A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, na Câmara Municipal de Goiânia, aprovou nesta terça-feira (9), em sua segunda reunião, uma leva com ao menos seis requerimentos para dar início às investigações sobre o contrato e os serviços de limpeza urbana prestados pelo consórcio na capital.

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Os documentos solicitados deverão ser entregues no prazo de cinco dias úteis. Caso não haja cumprimento, a empresa poderá ser convocada para prestar esclarecimentos formais na Casa. Somente após essa fase será definido o cronograma das primeiras oitivas.

Na reunião, os vereadores reagiram negativamente à entrevista do diretor-executivo do Consórcio Limpa Gyn, Renan Andrade, ao POPULAR na segunda (8), em que afirmou ver a CEI como “desnecessária”. Tanto o presidente da comissão, Welton Lemos (SD), quanto a vice-presidente, Aava Santiago (PSDB), criticaram a entrevista e disseram que não “cabe a um prestador de serviço da iniciativa privada dizer o que é necessário ou não no parlamento”.

“Estamos focando em pedir informações e documentos, mas chegará o momento em que ele será convocado pela CEI e ter de dar explicações sobre meter o bedelho onde ele não foi chamado”, afirmou Lemos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/o-processo-da-cei-efetivamente-e-desnecessario-1.3309536" target="_blank">'O processo da CEI, efetivamente, é desnecessário'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/servico-tem-custo-de-cerca-de-r-20-milh-es-por-mes-ao-paco-1.3309539" target="_blank">Serviço tem custo de cerca de R$ 20 milhões por mês ao Paço</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cei-inicia-trabalhos-com-analise-tecnica-de-documentos-1.3309900" target="_blank">CEI inicia trabalhos com análise técnica de documentos</a></div>

Entre os pedidos, estão informações detalhadas sobre a frota de caminhões utilizada nos serviços, com o valor unitário de cada veículo, além do envio de documentos referentes ao plano de varrição mecanizada em Goiânia. Também foram solicitadas cópias integrais do contrato com o município, aditivos, relação de pagamentos, medições e comprovantes dos serviços prestados.

A comissão ainda aprovou requerimentos destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), pedindo relatórios de medição; à Controladoria-Geral do Município (CGM), para que encaminhe pareceres e auditorias sobre a execução contratual; e à Agência de Regulação de Goiânia (AR), para que apresente documentos que atestem a conformidade dos serviços, além de relatórios sobre o acompanhamento das atividades do Limpa Gyn.

Questionado em entrevista sobre a possibilidade de Denes Pereira, ex-secretário de Infraestrutura na gestão Rogério Cruz (SD), ser convocado para prestar depoimento, Lemos disse que a comissão “não se furtará à convocação de nenhum membro que for necessário”. “O que a CEI está investigando não é a assinatura do contrato, mas a gestão do contrato.”

As reuniões ordinárias da comissão ocorrem semanalmente, sempre às terças-feiras, às 14h, com possibilidade de sessões extraordinárias caso o colegiado veja como necessário.

CEI rebate diretor do Limpa Gyn e requer documentos

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Matéria - Política

Câmara de Goiânia

Após o ex-líder de Governo Igor Franco (MDB) subir à tribuna da Câmara Municipal de Goiânia na manhã desta terça-feira (9) para rebater, em tom inflamado, as declarações do prefeito Sandro Mabel (UB) sobre infidelidade e indicações que totalizavam R$ 200 mil na estrutura administrativa, na semana passada, ao menos seis servidores comissionados ligados ao emedebista foram exonerados em edição do Diário Oficial do Município (DOM) publicada no início da noite desta terça.

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Dos nomes, cinco ocupavam postos de gerência ou diretoria dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços (Sedicas), pasta chefiada até o mês passado por Diogo Franco, irmão do ex-líder. O sexto estava lotado na Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

Ao POPULAR, o vereador confirmou que as demissões são de comissionados indicados por ele, sem dar detalhes. Na sessão, nos novos ataques ao prefeito, Franco exibiu trechos das declarações de Mabel sobre ele no telão - que classificou de “idiotas” -, cobrou respeito e o chamou de “mentiroso”. “Fala que eu tinha 200 mil reais em cargos. Cadê esses cargos, prefeito mentiroso? Mentiroso! Me escarnecendo, falando mal de mim por onde anda, espumando o canto da boca. Limpa sua boca para falar de mim, prefeito! Eu tenho uma história nessa cidade”, disse o ex-líder.

