Rubens Salomão

O governador Ronaldo Caiado (UB) formalizou nesta segunda-feira (20) o pedido para que deputados federais e senadores da bancada goiana priorizem o atendimento ao custeio da Saúde estadual em emendas impositivas no orçamento da União. A expectativa é para que cada parlamentar indique valor próximo a R$ 8 milhões em gastos na área, que tiveram intenso aumento desde 2019, ao mesmo tempo em que houve queda na arrecadação.

O descompasso resultou em teto mais baixo para gastos, de acordo com as regras impostas pela Lei Complementar nº 156. O limite agora inclui recursos de custeio já programados pelo governo goiano, como a manutenção de novas policlínicas e hospitais regionais, que passaram a exceder o mínimo constitucional de 12% da receita. “Nós expandimos a rede de hospitais de média e alta complexidade como também de policlínicas no estado de Goiás. Então, o custeio da máquina na área de saúde é algo estratosférico”, afirmou o governador logo no início da conversa com parlamentares e auxiliares.

A redução de R$ 5 bilhões na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, definida por lei federal em julho de 2022, impactou o teto de gastos para Goiás em R$ 2 bilhões. O dado foi informado ao POPULAR pelo secretário geral de governo, Adriano da Rocha Lima, quando o auxiliar admitiu “risco considerável” de o estado estourar o teto de gastos, em outubro.

A busca por quase R$ 200 milhões em emendas parlamentares em 2024 é estratégia para driblar o teto de gastos mais baixo. “Em reunião estratégica discutimos parcerias entre o executivo e o legislativo para que o estado de Goiás siga fornecendo serviços de qualidade na rede estadual de Saúde. Isso seguindo o compromisso de não furarmos o teto de gastos”, postou Caiado.

A reunião contou com a presença de 10 deputados federais e nenhum dos senadores goianos. Wilder Morais (PL) tinha agenda empresarial, enquanto Vanderlan Cardoso (PSD) manteve agendas no interior e Jorge Kajuru (PSB) avisou que não participaria da conversa conjunta e que qualquer assunto poderá ser tratado por Caiado com ele diretamente.

Participaram os deputados Adriano do Baldy (PP), Daniel Agrobom (PL), Flávia Morais (PDT), Gustavo Gayer (PL), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Lêda Borges (PSDB), Marussa Boldrin (MDB), Professor Alcides (PL), Ismael Alexandrino (PSD) e Rubens Otoni (PT). Cada parlamentar deverá ter direito a indicar, em 2024, pelo menos R$ 15 milhões das emendas de bancada e outros R$ 39 milhões entre as emendas individuais.

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<a href="https://opopular.com.br/politica/mais-um-deputado-estadual-busca-apoio-para-elevar-emendas-1.3082158" target="_blank">Mais um deputado estadual busca apoio para elevar emendas</a></div>

“Nós apresentamos, junto com a Secretaria de Saúde, um levantamento de custeio detalhado por município e a recepção pelos deputados foi muito boa. É importante porque os recursos de emenda parlamentar não entram no teto do estado, até por meio de uma lei que eu aprovei quando era deputado federal”, aponta o secretário de Relações Institucionais, Lucas Vergílio (SD).

O auxiliar de Caiado afirma que os parlamentares terão “contrapartidas” a partir da indicação de emendas de bancada para a saúde estadual. “O custeio supera muito os 12% constitucionais que tem que ser aplicado, então, vindo esse recurso federal, a gente consegue esse espaço fiscal no teto”, explica. “O deputado tem sua demanda atendida de forma célere, porque é fundo a fundo. Não tem convênio, não tem burocracia e não passa pela Caixa”, completa.

Eleições 2024

Além de Caiado, Vergílio e Adriano da Rocha Lima, participaram da reunião os secretários César Moura (Retomada), Selene Peres (Economia) e o chefe do Gabinete de Representação de Goiás em Brasília, Renatho Melo. Além do aspecto fiscal, o governador garantiu que os parlamentares poderão alcançar benefícios políticos com a indicação diretamente ao estado.

