A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas abre também brecha na área cível, algo inédito.

No primeiro turno, foram 353 votos a favor e 134 contra o texto principal, além de uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. Os deputados ainda votarão destaques que podem retirar partes do texto.

Depois, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos no plenário para ser promulgada e passar a valer.

No primeiro turno, a Câmara tornou secreta a votação para autorizar a prisão de deputados federais e senadores. O PSOL pediu que esse trecho fosse excluído, para que a população saiba como cada congressista votou nesses casos, mas foi derrotado por 322 votos a 147.

Os deputados também aprovaram estender o foro especial para os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, mesmo que não tenham mandato parlamentar. Foram 317 votos a 156.

Patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal), o texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.

Os alvos do centrão, grupo de direita e centro-direita que tem maioria na Câmara, são as mais de 80 investigações no STF envolvendo suspeita de corrupção em verbas das emendas parlamentares, que movimentam a cada ano cerca de R$ 50 bilhões.

Além disso, deputados argumentam que a medida busca fortalecer o Parlamento diante do Poder Judiciário, alvo de reclamações por, por exemplo, derrubar leis aprovadas.

O texto, chamado pelos deputados de PEC das prerrogativas, tem como principal ponto dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF contra parlamentares ao exigir licença prévia do Legislativo. Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa em até 90 dias a contar do recebimento da ordem do Supremo, em votação secreta.

Hoje o foro especial de deputados e senadores diz respeito apenas a investigações e processos relativos a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Não há necessidade de autorização para o STF abrir processo e também não há foro especial na área cível.

A PEC diz que medidas cautelares contra congressistas só podem ser autorizadas pelo STF, o que abre a possibilidade de que mesmo atos tomados em ações de improbidade (cíveis) tenham que ter autorização da corte.

Presidente de partidos políticos também terão foro especial, ou seja, serão julgados pelo STF. A mudança beneficia dirigentes como o do PL, Valdemar da Costa Neto, e do União Brasil, Antonio Rueda.

Especialistas afirmam que caso seja aprovada definitivamente pela Câmara e Senado, a PEC sustará os processos em andamento assim que for promulgada, já que emendas constitucionais têm efeito imediato e não há regra de transição estabelecida na atual PEC.

Em 2022, o STF decidiu que o abrandamento na Lei de Improbidade feito pelo Congresso no ano anterior valia para os casos em andamento, não se aplicando apenas aos processos já julgados de forma definitiva.

Apesar desse precedente, a suspensão na prática será definida pelo próprio STF, que deverá ser provocado a se pronunciar sobre a aplicabilidade da emenda. A corte pode, inclusive, considerar inconstitucional a PEC, revogando sua eficácia.

Em uma manobra para aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a liberar a participação remota dos deputados, o que não é comum às terças-feiras.

Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais. Se passar nas duas Casas, ela é promulgada pelo próprio Congresso e entra em vigor, não cabendo sanção ou veto presidencial.

A PEC teve o apoio da maioria dos partidos. Apenas PT, PSOL, PC do B, Rede e Novo votaram contra de forma unânime ou majoritária.

O governo Lula (PT) liberou a bancada após um acordo com o centrão para aprovar a PEC em troca de apoio para barrar a proposta de ampla anistia aos condenados pela trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro (PL).

No total, 12 deputados do PT votaram a favor e 51 contra. O líder de governo, Odair Cunha (PT-MG), votou a favor.

Por esse acordo articulado por Motta, a anistia ampla seria derrotada em votação nesta quarta-feira (17) e haveria uma saída de meio-termo: a redução das penas dos envolvidos nos ataques golpista de 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente e dos outros sete condenados pelo STF na semana passada.

O relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu as prerrogativas parlamentares afirmando que elas são garantias constitucionais para que os deputados "possam exercer sua independência sem temer perseguições políticas".

