A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que aumenta o porcentual de repasse da Saneago à Agência de Regulação de Goiânia (AR) a partir do ano que vem. A votação contou com a presença da secretária de Governo da Prefeitura, Sabrina Garcez, que saiu em defesa da proposta e apontou que o <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-e-taxa-de-regulac-o-vai-ter-aumento-em-goiania-1.3251325" target="_blank">aumento não deverá “onerar a população</a>”. Ela afirmou ao POPULAR que, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), o envolvimento de auxiliares em votações na Câmara de matérias de interesse do Paço será mais constante de agora em diante.

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De autoria do ex-prefeito Rogério Cruz (SD), a proposta altera o Código Tributário Municipal e aumenta de 0,5% para 1,5% a alíquota da <a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-discute-projeto-que-aumenta-taxa-de-regulac-o-1.3250814" target="_blank">Taxa de Regulação</a>, Controle e Fiscalização (TRCF) cobrada de concessionárias e permissionárias de saneamento básico na microrregião Centro do estado, como a Saneago, onde estão 26 municípios (incluindo a capital). A matéria segue agora para primeira votação em plenário.

A votação desta quarta ocorreu após o colegiado ter aprovado no último dia 9 um pedido de diligência à Secretaria Municipal da Fazenda e à AR para esclarecer pontos sobre a ampliação do porcentual do tributo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-discute-projeto-que-aumenta-taxa-de-regulac-o-1.3250814" target="_blank">CCJ discute projeto que aumenta taxa de regulação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/primeiros-projetos-testar-o-a-base-afirma-novo-presidente-da-ccj-1.3227559" target="_blank">Primeiros projetos testarão a base, afirma novo presidente da CCJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-e-taxa-de-regulac-o-vai-ter-aumento-em-goiania-1.3251325" target="_blank">Prefeitura pede e taxa de regulação vai ter aumento em Goiânia</a></div>

Em relatório enviado à CCJ, o presidente da AR, Hudson Rodrigues Novais, afirmou que o aumento da taxa de 0,5% para 1,5% pode representar um custo adicional à Saneago, com possível repasse aos consumidores. No entanto, segundo ele, esse impacto não será imediato, “devido às regras constitucionais de anterioridade e noventena”, que determinam prazo mínimo entre a publicação da norma e sua aplicação.

Novais também apontou que a proposta também altera a <a href="https://opopular.com.br/politica/primeiros-projetos-testar-o-a-base-afirma-novo-presidente-da-ccj-1.3227559" target="_blank">base de cálculo da taxa</a>, agora vinculada à arrecadação e à receita operacional líquida, e estima-se que a arrecadação anual com a nova alíquota fique entre R$ 16 milhões e R$ 17 milhões. Conforme o relatório, em 2025, a TRCF arrecadou pouco mais de R$ 6,7 milhões, dos quais 70% ficaram com a Agência e 30% foram destinados ao tesouro municipal.

<h2>Emendas</h2>

Duas emendas apresentadas pela vereadora Kátia Maria (PT) foram rejeitadas pela maioria dos membros do colegiado. A primeira emenda previa que eventuais aumentos na alíquota da TRCF não fossem automaticamente repassados às tarifas de serviços públicos, como água, esgoto e iluminação, sem a realização de estudo técnico e audiência pública.

A segunda determinava que 20% da arrecadação líquida da taxa proveniente do saneamento básico fosse destinada à recuperação do Rio Meia Ponte e ao Observatório do Meia Ponte. “Não me parece justo isso ser transferido para a população, porque ela já paga isso na conta de água e na conta que vem incluso o tratamento do esgoto”, disse Kátia.

A preocupação com a oneração foi compartilhada por outros membros do colegiado, como Willian Veloso (PL) e Denício Trindade (UB). Em resposta, a secretária de Governo reforçou que a aprovação da taxa não implicaria em custos adicionais para os moradores da capital. “Fazer um esclarecimento acerca do projeto: a cobrança é a partir da receita líquida auferida pela Saneago no ano anterior. A gente não está falando de um repasse para a população”, afirmou Sabrina.

“Se houver esse repasse, ele não é só para a população de Goiânia, como a senhora colocou. Ele é repassado, se for, a todos os moradores dos municípios integrantes da microrregião. Se isso acontecer, estamos falando de um repasse de 0,74 centavos. Não é nada que impacta a população”, finalizou.

CCJ aprova maior porcentual para taxa de regulação

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Câmara de Goiânia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), autorizou a participação de Thialu Guiotti (Avante) em uma missão empresarial a Singapura e Dubai, organizada pelo Sebrae-GO em parceria com a Fecomércio-GO. A ida é para a Feira NRF, que ocorrerá de 30 de maio a 9 de junho, e será custeada com recursos da Casa. O evento é voltado ao varejo e à inovação.

