O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. Aprovada por unanimidade, a matéria agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de votação definitiva.

O projeto original, que previa o prazo de adesão até 21 de março, foi aprovado com duas emendas apresentadas, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB). Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

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Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos antigos e facilitar o pagamento de obrigações mais recentes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715#state=ebae35e3-f878-4684-b512-fe93264023cf&amp;session_state=7d773ae9-fec9-484e-a7b0-d6c84560fc32&amp;code=6f77a0c8-ffda-4794-88d9-4b12766259c5.7d773ae9-fec9-484e-a7b0-d6c84560fc32.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade&nbsp; &nbsp;</a> &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">Mabel deixa ir à Câmara e chama vereadores ao Paço</a></div>

O vereador Fabrício Rosa (PT) chegou a apresentar uma emenda ao Refis nesta terça, mas ela foi rejeitada por orientação do líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB). Diante da pressa em passar a proposta, o emedebista afirmou que a aprovação da emenda de Rosa poderia atrasar ainda mais o Refis.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Câmara de Goiânia aprova ampliação ao prazo do Refis

Política

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Matéria - Política

NOVO PRAZO

A administração do presidente Lula (PT) é considerada ruim ou péssima por 41% dos brasileiros, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira (13) pelo instituto Ipsos-Ipec. Para 27% dos entrevistados, a atuação do presidente é boa ou ótima.

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Consideraram regular a atuação do mandatário 30% dos entrevistados. Os que não sabem ou preferiram não opinar correspondem a 1%.

Segundo o instituto de pesquisa, a avaliação negativa (ruim ou péssima) cresceu sete pontos percentuais em relação ao levantamento anterior e superou a positiva (ótima ou boa) pela primeira vez desde o início da série neste mandato.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lula-assina-criac-o-de-novo-emprestimo-consignado-pedidos-comecam-dia-21-de-marco-1.3240356">Lula assina criação de novo empréstimo consignado; pedidos começam dia 21 de março</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/racha-no-psol-sobre-governo-lula-op-e-boulos-e-erika-hilton-a-samia-e-erundina-1.3239153">Racha no PSOL sobre governo Lula opõe Boulos e Erika Hilton a Sâmia e Erundina</a> 
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A pesquisa também aponta que 55% da população brasileira desaprova a maneira como o presidente administra o país, enquanto 58% dos brasileiros dizem não confiar em Lula.

Em dezembro passado, última vez em que a pesquisa tinha sido feita pelo Ipec, 34% consideravam a atuação do presidente ruim ou péssima, 30% regular e 34% ótima ou boa. Na época, 2% não souberam ou não responderam.

Segundo o instituto, a avaliação positiva de Lula é maior, neste último levantamento, entre aqueles que disseram ter votado no político em 2022 (52%), moradores do Nordeste (37%), menos escolarizados (36%), com renda familiar de até 1 salário mínimo (34%) e católicos (34%).

Quanto à faixa etária, a avaliação ótima ou boa é maior entre quem tem mais de 60 anos (32%) do que entre pessoas com 25 a 34 anos (22%).

Entretanto, estes são alguns dos grupos que mais sofreram queda na avaliação positiva, segundo o instituto.

A avaliação negativa é maior entre quem declara ter votado em Jair Bolsonaro na última eleição (72%), tem renda mensal familiar superior a 5 salários mínimos (59%), é mais instruídos (48%) e é evangélico (52%).

Dividido por gênero, a avaliação ruim ou péssima é maior entre homens (46%) do que mulheres (37%).

Quanto à aprovação da forma como o presidente administra o pais, a porcentagem de quem desaprova subiu de 46 % para 55%. Os que aprovaram foram de 47% para 40%. O número daqueles que não souberam ou não responderam caiu de 7% para 4%.

Em termos de confiança no presidente, subiu de 52% para 58% a porcentagem daqueles que disseram não confiar no político. O valor para quem confia foi de 45% para 40%.

A pesquisa foi realizada de sexta-feira (7) até a terça-feira (11) em 131 municípios. Foram feitas 2.000 entrevistas, e o nível de confiança é de 95%.

A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Essa é a primeira pesquisa divulgada pelo Ipec depois de ele ter sido comprado pelo instituto de pesquisa Ipsos, que anunciou a transação em 26 de fevereiro.