Motta, por sua vez, também mostrou-se favorável, dizendo que trata-se de "autonomia dos mandatos" e que muitos deputados reclamam sobre desrespeito às prerrogativas. "Não é uma pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL, da esquerda ou da direita", disse.

O presidente da Casa afirmou ainda que a PEC não tem "novidades ou invencionismos" em relação ao texto de 1988, apesar do ampliação do conceito de foro e a brecha para o avanço na área cível.

No plenário, o deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC) admitiu a expectativa do PL de que, ao aprovar a PEC, o apoio do centrão à anistia ampla seria concretizado —contrariando o acordo contra o perdão que envolve Motta e o governo. "O que está sendo votado hoje está sendo votado para que amanhã seja votada a anistia", disse.

O bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que não se trata de blindagem e que deputados são perseguidos por suas falas. Na mesma linha, o bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) disse que a PEC representa o fim da chantagem do STF. Já deputados da esquerda apelidaram a PEC de "bandidagem" ou "malandragem".

"Virou PEC, sim, da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da couraça, do escudo, da carcaça, da casta, do corporativismo, da impunidade, da armadura e da vergonha, ou falta de vergonha. Eu tenho muitos mandatos aqui e nunca vi tamanho descaramento", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

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Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF

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Matéria - Política

Foro especial

A maior parte da bancada goiana no Congresso Nacional reagiu com críticas ao julgamento que condenou Jair Bolsonaro (PL), mas evitou ataques diretos ao Supremo Tribunal Federal (STF). À exceção de integrantes bolsonaristas, os parlamentares apontam dificuldades para a aprovação da proposta de anistia ampla, geral e irrestrita tanto aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 quanto aos sentenciados pelo Supremo por tentativa de golpe de estado.

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Segundo deputados federais ouvidos pela reportagem, a provável pressão de manifestações dos apoiadores de Bolsonaro poderá ter impacto sobre a pauta de votações no Legislativo, mas, mesmo assim, a maior chance seria de apreciação de texto alternativo, mais brando e que não inclua afronta direta às condenações definidas pelo STF.

Os parlamentares bolsonaristas planejam uma força-tarefa nos próximos dias para aprovar o projeto, enquanto governistas consideram que a tentativa de livrar da punição os envolvidos na trama golpista representa uma afronta à democracia e à decisão do STF. Os opositores pretendem votar a urgência e o mérito do projeto, mas dependem de acordo na reunião de líderes na Câmara dos Deputados, na terça-feira (16).

O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD) criticou o julgamento em entrevista ao POPULAR, mas apontou que é preciso voltar à normalidade evitando novos confrontos com o Judiciário. “É um fato lamentável na história do país. Tanto o 8 de janeiro como esse desdobramento dele. O Brasil hoje deve virar essa página e voltar aos trilhos da normalidade, porque o nível de radicalismo da política brasileira é deletério e não ataca os problemas reais”, afirmou.

Neste sentido, o parlamentar avaliou não haver clima para a aprovação de anistia ampla, como pretendem os bolsonaristas. “Minha leitura é de que devem colocar a anista para votar, mas com um texto alternativo, que reduza penas dos agentes e liberte as pessoas que participaram do 8 de janeiro”, afirmou.

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A deputada Marussa Boldrin (MDB) admite que o texto presente no debate atual, de autoria do ex-deputado federal Vitor Hugo (PL), deverá passar por alterações. “Difícil precisar. O processo legislativo deve aprimorar o texto. O debate deve avançar, as penas devem ser revistas pois há um sentimento de que a dose foi exagerada”.

Já Célio Silveira (MDB) aponta que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não tem intenção de incluir na pauta o projeto com perdão amplo aos envolvidos. “O desejo do PL e agora do Centrão é que seja anistia ampla, geral e irrestrita, mas o Hugo tem falado que não será essa, mas outra, para aquele pessoal que estava ali no 8 de janeiro como massa de manobra e tomou pena acentuada”, considera.