Proferindo xingamentos, no momento mais exaltado do discurso, Franco chegou a bater as mãos contra a tribuna. Um copo com água tombou e o líquido se espalhou sobre a mesa. Nas galerias, lotadas por diretores da rede municipal de Educação, o gesto arrancou vaias e gritos.

O vereador foi destituído da liderança do Governo na Câmara em 29 de agosto após ter articulado diretamente a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn e também a revogação, em primeiro turno, da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a taxa do lixo.

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<a href="https://opopular.com.br/politica/igor-franco-rebate-mabel-e-o-chama-de-mentiroso-1.3310208" target="_blank">Igor Franco rebate Mabel e o chama de 'mentiroso'</a> 
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Na segunda (8), após cerca de 10 dias de vacância, Mabel anunciou Wellington Bessa (DC) para a função e também a criação de quatro cargos de vice-liderança para a auxiliar o líder nas votações em plenário, na CEI do Limpa Gyn, e nas três comissões mais importantes da Casa: Constituição e Justiça (CCJ), Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), e Mista.

Na escalada do discurso, o ex-líder focou diretamente a relação do prefeito com o Limpa Gyn e reagiu às falas de Mabel sobre o fim das mamatas. “Aí vem falar que acabou com as mamatas, com as tetas gordas. Teta gorda? Olha para mim. Nós, 16 vereadores, vamos acabar com a teta gorda que tem na Limpa Gyn. É nós que vamos tirar as tetas gordas da boca de quem está mamando”, disparou, questionando a resistência do Paço em relação à CEI.

Noutro momento, Franco chegou a evocar sua história pessoal e comparações para reforçar o tom de enfrentamento com Mabel. “Não me compare, senhor prefeito, com a sua história, porque eu tenho uma história de luta, superação, de vitória. Quando o senhor for falar de mim, você me respeita, porque eu não sou menino. A minha reputação, o meu nome você não vai levar para o lugar onde você veio, que é a lama.”

Procurada pelo POPULAR, a assessoria do prefeito disse que Mabel não comentará o episódio. Ao justificar o embate na Câmara, Franco alegou que não poderia deixar de se manifestar depois das declarações do prefeito na semana passada.

Outro momento de tensão na sessão ocorreu durante um embate entre a oposicionista Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB), integrante da base aliada. O vereador levou diretoras de escolas para acompanhar a reunião alegando que seria votado um projeto que amplia de dois para cinco anos o prazo de contratos temporários de professores, mas a matéria não estava na pauta.

Aava classificou a atitude como desrespeitosa e foi chamada por Novandir de “oportunista política”. Após a troca de acusações, o episódio continuou com provocações em plenário.

Com ambos fazendo gestos irônicos, Aava respondia com indiretas, enquanto Novandir sentou ao lado dela e passou a instigá-la. Diante da confusão, Anselmo Pereira (MDB), que presidia a sessão, suspendeu os trabalhos por dez minutos e, na retomada, afirmou que “qualquer intimidação no plenário terá resposta”.(Colaboraram Karla Araújo e Márcio Leijoto)

Mabel exonera nomes ligados a ex-líder após novos ataques

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Goiânia, Welton Lemos (SD), escolheu, nesta terça-feira (9), Coronel Urzêda (PL) para ser o relator do projeto de lei que propõe a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a taxa do lixo. Urzêda votou pela aprovação da matéria no plenário em primeiro turno e já fez discursos contrários ao tributo. Urzêda disse que começou a rascunhar o relatório e destacou que o texto demonstrará coerência de seu posicionamento. No entanto, ainda não há data para o documento ser apresentado.

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O vereador afirmou que, no relatório, irá contrapor “intimidações” sobre a possibilidade de vereadores responderem juridicamente em caso de revogação da taxa. O projeto foi proposto por Lucas Vergílio (MDB). O prefeito Sandro Mabel (UB) já afirmou que, se a matéria for aprovada, será vetada pelo Executivo. Mabel disse que se os vereadores insistirem neste objetivo, “colocará a lei de responsabilidade em cima de quem estiver votando isso”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-deve-se-tornar-briga-judicial-1.3305788" target="_blank">Revogação da taxa do lixo deve se tornar briga judicial</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/mabel-apresenta-estudo-sobre-legalidade-e-obrigatoriedade-da-taxa-de-lixo-1.3305937" target="_blank">Mabel apresenta estudo sobre legalidade e obrigatoriedade da taxa de lixo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/ex-lider-diz-que-mabel-tem-advogado-pelo-limpa-gyn-1.3306197" target="_blank">Ex-líder diz que Mabel "tem advogado pelo Limpa Gyn"</a></div>

Líder do prefeito, Wellington Bessa (DC) afirmou que irá discutir a matéria com os outros vereadores em busca da maioria dos votos. Depois da votação na Finanças, a matéria será analisada pela segunda vez no plenário.