Lula tem 41% de avaliação negativa e 27% de positiva, aponta Ipec

PESQUISA 

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), admitiu nesta terça-feira (11) ter sido criado um <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-voltam-a-cobrar-aval-a-aporte-na-comurg-1.3235566" target="_blank">desgaste na relação com os vereadores</a> da base aliada ao longo dos primeiros três meses da gestão. Mabel apontou que a demora para atender demandas dos parlamentares por cargos no Executivo e os cortes na estrutura da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) geraram “ruídos”, mas alegou que o clima tem melhorado ao longo das últimas semanas.

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Mabel tratou das insatisfações em reunião que durou mais de quatro horas com os vereadores que apoiam a administração, no 6º andar do Paço Municipal. O encontro tinha na pauta, oficialmente, a apresentação do <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-marca-apresentac-o-aos-vereadores-sobre-a-comurg-1.3237929" target="_blank">plano de recuperação financeira da Comurg</a>, que passa pelo repasse de R$ 190 milhões à empresa, e contou com 29 dos 37 parlamentares.

“Eu avalio que é normal. Nós temos um monte de ajuste e as pessoas não gostam de ajuste. Principalmente porque nós tínhamos uma gestão que era tudo aberto e podia fazer do jeito que queria. Mudou o gerente e isso se modifica. Então, as pessoas muitas vezes acham ruim que você mexe daqui ou mexe dali, mas nós temos uma base na Câmara e temos dado uma atenção. É uma base boa, com gente compreensiva”, afirmou em entrevista coletiva.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">Mabel deixa de ir à Câmara e chama vereadores ao Paço</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-marca-apresentac-o-aos-vereadores-sobre-a-comurg-1.3237929" target="_blank">Mabel marca apresentação aos vereadores sobre a Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-voltam-a-cobrar-aval-a-aporte-na-comurg-1.3235566" target="_blank">Vereadores voltam a cobrar aval a aporte na Comurg</a></div>

A reunião com os vereadores, prevista inicialmente para ocorrer na Câmara Municipal, foi transferida para o Paço por <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">suposta dificuldade de agenda do prefeito</a>. A conversa ocorreu depois de questionamentos e críticas, direcionados por aliados e opositores, sobre a escolha da gestão de efetivar o repasse sem projeto ao Legislativo.

Nos bastidores, no entanto, parte dos integrantes da base aliada a Sandro Mabel buscava, na eventual votação do plano de recuperação financeira da estatal, moeda de troca para articular o atendimento de demandas por cargos e espaços na gestão, ainda não concedidas. Formalmente, o prefeito aponta que a ausência de tramitação da matéria pela Câmara é referendada por entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que define a dependência da Comurg à Prefeitura.

“Eu sei como conversar e sei qual é a dor do vereador. Então, a Câmara tem sido correta com a gente. Chia daqui um pouco, eu também chio com eles sobre uma coisa ou outra, mas nós temos caminhado em conjunto com o presidente, com o líder e com os vereadores de uma maneira geral”, acredita Mabel.

Além dos opositores Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria, Edward Madureira e Fabrício Rosa (PT), não estiveram no encontro os aliados Leia Klebia (Podemos), Daniela da Gilka (PRTB), Lucas Vergílio (MDB) e Ronilson Reis (SD).

O prefeito admite que foi pressionado por parlamentares no início da gestão, diante dos cortes implementados na gestão na estatal. Segundo ele, o número de comissionados saiu de 516 para 119, com redução de 40 gerências para 17, além da manutenção de três diretorias das nove anteriores e corte de todas as superintendências.

“Não mais. Nós sofremos (pressão) no começo e é natural. Eu entendo que é natural, porque as pessoas tinham espaços lá dentro como tinham em outros lugares e achavam importante. Mas nós temos conversado com as pessoas e temos explicado o trabalho que estamos consolidando e mostrando que não tinha condições de fazer a manutenção daquela quantidade de cargos, de espaços ou de outras coisas que tinham lá dentro”, afirmou.

“Hoje nós não temos mais essa pressão e a Comurg trabalha tranquilamente e sem essa interferência”, completou o prefeito.