Célio Silveira ainda reconhece que “a grande luta” da oposição é que a anistia atinja o ex-presidente Jair Bolsonaro. “O grande objetivo é esse, mas tem uma estrada longa. Na Câmara, não tenho dúvidas de ser aprovado, mas depois tem o Senado e após isso o STF”, disse.

Ismael segue na mesma linha. “Eu tenho a impressão de que é difícil a anistia geral ser aprovada. Até mesmo porque o próprio Supremo já deu demonstrações de que, se passar algo do tipo, será declarado inconstitucional. Então, acho que vão buscar, entre os próprios poderes, algum texto de consenso antes mesmo de pautar, para que não tenha uma judicialização do tema.”

Já José Nelto considera que a condenação não deve ser questionada. “Decisão da Justiça não se discute. Cumpre-se”, afirmou apenas. Sobre a anistia, o parlamentar considerou que a proposta “ainda não foi pautada no colégio de líderes e não tem previsão”. Segundo Nelto, “não tem definição sobre o texto e tudo fica só nos bastidores, nada foi apresentado”, declarou.

Em articulação contra a anistia, o governo federal deve rever indicações para cargos federais dos deputados e senadores que votarem a favor do projeto. O alerta foi passado por integrantes do Palácio do Planalto a ministros e líderes partidários.

A orientação do governo é de oposição ao projeto de lei, e a principal tarefa é evitar que o tema seja levado ao plenário da Câmara. Caso Hugo Motta inclua a matéria, o Planalto pretende usar todos os instrumentos, como rever as indicações e o pagamento de emendas.

Julgamento

Seja em postagens nas redes sociais ou em declarações ao POPULAR, apenas os deputados Gustavo Gayer (PL), Zacharias Calil (UB) e Magda Mofatto (PRD) avançaram com ataques ao Supremo, especialmente a Alexandre de Moraes. Já Ismael Alexandrino, Célio Silveira, Marussa Boldrin e Daniel Agrobom (PL), além dos senadores Wilder Morais (PL) e Vanderlan Cardoso (PSD), criticaram a condenação, mas não trataram o STF como adversário.

Presidente do PL em Goiás, Wilder postou breve texto em que apontou condenação “injusta e dolorosa”, além de citar “perseguição política”. Porém, ao invés de seguir com ataques contra o STF, o senador disse que a intenção seria “calar quem denuncia aquilo que muitos tentam esconder”. E passa a mirar no governo Lula ao citar “o silêncio diante do rombo bilionário no INSS, do prejuízo de R$ 100 bilhões em 2026, do aumento da pobreza e do custo de vida insustentável”.

Sete deputados federais não responderam e não fizeram qualquer publicação sobre a decisão. A líder da bancada federal goiana, Flávia Morais (PDT), preferiu não se posicionar sobre o assunto, assim como Lêda Borges (PSDB), Adriano do Baldy (PP), Professor Alcides (PL), Glaustin da Fokus (Podemos), Silvye Alves (UB) e Jeferson Rodrigues (Republicanos). O senador Jorge Kajuru (PSB) não respondeu por estar internado para tratamento de saúde.

Para Ismael Alexandrino, a conclusão do processo na Primeira Turma não causou surpresa e foi marcada por “falhas processuais graves”. O deputado, assim como apontam Zacharias e Marussa Boldrin, avalia que o julgamento deveria ter ocorrido na primeira instância, como defendeu o ministro Luiz Fux, e, mesmo no Supremo, os passos não deveriam ter sido determinados individualmente por Alexandre de Moraes. “O julgamento foi político e claramente há falhas processuais e constitucionais”, disse Marussa.

Apenas os petistas Adriana Accorsi e Rubens Otoni elogiaram a condenação de Bolsonaro. Adriana assume neste sábado (13) a presidência estadual do PT e apontou que o julgamento da trama golpista foi histórico e as penas “evidenciam a gravidade dos atos”. Segundo a deputada, a decisão é “um marco que inaugura um novo capítulo de verdade, memória e justiça no país”.

