Os vereadores de Iporá acataram por unanimidade o pedido de abertura do processo de impeachment apresentado por Moisés Magalhães (Agir) contra o prefeito Naçoitan Araújo Leite (Sem partido), nesta segunda-feira (20). Após a votação, uma comissão processante foi montada com três parlamentares, Heb Keller Fernandes (Republicanos), que é a presidente da comissão, Roni Costa (UB), o relator do processo, e ainda Rangel Pimenta (PTB).

O pedido de impeachment é embasado em fatos recentes, como a tentativa de feminicídio contra a ex-mulher, Hayzza Haytt, e também situações mais antigas em relação a ameaças feitas contra Magalhães e também processos em que o prefeito foi condenado por estelionato, crime ambiental e acusado de negligência na defesa de bens da administração.

Os vereadores já esperavam pressão da população na sessão desta segunda-feira, que ficou com auditório cheio. A base do prefeito, que até então tinha 11 vereadores, tentou se descolar afirmando que “estavam junto com Naçoitan pelo certo”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vice-prefeita-afirma-que-foi-excluida-da-gest-o-de-ipora-por-nacoitan-leite-1.3085297" style="font-size: 12px;" target="_blank">Vice-prefeita afirma que foi excluída da gestão de Iporá por Naçoitan Leite</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeito-de-ipora-e-suspeito-de-furtar-equipamento-de-gravac-o-da-casa-1.3085301" style="font-size: 12px;" target="_blank">Prefeito de Iporá é suspeito de furtar equipamento de gravação da casa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeito-de-ipora-suspeito-de-dar-serie-de-tiros-contra-a-casa-da-ex-enviou-mensagem-dizendo-que-estava-de-fogo-1.3084956" style="font-size: 12px;" target="_blank">Prefeito de Iporá suspeito de dar série de tiros contra a casa da ex enviou mensagem dizendo que estava de ‘fogo’</a></div>

A presidente da comissão processante disse que já foi para a sessão na Câmara de Iporá decidida em votar a favor da abertura do pedido de impeachment contra o prefeito. Sobre a tramitação do processo, ela afirmou que quer atuar dentro do tempo mínimo para a comissão ter uma decisão o caso o quanto antes. “Nós três (membros da comissão) somos vereadores de primeiro mandato, então ainda estamos entendendo o rito jurídico. Nós queremos nos reunir o quanto antes para dar início a este processo”, afirmou. Heb Keller informou depois que já se encontrou com os membros da comissão e disse que nesta terça-feira (21) vai alinhar o trabalho do grupo com uma consultoria jurídica independente para assessorar os trabalhos de investigação.

Conduta

No processo de cassação, o prefeito de Iporá deve responder a ações com base no decreto 201 de 1967 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. No inciso 10 o decreto classifica como infração político-administrativa proceder de forma incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O prefeito de Iporá invadiu a casa da ex-mulher, com uma caminhonete. De acordo com a Polícia Civil, Leite fez cerca de 17 disparos contra a porta de vidro da entrada e também contra o quarto onde a vítima estava com o namorado.

Segundo Magalhães, autor do pedido de impeachment, a Casa já tem muitas provas anexadas no requerimento aprovado na Câmara e que, por isso, o processo deve ser rápido e comissão deve se concentrar em colher os depoimentos das fontes citadas no processo, incluindo o próprio parlamentar, além de garantir o direito de ampla defesa para o prefeito. “Todos os vereadores estão com o mesmo entendimento de fazer isso tramitar dentro do rito legal, mas de maneira célere. Como a maioria das provas já estão anexadas ao processo, em no máximo 60 dias é possível concluir a investigação”, afirmou.

Desconfiança

O vereador relator do processo de impeachment, Roni Costa (UB) é tido como muito próximo ao prefeito e foi o seu líder na Câmara no ano passado. Porém, segundo a vereadora de oposição Viviane Specian (PT), o processo será acompanhado bem de perto por todos os parlamentares. “O que aconteceu é indefensável e também o prefeito tem um histórico problemático na cidade. Agora, o processo vai ser acompanhado por todos os parlamentares”, afirmou.