Sandro Mabel ainda admitiu “desgastes” com decisões consideradas impopulares, como a definição de novos critérios para indicação de cargos pelos vereadores. “O problema aí, que é outro tema que nós tratamos, é a questão da profissionalização dos locais. Então nós explicamos os critérios para a eleição de diretores. Nós precisamos de diretores que são gestores”, disse o prefeito, que confirmou enviar à Câmara, “nos próximos dias”, o projeto que definirá regras para as eleições nas escolas.

“Da mesma forma na área de saúde. Não tem mais diretor de Cais que não tenha preparo”, disse. “Os vereadores também entenderam isso e mudaram o perfil das pessoas que estão indicando. Eles continuam indicando, só que tem que indicar gente que funcione. Eu não posso pegar um cara que nunca viu uma administração para ser diretor de um Cais. Então, eles têm melhorado e têm compreendido. É lógico que isso cria um ruído na história, mas hoje isso já está adaptando e eles estão vendo o resultado colocando gente melhor. Gestão é isso”, disse.

<h2>Teste na base</h2>

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), participou da conversa com o prefeito nesta terça e admitiu que houve <a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-promete-fiscalizac-o-incisiva-na-comurg-1.3240147" target="_blank">insatisfações de vereadores da base</a>. “Eu acho que isso é natural da política e acontece não só nessa gestão, mas aconteceu em todas. Cada prefeito tem a sua forma de agir e é normal que a forma de tratar esse assuntos com a Câmara mude com cada prefeito que senta na cadeira. Em janeiro, havia mais reclamações do que as que existem hoje e é natural que essas correções sejam feitas”, avaliou Romário.

O presidente da Casa aponta, no entanto, que os aliados do prefeito ainda serão efetivamente testados. “A base está se consolidando a cada dia mais e, obviamente, dentro daquelas regras que o prefeito deseja para fazer essas contratações. A gente vai descobrir se o consenso existe quando as matérias chegarem à Câmara Municipal. A gente vê com bons olhos essa reunião de hoje aqui, porque ela trata não apenas da Comurg, mas de outras (pautas) que podem chegar como a matéria das eleições da educação”, afirmou.

“Então, a gente vai testar essa base de fato naqueles momentos em que os projetos estiverem ali, mas a presença hoje aqui de quase 30 vereadores mostra que, ao que tudo indica, nós temos uma base sólida na Câmara Municipal”, disse.

Mabel admite 'ruídos' na relação com vereadores

Prefeitura de Goiânia

Webstore - Refis pode ter debate mais intenso, avaliam vereadores

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o projeto de lei que <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-ampliac-o-ao-prazo-do-refis-1.3239869" target="_blank">amplia o prazo de adesão</a> ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. Apesar de passar por unanimidade, a proposta, que agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de votação definitiva, voltou a ter debates sobre a “facilitação” que o Legislativo tem dado à Prefeitura com a aprovação célere.

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O projeto original, que previa o <a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">prazo de adesão até 21 de março</a>, foi aprovado com duas emendas apresentadas, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB).

Mesmo votando favoravelmente à proposta, Kátia Maria (PT) voltou a cobrar que a Câmara realize um “debate sério” sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela Prefeitura - principal tônica do Refis. Na segunda-feira (10), quando o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a petista já havia feito críticas sobre a “permissividade” da Casa em aprovar propostas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-ampliac-o-ao-prazo-do-refis-1.3239869" target="_blank">Câmara de Goiânia aprova ampliação ao prazo do Refis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">Emenda ao Refis amplia adesão para até 30 de abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade</a></div>

Em plenário, nesta terça, Kátia reforçou o posicionamento contrário à postura do Legislativo. “Como todos sabem, o Refis é um instrumento importante para a Prefeitura, para a gestão orçamentária, mas também para a sociedade. Mas eu gostaria de dizer e repetir que não basta essa Casa aprovar o Refis”, afirmou a vereadora.