“Muitas vezes o deputado tem problemas políticos nos municípios, porque é adversário do prefeito, que pode não dar o crédito para ele, além da cidade não ter estrutura para executar o serviço efetivamente para a população”, afirma Lucas Vergílio.

O Palácio das Esmeraldas tem no radar casos como os de Marussa Boldrin, em Rio Verde; Professor Alcides, em Aparecida de Goiânia; Lêda Borges, em Valparaíso; além dos mais votados Gustavo Gayer e Silvye Alves, que não contaram com o apoio de prefeitos para alcançar a vitória em 2022 e poderão ampliar a atuação em municípios a partir desse “acordo” com o governo estadual.

“Foi uma reunião importante para fortalecer a parceria da bancada federal com o estado de Goiás. O governador fez o pedido de uma atenção especial da bancada com a área da Saúde e pelo que percebi o pedido foi bem recebido”, aponta o deputado Rubens Otoni.

Já o ex-secretário de Saúde, deputado Ismael Alexandrino, reconhece a importância do auxílio junto ao custeio do estado para manutenção de unidades de atendimento e aponta que deverá atender ao pedido. “O governo geralmente elege sua prioridade e faz o pedido para a bancada. A gente sabe que o custeio da Saúde é sempre muito e tem uma previsão de necessidade de R$ 222 milhões, com a perda do ICMS e o teto de gastos. A busca é para que as emendas totalizam R$ 160 milhões para suprir o déficit”, diz Ismael.

Além da bancada goiana, Caiado busca articulação direta em Brasília para ampliar recursos destinados a Goiás. A demanda do custeio na saúde será levada ao relator geral do orçamento na Câmara dos Deputados, Luis Carlos Mota (PL/SP), e o governador deverá receber o deputado paulista para almoço na próxima semana, no Palácio das Esmeraldas, junto de Lucas Vergílio e Renatho Melo.

A intenção é pedir ampliação de recursos não impositivos no orçamento, que ampliariam as emendas de bancada destinadas a Goiás. O pedido, no entanto, não deve incluir solicitação específica de valor.

Caiado pede ajuda da bancada para driblar o teto de gastos

Política

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Governo de Goiás

O <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-lula-lanca-pac-em-goias-1.3067579" target="_blank">Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, lançado em agosto em Goiânia</a>, encerrou em novembro a fase de envio de propostas dos governos estaduais e municipais para o recebimento de recursos com o objetivo de executar as obras. Os editais se referiam às áreas de saúde e educação e um total de 683 propostas do estado e dos municípios goianos chegaram para a análise dos ministérios, sendo 452 para a saúde e 231 para educação. Na nova etapa, o governo federal vai analisar cada projeto enviado por todo o País para então definir quem vai receber os recursos necessários e para quais projetos. Ainda não há uma data definida para o resultado final da análise.

Na área da saúde, Goiânia apresentou 14 propostas, sendo nove unidades básicas de saúde (UBS), quatro Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) e uma unidade odontológica móvel (UOM). Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a intenção é construir Unidades de Saúde da Família (USFs) de alvenaria, nos mesmos locais em que havia projeto para a construção de unidades modulares. O POPULAR publicou, em novembro, que a <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-desiste-de-unidades-modulares-para-a-saude-em-goiania-1.3085251" target="_blank">administração havia desistido da implantação das unidades modulares devido a demora da empresa contratada em realizar as obras</a>. O projeto, no entanto, contemplava 12 unidades e apenas uma será finalizada, a USF Terezinha de Jesus, na região dos setores Luanna Park e Lorena Park.

A SMS informa que todas as unidades já contam com projeto arquitetônico e área destinada, assim como os CAPS. Estão previstas as construções das USFs Jardim Curitiba, Novo Mundo, Santo Hilário, Aroeiras, Brisas da Mata, Eldorado Oeste, Mirabel, Condomínio das Esmeraldas e Andréia Cristina/Caravelas. As demais unidades de USFs que não foram cadastradas no Novo PAC estão planejadas para serem construídas pelo Tesouro Municipal, dentro do Programa Goiânia Adiante, que contempla ainda a reforma de outras seis unidades, como o Centro de Especialidades Médicas, Centro de Zoonoses e UPA Guanabara. Já os CAPS, serão construídos, caso a verba federal saia, o Leste, Norte Infantil, Norte e Sudoeste.