A vereadora ainda apresentou um requerimento pedindo que a Câmara agende a data de posse da vice-prefeita, Maysa Cunha (PP). “O requerimento foi aprovado por unanimidade hoje na Casa. Agora cabe à mesa diretora avaliar o rito legal dadas as circunstâncias do pedido de prisão, do afastamento e também do processo de impeachment para marcar a data da posse”, disse. A reportagem não conseguiu contato com Roni Costa.

Segundo a legislação, a vice-prefeita pode tomar posse na chefia do Executivo de imediato em duas situações: na vacância do cargo por até 15 dias ou se o prefeito for preso. Após isso, a Câmara pode marcar a sessão de posse da vice-prefeita.

Câmara aprova abertura de impeachment do prefeito de Iporá

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Matéria - Política

Prefeitura de Iporá

O prefeito Sandro Mabel (UB) encaminhou ofício ao presidente da Comissão Mista da Câmara de Goiânia, Cabo Senna (PRD), solicitando o adiamento da prestação de contas do primeiro quadrimestre de sua gestão, marcada para a sexta-feira (16). Ele argumenta, no documento, que os trabalhos contábeis ainda estarão “em andamento” na data definida pelo Legislativo. 

“As equipes da Superintendência Central de Contabilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças (da Fazenda), estarão concentradas no fechamento contábil do mês de abril, procedimento indispensável para a elaboração dos demonstrativos fiscais”, argumenta Mabel. O chefe do Executivo sugere remarcação para 30 de maio, data limite estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a apresentação dos números aos vereadores.

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Estratégia?

Apesar de a nova data proposta estar de acordo com a legislação, o pedido de adiamento foi lido como movimento de Mabel para tentar encontrar clima mais ameno na Câmara.

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Momento

Vereadores estão insatisfeitos com a rejeição de emendas impositivas.&nbsp;Cabo Senna pretende consultar colegas a respeito do pedido de remarcação.

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Rotina

Após ter priorizado conversas individuais com sua equipe, Sandro Mabel optou por reuniões mensais com todo o secretariado. Sem abandonar conversas rotineiras com auxiliares. O método veio da gestão privada e inclui acompanhamento de demonstrações de resultados do exercício (DREs).

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Foram três

Mabel fez duas reuniões com seu secretariado. A vice-prefeita Coronel Cláudia (Avante) fez uma terceira durante a viagem do prefeito para a Itália.

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<img attr-cid="policy:1.3262234" attr-version="policy:1.3262234:1746841008" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3262234/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
2026 tá aí - Cena do lançamento do Goiás Social em Abadia de Goiás, nesta sexta-feira. (Wildes Barbosa / O Popular)

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De volta a elas...

A Secretaria Estadual de Relações Institucionais iniciará, na segunda-feira (12), curso de capacitação sobre emendas impositivas. O projeto é voltado para prefeitos e seus assessores. A primeira edição do curso será oferecida a prefeituras do Centro Goiano. Serão mais três eventos do tipo até 2 de junho, contemplando todas as regiões do estado.

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Viu essa?

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que inclui os integrantes da Polícia Penal nas regras de aposentadoria especial. A mesma que já vale para agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais civis e guardas municipais.

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As regras

No caso da aposentadoria especial, a idade mínima é de 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na carreira policial.

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Pergunta para:

Rafael Arruda

Procurador-geral do Estado

<img attr-cid="policy:1.3262232" attr-version="policy:1.3262232:1746840597" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3262232/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
()

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Ação civil pública questiona portaria que instituiu piso de R$ 500 mil para judicialização de dívidas tributárias. Como avalia?

O ajuizamento seletivo e a transação tributária são medidas de racionalização da cobrança dos créditos tributários. Nem tudo tem de ser judicializado e a cobrança administrativa dos créditos de até R$ 500 mil, com medidas de conciliação e transação, mostra-se mais eficiente. Ganham o estado e os contribuintes.

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Arremate:

Lançamentos - Sandro Mabel participará dos lançamentos do Brilha Goiânia na Região Noroeste, na segunda-feira (12), e de nova frente de obras de asfalto no Bairro Feliz, na terça-feira (13).