“Essa Casa precisa fazer um <a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715" target="_blank">debate sério sobre a aplicação dos recursos</a>, porque essa Casa, sem o meu voto, aprovou 50% de remanejamento no orçamento de 2025; essa Casa ainda não foi consultada sobre a pauta da Comurg, o que precisa ser feito. E eu vejo aqui a saia-justa do Anselmo tentando corrigir a inabilidade da gestão municipal. Quero dizer que essa Casa não pode se curvar para o Executivo, porque cabe à Câmara Municipal aprovar, legislar sobre um orçamento público, e fiscalizar”, disse Kátia.

Assim como ocorreu na CCJ, quando reagiu às falas da petista, Pedro Azulão Jr. (MDB) rebateu Kátia e disse não concordar com a ideia de que a Câmara está “se curvando” ao Executivo, destacando a independência do Legislativo. “Essa Câmara não é submissa a Poder nenhum. Pelo contrário, temos nossa independência. Agora, cada vereador pensa de uma maneira”, disse Azulão.

“Nós já aprovamos o Refis para colocar gordura no orçamento. Temos que respeitar. Agora, tudo é ruim, e querendo colocar a Câmara num nível baixo. Eu não vou admitir. Não aceito que ela fale em nome da Câmara; que ela fale em nome dela”, reforçou o vereador do MDB.

A petista ainda justificou o voto favorável: “Mesmo sendo oposição, nós votamos no Refis porque ajuda na arrecadação, e ajuda o contribuinte a colocar sua dívida em dias, mas nós não calaremos a esse método que tenta escantear a Câmara de forma irresponsável e antidemocrática”, declarou Kátia.

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<h2>Emendas</h2>

Em virtude de uma sessão especial pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no fim de semana, a pauta de projetos desta terça foi enxuta e o Refis foi o único projeto votado pelos parlamentares.

Fabrício Rosa (PT) chegou a apresentar uma emenda ao Refis nesta terça, em que previa o perdão das dívidas municipais de pessoas inscritas no CadÚnico do governo federal, e definia o aumento do número de parcelas no Refis para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

No entanto, por orientação do líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB), e diante da pressa em passar a proposta, a emenda foi rejeitada. Franco disse que o Refis poderia ser atrasado ainda mais caso as emendas passassem.

Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

<h3>Comurg</h3>

A sessão ordinária desta terça também teve questionamentos dos vereadores sobre o cancelamento da ida de Mabel à Casa, que estava prevista para a tarde. Como mostrou O POPULAR, por “problemas na agenda”, segundo auxiliares, o prefeito marcou novo encontro com os parlamentares, no Paço Municipal, para apresentar o plano de reformulação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Coronel Urzêda (PL) e Aava Santiago (PSDB) alegaram que não souberam da mudança.

Anselmo Pereira (MDB) respondeu Urzêda dizendo que o convite foi feito a todos os 37 vereadores. “Nosso prefeito não faz discriminação em hipótese nenhuma. Todos estão convidados”, afirmou.

Mas Aava reagiu às falas do emedebista alegando que só soube da reunião no Paço pela imprensa. “Não chamaram os vereadores, porque notícia de jornal não é convite para parlamentar. Apequena sim a Câmara que a gente tenha que ir lá ouvir explicações sobre algo que tinha que tramitar aqui”, criticou a tucana.

Refis é aprovado por vereadores com novo debate sobre 'facilitação'

Câmara de Goiânia

Emendas

Os deputados estaduais goianos repassaram R$ 74,56 milhões aos caixas dos municípios no ano eleitoral de 2024, por meio da chamada transferência especial (ou emendas pix) do Orçamento do Estado. O valor representa 16% do total de emendas impositivas dos parlamentares, em porcentual menor do que o registrado em 2023.

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No exercício anterior, a transferência direta aos prefeitos totalizou R$ 92 milhões, que representavam 21% das cotas dos deputados. O balanço das emendas pix referente a 2024 foi divulgado em três portarias do governo de Goiás, sendo a última no dia 28 de fevereiro, com dados do segundo semestre daquele ano.

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) atribui a queda nos repasses diretos a outras opções de destinação de emendas que são liberadas com maior agilidade, como custeio para a saúde.