A UOM, explica a SMS, deverá ser usada no atendimento a públicos específicos, “em especial a população de rua, e crianças em idade escolar por meio do Programa Saúde na Escola (PSE)”. O Estado de Goiás cadastrou no Novo PAC três unidades de saúde, que são policlínicas cuja previsão é que, se aprovadas as propostas, sejam construídas em Campos Belos, Mineiros e Mozarlândia. “O início da construção depende da aprovação das propostas e do cumprimento de trâmites para autorização de início de obras concedida pelo governo federal”, informa a Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO). A pasta reitera que para 2024 são esperadas a inauguração da ala infantil do Complexo Oncológico de Referência e Apoio (Cora) e do Hospital Estadual de Águas Lindas.

Segundo o Ministério da Saúde (MS), as propostas estão em fase de análise e os critérios determinados na seleção e a documentação obrigatória serão conferidos nesta próxima fase. “O período de análise segue até o dia 8 de dezembro de 2023. A lista dos entes federativos selecionados está prevista para ser divulgada no dia 21 de dezembro de 2023”, estima a pasta. “Estados e municípios que não forem selecionados nesta etapa do Novo PAC poderão enviar novas propostas nas próximas etapas do programa, que prevê R$ 30,5 bilhões de investimentos na Saúde até 2026”, completa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/tcm-investiga-motivo-da-paralisac-o-de-obras-em-goiania-1.3087388" target="_blank">TCM investiga motivo da paralisação de obras em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/so-uma-obra-de-drenagem-foi-feita-entre-as-11-anunciadas-em-goiania-1.3087088" target="_blank">Só uma obra de drenagem foi feita entre as 11 anunciadas em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-pede-que-obras-avancem-sem-repetir-possiveis-equivocos-1.3080138" target="_blank">Lula pede que obras avancem sem “repetir possíveis equívocos”</a></div>

Na área de educação, do total de 231 propostas apresentadas por Goiás, 134 são para a construção de creches e escolas de educação infantil, que são os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e as demais 97 são para as escolas de tempo integral. Aparecida de Goiânia foi o município que mais apresentou projetos, com um total de 16, sendo 13 de educação infantil. Em seguida, Goiânia pede recursos para o governo federal via Novo PAC para a construção de três unidades de educação infantil e sete escolas de tempo integral. Os números foram apresentados pelo Ministério da Educação (MEC) ao POPULAR.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação (SME), o projeto apresentado ao Novo PAC dos CMEIs e escolas de tempo integral se referem a novas construções, porém que já se encontram com processo de licitação em andamento. “De acordo com o regulamento do PAC, só é possível cadastrar para o município acima de 500 mil habitantes, seis instituições (três escolas de tempo integral e três unidades de educação infantil)”, afirma a SME, o que diverge dos números apresentados pelo próprio MEC. Na relação do ministério, outras cidades goianas também apresentam quantidade de propostas acima do que o informado como limite pela secretaria.

Segundo a SME, as novas unidades que serão construídas em Goiânia, caso a administração municipal seja contemplada com o recurso federal, são as escolas em tempo integral dos bairros Residencial Santa Fé, Residencial Campos Dourados e Residencial Ytapuã. Quanto aos CMEIs, a intenção é que sejam construídas as unidades dos setores Grajaú e Residencial Itaipu e Tempo Novo. Todos eles estão também na lista de obras que compõe o programa Goiânia Adiante, lançado em outubro passado. “Para além das obras apresentadas temos planejamento de construção de outras 22 unidades educacionais com fonte de recurso do Tesouro municipal”, informa a SME.