Sobre a tentativa de aprovar perdão aos envolvidos, Adriana afirmou entender que “crimes contra a democracia não podem ser anistiados” e garantiu que o governo deve trabalhar contra as propostas de anistia.

Bancada goiana vê dificuldades para votação de anistia geral

Congresso

Resultados do julgamento

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta quinta-feira (11) Jair Bolsonaro (PL), 70, a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder.&nbsp;É a primeira vez na história do país que um ex-presidente é punido por esse crime.

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Bolsonaro também foi considerado culpado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.&nbsp;Os ministros decidiram que ele irá cumprir 24 anos e nove meses de reclusão e o restante de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fechado.

Também foram condenados pelos mesmos tipos penais, a penas de 2 a 26 anos, os outros sete réus do chamado núcleo crucial do caso, todos ex-ocupantes de altos cargos no governo do ex-presidente — entre eles Alexandre Ramagem, contra quem foi decretada a perda do mandato de deputado federal.

Foi aplicada ainda a inelegibilidade de 8 anos a todos os condenados. Bolsonaro já estava impedido de disputar eleições até 2030 em razão de condenações por abuso de poder na Justiça Eleitoral.&nbsp;O resultado de 4 votos a 1 pela punição na trama golpista consolida também um dos mais importantes julgamentos da história do STF.

Bolsonaro está inelegível e em prisão domiciliar por ordem de Alexandre de Moraes, relator do caso e condutor da tese julgadora que acabou vencedora. Nome da corte à frente das diversas investigações relacionadas ao ex-presidente, ele é o principal alvo de críticas do bolsonarismo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/stf-determina-perda-de-cargos-de-condenados-e-pede-retirada-de-patente-de-bolsonaro-e-generais-1.3311360" target="_blank">STF determina perda de cargos de condenados e pede retirada de patente de Bolsonaro e generais</a> 
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O julgamento foi concluído na noite desta quinta em meio a troca de elogios entre os ministros, piadas e desagravo a Moraes. O relator, por exemplo, disse que iria ser breve para não fazer com o botafoguense Flávio Dino o que Luiz Fux fez com ele na véspera, ao ler o seu longuíssimo voto e impedi-lo de ver boa parte do jogo do seu time, o Corinthians.

A condenação do ex-presidente se dá em meio à pressão de aliados por uma anistia no Congresso e está inserida em um ambiente de polarização política com implicações na eleição presidencial do ano que vem.

Bolsonaro afirma ser vítima de perseguição política e sempre negou liderar uma trama golpista, afirmando apenas ter discutido, mas nunca implementado, ações. A pena máxima para as condenações poderia chegar a 43 anos de prisão.

O ex-presidente foi condenado ainda ao pagamento de 124 dias-multa, que Moraes havia estabelecido em 1 salário mínimo (R$ 1.518) por dia. O valor acabou subindo para 2 salários mínimos por dia por sugestão de Flávio Dino após o ministro citar a “alta capacidade econômica” do réu. Moraes concordou e disse que o ex-presidente teria “confessado que recebeu R$ 40 milhões em Pix”. Dino completou: “Eu não estava lembrando do valor, se não iria propor três”.

Nesta quinta, votaram Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Durante o voto de Cármen, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin se uniram à ministra em uma reação contra Fux.

Moraes chegou a exibir um vídeo de falas de Bolsonaro direcionadas ao Supremo e chamou as declarações de “grave ameaça” ao STF. Na véspera, Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro e minimizou a gravidade da maior parte das acusações, havia afirmado que não era possível classificar manifestações desse tipo como ameaça.

Moraes ainda fez uma intervenção em tom acalorado durante o voto de Cármen para reforçar o argumento de que uma série de ações, envolvendo Bolsonaro e os demais réus, desencadeou a tentativa de golpe de 8 de janeiro, enquanto Fux havia dito no seu voto que não há provas da existência de uma organização criminosa.

