A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (6), em primeira votação, o projeto de lei que prevê cota mínima de 3% para pessoas com deficiência entre comissionados no Legislativo e no Executivo goianiense. A proposta é do vereador Willian Veloso (PL).O texto exclui da obrigação porcentual definida os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara.Para justificar a proposta, o vereador cita a lei que estabelece cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos. Nesse caso, a norma determina uma reserva de até 20% nos certames.Veloso questiona o fato de que essa reserva é prevista, portanto, apenas para os cargos efetivos. “Essa é a lacuna normativa que se pretende solucionar com a presente proposição”, diz.Segundo ele, o objetivo é adequar a lei “em benefício do interesse social e garantir a plena inclusão de pessoas com deficiência.”O vereador acrescenta: “O projeto de lei apresentado concretiza e toma efetivas as diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades, estabelecidas pelo art. 37, parágrafo único, da Lei Brasileira de Inclusão.”Leia também:- LDO aprovada prevê R$ 1,2 bi de superávit- Veto a cães-guias para cegos em bancos e lojas afeta treinos- UFJ recusa matrícula de aluno autista em curso de medicina por entender que ele não é pardoEle ainda cita que a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) já aprovou projeto de emenda constitucional que obriga a contratação de, no mínimo, 1% de pessoas com deficiência nos cargos comissionados. “O que demonstra a importância da matéria frente ao interesse social”, analisa.“Esse projeto de lei vai garantir mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho para essas pessoas e vai mostrar à sociedade que alguém com deficiência tem sim as mesmas condições de contribuir com o seu trabalho”, complementa o vereador.Na Câmara, já tramitou um projeto semelhante apresentado pelo então vereador e hoje deputado estadual Delegado Eduardo Prado, na época filiado ao PV. A proposta era de que pelo menos um cargo nos gabinetes dos vereadores fosse preenchido por pessoa com deficiência.LegalidadeA procuradora jurídica legislativa Gisele Jaci Campos se manifestou pelo arquivamento da proposta de Veloso por considerar que ela tem vício de iniciativa. Isso porque propostas que versem sobre servidores públicos devem ser apresentadas exclusivamente pelo Executivo.“Nesse sentido, é entendimento pacífico da jurisprudência pátria que a instituição de cotas para servidores públicos, sejam pessoas com deficiência, negras etc, só pode ocorrer por projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo”, explica, na análise do projeto, a procuradora.Para ela, a norma é inconstitucional ao menos na parte que trata dos servidores do Poder Executivo. A procuradora ainda acrescenta que o projeto não atende ao princípio da isonomia quando exclui da obrigatoriedade os comissionados lotados nos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara.O procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, no entanto, considerou legal a matéria porque, segundo ele, “trata-se de projeto de lei autorizativo, ou seja, não há obrigação, mas apenas autorização ao Poder Executivo de reservar um porcentual de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas com deficiência.”O texto, então, recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, nesta quarta, foi aprovado pelo plenário em primeira votação.Ao lembrar que a Lei Brasileira de Inclusão completou, nesta quarta, sete anos, Veloso, que é uma pessoa com deficiência, comemorou a aprovação: “Quis o destino que discutíssemos essa matéria justamente nesta data. Estou muito feliz com a aprovação.”O vereador também aproveitou para se adiantar a possíveis justificativas para veto ao projeto. “Essas vagas não vão acrescentar nenhum tipo de despesa para o erário público. Elas serão ocupadas à medida em que houver vacância e, assim mesmo, obedecendo o critério da competência e da qualificação daquela pessoa com deficiência que pleitear o cargo.”