Resultados ainda sem data definida

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), ainda não foi concluída a etapa de avaliação, análise de dados e de documentos, de modo que apenas posteriormente será possível afirmar quais projetos atendem as exigências e poderão ser habilitados para futura pactuação. Os resultados referentes à área de educação serão divulgados em data a ser definida. Em outubro, o ministério publicou a resolução número 20, que possui todas as informações referente ao processo de seleção, avaliação e aprovação dos projetos enviados no âmbito do Novo PAC Seleções, segundo o MEC.

Entre os critérios analisados pelo ministério para garantir os recursos federais a serem investidos nas construções de unidades de educação está que o proponente, no caso as prefeituras municipais, devem ter posse da área em que o projeto será implantado de maneira definitiva. Para as unidades de educação básica, o MEC obriga ter “compromisso do ente federativo com a disponibilização de mobiliário e equipamentos adequados e compatíveis com a plena operação e funcionalidade das novas unidades construídas”. Para receber a verba, o município também terá que ter a contrapartida financeira e para as escolas de ensino fundamental e ensino médio, é preciso ter o compromisso do ente federativo, no caso os municípios, “com o funcionamento em tempo integral, bem como com a gestão e manutenção das novas unidades”, informa o documento.

Para as creches e CMEIs, é preciso ter déficit de atendimento de vagas, avaliações da infraestrutura escolar, resultados educacionais dos alunos e docentes, Indicador de Nível Socioeconômico (Inse), elaborado pelo Inep; capacidade financeira apurada pelo Valor Aluno Ano Total (VAAT); e ainda adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Já para as unidades de tempo integral são avaliados os resultados educacionais dos alunos e docentes, a capacidade financeira do ente federativo e a adesão aos programas Escola em Tempo Integral e Criança Alfabetizada.

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Goiás propõe 683 projetos de saúde e educação para o Novo PAC

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Análise

Em julho de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que reduziu as alíquotas do ICMS sobre combustível, transporte e comunicação. Os deputados federais, os senadores e os governadores, entre eles Ronaldo Caiado, renderam-se ao populismo fiscal, porque era véspera de eleição. Já se sabia que a medida provocaria um estrago nas contas dos Estados e dos municípios, mas ninguém reagiu. Contundente na defesa de suas convicções, Caiado não se insurgiu contra a interferência da União em assuntos dos entes federados, como fez agora, na reforma tributária, que considera um desrespeito ao princípio federalismo.No final de 2022, a Secretaria de Economia ligou a luz vermelha e alertou que o Estado precisaria contingenciar gastos – o corte do ICMS, sabe-se hoje, reduziu em R$ 4,7 bilhões a receita deste ano. Naquele fim de ano, houve um debate interno no governo sobre manter o ajuste de contas ou flexibilizar as despesas para aumentar os investimentos públicos, conforme relatei neste jornal em 24 de dezembro de 2022. A então secretária de Economia, Cristiane Schmidt, defendia contingenciar os programas sociais e adiar os concursos públicos para educação e segurança pública. Afinal, o Estado tinha de cumprir o teto de gastos imposto por duas leis federais (LCs 156 e 159) de renegociação de suas dívidas. A ideia de aumentar a média modal de ICMS de 17% para 19% chegou a ser cogitada, mas foi afastada por decisão do governador, que optou pela criação do polêmico Fundeinfra, composto por uma taxa cobrada de produtos primários e destinado a investimentos em infraestrutura.A demissão de Schimdt do governo, em abril, sedimentou o lado vencedor neste debate. O governo manteve os programas sociais e convocou concursados. No meio deste ano, percebeu-se que o cumprimento do teto de gastos corria risco. Caiado então agiu em três frentes: editou um decreto cancelando empenhos (autorização para realização de despesas), recorreu ao Supremo Tribunal Federal para ser autorizado a descumprir o teto, alegando a queda da receita, e pressionou politicamente o governo federal a rever a lei da renegociação da dívida. Nada deu certo.Este histórico mostra como o governo chegou ao momento atual, ao patrocinar uma emenda jabuti em uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa, para prorrogar por mais um ano a desvinculação de receitas do Estado (DRE) e para retirar da Constituição estadual a determinação de cumprir o teto de gastos da LC 156 neste 2023. Em outras palavras, o governo sabe que deve estourar o limite de gastos e tenta mitigar suas consequências. A emenda jabuti aprovada em primeira votação nesta semana pode proteger o governador de responder por descumprimento da Constituição, mas não preservará o Estado de pagar à União uma multa de R$ 2 bilhões por desrespeitar o contrato de renegociação das dívidas.Neste contexto o governo também encaminhou à Assembleia o projeto de aumento da alíquota modal de ICMS de 17% para 19%. Quer dizer, convenceu-se de que era impossível fazer o omelete, aumentar despesas, sem quebrar os ovos, leia-se tampar o buraco da queda da receita. O governador fez uma escolha no passado e agora está revendo-a, e o melhor jeito de fazer isso é sendo claro. Os populistas iludem a população que é possível oferecer mais e melhores serviços públicos (contratar mais servidores e aumentar seus salários) com corte de impostos. Impossível. Os impostos são necessários, o problema é como são gastos. Para combater esse ilusionismo, o governo deve ser transparente ao invés de inventar desculpas para suas escolhas. Primeiro disse que o aumento das alíquotas do ICMS seria para evitar a redução de impostos daqui a quatro anos, por conta da reforma tributária, o que levou o senador Esperidião Amin (SC) a fazer uma piada no Senado: “Eu já vi habeas corpus preventivo, já vi mandado de segurança preventivo, mas é a primeira vez que vejo aumento de impostos preventivo”. Agora Caiado responsabiliza a União pela dificuldade de respeitar o teto de gastos, alegando as despesas impostas, como os reajustes de pisos de salariais e dos subsídios do ministros do STF. Como se está careca de saber, essas obrigações já existiam nos governos passados e estão precificadas nas leis orçamentárias. Populismo e responsabilidade fiscal são inconciliáveis.

