Fabiana Pulcineli

O relatório final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a inspeção em presídios de Goiás aponta “cenário marcado por inúmeras irregularidades e ampla violação de direitos” e motiva 58 determinações ao Judiciário goiano para garantir o cumprimento da legislação.

O POPULAR teve acesso com exclusividade a trechos do relatório, que estava em votação no plenário virtual do CNJ e já havia alcançado maioria para aprovação (8 votos a 0) na tarde desta terça-feira (14), mas teve a apreciação suspensa por pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

O relatório tem 380 páginas com 131 recomendações. A palavra “tortura” é citada 124 vezes. No voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, pede a aprovação do documento e inclui as 58 determinações. As ordens são para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), tanto para adoção de medidas próprias como para manter interlocução com a Secretaria Estadual de Segurança Pública “para cumprir normas e tratados sobre direitos humanos”.

Oito das determinações são relacionadas a princípios básicos de custódia e outras oito a pessoas vulneráveis. Seis dizem respeito ao cumprimento do devido processo legal e quatro têm relação com o uso de força.

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Com o pedido de vista, o julgamento, que tinha previsão de término para sexta-feira (17), fica adiado. Pode ser apresentado voto divergente e não há ainda definição de quando será retomado o julgamento.

O voto do corregedor foi seguido por 7 conselheiros, com placar de 8 a 0, e restavam 6 conselheiros. Bandeira de Mello Filho é conselheiro indicado pelo Senado, onde foi secretário-Geral da Mesa de 2014 a 2021.

O relatório traz informações de superlotação, estrutura precária, agressões e maus tratos, transferências e classificações de mau comportamento indevidas, falta de medicamentos e teste de gravidez para mulheres, escassez de atendimento médico e jurídico, desrespeito a prerrogativas de advogados, marginalização da população LGBTQIA+, entre outros pontos.

Segundo o documento, foi identificado o uso de celas em piores condições para isolamento em sanção disciplinar em quatro unidades: Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, Unidade Prisional Regional de Planaltina de Goiás e de Valparaíso de Goiás, e Unidade Prisional Feminina de Luziânia.

“A despeito de ter sido informado em alguns estabelecimentos que tais espaços tinham sido desativados, foi possível constatar, por meio da triangulação de informações e registros, que tais celas continuam sendo utilizadas para esse fim, apesar de absolutamente inadequadas para a custódia de pessoas”, afirma o resultado da inspeção, destacando que a Lei de Execução Penal proíbe utilização de celas escuras e sanções que colocam em perigo a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade. “Do mesmo modo, este cenário viola o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela”, completa o texto.

Processos

Sobre transferências e classificação de mau comportamento de presos indevidas, o relatório aponta: “Foi relatado que algumas pessoas privadas de liberdade são transferidas para suposto cumprimento de castigo não formalizado no processo, bem como a elas é atribuída classificação de mau comportamento sem a observância do devido processo legal (sem registro de processo disciplinar, apontamento de falta grave, atribuição dos motivos e explicação condizentes).”

A queixa é comum por parte de entidades e grupos que monitoram o sistema prisional em Goiás, que acusam arbitrariedades nas mudanças e classificações de mau comportamento. Eles explicam que o método impede a progressão de regime e posições processuais mais favoráveis, ao longo da fiscalização do cumprimento das penas. Em 2019, o Ministério Público Estadual (MP-GO) propôs ação contra o Estado, apontando essas irregularidades e pedindo nulidade das classificações, mas ainda não houve decisão judicial.

Ao detalhar as condições do presídio feminino, o relatório do CNJ diz que as mulheres presas passam fome e comem alimento de má qualidade, e ainda mencionam uso de “choque elétrico, balas de borracha, gás e spray de pimenta”. “Nota-se um longo período de aproximadamente 15 horas de intervalo entre o jantar e o café da manhã”, diz um trecho. “Foi informado que as policiais penais cantam a seguinte música: ‘Ei amarelinha, quero ver se vocês aguentam, gás lacrimogêneo ou spray de pimenta. Vou zoar a sua cobal (insumos fornecidos pelos familiares) e envenenar sua xepa’”, completa.