“Não foi combustão espontânea, não foram baderneiros descoordenados que ao som do flautista fizeram filas e destruíram as sedes dos Três Poderes. Foi uma organização criminosa”, disse o relator. Na discussão das penas, Moraes chegou a dizer que o fato de o comandante da Marinha não ter transmitido o cargo ao sucessor não era apenas “falta de educação”, mas claro sinal que ele dava à tropa de que ainda poderia haver golpe.

O STF condenou Bolsonaro e outros réus um dia depois de Fux abrir divergência e votar para condenar apenas dois deles, por acusações mais leves do que as apresentadas pela PGR.

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Indiretas

Cármen deu indiretas a Fux desde os primeiros momentos do voto. Ainda na avaliação das questões preliminares, sobre formalidades do processo, ela discordou do ministro e afirmou que a competência para julgar o caso é do STF. “E eu sempre votei do mesmo jeito”, afirmou, citando o processo do mensalão, do qual ambos participaram. Depois, ela recebeu o respaldo dos demais ministros da turma.

O ministro Gilmar Mendes, que não faz parte da Primeira Turma, esteve na sessão desta quinta-feira e se sentou na primeira fila do plenário, num gesto que foi descrito por ministros do grupo de Moraes como de apoio à maioria e uma manifestação de isolamento de Fux.

A ministra apontou que Bolsonaro agiu como líder de um grupo, formado por militares e outras autoridades de seu governo, com o objetivo de atentar contra as instituições democráticas.

Moraes abriu as sessões de votação na terça-feira (9) com um longo posicionamento em que atribuiu a Bolsonaro o papel de liderança da trama. “O líder do grupo criminoso deixa claro, de viva voz, de forma pública, que jamais aceitaria uma derrota nas urnas, uma derrota democrática nas eleições, que jamais cumpriria a vontade popular”, afirmou.

Dino foi o segundo a votar. Ele acompanhou integralmente a posição de Moraes quanto à condenação de Bolsonaro e da maior parte dos réus, afirmando que “não há dúvidas” de que o ex-presidente e Braga Netto ocupavam posições de comando na organização criminosa. .

“Não é normal que a cada 20 anos nós tenhamos eventos de tentativa ou de ruptura do tecido constitucional. Então, creio que, para muito além do julgamento criminal que nos cabe, não há dúvida que as considerações que constam da denúncia, das defesas, do julgamento, devem se prestar a uma reflexão do conjunto das instituições de Estado para que elas se mantenham isentas e apartidárias”, afirmou Dino.

Em um voto com cerca de 12 horas de duração, mais que o dobro do tempo usado por Moraes, Fux rejeitou as acusações contra Bolsonaro e outros quatro réus. Ele votou pela condenação do tenente-coronel Mauro Cid e do ex-ministro Walter Braga Netto por apenas um dos cinco crimes: tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

Na denúncia contra Bolsonaro, o procurador-geral Paulo Gonet disse que o ex-presidente foi o líder de uma organização criminosa que tinha como base um projeto autoritário de poder com “forte influência de setores militares”. A PGR afirmou que os crimes começaram a ser cometidos em 29 de julho de 2021, quando Bolsonaro fez uma live nas redes sociais com ataques às urnas, e tiveram sequência com ações do ex-presidente para incitar as Forças Armadas e seus apoiadores a contestarem o resultado das eleições.

O ex-presidente só deve ser preso na condição de condenado (e eventualmente em regime fechado) após o fim do processo, quando a defesa não tiver mais recursos a apresentar ao Supremo. Diante do placar de 4 a 1, a possibilidade de recursos deve ser limitada, na própria Primeira Turma da corte, sem chegar ao plenário. Os prazos começarão a ser contados depois da publicação do acórdão do julgamento e a tendência é que a condenação possa transitar em julgado a partir do mês que vem.