Urzêda relatará a revogação da taxa do lixo

O líder do governo, vereador Wellington Bessa (DC), afirmou, nesta terça-feira (9), que pretende se reunir com o presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), ainda nesta semana para discutir a possibilidade de incluir no regimento interno Casa as figuras de vice-líderes do prefeito, assim como suas atribuições. A alteração deve ser feita por projeto de resolução, que pode ser proposto pela mesa diretora, comissões ou vereadores.

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O prefeito Sandro Mabel (UB) também disse nesta terça que, na sua avaliação, a função deve ser incluída no regimento. Segundo o gestor, Bessa será responsável por definir a quantidade de vice-líderes (é provável que seja entre três e quatro) e escolherá os nomes. Bessa disse que a lista passará por análise do prefeito.

A nova função foi anunciada por Mabel na segunda (8), em evento que confirmou Bessa como o novo líder do governo. O POPULAR mostrou que o objetivo é que os parlamentares auxiliem Bessa no plenário e na Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, além dos três principais colegiados permanentes da Casa - comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças, Orçamento e Economia e Mista.

Até 2024, a figura de líder do prefeito na Câmara era informal, sem que houvesse previsão no regimento interno. O ex-prefeito Iris Rezende (MDB), por exemplo, passou mais de um ano sem líder, no início de seu último mandato na Prefeitura, entre 2017 e 2020.

No final do ano passado, a Câmara aprovou alteração nas normas que, entre outras mudanças, estabeleceu formalmente o líder do governo. O representante do Paço passou a ter obrigatoriamente uma cadeira na CCJ, na Finanças e na Mista. O POPULAR também mostrou que o titular tem estrutura administrativa com pelo menos R$ 30 mil em cargos (um coordenador e três assessores) na Câmara.

De acordo com Bessa, a finalidade é ampliar a possibilidade de diálogo da Prefeitura com os vereadores, diante da necessidade de acompanhar o trabalho em diferentes comissões, no plenário e em audiências públicas. Bessa afirmou que estes vereadores devem usar a estrutura de cargos que já foi destinada ao líder do governo.

A reportagem entrou em contato com Policarpo, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cei-rebate-diretor-do-limpa-gyn-e-requer-documentos-1.3310431" target="_blank">CEI rebate diretor do Limpa Gyn e requer documentos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-exonera-nomes-ligados-a-ex-lider-apos-novos-ataques-1.3310436" target="_blank">Mabel exonera nomes ligados a ex-líder após novos ataques</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/urzeda-relatara-a-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3310432" target="_blank">Urzêda relatará a revogação da taxa do lixo</a></div>

Desafios

Apesar do interesse do Paço em incluir o vice-líder nas regras do Legislativo, a proposta pode enfrentar resistências. Por um lado, a proposta é vista como a abertura de possibilidade para outras alterações no regimento interno, que podem ser incluídas por vereadores por emenda ao longo da tramitação do projeto.

Além disso, o momento é visto como ruim para a votação de uma matéria que tem o objetivo de fortalecer o Paço. Nas últimas semanas, Mabel trabalha para reestruturar a base, depois de sofrer duas grandes derrotas: a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn e a aprovação em primeiro turno de projeto de lei que propõe revogar a taxa do lixo.

Mesmo com os desafios, o entendimento de aliados do prefeito é que os vice-líderes serão escolhidos e terão as atividades designadas. Se a mudança não regimento não ocorrer, a atuação será informal.

O POPULAR mostrou que atualmente 23 vereadores se declaram base de Mabel. O grupo continua com maioria na Casa, mas perdeu quatro nomes (outro levantamento realizado em março apontou que, na época, o prefeito tinha 27 parlamentares aliados). Agora, a Câmara tem 10 vereadores independentes e quatro da oposição.

