A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 foi aprovada, nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Goiânia, em primeira votação. As previsões financeiras, porém, ficaram defasadas porque o projeto não considerou a redução recente do ICMS sobre os combustíveis, que implica na diminuição do repasse estadual para as prefeituras. Uma das emendas prevê redução do limite para créditos suplementares.A Prefeitura de Goiânia informou que o texto não incluiu no cálculo a perda de arrecadação com os repasses do ICMS porque o projeto foi enviado em abril. A redução da alíquota do imposto foi realizada em junho. No entanto, nenhuma emenda modificou isso durante a tramitação. Segundo o Paço Municipal, essa mudança deve ser feita na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apreciada no próximo semestre.O projeto prevê receitas totais de cerca de R$ 6,8 bilhões e despesas totais de R$ 6,6 bilhões. A previsão de arrecadação de impostos e taxas é de cerca de R$ 2,5 bilhões. Além disso, há expectativa de que sejam transferidos recursos do estado e da União na ordem de R$ 3,4 bilhões.É esse último valor que deve ser alterado na lei orçamentária, já que o ICMS chega aos municípios por meio do repasse estadual – 25% do imposto arrecadado pelo estado é repartido entre os 246 municípios goianos. Só em 2022, a previsão do governo de Goiás era de que isso significasse uma perda de R$ 3 bilhões em arrecadação, com a redução da alíquota da gasolina e do etanol para 17% e do diesel para 14%.CâmaraO relator do projeto, vereador Thialu Guiotti (Avante), acatou 10 emendas. Entre elas, chama a atenção uma alteração proposta pela vereadora Gabriela Rodart (PTB), que reduz o limite para abertura de créditos suplementares de 30% para 15% do total da despesa fixada. A justificativa da parlamentar é de que o objetivo é “estabelecer um limite menos elástico para créditos adicionais de natureza suplementar.”Outra emenda, proposta pelo vereador Welton Lemos (Podemos) prevê que, em caso de “atualização e majoração do valor venal dos imóveis ou das alíquotas bases de cálculo para o IPTU e ITU, deverá ser concedido desconto proporcional à atualização, mantendo o valor estimado de arrecadação.”Segundo o parlamentar, o objetivo dessa alteração é manter a previsão de arrecadação, mesmo que os valores dos tributos sejam atualizados. “Evitando que a população goianiense seja pega de surpresa”, diz a justificativa anexada ao relatório do projeto.ImpostoO IPTU, inclusive, deve ser o tema do início dos trabalhos da Câmara no próximo semestre. Como a Casa encerra as sessões, antes do recesso, nesta quinta-feira (12), a previsão é de que o projeto de revisão do imposto só seja votado pela Casa a partir de agosto. O texto ainda não foi enviado à Casa, mas, segundo a Prefeitura, está dependendo do término da tramitação interna para sair do Paço Municipal.Na segunda-feira (11), o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) recebeu alguns vereadores em seu gabinete e avisou que chegará primeiro o projeto de revisão do IPTU, a ser votado em agosto e, depois das eleições, deve ser enviada a proposta de revisão do Código Tributário Municipal (CTM) com mudanças nas plantas de valores, por exemplo.O projeto do IPTU vai chegar primeiro porque precisa respeitar a noventena. Ou seja, precisa estar aprovado até setembro para garantir o prazo de 90 dias antes de janeiro de 2023, quando o novo cálculo deve começar a valer.Como o POPULAR já mostrou, a proposta é de congelar o IPTU em 2023 e 2024, com ajustes restritos à inflação e, a partir de 2025, prever uma trava de até 10% mais o índice inflacionário, para dar tempo de compensar os deflatores.Leia também:- Sessão é suspensa na Câmara após briga de vereadores; vídeo- 62 cidades têm mais eleitores que habitantes- Estado enviará nova LDO à Assembleia Legislativa até setembroHoje, está em vigor o CTM, aprovado no ano passado, que estabelece a trava de 45% para ajuste do IPTU. Essa alíquota provocou polêmica no início do ano, quando a população se deparou com os valores aumentados do imposto. Na época, os vereadores tentaram dizer que foram enganados pela Prefeitura. O Executivo, por sua vez, alega que houve erros no cadastro de alguns imóveis.Na conversa com os vereadores, Cruz teria garantido que o projeto de revisão do IPTU, que deve chegar em agosto, será positivo. Segundo fontes, o prefeito teria garantido que a proposta vai ajudar na eleição dos parlamentares. Hoje, a maioria da Casa é pré-candidata a algum cargo na eleição de 2022.O vereador Lucas Kitão (PSD) é pessimista e acredita que, sem simulador, não haverá clima para essa votação às vésperas da eleição. “Acho arriscado a Câmara votar esse projeto sem ter o simulador, não só para nós vereadores termos tranquilidade de votar um projeto que é bom, mas principalmente da sociedade. Tem que ter tempo da sociedade tirar todas as dúvidas”, diz. Se o projeto não for aprovado até setembro, é mantida a trava de 45% que está em vigor.