No voto que apresentou na terça-feira (9), Alexandre de Moraes apontou Bolsonaro como líder da trama golpista ocorrida no final de seu governo, em 2022, o que incluiu pressão sobre comandantes militares para a adoção de medidas de exceção que evitassem a posse de Lula (PT) e o mantivessem no poder - cenário que não se vislumbrava no país havia 60 anos.

Bolsonaro é condenado a 27 anos e 3 meses de prisão

Trama golpista

WEBSTORIES CAIADO LAMENTA BOLSONARO

O governador Ronaldo Caiado (UB) lamentou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e negou que tenha havido tentativa de golpe no processo que levou aos atos de 8 de janeiro de 2023. O governador, no entanto, rejeitou os ataques diretos contra a Corte e defendeu a convivência democrática entre os Poderes, mesmo quando há discordância sobre as decisões judiciais.

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Com o posicionamento, Caiado se afasta do discurso adotado por apoiadores do ex-presidente, inclusive o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), que intensificaram as acusações sobre suposta “ditadura do Judiciário”, com “perseguição política” a Bolsonaro em “tribunal de exceção”.

O governador se posicionou em nota oficial, publicada no início da noite desta quinta-feira (11), mas também respondeu sobre a condenação e seus impactos políticos em entrevista a veículos do grupo A Tarde, em Salvador, onde participou do 3° Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, em que falou sobre o agronegócio.

“Mais uma vez, lamento profundamente a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Digo “mais uma vez” porque essa condenação já havia sido, de certa forma, antecipada”, apontou o governador na nota. A antecipação, segundo ele, ocorreu quando, em diferentes decisões do ministro do STF, Alexandre de Moraes, Bolsonaro perdeu o “direito de se defender publicamente”, além do “direito de ir e vir”, com a prisão domiciliar.

O goiano voltou a cobrar que o julgamento deveria ocorrer no plenário do Supremo, ao invés da análise terminativa na 1ª Turma. “A totalidade da Corte poderia se manifestar e as diferentes interpretações sobre o caso seriam devidamente debatidas — e não apenas em uma turma com cinco ministros”.

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Ainda na nota, Caiado reafirmou a defesa pela “anistia a todos os condenados em razão dos acontecimentos de 8 de janeiro” em um processo de “pacificação nacional”. O governador ainda avaliou que a decisão do STF “não encerra esse debate, tampouco a polarização extrema que divide o país”. Para ele, apenas com a anistia “poderemos alcançar a paz necessária para construir um governo de conciliação”, escreveu.

Em Salvador, o governador apontou que mantém a confiança no Judiciário, apesar de discordar da condenação. “Lógico que eu confio na Justiça. Eu confio na Justiça e sou um homem que discuto e levo a eles os problemas da Justiça”, disse.

Questionado diretamente sobre o posicionamento mais radical de Tarcísio de Freitas, que passou a tratar o STF como adversário, Caiado nega que o assunto represente uma diferença entre os dois. “Não é uma diferença. É uma questão de ponto de vista e cada um tem o seu. Eu sou um homem que prezo pela discussão dentro do Poder Judiciário”, afirmou.

“Na democracia, não se pode excluir nenhum Poder. Se você exclui um Poder, não é democracia. Então, você quer ditadura? Aí você exclui um Poder e fica autônomo para ser o dono do Poder? Se você está dentro do regime democrático do estado de direito, você tem que saber conviver com os poderes. Você pode discordar das decisões do Poder. Isso é normal e eu já discordei muito, mas você não pode é dizer que não acredita que exista Justiça. Porque, se não tiver Justiça, não tem estado democrático de direito”, defendeu o governador.

