Par ou ímpar?

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (28), um requerimento de Léo José (SD) que estabelece regras para a definição das vagas nas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). As indicações continuam definidas pela proporcionalidade, dos blocos ou partidos, mas o documento institui um item de desempate que considera a votação dos integrantes do partido ou bloco. A proposta foi aprovada com 19 votos e 12 contrários.

As normas já valerão para a composição da CEI destinada a investigar o contrato e os serviços do Consórcio Limpa Gyn - que segue sem nomes definidos. Nesta quinta terminou o prazo estabelecido pelo presidente Romário Policarpo (PRD) para a formação dos blocos parlamentares. Foram criados sete grupos, enquanto PT e PL optaram por não aderir a nenhum deles. (Veja quadro).

Dos sete blocos, quatro contam com signatários da CEI do Limpa Gyn. São eles, o Bloco Goiânia; o Bloco Vanguarda; o Bloco Brilha Goiânia; e o Bloco Goiânia Limpa.

No texto aprovado, Léo José propôs três itens principais sobre o preenchimento de vagas nas CEIs. A primeira é que todas as comissões temporárias da Casa sigam o critério de proporcionalidade já previsto no regimento interno, utilizando parâmetros semelhantes aos da Câmara dos Deputados.

O segundo ponto prevê que, em caso de empate entre partidos ou blocos, o desempate será definido pela soma dos votos obtidos por cada vereador do grupo na eleição que definiu a legislatura atual. Já o terceiro item estabelece que as indicações feitas para compor as comissões terão caráter irrevogável, de modo a evitar mudanças posteriores e respeitar a proporcionalidade estabelecida.

Na prática, a expectativa é de que o item sobre o desempate tire uma cadeira na CEI do Limpa Gyn de um dos sete blocos criados nos últimos dias. Isso porque, com os mesmos quatro vereadores, a soma de votos do PL é superior a dos grupos e o partido deve assim ter vaga garantida na comissão.

Em entrevista aos jornalistas nesta quinta, Policarpo afirmou que o estabelecimento das regras para a formação das CEIs, mesmo sendo feito por meio de requerimento, visa suprir as “omissões” no regimento interno da Câmara e que sua validade se estenderá para as próximas eventuais comissões.

Reflexos

Nos bastidores, a avaliação é de que a mudança atinge o prefeito Sandro Mabel (UB), que não deve conquistar maioria na CEI e, com isso, terá dificuldades de emplacar aliados nos postos de presidente e de relator da comissão. A regra impacta ainda partidos menores, com baixo desempenho eleitoral, que perderão espaço, o que alimenta conversas sobre a possibilidade de judicialização da medida.

Apesar do estabelecimento das novas regras, ao ser perguntado sobre como ficará a composição da CEI do Limpa Gyn, Policarpo afirmou na entrevista que ainda não foram feitos os cálculos para a distribuição das vagas. “O cálculo será feito de acordo com os blocos apresentados e a gente vai tentar entender aqui como será feita essa nova contagem. Então, acredito que até amanhã a gente já terá a proporcionalidade dos blocos, e a gente notificará esses blocos existentes para que eles entreguem os nomes. Então, acredito que na próxima semana”, afirmou o presidente.

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Casa cria regras de vagas em CEIs

Política

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Matéria - Política

Câmara de Goiânia

Como foi o voto

A aprovação pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia, em primeiro turno, do projeto de lei de autoria de Lucas Vergílio (MDB) que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), a taxa do lixo, impôs nova derrota ao prefeito Sandro Mabel (UB) na Casa e é vista por especialistas em direito tributário como uma medida legal, de prerrogativa do Legislativo, mas que abre espaço para possível judicialização por parte da Prefeitura caso passe em definitivo.

A matéria, incluída por inversão na pauta do dia, foi aprovada nesta quinta-feira (28) com 20 votos favoráveis, 13 contrários, e agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de retornar para segunda e definitiva votação em plenário.

Votaram contra a proposta os vereadores Anselmo Pereira (MDB), Rose Cruvinel (UB), Wellington Bessa (DC), Dr. Gustavo (Agir), Henrique Alves (MDB), Heyler Leão (PP), Isaías Ribeiro (Republicanos), Thialu Guiotti (Avante), Tião Peixoto (PSDB), William do Armazém (PRTB), Sargento Novandir (MDB), Léia Klébia (Podemos) e Juarez Lopes (PDT). (Veja o quadro.)