Fantasma do fura-teto assombra governo

Opinião

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Cileide Alves

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O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou no início da noite desta quinta-feira (30), em primeira votação, matéria que retira da Constituição Estadual a citação à Lei Complementar Federal 156 no artigo que determina as limitações sobre o teto de gastos em Goiás. A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) foi enviada ainda em outubro, mas passou por alterações sugeridas por substitutivo apresentado pelo deputado governista Coronel Adailton (SD), validadas pelo líder do governo, Wilde Cambão (PSD).

A matéria previa, originalmente, a não obrigatoriedade do pagamento de emendas impositivas de deputados estadual em caso de “impedimentos de ordem técnica”. O trecho gerou reação de parlamentares da base e da oposição, que acertaram a retirada da previsão. Adailton, no entanto, apresentou ainda na quarta-feira (29), a modificação que retira a citação da Lei Complementar 156. A PEC, já alterada, chegou a receber emenda contrária em plenário do deputado Antônio Gomide (PT), que foi derrubada por voto em separado de Wilde Cambão, após votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo texto final, que deve ser aprovado em segunda votação na próxima terça-feira (05), o artigo 40 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a registrar apenas as regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar 159, sem qualquer referência à Lei Complementar 156. A regra agora retirada é referente à negociação de dívida ocorrida ainda em 2016 e que passou por uma renegociação em 2019, depois do descumprimento do teto de gastos em 2018.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-pede-ajuda-da-bancada-para-driblar-o-teto-de-gastos-1.3085285" target="_blank">Caiado pede ajuda da bancada para driblar o teto de gastos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-cria-beneficio-de-ate-1-3-da-remunerac-o-1.3083203" target="_blank">TJ-GO cria benefício de até 1/3 da remuneração</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/nove-estados-ja-foram-punidos-por-furar-teto-1.3079372" target="_blank">Nove estados já foram punidos por furar teto</a></div>

Diferentemente do RRF, a Lei 156 estabelece teto contabilizado apenas entre gastos de folha de pagamento e custeio de todos os poderes e órgãos autônomos, com limite de que, a cada ano, o estado pode gastar o total do exercício anterior somado à inflação do período, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O RRF, definido pela Lei Complementar 159, tem o mesmo critério, mas adiciona os investimentos no cálculo, o que permite maior controle da gestão sobre eventual descumprimento da regra.