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Eleição de 2026

Caiado ainda avaliou que a condenação do ex-presidente não interfere no processo de construção de candidaturas da centro-direita para a disputa à Presidência da República em 2026. E voltou a defendeu multiplicidade de nomes como a melhor estratégia para enfrentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Essa decisão já foi tomada há bastante tempo. Nós tivemos uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, em que o próprio presidente Bolsonaro, com toda a tranquilidade, disse: chegou o momento em que cada um de vocês deve sair candidato e eu também vou me manter candidato e o que ocorrer lá na frente a gente discute. Ou seja: não muda nada com esse julgamento”, definiu o governador.

Caiado ainda cogitou a hipótese de Bolsonaro se apresentar como candidato mesmo com a condenação e a inelegibilidade definida por duas decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Ele também pode se colocar como candidato, como o Lula fez, e buscar alguém para botar na vice. Pode colocar um parente dele, que é uma credencial e é uma prerrogativa que ele tem”, considera.

“Nunca teve unificação da direita. Pelo contrário. Para nós enfrentarmos um governo inconsequente como o do Lula, da esquerda, nós precisamos ter uma pulverização de candidaturas”, reforçou Caiado.

Reações

No sentido contrário , o deputado federal Gustavo Gayer (PL) afirmou em vídeo publicado nas redes sociais que a decisão “confirma que o Brasil deixou de ser uma democracia” e que “o sistema judiciário virou um instrumento de perseguição”. O presidente estadual do PL, senador Wilder Morais, não se posicionou sobre a decisão até o fechamento desta edição.

Questionado pelo POPULAR, o vice-presidente estadual do partido, ex-deputado estadual Fred Rodrigues, afirmou que a decisão não representa novidade e que o “voto técnico e juridicamente sólido do ministro Luiz Fux” teria aumentado a “animosidade dos desafetos de Bolsonaro na 1ª turma do STF”. O dirigente aponta o que chama de “várzea jurídica” com posicionamentos “militantes” e “aberrações” dos ministros.

“Só reforça o que sempre dissemos, não é um julgamento imparcial. É uma punição a um inimigo político declarado sendo julgado num tribunal de exceção e previamente condenado”, concluiu Fred Rodrigues.

Caiado lamenta condenação de Bolsonaro, mas diz 'confiar na Justiça'

O governador Ronaldo Caiado (UB) negou nesta quinta-feira (4) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tenha assumido o protagonismo da articulação pela anistia aos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 e réus no processo sobre tentativa de golpe como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Questionado pelo POPULAR sobre os recentes movimentos do colega, Caiado lembrou que ele próprio e outros governadores já têm se posicionado sobre o tema e também mobilizado bancadas no Congresso Nacional.

Com atuação mais direta como pré-candidato a presidente em 2026, Tarcísio passou dois dias em Brasília articulando a inclusão do assunto na pauta do Legislativo com parlamentares, presidentes de partidos e lideranças políticas. Na volta a São Paulo, na noite de quarta-feira (3), tratou do mesmo assunto em jantar com o pastor Silas Malafaia, investigado por obstrução de Justiça.

Caiado desconversou quando respondeu sobre a estratégia de Tarcísio para capitanear a busca pela anistia do ex-presidente. O goiano citou os posicionamentos anteriores dos governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); do Paraná, Ratinho Junior (PSD), e de Rondônia, Marcos Rocha (UB).

“Isso aí tanto o governador Zema, quanto eu e o governador Marcos Rocha, todos nós já colocamos claramente esse assunto. As nossas bancadas todas no Congresso Nacional vão votar. Você viu a posição do União Brasil que hoje se vincula ao PP. Isso é fato consumado e matéria colocada na pauta. Todos nós apoiaremos para que o projeto seja aprovado”, afirmou o governador Ronaldo Caiado em entrevista coletiva. 
 
A declaração foi dada durante a abertura da Feira Internacional do Comércio Exterior no Brasil Central (Ficomex), que acontece até sábado (6), no Centro de Convenções de Goiânia. O evento recebe representantes de mais de 100 países para fomentar a participação de empresas em negócios internacionais e impulsionar investimentos na região. Além de Caiado, estiveram presentes os governadores Romeu Zema e Marcos Rocha.