Organização -&nbsp;O vereador Luan Alves (MDB) apresentou projeto de lei que visa a regularização e fiscalização da fiação nos postes de Goiânia, realizadas, respectivamente, pelas empresas de telecomunicações que atuam na capital e pela Prefeitura.

Edição de Dia das Mães -&nbsp;O Sesc Centro realiza, neste sábado (10), nova edição do Artes no Centro e da Feira de Artesanato e Arte Popular, das 9 às 17 horas. O evento contará com a participação de 23 artesãos.

Mabel pede adiamento de prestação de contas do primeiro quadrimestre

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Webstories Procurador da Câmara de Goiânia pede demissão após episódio com arma

VIDEO_CAMARA_NOVANDIR_PROCURADO

O procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, pediu exoneração do cargo na tarde desta quinta-feira (8), três dias após embate com o chefe de Gabinete do vereador Sargento Novandir (MDB), Sérgio Dorneles, nas dependências da Casa. Em meio ao desgaste da repercussão do caso, a saída já era dada como certa desde quarta (7), com uma articulação coletiva dos vereadores pela demissão do servidor. Em reunião da mesa diretora na manhã desta quinta para tratar do episódio, ficou costurado que a exoneração fosse realizada a pedido do próprio Kowalsky.&nbsp;

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Em carta aberta, o agora ex-procurador declarou que a decisão foi tomada “de forma voluntária”, sendo resultado de “uma profunda reflexão, com o objetivo de permitir que as apurações internas ocorram com a devida isonomia e transparência, por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em conformidade com a responsabilidade institucional que a Câmara de Goiânia tem demonstrado, de maneira inquestionável, ao longo dos últimos anos”.&nbsp;

Kowalsky também disse na carta divulgada que espera que “todos os fatos sejam devidamente esclarecidos”. “Mantenho minha postura ética e comprometida em todas as instâncias. As acusações levianas que foram lançadas contra mim nos últimos dias serão enfrentadas na Justiça, como deve ser, em absoluto respeito ao devido processo legal”, escreveu, acrescentando que não acredita que a situação seja uma “ruptura profissional”, mas “uma vírgula que marcará o início de novos horizontes e a reafirmação da verdade”.

<div class="p-readmore-box" dir="ltr"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-evitam-se-posicionar-sobre-porte-de-arma-na-casa-1.3260727">Vereadores evitam se posicionar sobre porte de arma na Casa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/articulac-o-busca-exonerac-o-de-envolvidos-em-episodio-com-arma-1.3261217">Articulação busca exoneração de envolvidos em episódio com arma&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desrespeito-a-norma-sobre-arma-de-fogo-segue-sem-definic-o-1.3260721">Desrespeito à norma sobre arma de fogo segue sem definição&nbsp;</a></div>

Sob pressão para deixar o cargo, Kowalsky havia descartado, na quarta, a possibilidade em entrevista ao POPULAR. Ele disse ter colocado o cargo à disposição da mesa diretora, mas que não tomaria a iniciativa de sair.&nbsp;

Kowalsky e Dorneles trocam acusações de ameaça após discussão no estacionamento da Câmara no início da tarde de segunda (5). O auxiliar do vereador alega que parou o carro na vaga do procurador-geral, que teria ficado irritado e apontado a arma para o peito dele. Já a versão de Kowalsky é de que o uso do carro seria "armação" diante de insatisfação do vereador com resposta enviada pela Procuradoria ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) em investigação de suspeitas sobre destinação de emenda parlamentar para uma entidade ligada a Novandir. Ele nega ter apontado a arma.

<div attr-cid="policy:1.3261597" attr-version="policy:1.3261597:1746738920" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3261597" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3261597', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3261597">Webstories Procurador da Câmara de Goiânia pede demissão após episódio com arma (1.3261597)</a></div>

Ambos possuem porte de arma. Resolução de 12 de maio de 2022, atualmente em vigor, proíbe o porte e a posse de armas nas dependências da Câmara de Goiânia. A norma prevê a permissão apenas aos agentes de segurança pública, aos guardas municipais que estiverem a serviço do Legislativo, e aos agentes de segurança privada contratados pela Câmara ou por instituições financeiras que possuam postos de atendimento nas dependências da Casa.&nbsp;

Segundo a resolução, o servidor ou parlamentar que descumprir a norma poderá ser submetido à abertura de processo administrativo ou ético-disciplinar; advertência; suspensão por 30 dias sem remuneração; demissão. No caso dos vereadores, a penalidade de perda de mandato está entre as previsões em caso de reincidência.