Tanto os deputados como o governo estadual afirmam que Goiás já havia instituído parte das regras que agora são exigidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas pix. Assim, diante de exigências de documentação dos municípios, indicativos da destinação e comprovação de capacidade de aplicar recursos, os parlamentares passaram a priorizar outras alternativas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/veja-como-consultar-se-seu-cpf-esta-irregular-para-o-pix-1.3238201" target="_blank">Veja como consultar se seu CPF está irregular para o Pix</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/bancos-dever-o-excluir-chaves-pix-de-pessoas-e-empresas-em-situac-o-irregular-na-receita-1.3238082" target="_blank">Bancos deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas em situação irregular na Receita</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">Já foram pagos R$ 285 mil de cota parlamentar</a></div>

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), diz que os recursos para custeio em saúde são liberados mais rapidamente e, como a prioridade no ano passado era garantir recursos no primeiro semestre (antes das eleições), a maioria teria optado por essa outra modalidade. A Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serint), responsável pela gestão das emendas, confirma que, por ser fundo a fundo, a transferência da saúde costuma ser mais ágil.

De 2022 para 2023, o movimento havia sido contrário, com crescimento em seis vezes no valor total das emendas pix. O modelo da transferência especial, copiado do Congresso Nacional, era alvo de críticas por não estabelecer destinação específica e dificultar a fiscalização sobre o uso de recursos públicos.

Em 2024, cada deputado pôde reservar R$ 11,3 milhões do Orçamento para as emendas impositivas, de execução obrigatória por parte do Executivo. O valor é equivalente a 1,2% da receita corrente líquida. Deste total, um terço (R$ 3,77 milhões) poderia ser transferido por meio da modalidade pix.

Dos 41 deputados, 38 utilizaram a transferência especial, com benefício a 175 municípios. O parlamentar que mais optou por esse tipo de repasse foi Cairo Salim (PSD), que contemplou 8 prefeituras, em valor total de R$ 3,45 milhões. As maiores transferências do pessedista beneficiaram Campinaçu e Palminópolis, cada um com R$ 800 mil.

Salim também afirma que verba para a saúde costuma ter liberação mais ágil, mas diz que optou pelo pix a pedido dos prefeitos, todos seus aliados. Segundo o deputado, a maior parte dos recursos foi utilizada para festas agropecuárias e shows. “Quem manda é o prefeito, não o deputado. Eu tenho muitos prefeitos aliados e atendo aos pedidos. Geralmente é para festa e eu acompanho a aplicação, até porque faço divulgação”, diz.

Outros cinco deputados aplicaram mais de R$ 3 milhões, cada, em emendas pix (veja quadro). Trindade, na Região Metropolitana de Goiânia, contou com o maior valor de transferências especiais em 2024: R$ 3,35 milhões, destinados na totalidade pelo deputado Cristiano Galindo (SD), aliado do prefeito reeleito Marden Jr. (UB).

O segundo colocado no ranking de municípios beneficiados foi Posse (Nordeste Goiano), com pouco mais de R$ 3 milhões, indicados por cinco parlamentares. A cidade tem cerca de 35 mil habitantes, segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. Anderson Teodoro (Avante) e Delegado Eduardo Prado (PL) destinaram, cada um, R$ 1 milhão ao município.

As emendas pix distribuídas em 2024 têm valores de R$ 20 mil a R$ 3,35 milhões. O deputado Amauri Ribeiro (UB) fez a distribuição mais ampla aos municípios, beneficiando 19 prefeituras, com repasses de R$ 50 mil a R$ 400 mil. O deputado Lincoln Tejota (UB) escolheu 18 municípios. Já os deputados Antonio Gomide (PT) e Wagner Neto (SD) contemplaram 17 cidades, cada.

Depois de Galdino, André do Premium (Avante) foi quem repassou o maior valor em pix para um município: R$ 2,69 milhões para Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal. A mulher dele, Jéssica do Premium (UB), foi eleita prefeita em outubro.

Plano de trabalho

O titular da Serint, Armando Vergílio, diz que o governo vem buscando aprimorar ao longo dos anos a transparência e rastreabilidade dos recursos das emendas pix. Os prefeitos terão de enviar, segundo ele, plano de trabalho para aplicação da verba.

A publicação da lista de transferências diretas foi determinada em decreto editado pelo governo estadual em julho de 2023. No entanto, a divulgação segue apenas pelo Diário Oficial do Estado, o que dificulta a visualização em planilha e análise dos dados - que são previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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