“Sim, a Câmara pode revogar a taxa porque foi ela quem criou. Quem pode muito, pode pouco. Essa é uma atribuição da Câmara Municipal”, afirma o advogado tributarista Cairon Santos. Em relação aos riscos legais existentes, caso a proposta avance no Legislativo, o advogado afirma que um deles é ligado ao fato de o tributo já estar sendo cobrado e possuir defeitos que serão corrigidos no “curso do processo”.

“Ninguém duvida da necessidade da taxa do lixo, mas se ela for revogada pela Câmara, pode ter questões legais ou inconstitucionais, sim. Só que essa judicialização não é boa para nenhuma das partes. Aliás, ela é péssima para o Executivo. Isso caminha para um tempo maior, e aí ela estaria suspensa. O ideal é que se faça um acordo, que a taxa seja cobrada, mas com consertos”, diz Santos.

A tributarista Liz Marília Vecci também destaca a legitimidade do Legislativo em revisar a norma que instituiu a taxa do lixo na capital, mas afirma que a tendência é de que o caso chegue ao Judiciário. “A respeito da alegação de que há vício de origem, não há, porque já existe inclusive decisão em repetitivo do STF dizendo que não há reserva de lei para questão tributária”, diz Liz Marília.

“O Legislativo pode rever? Sim. Uma das alegações do parecer é que não houve prestação efetiva de serviço. A taxa tem toda uma estruturação normativa que exige série de comprovações, e isso provavelmente foi analisado à época, quando foi instituída, mas é uma das alegações do vereador. Provavelmente a questão vai para o Judiciário”, afirma a tributarista.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) considera o projeto de lei que revoga a taxa do lixo inconstitucional. Segundo o titular da pasta, Wandir Allan, a proposta “padece de vício de legalidade por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e por contrariar diretamente a determinação do Marco do Saneamento”. O procurador cita o segundo parágrafo do marco, que estabelece que a ausência de instrumento de cobrança pelo titular do serviço dentro de 12 meses após a vigência da lei configura renúncia de receita, exigindo a comprovação do cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevendo ainda penalidades em caso de descumprimento.

A proposta havia sido arquivada pela CCJ antes do recesso parlamentar, sob a alegação de que implicaria em renúncia de receita. Após recurso do autor, o plenário decidiu pelo desarquivamento em 12 de agosto. Na noite de terça (26), Vergílio apresentou a estimativa de impacto financeiro. O relator, Léo José (SD), destacou que a medida não trará prejuízo às contas municipais, argumentando que a taxa só começou a ser cobrada em julho, sem histórico consolidado de arrecadação e sem previsão na Lei Orçamentária Anual de 2025.

Posições

Antes da votação ser encerrada nesta quinta, quando o placar ainda apontava para 17 votos favoráveis, vereadores da base aliada do prefeito Sandro Mabel (UB) já se precipitavam nas celebrações em plenário, com assobios e gritos de vitória.

Aava Santiago (PSDB) chamou a taxa do lixo de inconstitucional e reforçou críticas à maneira “açodada” da votação do projeto ainda no ano passado. A mesma postura foi adotada por Fabrício Rosa (PT), que afirmou que é possível gerir a limpeza urbana da capital “sem criar nova taxa”. As falas foram seguidas por outros vereadores como Willian Veloso (PL), Markim Goyá (PRD), Coronel Urzêda (PL), Cabo Senna (PRD) e Vitor Hugo (PL).

Sanches da Federal (PP) criticou o movimento político por trás da revogação. “A verdade é que muitos que estão aí não estão votando a favor da população, mas para provocar o prefeito”, afirmou o pepista, que reforçou ser contra a taxa e ter votando pela revogação.

Por outro lado, Juarez Lopes (PDT) afirmou que a Câmara comete “equívoco” ao tentar revogar o tributo, uma vez que já está sendo cobrado da população. “Parece um revanchismo, uma forma de pôr a faca no pescoço do prefeito, um enfrentamento, uma coisa extemporânea, fora de hora, sem motivo”, disse.

Críticas

Após Mabel reagir com críticas à aprovação da revogação, acusando o autor da proposta de usar o tema apenas para “fazer farofa” e o chamando de “despreparado”, Vergílio rebateu o prefeito afirmando que “quem trabalha pouco é ele”.

“Porque ele, que se autoproclama um grande gestor privado, até agora não fez nada de concreto na sua gestão como gestor público. E quem anda trabalhando muito para a Limpa Gyn é ele, porque ele parece que hoje está lá trabalhando em prol da Limpa Gyn, se dedicando exclusivamente apenas à desarticulação de uma CEI que visa fiscalizar”, afirmou Vergílio.