“A ideia foi trazida pelo governo do estado e nós aprovamos aqui atendendo a solicitação. A matéria muda a Constituição Estadual no sentido de que o governo do estado fique submetido à Lei Complementar 159, já que a Lei Complementar 156 perde a sua vigência naturalmente agora no mês de dezembro. Fica mais flexível para o governo do estado atuar em cima do seu orçamento”, conta o autor do substitutivo, Coronel Adailton, que confirma a indicação da emenda pelo próprio executivo.

O governo tem admitido a possibilidade de furar o teto estabelecido pela renegociação das dívidas, que é mais restrito que o RRF e a oposição acredita que a PEC represente, na prática, uma tentativa de driblar possíveis punições.

“O governador está tentando uma brecha para furar o teto e não receber as punições impostas pela legislação federal. A queda de arrecadação causou um abaixamento do teto de gastos e tentar retirar as regras agora pode causar ainda mais penalizações junto à Secretaria do Tesouro Nacional. O estado retira a Lei 156, mudando a constituição, para adequar à possibilidade de furar o teto”, aponta Antônio Gomide.

O líder do governo, Wilde Cambão, no entanto, rejeita a acusação de que a alteração sirva para furar o teto. “Não há alteração no teto de gastos. A 156 encerra agora em dezembro e o governo vai se condicionar à 159 a partir de 2024. Há apenas uma adequação, já que a própria Lei 156 vence agora em dezembro”, diz o líder.

Teto mantido

O secretário geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, afirma ao POPULAR que a retirada da Lei Complementar 156 da constituição não representa abertura de exceção às regras do teto de gastos e que Goiás continua sujeito às punições da legislação federal. “A Lei perde a validade agora em 31 de dezembro, independente de cumprir ou não o teto dela. Então, a gente tem que retirar da constituição. Isso acontece com várias leis estaduais que repetem leis federais para dar mais segurança jurídica”, diz o auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB).

Adriano afirma que as regras impostas deixam de valer a partir de 2024, mas seguem com plena execução em relação à soma dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. “A obrigação federal continua. Não muda absolutamente nada”, aponta.

A secretária estadual de Economia, Selene Peres, confirma a manutenção do teto e a perspectiva de que Goiás deverá mesmo descumprir a regra para os gastos de custeio e folha. “Isso não quer dizer que a gente não esteja obrigado a cumprir o teto de gastos ainda. A gente tem uma previsão de descumprimento do teto da 156 e isso foi para o Supremo. Tem uma ação correndo no STF nesse sentido e a gente está aguardando o julgamento de mérito nesse sentido”, afirma.

Governo altera trecho constitucional que prevê teto de gastos

Assembleia Legislativa

O evento de vistoria e anúncio de <a href="https://opopular.com.br/cidades/artistas-v-o-construir-casas-de-apoio-para-pacientes-em-tratamento-contra-o-cancer-no-hospital-cora-anuncia-caiado-1.3087985" target="_blank">apoio de artistas às obras do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora)</a>, do governo estadual, em Goiânia, nesta quarta-feira (29) foi marcado por críticas à oposição e recados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que investiga o modelo de contratação desde outubro.

O governador Ronaldo Caiado (UB) recomendou que a imprensa apure o valor do metro quadrado da sede do TCE-GO, construída em 2016, ao qual se referiu como espaço “mais suntuoso” do Estado. O presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), em sintonia com o governo, disse em discurso que o Poder Legislativo “reagirá com todo rigor” diante da tentativa de impedir o andamento da obra e que não entende como um órgão auxiliar do Legislativo - referência ao tribunal - “tenta impedir algo tão bonito”.

Já o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, afirmou que o TCE-GO desempenha função importante na democracia, mas que “o papel principal é dos eleitos”. “A PGE velará e atuará para que a última palavra seja sempre do Executivo, pelos agentes constitucionalmente eleitos”, disse, em discurso a pedido de Caiado, para defender da legalidade do contrato.