O relatório também critica a forma de composição da Polícia Penal em Goiás. “Via de regra, a maioria dos servidores está submetida à forma heterodoxa de vínculo empregatício, qual seja “Vigilante Penitenciário Temporário” (VPT). Ingressam por processo seletivo, não concurso público, sem estabilidade no cargo, bem como têm tempo diminuto de capacitação. O cenário gera a insuficiência e a instabilidade da prestação do serviço”.

O documento final traz centenas de imagens, incluindo de ferimentos de presos. Um deles, em Luziânia, tinha marca de bala de borracha nas costas.

Inspeção

A inspeção extraordinária em Goiás foi realizada dos dias 29 de maio a 2 de junho, após determinação da então presidente do CNJ e ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que também esteve em Goiás. A portaria teve como origem relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ que apontava “sérios indícios da ocorrência de graves irregularidades no Estado, mediante a infração de normas internacionais e nacionais aplicáveis”.

O grupo, formado por 22 juízes e 27 assessores, visitou 19 unidades do sistema prisional goiano. O relatório preliminar da inspeção, divulgado em 2 de junho, apontou “possível cenário de tortura endêmica no sistema prisional” e “prática sistematizada e normalizada de maus tratos”, sem apuração, em Goiás. Dizia ainda que foram colhidas “considerações robustas e provas” das irregularidades.

Agora estava em votação o relatório definitivo, após compilação dos dados e análise das informações e posicionamentos oficiais colhidos. O relatório e voto da Corregedoria estão em sigilo até o final do julgamento.

Em 31 de julho, o governador Ronaldo Caiado (UB) teve audiência com o corregedor nacional em Brasília para tratar do assunto e apresentar argumentos sobre melhorias no sistema prisional do estado. Indicou ainda redução de índices de criminalidade no estado.

Na ocasião da vinda da comitiva do CNJ, o governo informou que investiu R$ 111 milhões no sistema penitenciário no primeiro mandato de Caiado, que representaram “melhora significativa”. Citou ainda que atende frequentemente apontamentos feitos por inspeções do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além do Ministério Público Estadual.

Também na ocasião da inspeção, o TJ-GO afirmou que recebia com tranquilidade a visita e que o monitoramento “é produtivo e positivo, pois ajuda a aprimorar a atuação do Poder Judiciário” e que é “também importante a visita aos estabelecimentos prisionais para verificação sobre o normal funcionamento e observância das normas que disciplinam o sistema penal e também as garantidoras dos direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade e dos servidores que ali trabalham”.

CNJ aponta irregularidades e direitos violados em presídios

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Governo de Goiás

O número de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha negadas pela Justiça de Goiás aumentou nos últimos cinco anos. Conforme painel de monitoramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número saltou de 7, em 2020, para 1,8 mil, em 2024. Quando considerados os novos pedidos de medidas protetivas, às negadas têm apresentado crescimento constante em relação às concedidas, alcançando a proporção de 7% no ano passado. Em 2023, elas representavam 4%. Os números são referentes à primeira instância do Judiciário.

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A deputada federal Marussa Boldrin (MDB), que denunciou ter sido vítima de agressões físicas pelo ex-marido após postar uma nota sobre o assunto em suas redes sociais na última segunda-feira (28), teve um pedido de medida protetiva contra ele, o advogado Sinomar Júnior, negado na primeira instância. Após recurso do Ministério Público, a medida foi concedida em segunda instância (leia mais ao lado).

O caso de Marussa corre no Judiciário do Distrito Federal, mas ilustra o que acontece com algumas mulheres em Goiás. Neste ano, de acordo com dados do CNJ, 534 medidas protetivas foram negadas pela Justiça goiana até o final de março, o que representa 7% de todos os pedidos. Outras 6,7 mil (93%) foram concedidas. Além das medidas negadas e concedidas, 2,5 mil foram revogadas - o que pode acontecer a pedido da vítima - e 2,9 mil foram prorrogadas, totalizando 12,7 mil.