<div attr-cid="policy:1.3260511" attr-version="policy:1.3260511:1746554616" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3260511" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3260511', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3260511">VIDEO_CAMARA_NOVANDIR_PROCURADO (1.3260511</a></div>

Procurador da Câmara de Goiânia pede demissão após episódio com arma

Legislativo Municipal 

<img attr-cid="policy:1.3242778" attr-version="policy:1.3242778:1742388337" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3242778/feirantes_donos_de_pitdogs_anistiados_das_dívidas_em_goiania.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Pela proposta, prefeitura deve anistiar dívidas de feirantes e donos de pitdogs até 31 de dezembro de 2022 (Renato Conde e Andre Costa/ O POPULAR)

Os vereadores de Goiânia aprovaram na terça-feira (19) um perdão de dívidas de feirantes e donos de pit dogs. A proposta foi uma das emendas aprovadas dentro do <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-o-refis-em-definitivo-1.3242396">projeto de atualização da prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários </a>(Refis), que venceu em 28 de fevereiro e agora vai até o dia 30 de abril.&nbsp;

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Ao&nbsp;POPULAR, a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefin) informou que apenas comenta sobre o assunto após o projeto ser efetivado como lei. Isso ocorrerá depois do aval do prefeito e posterior publicação do texto no Diário Oficial do Município (DOM). À reportagem, nesta quarta-feira (19), o líder do prefeito na Casa, o vereador Igor Franco (MDB), disse que a tendência será para a sanção do projeto.&nbsp;

A votação do projeto pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia chamou a atenção pela rapidez. <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-aprova-novo-prazo-para-o-refis-em-apenas-10-segundos-1.3242676">A apreciação durou cerca de 10 segundos</a>, sem discussão e foi aprovada por unanimidade em votação simbólica (quando não ocorre o registro dos votos dos parlamentares no painel). Agora, o projeto vai para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União).&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-aprova-novo-prazo-para-o-refis-em-apenas-10-segundos-1.3242676">Câmara aprova novo prazo para o Refis em apenas 10 segundos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-o-refis-em-definitivo-1.3242396">Câmara de Goiânia aprova o Refis em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132">Refis é aprovado por vereadores com novo debate sobre 'facilitação'</a></div>

A emenda ao Refis para ampliar benefícios concedidos aos feirantes foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (União) e estendida aos donos de pit dogs por solicitação de Vitor Hugo (PL). Pela proposta, a prefeitura deve anistiar dívidas relacionadas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 31 de dezembro de 2022. Porém, deve ser contemplado os contribuintes que quitarem as taxas de 2023 e 2024, que terá desconto de 99% sobre juros e multas; além da taxa deste ano.&nbsp;

Ao todo, a nova apreciação do Refin somou ao menos cinco alterações que foram apresentadas ainda nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças. Cabe ressaltar que esse projeto foi a primeira proposta enviada por Sandro Mabel à Casa, ao assumir o mandato.&nbsp;&nbsp;

Agora, na atualização do texto original, a Prefeitura de Goiânia justificou que a mudança no prazo é para se adequar à Semana Nacional de Conciliação. O evento é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), e teve início na segunda-feira (17) e segue até o próximo dia 21.

A maneira como o projeto foi conduzido na Câmara recebeu críticas da vereadora de oposição Kátia Maria (PT), embora ela tenha se manifestado favoravelmente a sua aprovação. Na CCJ, a parlamentar disse que passar o Refis como estava seria como "dar cheque em branco ao prefeito".