A participação de Guiotti inclui a aquisição de um pacote no valor de R$ 43.605,07, fornecido pela empresa Ricone Treinamento e Gestão Administrativa S.A., também conhecida como Varejo 180. A hospedagem, segundo o parlamentar afirmou em nota enviada à CBN Goiânia, será custeada com recursos pessoais, enquanto passagens e diárias serão pagas pela Câmara. Além dele, Igor Franco (MDB), atual líder do governo, também recebeu convite para integrar a comitiva. Seu afastamento das sessões legislativas foi autorizado pela presidência, mas até o momento seu nome não aparece como beneficiário do pacote. Caso a participação seja confirmada com os mesmos moldes, as despesas totais podem chegar a R$ 87,2 mil. O emedebista disse à CBN Goiânia que a viagem vai ser “relevante para o setor empresarial do município”.

Em nota, Guiotti afirmou que a missão busca atrair parcerias estratégicas.&nbsp;

Vereadores vão para Singapura e Dubai, a evento sobre varejo

Vereadores veem poucas chances de avanço do projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão da execução e dos pagamentos de contratos firmados entre a Prefeitura de Goiânia e sete empresas da área de tecnologia, cujos <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-acumula-contratos-milionarios-na-area-de-tecnologia-1.3252225" target="_blank">valores somam R$ 131 milhões</a>. As mesmas companhias foram citadas em reportagem do POPULAR na semana passada.

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Nos bastidores, o projeto, interpretado como “embrionário”, já criou novo desgaste com a Prefeitura. Vice-presidente da Câmara de Goiânia, Anselmo Pereira (MDB) afirma que ainda não teve acesso à íntegra da proposta, mas defende cautela na análise. Ele não é signatário do projeto. “Não vejo problema em suspender, desde que sejam contratos que não tragam prejuízos para a sociedade, <a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-go-mediara-reuni-o-entre-prefeitura-e-empresa-que-fornece-sistema-da-saude-em-goiania-1.3248709" target="_blank">principalmente para a Saúde</a>.”

Paralelamente, o Paço observa o projeto “incabível” ainda que seja aprovado em plenário eventualmente. A matéria recebeu, na semana passada, parecer favorável da Procuradoria da Câmara e deve iniciar tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nas próximas semanas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-acumula-contratos-milionarios-na-area-de-tecnologia-1.3252225" target="_blank">Prefeitura de Goiânia acumula contratos milionários na área de tecnologia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-licitac-o-prefeitura-de-goiania-contrata-empresa-por-r-167-2-milh-es-1.3253014" target="_blank">Sem licitação, Prefeitura de Goiânia contrata empresa por R$ 167,2 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-go-mediara-reuni-o-entre-prefeitura-e-empresa-que-fornece-sistema-da-saude-em-goiania-1.3248709" target="_blank">MP-GO mediará reunião entre Prefeitura e empresa que fornece sistema da Saúde em Goiânia</a></div>

A proposta, de autoria de Heyler Leão (PP), tem assinatura de outros 11 parlamentares, incluindo nomes da base do prefeito Sandro Mabel (UB), conforme mostrou o Giro. A maioria dos contratos sob questionamento foi assinada durante a <a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-licitac-o-prefeitura-de-goiania-contrata-empresa-por-r-167-2-milh-es-1.3253014" target="_blank">gestão do ex-prefeito Rogério Cruz</a> (SD), mas um deles - firmado entre a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e a empresa X-Solution - teve aditivo de R$ 4,4 milhões assinado recentemente, na atual gestão.

Heyler diz que o seu intuito foi o de “ajudar a Prefeitura”, mas que ainda “precisa de informações mais precisas sobre os contratos”. “Eu não tenho detalhes de quais empresas permaneceram ou quais cancelaram os contratos”, afirma.

A Secretaria Municipal de Governo disse à reportagem que acompanha a tramitação dos projetos e requerimentos na Câmara e entende a “autonomia da Casa”. Para o procurador-geral do município, Wandir Allan, o projeto, como está, fere princípios constitucionais. “Todo debate no âmbito do Poder Legislativo é legítimo, contudo, o mérito que está sendo debatido neste caso padece de constitucionalidade, porque não é objeto de decreto legislativo sustar ato concreto como um contrato firmado com o município”, diz.

<h2>Sessão suspensa</h2>

A sessão ordinária desta terça-feira (22) na Câmara foi suspensa por pouco mais de uma hora após Sargento Novandir (MDB) usar o pequeno expediente para questionar a presença de uma servidora - que trabalha na equipe de Henrique Alves (MDB), primeiro-secretário da Casa - com quem esteve envolvido em uma ação judicial em 2023 e que estava presente no plenário. Novandir questionou o fato de a servidora estar no espaço da mesa diretora.