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A coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Mirela Cavichioli, relata que tem percebido o aumento das negativas de medidas protetivas. De acordo com ela, um dos principais argumentos é o entendimento dos magistrados de que a situação não abarca violência de gênero.

“Porque não se entende como violência de gênero nessas situações? Muitas vezes, envolve uma mulher como agressora ou mesmo uma relação envolvendo um colega de trabalho que persegue aquela mulher. Situações com pai e filha, avô e neta, tio e sobrinha. São situações que não necessariamente vão envolver a relação matrimonial (...) Por isso que, muitas vezes, a Justiça vem denegando essas medidas”, explica Mirela.

Nesses casos, a DPE-GO contesta a decisão. “A lei não restringe a violência doméstica familiar à situação do casamento. Pelo contrário, traz várias hipóteses em que (a violência) se enquadra. Por exemplo: situações de parentesco, situações de relação íntima de afeto. Nessa relação, não necessariamente amorosa e sexual”, esclarece Mirela. Segundo ela, após recursos, as medidas costumam ser concedidas em segundo grau.

A defensora pública ainda pontua que existem casos em que há negativa da medida quando a mulher opta por ajuizar a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que tem competência cível e criminal. “Muitos juízes deixam de apreciar, se declarando incompetentes, por entenderem que essa questão deve ser apreciada pelo Juizado da Família. Entretanto, eles estão indo de encontro à Lei Maria da Penha, que garante essa possibilidade à mulher”, diz Mirela. O mesmo acontece quando há pedido de concessão de alimentos provisórios.

Em Goiás, o número de medidas protetivas vem crescendo. Para se ter ideia, em 2020 foram 14,5 mil. Em 2024, o número triplicou e alcançou 45,5 mil. A maioria dos pedidos de medidas são concedidos (veja quadro). “Hoje, as mulheres registram muito mais ocorrências”, afirma Ana Elisa Martins, delegada responsável pela Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (Deaem). Na unidade, a média é de 15 pedidos de medidas protetivas de urgência por dia.

Juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Reinaldo de Oliveira Dutra conta que em 2020, em razão da pandemia de Covid-19, o tribunal começou a passar por um processo de digitalização. Com o passar dos anos, as autoridades foram se qualificando no que diz respeito ao uso correto das tabelas processuais do CNJ. Segundo ele, isso justifica a afirmação de que os dados recentes são mais confiáveis do que os antigos. Sobre as medidas negadas, ele aponta que é sempre possível recorrer à segunda instância ou então conceder a medida ainda na primeira instância, após diligência do Ministério Público.

Conforme informações do Núcleo de Assessoramento Temático de Enfrentamento à Violência Doméstica (NAT Violência Doméstica) do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), tem sido notado um aumento expressivo de pedidos de medidas protetivas, mas não é possível precisar um motivo único e determinante para o aumento das negativas. Segundo o núcleo, antes não se indeferia eventuais pedidos que não estavam devidamente instruídos. Esses pedidos voltavam à autoridade policial ou ao MP-GO. Atualmente, se indefere em razão da falta de instrução com documentos. Em um processo, a instrução é a parte em que as provas são apresentadas.

Ainda de acordo com o NAT, uma negativa por parte do Judiciário não impede que a autoridade policial ou o próprio MP-GO faça um novo pedido com nova documentação, o que, segundo com o núcleo, “acontece como regra”. O coordenador do NAT, promotor Leandro Koiti Murata, aponta que esse procedimento não é demorado. Pelo painel do CNJ, em 2025, o tempo médio entre o início do processo e a primeira medida protetiva é de um dia. Esse tempo foi diminuindo ao longo dos últimos cinco anos. Entretanto, o painel do CNJ não afere o tempo gasto entre o indeferimento do primeiro pedido e uma possível apreciação de um segundo pedido.