<img attr-cid="policy:1.3242675" attr-version="policy:1.3242675:1742346738" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3242675/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Anselmo Pereira e Romário Policarpo, autores de emendas: jabuti garante benefício a entidade em caso de área pública cedida em 2022 (Diomício Gomes / O Popular)

Emenda jabuti&nbsp;

Outra alteração no projeto feita pelos vereadores foi uma emenda jabuti (proposta que não têm nenhuma ligação com o texto original) do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).&nbsp;

O vereador propôs o direito à indenização por benfeitorias realizadas em uma área pública municipal cedida em 2022 ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Jardins França para construção de uma escola.&nbsp;

<cite>Em muitos casos, os permissionários realizam benfeitorias no imóvel, que agregam valor ao bem, e a indenização pela realização dessas benfeitorias é um direito legítimo do titular da permissão, visto que ele realiza tais investimentos de boa-fé e com o intuito de melhorar as condições do bem", justificou Policarpo.</cite>

O vereador Anselmo Pereira (MDB), por sua vez, apresentou uma emenda para conceder remissão dos débitos atrasados de ISS aos taxistas goianienses inadimplentes.&nbsp;

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Vereadores aprovam perdão de dívidas de feirantes e donos de pit dogs em Goiânia

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades

REFIS

Verba indenizatória

A Câmara de Goiânia começou a reembolsar vereadores por despesas que se enquadram na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), criada em dezembro do ano passado. Entre 14 e 27 de fevereiro, a Casa pagou R$ 285 mil, distribuídos entre 26 dos 37 parlamentares. O valor é referente a janeiro de 2025 e pode aumentar, pois os gastos de outros vereadores ainda devem ser analisados e pagos (cada um pode pedir até R$ 15,5 mil por mês).

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

Os números estão disponíveis nos portais de transparência da Prefeitura de Goiânia (também mostra despesas do Legislativo) e da Câmara. No entanto, o detalhamento do destino do recurso ainda não foi divulgado. Os dados mostram que 14 vereadores pediram reembolso de R$ 10 mil ou mais.

No site da Prefeitura, a despesa é identificada pelo nome do vereador e há informação de que os pagamentos são referentes à <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-alteram-regimento-interno-e-confirmam-verba-indenizatoria-1.3214249" target="_blank">verba indenizatória</a>. O site da Câmara também registra os mesmos repasses, com a referência ao parlamentar beneficiado, mas não cita o motivo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-alteram-regimento-interno-e-confirmam-verba-indenizatoria-1.3214249" target="_blank">Vereadores alteram regimento interno e confirmam verba indenizatória</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-paga-novo-auxilio-de-r-6-9-mil-a-36-vereadores-1.3227137" target="_blank">Câmara de Goiânia paga novo auxílio de R$ 6,9 mil a 36 vereadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-morais-teve-maior-gasto-entre-senadores-de-goias-1.3226755" target="_blank">Wilder Morais teve maior gasto entre senadores de Goiás</a></div>

A Câmara afirmou, em nota, que o detalhamento será publicado quando concluídos os primeiros pagamentos. Além disso, a Casa informou que, à medida em que o sistema for aperfeiçoado, as informações serão publicadas em tempo real.

Os vereadores tomaram posse no dia 1º de janeiro, data em que também se reuniram para eleger os membros da Mesa Diretora e a <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-paga-novo-auxilio-de-r-6-9-mil-a-36-vereadores-1.3227137" target="_blank">composição das comissões</a>. Em seguida, eles entraram em recesso. Os parlamentares retomaram as atividades em plenário no dia 4 de fevereiro.

Na lista de primeiros repasses feitos a vereadores, Welton Lemos (SD) aparece com o maior valor, R$ 15.520. Os portais de transparência mostram que o valor foi liquidado, mas Lemos afirmou que ainda não recebeu o recurso. De acordo com o vereador, o dinheiro foi usado, em geral, com combustível, assessoria jurídica e divulgação da atividade parlamentar. Lemos afirmou que não pretende ter escritório político.

Segundo o vereador, a previsão é que exista oscilação do uso da cota a cada mês, a depender da demanda, principalmente de combustível. Para Lemos, embora o uso do recurso esteja na fase inicial, a modalidade permitirá ampliar ações do mandato.