Segundo o governo, a construção da ala pediátrica do hospital já alcança mais de 40% de execução e a previsão é de entrega em dezembro de 2024. O evento teve a presença dos cantores Gusttavo Lima e Maiara e Maraisa, que ajudarão a bancar a construção de casa para hospedagem e apoio a familiares dos pacientes em tratamento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-diz-que-ainda-n-o-e-momento-para-definic-o-sobre-2024-1.3088163" target="_blank">Caiado diz que ainda não é momento para definição sobre 2024</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apoio-a-aumento-do-icms-e-selado-em-almoco-com-caiado-1.3087825" target="_blank">Apoio a aumento do ICMS é selado em almoço com Caiado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-atribui-aumento-de-aliquota-do-icms-apenas-a-reforma-tributaria-1.3086740" target="_blank">Caiado atribui aumento de alíquota do ICMS apenas à reforma tributária</a></div>

O TCE-GO iniciou apuração do contrato a partir de representação do diretório estadual do PSDB, comandado pelo ex-governador Marconi Perillo, que critica o modelo inédito - sem licitação ou chamamento público - escolhido pelo governo para a construção e gestão do Cora, em contrato que totaliza R$ 2,391 bilhões por 12 anos. O Giro mostrou que, no último dia 20, Marconi esteve no TCE-GO e levou a cinco dos sete conselheiros documento com questionamentos sobre a obra.

Por seis vezes, em entrevistas e discurso, Caiado repudiou o que chamou de tentativas de “embargar” ou “interditar” a obra e fez ataques às gestões de Marconi. A opção do governo Caiado foi por fechar contrato com a Fundação Pio XII - organização da sociedade civil (OSC) mantenedora do Hospital de Amor, em Barretos (SP) - para todo o processo de construção, estruturação (incluindo compra de equipamentos) e a gestão do Cora por 12 anos, podendo haver prorrogação por igual período.

Isso ocorreu por meio de termo de colaboração (nº 3/2022) assinado em dezembro do ano passado. Conforme o governo vem divulgando, serão R$ 424,7 milhões para a construção da unidade, com 140 leitos. Outros R$ 240,8 milhões seriam utilizados para equipamentos. A ala pediátrica, desta primeira fase, com entrega prevista para 2024, tem custo estimado de R$ 180 milhões, segundo o governo.

Caiado e o presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, repetiram também por várias vezes no evento que o valor está abaixo da média do mercado. O Portal da Transparência do Estado informa que já foram empenhados (primeira fase para liberação do orçamento) cerca de R$ 80 milhões para a fundação este ano e houve repasse de R$ 40 milhões.

Após a representação do PSDB, no início de outubro, Caiado pediu audiência com todos os conselheiros do TCE-GO, acompanhado de Prata. Desde então, o processo teve andamento, com citação do governo para apresentar defesa. O tribunal informou à época que todas as decisões relacionadas ao caso ocorrerão “por meio de deliberação colegiada”. O relator é o conselheiro Sebastião Tejota, que determinou a constituição de uma equipe para acompanhamento da obra.

Antes do termo de colaboração, o governo aprovou lei (nº 21.642/2022) na Alego, em novembro de 2022, que autoriza a contratação pela nova modelagem. O governo goiano alega que a proposta foi embasada no marco regulatório das OSCs (MROSC, nº 13.019/2014). A lei estabelece que a gestão pode dispensar realização de chamamento público para “serviços de saúde”. O PSDB rebate, justificando que não há previsão de construção de hospital, que seria serviço de engenharia e não de saúde.

Questionado sobre este ponto, Caiado afirmou que “a lei está sendo cumprida e resguarda o modelo”. O governador disse ainda que “não se pode alegar uma burocracia em detrimento da vida das pessoas”.

Na sequência, Caiado elevou o tom de ataques, falando em “propineiros”, corrupção e enriquecimento. “Essa obra é para salvar vidas. Não é obra monumental para fazer caixa 2”, afirmou, depois de citar por duas vezes o Aeroporto de Cargas e o Centro de Convenções de Anápolis, além da sede do TCE-GO.

