, além de manutenções com valores mais elevados e menor confiabilidade operacional”.

Atualmente, o órgão tem frota composta por 21 veículos. São quatro caminhonetes 4x4, sendo duas do modelo VW Amarok e outras duas Nissan Frontier, e 11 sedans, com três Fiat Siena, três VW Voyage e cinco Chevrolet Onix Plus. O tribunal conta ainda com uma van modelo Mercedes Benz Sprinter, além dos cinco SUVs que serão trocados no atual processo de troca e aquisição.

O estudo técnico apresenta entre os motivos para a compra a renovação gradativa da frota de veículos institucionais. Segundo o documento, a medida é “necessária” e permite redução de custos com manutenção, além da diminuição da “deterioração e da obsolescência dos veículos”. O serviço de logística e a gerência de administração do Tribunal ainda alegam que a renovação proporciona “maior autonomia, segurança, conforto e celeridade nos trabalhos”.

“Vale ressaltar que, veículos novos oferecem melhor eficiência no consumo de combustíveis e na emissão de gases poluentes, além de menor necessidade de manutenção, quando comparados com veículos antigos. Isso resulta em menor tempo de inatividade, redução de custos operacionais e melhor desempenho geral dos veículos utilizados pela administração pública”, compara o estudo.

<h2>Tipo SUV</h2>

O Tribunal ainda alega que o uso de veículos com maior eficiência no consumo de combustíveis fósseis e na emissão de gases poluentes enfatizam o “compromisso com práticas ecologicamente responsáveis, promovendo o alinhamento com as suas metas de sustentabilidade”.

O TCE não respondeu aos questionamentos do POPULAR sobre a necessidade da compra de SUVs ao invés de outros modelos mais baratos para cumprir as funções de fiscalização e auditorias de servidores e conselheiros. O estudo preliminar, no entanto, alega que a escolha por esse tipo de veículo “se justifica pela sua praticidade e versatilidade, permitindo o transporte de servidores e pequenas cargas”.

O documento ainda aponta a “necessidade de chegar a locais de difícil acesso e áreas rurais” e que, para isso, “os veículos do tipo SUV são mais adequados, proporcionando mais conforto e segurança aos servidores no desempenho de suas atribuições”.

Entre as exigênicas, o TCE incluiu que os novos carros devem ter tração nas quatro rodas de maneira seletiva, motor turbo, movido a diesel, com potência mínima de 190 cavalos e capacidade para 7 ocupantes, com terceira fileira de bancos rebatíveis. Solicitou ainda a cor original de fábrica, sendo cinco veículos na cor prata e um na cor preta. Pediu também porta-malas com capacidade de pelo menos 500 litros e tanque de combustível de no mínimo 68 litros.

O órgão ainda comunicou que os modelos devem ter airbags frontais, laterais e de cortina; ar condicionado digital; sensores de estacionamento dianteiro e traseiro, com câmera de ré, controle eletrônico de estabilidade; retrovisores elétricos; faróis de neblina e película solar e estepe com a mesma medida das demais rodas.

As propostas de preços recebidas durante a licitação já atendiam ainda os gastos com o primeiro emplacamento dos veículos, assim como seguro obrigatório (DPVAT) e IPVA, que deverão ser pagos pela contratada. Os carros novos ainda terão garantia mínima de três anos, sem limite de distância percorrida, mesmo após descontinuidade de fabricação no período.

<h3>Anteriores</h3>

A compra de novos SUVs pelo Tribunal de Contas dos Estado ocorre na esteira de processos semelhantes na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e na Câmara Municipal de Goiânia. O Legislativo estadual adquiriu 42 modelos do mesmo tipo, com seguro veicular incluído, por R$ 15,8 milhões. Cada carro custou R$ 372,8 mil, junto à empresa Toyota do Brasil S.A., em pregão realizado em fevereiro.

Desde a compra, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), apontou que ocorreria a cessão de carros da frota própria anterior para prefeituras, até o limite de 40 veículos, que poderiam ser caminhonetes ou sedãs, a depender das demandas apresentadas por cada município. Apesar do anúncio, a Alego não realizou qualquer cessão e mantém 164 veículos, adquiridos desde 2023 em diferentes compras, em substituição aos <a href="https://opopular.com.br/politica/comite-de-controle-de-gastos-do-paco-aprova-locac-o-de-veiculos-1.3271589" target="_self">contratos de locação</a>.

Já a Câmara de Goiânia fechou contrato com a empresa JVS Participações para o <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-licita-aluguel-de-onibus-e-vans-para-eventos-por-r-1-milh-o-1.3266492" target="_self">aluguel de 20 SUVs</a>, com valor de até R$ 6,79 milhões por ano. O acordo prevê a locação de até 20 Ford Territory, além de 60 sedans Toyota Corolla e 2 vans Renault Master. De acordo com a Casa, os SUVs serão destinados aos 12 integrantes da mesa diretora, enquanto os sedans atenderão os demais vereadores e setores administrativos da Casa. Outras duas vans terão uso comum.