Entre os independentes está o ex-líder Igor Franco (MDB). O emedebista foi destituído da função no final de agosto, mas estava na corda bamba desde julho, quando assinou, junto com outros 15 vereadores independentes e da base, o requerimento da CEI do Limpa Gyn. Mabel e seus auxiliares articularam contra a CEI, mas Franco e os demais vereadores se recusaram a retirar assinaturas. A comissão foi instalada na última sexta (5). Além disso, Franco também votou a favor da revogação da taxa do lixo.

A escolha do novo líder levou 10 dias. No período, outros nomes, como Thialu Guiotti (Avante), Henrique Alves (MDB) e Bruno Diniz (MDB) foram cogitados nos bastidores. Bessa também foi citado como possibilidade, mas inicialmente teria rejeitado. Quando anunciou o novo líder, Mabel citou o bom relacionamento de novo escolhido com os demais vereadores.

Nova estrutura de liderança segue em diálogo com o Paço

A Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) de Goiânia suspendeu o contrato de R$ 167,2 milhões feito sem licitação em abril deste ano com o consórcio formado pela Jardiplan Urbanização e Paisagismo, de Itapetininga (SP), e pela Axe Capital Construtora e Distribuidora de Asfalto, de Brasília, para serviços de implantação, ampliação e manutenção da sinalização viária da capital por cinco anos ou até esgotar o material relacionado no contrato. A suspensão atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Município do Estado de Goiás (TCM-GO), que encontrou irregularidades na forma como foi feita a contratação.

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A contratação foi por meio de uma adesão à ata de registro de preço de um pregão eletrônico feito pelo Consórcio Público Intermunicipal das Mesorregiões Norte e Leste Maranhense (Conleste). A modalidade também é conhecida como “carona” em licitação. Entre abril, O POPULAR mostrou que essa havia sido a primeira adesão feita pela gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), que, no começo do ano tinha suspendido esse tipo de contrato, criticando a forma como se realizava na gestão de seu antecessor, Rogério Cruz (SD). Em maio, o jornal revelou que o processo de adesão ao consórcio Jardiplan/Axe foi concluído em apenas 16 dias.

No começo do mês, o conselho pleno do TCM-GO aprovou o relatório do conselheiro Valcenôr Braz, que por sua vez acatou parecer do Ministério Público de Contas (MPC) apontando suspeita de superfaturamento em itens na ata de registro de preço quando comparada a um contrato ainda vigente entre a SET e outra empresa. Esse contrato que serviu como comparativo foi assinado em 2020 e vem sendo aditivado desde então. A decisão do conselho é de forma cautelar e temporária, até que se analise mais profundamente o conteúdo da denúncia que levou à suspensão. “A ausência de intervenção imediata comprometeria a possibilidade de reversão da contratação.”

O conselheiro chama a atenção para o fato de que esse contrato mais antigo foi feito “mediante processo licitatório regular” e que adesões a atas “devem ser exceção”, “nunca podendo ser utilizadas como mecanismo de burlar a licitação ou como meio para contratar preços superiores aos de contratos vigentes para serviços equivalentes”. Segundo Valcenôr, a adesão “revela-se, a princípio, antieconômica”. Ele cita quatro itens da adesão que foram comparados ao contrato ainda em vigor e em que se detectou um prejuízo de R$ 9,76 milhões. “Caso o contrato seja efetivamente assinado, o dano ao erário poderá se consolidar na ordem de milhões de reais.”

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Parecer da Secretaria de Controle Externo de Contratações do TCM-GO apontou que a minuta do contrato com o Consórcio Jardiplan/Axe apresenta uma descrição resumida dos itens a serem fornecidos, ao contrário do contrato em vigor com a empresa Neo Consult Comércios e Serviços, de Goiânia. Por isso, de um total de sete itens a serem contratados, só foi possível comparar quatro. Todos apresentaram, segundo o órgão fiscalizador, suspeita de sobrepreço, somando R$ 9,76 milhões. “Não se pode afirmar com segurança que se tratam exatamente dos mesmos serviços, visto que pode haver diferenças de materiais e características que não estão explícitas na descrição.”

No processo administrativo para aderir à ata, a SET apresentou uma pesquisa de “valores de contratações similares no âmbito da administração pública” para alegar economicidade com a contratação. Entretanto, conforme mostrou O POPULAR em maio, das três empresas consultadas, duas estão ou estiveram em consórcios com a Jardiplan – um ainda ativo em São Paulo e outro encerrado em 2022, em Palhoça (SC). Além disso, uma das consultadas apresentou o orçamento três dias depois de a SET protocolar dentro do processo a planilha com todos os preços orçados. A secretaria também afirmou ser vantajoso o fato de a Jardiplan já prestar serviços para a Prefeitura.