No ranking, os vereadores novatos Heyler Leão (PP) e William do Armazém Silva (PRTB) aparecem em segundo e terceiro lugar, com R$ 15.500 e R$ 15.460,27, respectivamente. Silva afirmou que comentará o assunto após a Câmara publicar o detalhamento da prestação de contas. A reportagem entrou em contato com Leão, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Até o momento, os menores valores pagos são de Denício Trindade (UB), com R$ 1.796,14, e Coronel Urzêda (PL), com R$ 788,61.

<h2>Regras</h2>

A legislação prevê que a <a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-morais-teve-maior-gasto-entre-senadores-de-goias-1.3226755" target="_blank">cota parlamentar</a> pode ser usada para manutenção de escritório político, em gastos como locação de imóvel; condomínio; IPTU e seguros; telefone, energia elétrica, água; locação de móveis; internet; licença para uso de software; serviços gráficos; material de copa, cozinha e higiene; e conservação, reforma e reparos do espaço.

A verba também pode ser aplicada para pagar por divulgação de atividade parlamentar, com exceção dos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal (se o vereador não for candidato, não é necessário seguir esta regra). Há ainda previsão de aplicar o recurso em passagens aéreas, hospedagem, alimentação e locomoção, em caso de viagem. Também é permitido contratar consultoria jurídica, contábil e outros trabalhos especializados.

Os vereadores podem usar até 20% da cota para pagar por combustível usado no carro oficial da Câmara ou veículo locado para ações do mandato. O aluguel de carro também pode ser pago com esse recurso, mas o contrato deve ser firmado necessariamente com pessoa jurídica especializada na prestação deste serviço. É possível, ainda, pagar por alimentos usados em eventos relacionados à atividade parlamentar (exceto bebidas alcoólicas), serviços postais e segurança.

A Câmara criou uma coordenadoria para analisar a prestação de contas e reembolsos da cota parlamentar. O teto de R$ 15,5 mil por mês corresponde a 75% do valor do vencimento base dos vereadores, de R$ 20,7 mil.

<h3>Benefícios</h3>

O POPULAR mostrou que, em janeiro, a Câmara também já pagou aos vereadores o auxílio-representação de R$ 6,9 mil. A gratificação foi criada no ano passado, por meio de emenda jabuti incluída no projeto de lei que tratava originalmente sobre a reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia.

No primeiro mês do ano, 36 dos 37 vereadores receberam o benefício, que custou, no total R$ 248 mil. Apenas Fabrício Rosa (PT) pediu para não receber o auxílio. Para ter direito à gratificação, o vereador deve ocupar cargos específicos, como ser membro da Mesa Diretora, presidente de comissão, presidente de frente parlamentar, líder do governo ou de partido. Todos os vereadores foram acomodados em posições que garantem o pagamento do benefício.

Os vereadores também têm <a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-morais-teve-maior-gasto-entre-senadores-de-goias-1.3226755" target="_blank">verba de gabinete</a> de R$ 103 mil, para ser usada no pagamento da folha de sua equipe direta. Cada parlamentar pode ter de 10 a 25 funcionários em seu gabinete. A mudança foi promovida em outubro de 2021. Antes disso, os vereadores só podiam ter até 12 colaboradores.

A quantidade de comissionados na Câmara mais que dobrou na última legislatura (saiu de 534 em janeiro de 2021 para 1,2 mil nos últimos meses de 2024), como O POPULAR também mostrou. O crescimento é consequência do aumento na quantidade de cargos comissionados na estrutura administrativa e da reforma nas regras de contratação dos gabinetes.

<h3>Política</h3>

A cota parlamentar e o auxílio-representação foram criados no final de 2024 no contexto de articulações políticas que levaram à eleição, por unanimidade, em janeiro de 2025, de Romário Policarpo (PRD) para o quarto mandato seguido de presidente da Câmara. As outras medidas (ampliação de comissionados e reforma na verba de gabinete) são atribuídas a negociações de reeleições anteriores do presidente.

<div attr-cid="policy:1.3236963" attr-version="policy:1.3236963:1740965748" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3236963" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3236963', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3236963">Verba indenizatória (1.3236963)</a></div>

Já foram pagos R$ 285 mil de cota parlamentar

Câmara de Goiânia

O Popular