“Só pode ser uma mente doentia, uma pessoa que não tem o menor amor ao próximo, que não tem compaixão e nunca viu uma criança humilde, pobre, tentando tratar do câncer. As pessoas que se se empolgam em poder cancelar ou interditar uma obra dessa... É patológico. Eu dou atestado, não sou psiquiatra, sou ortopedista, mas num caso como esse, eu posso adiantar que é realmente um comprometimento mental grave”, disse, em crítica à representação do PSDB.

O governador afirmou ainda que Goiás não tinha leito para tratamento de câncer e que os pacientes têm de se mudar de Goiás para receber medicamentos fornecidos por outros estados. Citou também casos de hospitais que levaram anos para ser concluídos ou aqueles que não foram entregues nas gestões anteriores, como as unidades de Águas Lindas de Goiás e Uruaçu.

“Podem fazer tantas fiscalizações que quiserem. O TCE faz uma fiscalização aqui por dia. Nunca achou nada. Nos meus 49 anos de médico formado, nunca imaginei que alguém pudesse ter esse sentimento de tamanha desumanidade e de falta de amor ao próximo”, disse Caiado.

Bruno Peixoto afirmou que o texto aprovado pela Alego e a norma federal garantem toda a “legalidade” do modelo. “Eu realmente não entendo como o órgão auxiliar do Poder Legislativo estadual tenta impedir algo tão bonito. Nós, deputados, não vamos admitir. Obra pública tão rápida assim e com tamanha economia eu só vi na China. Não vamos aceitar picuinha política em obra de tamanha magnitude”, disse no discurso.

Comparação

Em nota, Marconi Perillo afirma que “Caiado continua mentindo e enrolando” e que as obras das gestões tucanas “foram contratadas através de licitações disputadas e vencidas pelo menor preço”. Ele sugeriu a comparação de valores e reafirmou a acusação de superfaturamento na obra do Cora, apontando que Caiado “entregou para seu compadre executar”. “Ele teve única intenção de fugir do processo licitatório para dar a um amigo mais de 2 bilhões de reais de dinheiro público. Isso é um forte indício de corrupção. Se esse amigo do governador é tão competente, por que não se fez uma licitação e ele venceu?”, diz a nota.

Em entrevista coletiva, Caiado defendeu Henrique Prata, afirmando ser “um homem que não precisa de obra nem de nada para viver”. “Diferentemente de outros que ficaram ricos em mandato de governo, ele tem uma vida pregressa que o qualifica.”

Em entrevista, Prata afirmou que as acusações de superfaturamento são levianas e falsas. “Todo mundo sabe que eu tenho posses. Se uma construtora ou um governo fizer essa obra ao preço que estamos fazendo, eu pago ela em dobro. Porque estamos fazendo com 30% a menos de custo porque a fundação não tem encargos, não paga imposto. Não paga o mesmo que pagariam uma empresa e o governo.”

O presidente da fundação afirmou ainda que a prestação de contas da obra terá “quatro orçamentos” com preços do Estado e de fora para comprovar o preço baixo. “Vai ser o álibi do que é eficiência. E vai ser comprovado pelo TCE-GO”, disse.

Em discurso, Prata afirmou que os R$ 424 milhões para a construção do Cora foram economizados por Caiado em cortes de contratos de gestão dos hospitais estaduais com as Organizações Sociais (OSs). Ele afirma ter monitorado os gastos e participado da definição de reduções, mesmo com aumento de atendimentos e serviços. “Em cinco anos, economizou R$ 450 milhões na barba de um ex-governador que denigre essa obra, falando que é superfaturada, quando ela está sendo feito com a economia da ineficiência dele. Um homem ineficiente para contratar serviços”, disse o presidente da fundação.

A ala infantil terá, segundo informações do governo de Goiás, 48 leitos de internação, centro cirúrgico, farmácia, centro de exames por imagem e de infusão quimioterápica.

Apoio de artistas e críticas de Caiado marcam vistoria ao Cora

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