<h2>‘Não’ foi balde de água fria</h2>

A deputada federal Marussa Boldrin (MDB) classificou como frustrante o momento em que recebeu a notícia de que a Justiça tinha negado a medida protetiva que havia pedido contra o ex-marido, o advogado Sinomar Júnior. “Na hora que eu mais precisei e tive coragem (de denunciar), aconteceu isso”, desabafa a parlamentar, que conta ter ficado angustiada até a decisão favorável em segunda instância sair.&nbsp;

A medida protetiva foi requerida à Justiça do Distrito Federal após Marussa procurar a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher I (Deam I), na Asa Sul, em Brasília, no final de março deste ano. Na ocasião, ela relatou ser vítima de violência psicológica e física por parte do ex-marido, que nega as acusações. Um dia antes, os dois tinham ido parar na mesma delegacia após um vizinho chamar a polícia depois de ouvir uma briga do ex-casal. Na ocasião, ela negou às autoridades ter sido vítima de violência.&nbsp;

As versões divergentes, que não são incomuns vindas de mulheres inseridas no ciclo da violência, foram suficientes para o juiz que cuidou do caso na primeira instância, Marcelo Andres Tocci, negar o pedido de medida protetiva em 20 de março. Além das versões distintas, ele justificou a decisão apontando que a deputada disse que estava com hematomas, o que não teria sido confirmado pelos policiais que atenderam a ocorrência inicialmente. Entretanto, fotos das lesões da Marussa foram anexadas ao boletim de ocorrência.

“Além do mais, não está adequadamente delineada alguma situação de risco, pois após os acontecimentos os envolvidos foram embora juntos da delegacia e a requerente optou por acompanhar o esposo até a cidade de Rio Verde, ainda que em automóveis separados, e só em momento posterior retornou ao Distrito Federal para, segundo mencionou, melhor esclarecer os acontecimentos na Delegacia de Polícia”, diz trecho da decisão do juiz.

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) recorreu da decisão. Cinco dias depois da decisão de Tocci, o desembargador Esdras Neves concedeu as medidas protetivas. Ele determinou o afastamento de Sinomar do lar e proibiu que o homem mantenha contato por qualquer meio de comunicação e/ou tente se aproximar da deputada e de seus familiares, devendo manter a distância mínima de 300 metros de distância. O descumprimento das medidas pode acarretar a prisão do advogado.

<h2>Mulheres em risco têm direito à proteção</h2>

Os requisitos para pedir medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha envolvem o risco à integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima e dos seus dependentes. A medida pode ser pedida pela própria autoridade policial, na figura do delegado. “Ele tem autonomia para, se existir a materialidade do crime (como tentativa de feminicídio), decretar a medida protetiva na própria delegacia”, explica Laura Landin, advogada membro da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás (OAB-GO).&nbsp;

Posteriormente, todos os casos são acompanhados pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que tem autoridade para pedir medidas protetivas à Justiça. A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) também atende mulheres vítimas de violência. “Fazemos uma avaliação inicial, realizando uma escuta ativa da situação e preenchendo um formulário desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse formulário, é possível se estabelecer o risco dessa mulher (baixo, moderado e elevado) quanto a uma situação de feminicídio”, esclarece Mirela Cavichioli, coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da DPE-GO.

Nesse sentido, as autoridades que compõem a rede de proteção à mulher destacam que a violência que pode levar à determinação de uma medida protetiva não precisa ser, necessariamente, física. “Existe ainda a violência sexual, patrimonial, psicológica e a situação de ameaça”, reforça a advogada membro da CMA da OAB-GO.

Laura aponta que a palavra da mulher é altamente relevante nesses casos. Mesmo assim, ela aconselha que, sempre que possível, as mulheres apresentem, por exemplo, prints de conversas e áudios de WhatsApp que comprovem a violência. Relatos de testemunhas que possam ter presenciado os atos de violência também ajudam a fortalecer o caso.&nbsp;

Em Goiás, o tempo para a concessão de uma medida protetiva tem caído (veja quadro). Em 2020, eram, em média, 11 dias entre o início do processo e a primeira medida protetiva. No caso passado, o número caiu para 2. Entretanto, Laura destaca que isso ainda pode variar de acordo com o local onde a mulher mora. “Onde tem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), é mais rápido. Nos lugares onde os crimes contra à mulher são apurados em delegacias que também apuram outros crimes, pode demorar mais”, pondera a advogada.

