O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo estadual que estabelece critérios para o teto de gastos anuais de acordo com parâmetros da situação fiscal e macroeconômica e seguindo a lei federal que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O estado formalizou o pedido de adesão em junho e teve autorização para entrada assinada em despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (10). A expectativa é de que a adesão seja oficializada ainda neste mês.Enviada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em 13 de novembro, a matéria cumpriu o prazo regimental de 10 sessões ordinárias e precisou de pouco menos de três horas para ter aprovação, com apoio da base governista e da oposição, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em dois turnos no plenário. A votação definitiva contou com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, após quebra do interstício de 24 horas para que a deliberação pudesse ocorrer ainda nesta terça-feira (16).A proposta, que substituiu os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da Constituição Estadual para adesão ao programa federal mais benéfico na renegociação das dívidas junto à União, foi pouco discutida na rápida tramitação. O texto foi elogiado nos discursos, tanto por aliados de Caiado quanto por apoiadores do presidente Lula. “O estado de Goiás vai ser muito beneficiado e nós temos que lembrar, claramente, que isso é uma iniciativa do governo federal preocupado com a construção de um ambiente melhor para os estados. O presidente Lula tem a intenção de destravar depois que gestões anteriores deixaram o estado com dívidas. São medidas altamente compensadoras”, expôs o deputado Mauro Rubem (PT).Já o líder do governo, Talles Barreto (UB), apontou que a aprovação da PEC é o primeiro passo para a definição dos tetos de gestos válido a partir de 2026 para cada poder e órgãos autônomos, já que, pelas regras do Propag, a apuração do cumprimento do limite de despesas primárias será realizada de forma individualizada. “A partir de agora, teremos esse grande momento de definir o teto. A Secretaria do Tesouro Nacional, juntamente com a Secretaria Estadual de Economia, está fazendo os estudos para saber esse valor de investimentos”, disse.A PEC, já encaminhada para a promulgação, institui, a partir do próximo ano, o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), ao qual se sujeitam Executivo, Legislativo e Judiciário; além dos tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM-GO); Ministério Público (MP-GO); e Defensoria Pública (DPE-GO). Também ficam sujeitos às novas regras as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Limite maiorO novo programa determina que, durante a vigência do MFS, a despesa primária anual empenhada de cada Poder e órgão autônomo não poderá exceder a despesa primária empenhada no exercício de 2021, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com gatilhos de ampliação. Pela nova regra, o valor apurado será acrescido de 50% da variação real positiva da receita primária, caso o estado tenha resultado primário nulo ou negativo. O acréscimo será de 70% em situações em que o estado tenha resultado positivo e não haverá acréscimo caso não tenha ocorrido alta real na receita primária no ano anterior.Como antecipado pelo POPULAR, a regra do Propag para apuração individualizada do teto, em vez da análise do valor global, provocou corrida dos representantes de cada instituição em articulações para definir a repartição do novo limite. O programa exige comprovação de cumprimento para definir o valor dos gastos de cada órgão. De acordo com o secretário estadual de Relações Institucionais (Serint), Armando Vergílio, o diálogo continua ao mesmo tempo em que as análises técnicas são realizadas pela Economia. Segundo ele, há possibilidade de envio de projetos referentes ao teto individualizado, além de ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, durante janeiro, para apreciação em sessões extraordinárias.“Se for o caso, aquela questão sobre os tetos individualizados, a depender de resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pode ser que tenha que chamar algumas sessões extras para quando isso estiver pronto. Mas ainda não temos definição sobre isso e depende do governo federal”, disse o secretário. Outra alternativa considerada pelo governo, diante das pressões dos poderes, seria enviar o projeto referente aos valores apenas em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos.A exposição de descumprimento de teto de forma individualizada gerou crise entre os poderes em 2024, e culminou com a queda da então secretária da Economia, Selene Peres Nunes. Embora o RRF só exigisse a conta global, Selene apontou, em nota técnica enviada à STN, que Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Defensoria Pública do Estado (DPE-GO), Alego e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) haviam fechado o ano de 2023 com despesas primárias acima do limite.A definição dos valores motiva articulações de poderes e órgãos autônomos, iniciadas desde o mês passado, no sentido de elevar os gastos na reta final de 2025. A intenção é solicitar suplementação considerando que não precisam mais cumprir o teto, além de justificar um maior orçamento a partir de 2026.