O POPULAR apurou que a suspensão da sessão desta terça foi uma manobra para evitar que o bate-boca em plenário escalasse. Como justificativa, os vereadores apontaram que tratariam do assunto em reunião na sala da presidência.

Novandir foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) à época, por suposta agressão em um evento político em Goiânia. No episódio, a assessora era ligada ao gabinete de Geverson Abel (Republicanos). Novandir foi absolvido em fevereiro do ano passado, em sentença proferida pela juíza Maria Umbelina Zorzetti.

No encontro reservado, com todos os parlamentares presentes, foi definida a imposição de novas regras internas na Casa. Há um incômodo com o entra e sai de pessoas não autorizadas no plenário e com vestimentas consideradas inadequadas para transitar no Poder Legislativo. A direção deverá regulamentar essas situações por meio de portaria a ser publicada nos próximos dias.

Vereadores veem decreto legislativo com poucas chances

Um projeto de lei que prevê a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou que realizam trabalho de igual valor foi aprovado, em segunda votação, pela Câmara de Goiânia. A proposta é de autoria da vereadora Kátia Maria (PT) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).&nbsp;O projeto foi aprovado na terça-feira (15).

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Em entrevista ao&nbsp;POPULAR, a vereadora afirmou que é "inadmissível" que, no século XXI, ainda existam mulheres recebendo menos do que homens mesmo exercendo a mesma função. Ela revelou que está tentando sensibilizar o prefeito para que ele sancione o projeto de igualdade salarial, mas, caso haja veto, trabalhará na Câmara para derrubá-lo.&nbsp;

<cite>Acredito que nossa legislação municipal complementa e reforça a legislação federal, fazendo com que o município também seja responsável por garantir que as empresas cumpram a lei. Afinal, é uma questão de Justiça assegurarmos salários iguais para homens e mulheres que desempenham a mesma função", destacou Kátia Maria.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/mulheres-recebem-salarios-19-4-menores-que-homens-diz-relatorio-do-governo-1.3121722" target="_blank">Mulheres recebem salários 19,4% menores que homens, diz relatório do governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/lula-obriga-empresas-a-publicar-relatorio-para-fiscalizar-igualdade-salarial-entre-homem-e-mulher-1.3086548" target="_blank">Lula obriga empresas a publicar relatório para fiscalizar igualdade salarial entre homem e mulher</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/mulheres-recebem-31-9-menos-que-os-homens-em-goias-aponta-ibge-1.3028515" target="_blank">Mulheres recebem 31,9% menos que os homens em Goiás, aponta IBGE</a></div>

Além de garantir a equiparação salarial, o texto estabelece mecanismos para monitoramento e fiscalização das empresas. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de relatórios anuais de transparência por parte de empresas com mais de 20 funcionários, intensificação da fiscalização, aplicação de sanções administrativas e facilitação do acesso à Justiça para trabalhadores e trabalhadoras prejudicados por desigualdade de remuneração.

Kátia Maria também ressaltou a sobrecarga enfrentada pelas mulheres, que, além do trabalho formal, ainda assumem as tarefas domésticas. Ela lembrou que muitas delas são responsáveis pelo sustento de suas casas.

<cite>As mulheres trabalham mais, dentro de casa e no mercado de trabalho, e muitas ainda recebem salários injustos. Esse projeto é uma forma de corrigir essa distorção histórica no mercado de trabalho", afirmou a vereadora.</cite>

Em casos onde houver desigualdade salarial, as empresas deverão apresentar um plano de ação com metas e prazos para correção, com participação de sindicatos e representantes dos trabalhadores. A divulgação de dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade dos empregados.

O projeto também reforça, no âmbito municipal, o que já está previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando instrumentos locais para o cumprimento efetivo da igualdade salarial.

<h2>Desigualdade salarial em Goiás</h2>

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mulheres em Goiás recebem, em média, 22,7% a menos que os homens. Enquanto a remuneração média masculina no estado é de R$ 3,6 mil, a feminina fica em torno de R$ 2,8 mil.

Os dados fazem parte do Relatório de Transparência Salarial divulgado em 2024, que revela desigualdades ainda mais acentuadas em cargos de liderança. Em funções como dirigentes e gerentes, a diferença salarial chega a 32,6%.

O levantamento foi realizado com base nas respostas de 1.428 empresas goianas, que, juntas, empregam aproximadamente 477 mil pessoas.

A desigualdade também é expressiva quando se observa o recorte racial. Mulheres negras ganham, em média, 26,7% a menos que mulheres não negras. Já entre os homens, a diferença entre negros e não negros é de 24,2%.