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Cresce número de medidas protetivas negadas a mulheres vítimas de violência

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Webstorie: CNJ analisa aumento em gratificação de férias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu analisar o ato que determinou, em 2023, o aumento da gratificação de férias dos magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) do subsídio. O posicionamento foi definido após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça encaminhar à entidade, em março de 2025, um documento para informar que existe em <a href="https://opopular.com.br/politica/stf-derruba-leis-que-permitiam-supersalarios-a-servidores-publicos-em-goias-1.3235162" target="_blank">tramitação na corte</a>, desde 2023, processo que questiona o pagamento. Mendonça também solicitou informação sobre “existência de eventual procedimento de controle ou processo de outra natureza” sobre o tema.

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Em resposta ao ministro, o CNJ afirmou, em 24 de março, que não existia procedimento no âmbito da entidade para apurar o caso. No documento, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a autuação de “Pedido de Providências” para “a detalhada apuração dos fatos”. Na prática, a decisão aponta para o início da avaliação. Segundo o CNJ, a autuação foi formalmente iniciada no dia 26 de março e agora está sob análise da corregedoria.

O <a href="https://opopular.com.br/politica/cargos-e-gratificac-es-no-tce-custar-o-r-56-3-milh-es-1.3220501" target="_blank">aumento da gratificação</a> foi determinado em junho de 2023, sob a justificativa de que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) tomou decisão semelhante e, pelo princípio da simetria, juízes e desembargadores também teriam direito ao aumento. Na época, o comando do TJ-GO atendeu a pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cargos-e-gratificac-es-no-tce-custar-o-r-56-3-milh-es-1.3220501" target="_blank">Cargos e gratificações no TCE custarão R$ 56,3 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-confirmam-franquia-de-seguro-na-cota-parlamentar-1.3242696" target="_blank">Deputados estaduais confirmam franquia de seguro na cota parlamentar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-paga-novo-auxilio-de-r-11-mil-a-todos-deputados-1.3222498" target="_blank">Alego paga novo auxílio de R$ 11 mil a todos deputados</a></div>

Em 2019, o CNJ recomendou que todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal não realizassem pagamento de abono de férias aos magistrados em valor superior a um terço do salário, mesmo nos casos de fundamentação em lei estadual. O documento foi citado por Mendonça no pedido de diligência.

Em nota, o TJ-GO disse que “aguarda com serenidade a manifestação final” do STF. O tribunal afirmou que colabora com todos os órgãos de controle, incluindo o CNJ, prestando as informações técnicas solicitadas dentro dos prazos legais. A Asmego disse que “há amparo na legislação vigente, a qual respalda a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, conforme assegurado pela Constituição Federal”.

Os subsídios dos magistrados goianos variam de R$ 34.083,41 a R$ 41.845,49, sendo o valor mais alto para os desembargadores. O tribunal paga ainda benefícios como auxílios alimentação, creche, saúde e gratificações por substituição, por exercício cumulativo, por curso/concurso e jeton.

Existem ainda benefícios que são classificados no Portal da Transparência do CNJ apenas como “outros”. Os juízes e desembargadores de Goiás têm direito a 60 dias de férias, com possibilidade de vender parte deste período.

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<h2>Reajuste</h2>

Além disso, o TJ-GO reajustou em 4,83%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, os auxílios alimentação e creche, pagos a magistrados e servidores da corte. Em 2024, desembargadores e juízes receberam quase R$ 14 milhões referentes a estes benefícios (R$ 11 milhões de auxílio-alimentação e R$ 2,9 milhões para pagamento de pré-escola).