Dúvida sobre decreto

Apesar da celeridade inicial para a contratação do consórcio Jardiplan/Axe, o processo administrativo estava parado desde junho, quando o titular da SET, Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu, consultou a área jurídica da Prefeitura sobre a legalidade do ato, considerando o Decreto 30/2025, de Mabel, suspendendo as adesões, e foi informado tanto pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) como pela Casa Civil que realmente o decreto suscita dúvidas e que um novo documento está sendo elaborado “com vistas a promover maior eficácia e exequibilidade aos atos administrativos relacionados à reavaliação de contratos e adesões a atas de registro de preços”.

Em despacho de 13 de junho assinado pela procuradora-chefe de Assuntos Administrativos da PGM, Isadora de Souza Santos, é dito que o próprio órgão já deu interpretações diferentes para o decreto assinado pelo prefeito, ora afirmando que seria possível a adesão de ata, desde que autorizada por Mabel, ou que estariam autorizadas apenas as exigidas para “fins de transferências voluntárias”, no caso se referindo a repasses feitos por outros poderes. Segundo a procuradora, a forma como o texto está escrito provoca uma “insegurança jurídica” e a recomendação é de que o Decreto 30 seja alterado pelo prefeito.

Seis dias depois, a titular da Casa Civil, Gabriela Tejota, informou que está em análise a revogação do Decreto 30 e a elaboração de um “novo instrumento normativo que melhor reflita as diretrizes administrativas do chefe do poder executivo municipal”. “O referido estudo busca solucionar casos concretos em que se fazem necessárias exceções quanto às suspensões previstas (...), inclusive no que diz respeito à viabilidade de adesão a atas, mediante autorização expressa do prefeito, conforme sugerido por essa procuradoria.” A secretária pede que se aguarde a conclusão do processo antes de efetivar a contratação do consórcio.

Em julho, o prefeito autorizou a Secretaria Municipal de Educação (SME) a aderir a uma ata de registro de preço no valor de R$ 5,98 milhões feita pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Cindesp) para entrega de livros didáticos que seriam usados neste segundo semestre por alunos da rede municipal em avaliações da qualidade de ensino feitas pelo governo federal. No caso da SET, não houve nenhuma autorização prévia de Mabel. Ao jornal, na época, a secretaria justificou a adesão afirmando ser emergencial, visto não haver tempo para uma licitação antes que o contrato em vigor com a Jardiplan chegasse ao fim.

Sem contrato

A SET informou em nota ao jornal que não possui contrato assinado com o consórcio e que também não houve adesão à ata junto a Conleste, “conforme consta na própria medida cautelar” do TCM-GO. “A pasta reforça que as determinações do TCM já vinham sendo cumpridas antes mesmo da denúncia e da decisão cautelar. Todos os processos de contratação seguem rigorosamente os trâmites legais, com transparência e responsabilidade, e a secretaria continuará colaborando integralmente com os órgãos de controle”, afirmou a assessoria da secretaria.

Consta na denúncia ao TCM-GO um pedido para que o contrato com a Neo Consult fosse renovado, porém o órgão afirmou não caber entre suas funções emitir parecer quanto à prorrogação ou não do contrato, “por se tratar de uma decisão da gestão municipal”. Além disso, o contrato com a Neo Consult venceu no final de agosto e não poderia mais ser renovado, por questões legais. O da Jardiplan assinado na gestão de Rogério Cruz venceu em maio.

A SET destaca estar em vigor outro contrato para os mesmos serviços, com a Planex Engenharia e que esse está em vigor até junho de 2026. Além disso, afirma contar com duas equipes próprias de sinalização. O contrato com a Planex é de junho de 2021 e foi aditivado em mais 12 meses no primeiro semestre deste ano pela SET, no valor de R$ 11,9 milhões por este período a mais.

Nesta terça-feira (9), a coluna Giro, do POPULAR, mostrou que a SET prepara uma licitação de R$ 100 milhões para o projeto Sinaliza Goiânia, com foco em melhorias e ampliação dos serviços de sinalização vertical e horizontal da malha viária da capital.