Projeto que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres em Goiânia é aprovado pela Câmara

Economia

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MERCADO DE TRABALHO

A contratação, sem licitação, de um <a href="https://opopular.com.br/cidades/comurg-contrata-escritorio-de-advocacia-por-r-1-4-milh-o-sem-licitac-o-1.3252601" target="_blank">escritório de advocacia por R$ 1,44 milhão</a> pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) foi centro de longa discussão na sessão ordinária desta terça-feira (15) no Legislativo municipal. Vereadores da base saíram em defesa da medida e das ações de início de gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), mas parte da oposição e independentes reforçaram críticas e cobraram mais transparência no contrato, incluindo sobre o pagamento de honorários de sucumbência.

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Kátia Maria (PT) criticou o contrato com o escritório, considerando um exemplo da continuidade de práticas de gestões passadas. “Eu não vejo mudança significativa de comportamento da gestão, de que vai ser diferente da gestão passada.” A petista também pediu informações sobre o pagamento de honorários de sucumbência e contestou se os advogados contratados terão o direito a receber duplamente pelos mesmos processos da companhia.

Léo José (SD) questionou aspectos sobre a competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM), destacando que, se o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) considera a Comurg dependente, a defesa jurídica da companhia poderia ser feita por órgãos permanentes da Prefeitura.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/comurg-contrata-escritorio-de-advocacia-por-r-1-4-milh-o-sem-licitac-o-1.3252601" target="_blank">Comurg contrata escritório de advocacia por R$ 1,4 milhão sem licitação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/fazenda-avalia-de-onde-tirar-recursos-para-aporte-na-comurg-1.3242265" target="_blank">Fazenda avalia de onde tirar recursos para aporte na Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/atrasado-repasse-a-comurg-ainda-n-o-possui-previs-o-1.3250410" target="_blank">Atrasado, repasse à Comurg ainda não possui previsão</a></div>

Lucas Kitão (UB) afirmou que a atual gestão tem promovido mudanças estruturais na Comurg, como a <a href="https://opopular.com.br/politica/folha-da-comurg-teve-reduc-o-timida-em-2025-1.3249648" target="_blank">redução de cargos comissionados</a> e a adoção de auditorias, em contraste com gestões anteriores. Kitão classificou as críticas feitas pelo deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) na segunda-feira (14) como “teatro”. Ao citar o rombo deixado por Rogério Cruz (SD), disse que Mabel estaria tendo “a coragem” para executar uma “auditoria” da companhia.

Já Coronel Urzêda (PL) e Sanches da Federal (PP) cobraram mais clareza sobre o real rombo financeiro da Prefeitura.

A contratação do escritório Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale Advogados, revelada pela CBN Goiânia, foi feita por inexigibilidade de licitação, mecanismo que permite a dispensa do processo competitivo em casos de notória especialização - o que, segundo o termo de referência do contrato, foi justificado pela “confiança” entre o corpo jurídico da Comurg e a banca.

A contratada vai dar suporte ao departamento jurídico da companhia em processos judiciais e administrativos com foco em ações de maior demanda. O contrato prevê a obrigação do escritório em manter de forma integral um advogado nas dependências da Comurg e a atuação em no máximo 400 processos por mês, por um ano.

<h2>Projeto de lei</h2>

O prefeito enviou nesta terça-feira (15) à Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei solicitando a autorização para abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 10 milhões. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) para ações de “investimento”.

Segundo o projeto, os créditos serão viabilizados por meio de anulação de dotações orçamentárias já existentes. Sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), a matéria precisa de aprovação na Casa. O texto reforça que a matéria tem conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto prevê a criação de quatro novas naturezas de despesa no âmbito da Seinfra, sendo uma delas no valor de R$ 9.997.000,00, e as outras três no valor simbólico de R$ 1 mil cada. As classificações funcionais associadas não especificam os projetos, mas o Executivo justifica a medida como necessária para execução orçamentária de ações vinculadas a “projetos estruturantes”.

A justificativa técnica destaca que, por se tratar de despesa, a execução requer categoria própria. Em nota à TV Anhanguera, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informou que o projeto visa a abertura de créditos adicionais especiais para incluir, no orçamento, uma despesa de investimento que não estava prevista na LOA.

“Por se tratar de uma nova natureza de gasto, a abertura não pode ser feita por decreto e exige autorização legislativa, respeitando o limite de até 50% das dotações, conforme previsto na própria LOA ou em norma específica”, diz o texto.

A proposta, afirma a pasta, tem como objetivo viabilizar a execução de projetos estruturantes classificados como despesas de capital, e não de custeio.