Ao contestar a declaração do prefeito que definiu como “inócua” a medida da revogação, o autor defendeu a prerrogativa do Legislativo em aprovar a derrubada de medida tributária. “A Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, e o regimento interno desta Casa permitem sim uma propositura desta por parte de um vereador. Então, esse argumento é falacioso”, afirmou o emedebista.

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Revogação da taxa do lixo deve se tornar briga judicial

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação nesta quinta-feira (28) o projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), que <a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-aprova-projeto-que-revoga-a-taxa-do-lixo-1.3305054" target="_self">revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP)</a>, a <a href="https://opopular.com.br/politica/taxa-do-lixo-sera-cobrada-em-julho-e-tera-valor-unico-mensal-1.3267481" target="_self">taxa do lixo</a>. A matéria foi aprovada com 20 votos favoráveis e 13 contrários. Agora, ela segue para análise da Comissão de Finanças antes de retornar para segunda e definitiva votação.&nbsp;

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Votaram contra a proposta os vereadores Anselmo Pereira (MDB), Rose Cruvinel (UB), Wellington Bessa (DC), Dr. Gustavo (Agir), Henrique Alves (MDB), Heyler Leão (PP), Isaías Ribeiro (Republicanos), Thialu Guiotti (Avante), Tião Peixoto (PSDB), William do Armazém (PRTB), Sargento Novandir (MDB), Léia Klébia (Podemos) e Juarez Lopes (PDT).&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-chama-autor-de-projeto-para-revogar-taxa-do-lixo-de-despreparado-1.3305289" target="_self">Mabel chama autor de projeto para revogar taxa do lixo de 'despreparado'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-aprova-projeto-que-revoga-a-taxa-do-lixo-1.3305054" target="_self">CCJ aprova projeto que revoga a taxa do lixo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-desarquiva-projeto-que-revoga-a-taxa-do-lixo-1.3299397" target="_self">Câmara desarquiva projeto que revoga a taxa do lixo</a></div>

A proposta havia sido arquivada pela CCJ antes do recesso parlamentar, sob a alegação de que implicaria em renúncia de receita. Após recurso do autor, o plenário decidiu pelo desarquivamento em 12 de agosto, com votos contrários de Aava Santiago (PSDB), Markim Goyá (PRD) e Wellington Bessa (DC). Vergílio contestou o argumento, sustentando que não há impacto financeiro negativo.

Na quarta (27), em entrevista coletiva no Paço, Mabel reagiu com críticas à proposta e acusou Vergílio de usar o tema apenas para gerar barulho político, <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-chama-autor-de-projeto-para-revogar-taxa-do-lixo-de-despreparado-1.3305289" target="_self">chamando o parlamentar de "despreparado".</a>

Câmara de Goiânia aprova revogação da taxa do lixo

primeira votação

Se não houver nenhuma nova reviravolta, a tendência é a de que Sandro Mabel (UB) confirme nesta quinta-feira (28) sua primeira vitória na Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn. A partir dos blocos articulados com participação ativa do presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), o prefeito deve formar a maioria e, assim, definir presidente e relator.

No entanto, os últimos ajustes do movimento que parece ter evitado mais um revés vieram na sequência de uma derrota acachapante na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a aprovação do projeto que revoga a taxa do lixo. É possível que o resultado seja revertido nas próximas etapas da tramitação, mas a CCJR, a mais importante da Casa, seguirá com uma composição hostil ao Paço Municipal. Dos 14 membros, 9 fazem parte do grupo que idealizou a CEI, incluindo o presidente Luan Alves (MDB), que se antecipou a exonerações e abriu mão de seus cargos na Prefeitura.

Diante do cenário, Mabel recebeu conselhos de que apenas “reformular” a base não será suficiente. “O jeito é resetar a base. Ele vai ter que começar do zero. Vai ter de esquecer que existe CEI, que existe grupo de 16, chamar para conversar individualmente e atender algumas demandas. Não tem como não atender”, aponta um interlocutor do chefe do Executivo na Câmara.

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É grave

A CCJR é a primeira comissão a analisar todos os projetos, com poderes para arquivar qualquer um deles no início da tramitação. Se assim o fizer, um novo texto com o mesmo conteúdo só pode ser apresentado no ano seguinte.

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Sozinho

A bancada do PT decidiu não formar bloco para composição da CEI. A decisão foi tomada com o voto contrário de Fabrício Rosa, que queria ser titular, e o respaldo da direção municipal. A presidente da sigla na capital, Neyde Aparecida, foi à Câmara tratar do assunto.

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Oposição amiga

Com a decisão, a tendência é a de que o PT não tenha titular na CEI, facilitando que a base de Mabel alcance a maioria.