<div attr-cid="policy:1.3283087" attr-version="policy:1.3283087:1751374608" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3283087" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3283087', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3283087">WEBSTORIES TCE SUV (1.3283087)</a></div>

TCE compra 6 SUVs por R$ 2,3 milhões em troca de veículos da frota atual

Gasto público

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Sorteio da 103ª edição da Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração (Divulgação/ Secretaria da Economia/ Denis Marlon)

O Programa Nota Fiscal Goiana divulgou a <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">lista dos ganhadores dos prêmios</a> de junho. No sorteio realizado nesta quinta-feira (26), <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">158 consumidores de 38 municípios do estado foram premiados</a>, um morador de Valparaíso, no entorno do Distrito Federal foi contemplado com R$ 50 mil. Segundo a Secretaria de Economia do Estado (SEE), os ganhadores da Nota Fiscal Goiana (NFG) podem conferir o resultado no <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">site oficial do programa</a>.

De acordo com a SEE, a edição de junho foi o sorteio nº 103, e os premiados têm até 90 dias a partir da publicação do sorteio no Diário Oficial do Estado (Doego), para resgatar o prêmio.&nbsp;

Veja reportagem do G1 Goiás:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2025/06/27/veja-quem-sao-os-ganhadores-da-nota-goiana-e-time-do-coracao.ghtml" target="_self">Com prêmios de até R$ 172 mil, veja quem são os ganhadores da Nota Goiana e Time do Coração</a>

<h3>Como resgatar o prêmio</h3>

Os beneficiados já foram avisados por e-mail e para resgatar o prêmio, o<a href="http://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/05/Resultado_Sorteio_102.pdf" target="_blank"> participante deve acessar o site</a>, fazer o login e preencher os dados bancários.&nbsp;

Ao POPULAR, Leonardo Vieira, coordenador do programa Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração, explicou os benefícios do cadastro nos programas.

<cite>Quando o consumidor pede para incluir o CPF na nota vai estar contribuindo diretamente para o combate à sonegação fiscal e para o aumento da arrecadação do Estado, que é revertida em investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura. O programa oferece diversos benefícios, como descontos no IPVA, que podem variar de 5% a 10%, e a possibilidade de indicar o Time Goiano do Coração, que concorre à divisão de R$4 milhões em premiação anual" ,disse Leonardo Vieira.</cite>

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<img attr-cid="policy:1.3281757" attr-version="policy:1.3281757:1751028863" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281757/54ccea0c-9205-4ce2-a721-87e9ca618355.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sorteio dos cadastrados no programa Nota Fiscal Goiana de junho (Divulgação/ Secretaria da Economia/ Denis Marlon)

No sorteio do Time do Coração o maior prêmio foi sorteados para o Goiás Esporte Clube de R$90 mil e o segundo para o Associação Beneficente e Esportiva Catalana e Ouvidorense (Abecat) de R$50 mil.

As outras premiações foram divididas entre as equipes segundo a média de bilhetes dos torcedores e a quantidade de indicações de novos inscritos na Nota Goiana. Os prêmios maiores somados foram divididos entre Abecat com R$ 172,5 mil, Goiás com R$ 146,1 mil e Anápolis com R$ 144 mil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-e-time-goiano-do-corac-o-sorteiam-r-1-2-milh-o-em-premios-1.3280780" target="_self">Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração sorteiam R$ 1,2 milhão em prêmios</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-governo-divulga-ganhadores-do-sorteio-de-r-200-mil-1.3271074" target="_self">Nota Fiscal Goiana: Governo divulga ganhadores do sorteio de R$ 200 mil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-consumidor-tem-ate-domingo-para-fazer-cadastro-e-concorrer-a-ate-r-50-mil-no-sorteio-de-maio-1.3265140" target="_self">Nota Fiscal Goiana: Consumidor tem até domingo para fazer cadastro e concorrer a até R$ 50 mil no sorteio de maio</a></div>

Leonardo Vieira explicou quais são os critérios de avaliação para o cadastro.&nbsp;

<cite>Ontem (26) foi realizado o sorteio n° 103 da Nota Fiscal Goiana e a segunda premiação do Time Goiano. O sorteio depende do engajamento dos torcedores, que é um dos critérios avaliados. Um outro critério que também conta é a média de venda dos bilhetes, e a quantidade de cadastro que o time fez nos últimos três meses” ,explicou o coordenador dos programas.</cite>

Ele completou destacando as próximas datas dos sorteios das premiações.&nbsp;

<cite>A premiação do Time Goiano do Coração foi a segunda do ano e a 17° do programa que começou em junho de 2021. O sorteio do programa Nota Fiscal Goiana acontece toda última quinta-feira do mês. O do Time Goiano o próximo mês que vai acontecer é em setembro, pois o sorteio ocorre a cada 3 meses”,disse Vieira.</cite>