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A movimentação de Tarcísio de Freitas entre lideranças nacionais se repete por quatro semanas seguidas com agendas em Brasília e a frequência é vista como indicativo da disposição dele em concorrer ao Planalto. O grupo de 12 governadores e seis partidos de centro-direita, que articulam projeto alternativo ao bolsonarismo para a disputa presidencial de 2026, ainda considera a possibilidade de centralização de forças em torno do governador de São Paulo.

Já Ronaldo Caiado tem defendido o lançamento de múltiplos nomes no primeiro turno e negou, nesta quinta, que Tarcísio tente utilizar protagonismo no debate sobre a anistia a Bolsonaro para favorecer o próprio projeto eleitoral. “Ninguém tem a vaidade de querer ter isso ou aquilo. Todos nós convivemos respeitosamente. O Tarcísio é candidato a presidente. O Zema é candidato a presidente. O Ratinho é candidato e o Caiado é candidato a presidente. Nós convivemos maravilhosamente bem”, apontou Caiado.

O governador reforça que há entrosamento entre os presidenciáveis. “Nós não temos essa dificuldade e sabemos muito bem que o que resolve é o voto. Quem puder chegar no segundo turno, vai ter o apoio dos demais. Essa é a maneira em que convivemos respeitosamente e muito bem”, completou.

A estratégia de Tarcísio sobre a anistia, no entanto, começou a ser delineada ainda em 19 de agosto, durante jantar em Brasília que celebrou a federação entre União Brasil e PP. No encontro, Tarcísio discutiu os detalhes do possível projeto com os presidentes de partidos do centrão: Ciro Nogueira (PP), Antônio Rueda (UB) e Valdemar Costa Neto (PL).

Alternativa

A articulação dos direitistas passou a ganhar força nesta semana e entrou na pauta de discussões no Congresso por conta do julgamento de Bolsonaro e outros réus envolvidos na trama golpista. O movimento, no entanto, esbarrou na articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB/AP), que defende um texto que apenas reduza penas de condenados pelo 8 de janeiro, sem inclusão de líderes da tentativa de golpe.

O texto considerado por Alcolumbre pode ser apresentado já na próxima semana. A iniciativa abriu espaço para diálogo entre setores moderados, mas provocou forte reação da oposição, que insiste em uma anistia ampla, geral e irrestrita.

Dirigentes do centrão e da oposição avaliam não haver apoio à ideia alternativa e apontam ter votos suficientes para aprovar um amplo perdão a todos os envolvidos. A anistia geral, porém, manteria a inelegibilidade de Bolsonaro por condenações na Justiça Eleitoral, o que poderia sacramentar a candidatura presidencial de Tarcísio de Freitas. 
 
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Comparação

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, não tratou do debate sobre a anistia durante visita a Goiânia para a abertura da Ficomex. Em rápido discurso, o mineiro reforçou o a plataforma de presidenciável e comparou a situação de seu estado com a apresentada por Goiás no tema da segurança pública, que é o principal mote da pré-campanha de Ronaldo Caiado.

“Da mesma maneira que o governador Caiado aqui, temos zelado muito pela segurança pública, inclusive fazendo muitas operações em conjunto com a Polícia Militar de Goiás. Temos, da mesma maneira que Goiás, uma das menores taxas de criminalidade do Brasil. E temos dado todo o apoio ao agro, que é a atividade que mais cresce em Minas”, comparou.

Zema ainda apresentou o trabalho de recuperação financeira e de gestão, apontando resultados econômicos e crescimento de Minas Gerais acima da média nacional, com redução da taxa de desemprego. Segundo afirmou o governador, houve trabalho de diversificação da economia e, pela primeira vez, a agropecuária exportou mais que a mineração no estado.