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PT e PSDB

Entre várias blocos que Fabrício tentou costurar em diálogo com o bloco contrário a Mabel, um deles previa a união dos três vereadores petistas com Aava Santiago (PSDB).

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Problema crônico - Elevador do Paço Municipal é consertado com frequência e, segundo funcionários, volta a apresentar defeito em seguida. (Eliara Salla/CBN Goiânia)

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18 de setembro?

O presidente do Tribunal de Justiça, Leandro Crispim, não demonstra pressa para pautar a formação da lista tríplice para a vaga de desembargador que foi de Nicomedes Borges. Procurado através de sua assessoria, ele não respondeu se seguirá o prazo de 30 dias, estabelecido pelo regimento interno da Corte, que começou a contar em 18 de agosto.

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A jato

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), assinou o autógrafo da lei que institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos no início da noite desta quarta-feira, pouco depois de o projeto ter sido aprovado pela Casa. A agilidade permitirá que o governador Ronaldo Caiado (UB) receba comitiva do Japão com o texto sancionado.

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Internacional

A reunião de Caiado com os japoneses será realizada no início da tarde desta quinta-feira (28). Entre outros, participarão o embaixador do Japão no Brasil, Teiji Hayashi, e três diretores do Ministério de Tecnologia e Inovação do país asiático.

Pergunta para:

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Willian Veloso (NI)

Willian Veloso -&nbsp;Vereador pelo PL

O PL vai aceitar convite para indicar uma secretaria na gestão de Mabel?

Lá atrás, antes de se pensar em CEI, houve possibilidade de o PL levar aquela ação de inelegibilidade do Caiado e cassação do mandato do Sandro para Brasília. Houve união de forças da direita e decidimos não seguir com a ação. Tanto Caiado quanto o prefeito ofereceram espaços na época, mas não tem nada definido. Conversamos com o prefeito na segunda e nem tratamos desse assunto.

Arremate:

Transferência - A Prefeitura de Goiânia repassou, nesta quarta-feira, R$8,4 milhões à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc). O valor é referente aos salários do mês de agosto dos profissionais das três maternidades da rede municipal.

Programação -A Feira Internacional do Comércio Exterior do do Brasil Central (Ficomex) será inaugurada com palestra magna do jornalista Carlos Alberto Sardenberg.

Tem mais -&nbsp;Além de Sardenberg, participarão da Ficomex o agrônomo Marcos Fava Neves, conhecido como Doutor Agro, e o economista-chefe do Banco do Brasil, Marcelo Rebelo Lopes. O evento será realizado entre 4 a 6 de setembro.

Aliados recomendam "reset" na base de Mabel

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

O juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou que o presidente Romário Policarpo (PRD) se manifeste no prazo de 72 horas sobre os fundamentos que justificam a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a investigar o contrato e os serviços do Consórcio Limpa Gyn.

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A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo vereador da base Sargento Novandir (MDB), que questiona a legalidade da abertura da CEI.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que, embora a intervenção judicial em atos internos do Legislativo deva ser “excepcionalíssima”, a ausência de um fato determinado e delimitado pode configurar abuso de poder, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a instauração de CPIs.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/blocos-movimentam-casa-e-mudam-composic-o-de-cei-1.3305279" target="_self">Blocos movimentam Casa e mudam composição de CEI</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/base-manobra-para-ajudar-mabel-a-ter-maioria-na-cei-da-limpa-gyn-1.3305137" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Base manobra para ajudar Mabel a ter maioria na CEI da Limpa Gyn</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mdb-e-ub-definem-nomes-que-v-o-integrar-cei-do-limpa-gyn-1.3302979" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">MDB e UB definem nomes que vão integrar CEI do Limpa Gyn</a></div>

Até o fechamento da edição, a Câmara Municipal de Goiânia ainda não havia sido notificada da decisão. No mandado de segurança, Novandir pediu a suspensão de todos os atos preparatórios da comissão, incluindo publicação no Diário Oficial do Município (DOM), indicações de membros e definição de relatoria. O pedido apresentado sustenta que a justificativa para a criação da CEI é “genérica e carece de delimitação objetiva, ou seja, não indica fato certo, temporalmente definido e suficientemente delimitado, requisito indispensável para a abertura de comissões parlamentares de inquérito”.

Na decisão, o juiz ressaltou que a medida visa assegurar maior segurança jurídica ao processo e garantir o contraditório. Ele destacou que a manifestação da Câmara deve apresentar de forma objetiva e fundamentada qual seria o fato determinado que sustenta a investigação, além de indicar acontecimentos certos e temporalmente definidos. Só após essa resposta o magistrado voltará a analisar o pedido de suspensão da CEI.