Os detalhes da folha dos magistrados são publicados no site do CNJ. No caso do auxílio-alimentação, o valor unitário mais recorrente no ano passado foi de R$ 2.051,21 por mês (somam R$ 10,8 milhões em 2024). Há registros de pagamentos de outros valores - como R$ 2.239,77, R$ 4.011,84 e R$ 1.305,32.

Quanto ao auxílio-creche, os números que mais se repetem são de R$ 930,65 e o dobro, de R$ 1.861,30 (somam R$ 763 mil no ano). Neste item, os valores variam de R$ 27,92 a R$ 65.338,75 (pago a uma juíza em janeiro de 2024). Têm direito ao benefício os servidores e magistrados com filhos menores de seis anos. É possível solicitar o pagamento retroativo, o que pode explicar altos valores pagos em um mês específico.

Os decretos com os reajustes foram assinados pelo presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, em 8 de abril. Na mesma oportunidade, o presidente também reajustou em 16,02% as diárias pagas por causa de deslocamentos a trabalho. O porcentual levou em consideração a variação acumulada da inflação entre 2022 e 2024.

<h3>Resposta</h3>

A reportagem perguntou ao TJ-GO os valores atuais dos benefícios e diárias, os números praticados a partir da atualização e o impacto orçamentário. O tribunal argumentou, em nota, que atua com transparência e dentro dos limites legais em todas as suas atribuições. A corte apontou que, conforme previsto na Constituição Federal, a reposição inflacionária é direito de magistrados e servidores, “e o TJGO segue rigorosamente o cumprimento das normas e legislações vigentes”.

O TJ-GO também afirmou que todos os seus atos “podem ser consultados no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência”. A reportagem não localizou, no portal da corte, os valores dos auxílios alimentação e creche. O tribunal não informou o impacto financeiro do aumento.

Também por nota, a Asmego argumentou que os reajustes “refletem apenas uma modesta recomposição inflacionária, após longos períodos de defasagem”. A entidade afirmou que as atualizações “estão em conformidade com os parâmetros legais, em observância à disponibilidade financeira e orçamentária, visando preservar minimamente o poder de compra de magistrados e servidores, assegurados por lei”.

O POPULAR mostrou que, em 2024, o TJ-GO fez pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a magistrados ou pensionistas em todos os meses de 2024, com 725 ocorrências ao longo do ano. O teto salarial dos magistrados brasileiros é a remuneração dos ministros do STF, de R$ 44 mil. Entretanto, os pagamentos líquidos de juízes e desembargadores em todo o País são turbinados por penduricalhos que têm natureza indenizatória (não incidem sobre o teto).

CNJ analisa aumento em gratificação de férias de magistrados goianos

Judiciário

O desembargador Nicomedes Domingos Borges decidiu <a href="https://opopular.com.br/politica/desembargador-do-tj-go-cogita-aposentar-para-filho-entrar-no-cargo-1.3226320" target="_blank">antecipar em três anos sua aposentadoria</a>. O magistrado tem 72 anos e poderia permanecer no cargo até 2028, quando completa 75. A informação da aposentadoria voluntária foi publicada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) nesta sexta-feira (11).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Nos bastidores, já havia voltado a circular que a decisão está ligada ao interesse de que seu filho, o advogado Breno Pires Borges, seja indicado para a vaga, e que eles articulam por isso.

O próximo ocupante da cadeira será indicado pela advocacia. O caminho até lá é longo, com eleição de lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), seguida por escolha de três nomes pelo TJ-GO. A decisão final é tomada pelo governador Ronaldo Caiado (UB).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/desembargador-do-tj-go-cogita-aposentar-para-filho-entrar-no-cargo-1.3226320" target="_blank">Desembargador do TJ-GO cogita aposentar para filho entrar no cargo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/apos-repercuss-o-desembargador-descarta-antecipar-aposentadoria-do-tj-go-1.3226599" target="_blank">Após repercussão, desembargador descarta antecipar aposentadoria do TJ-GO</a></div>

Entre membros da OAB-GO e do TJ-GO há diferentes leituras sobre a possível escolha de Breno. Por um lado, de que o advogado tem construção política dentro da Ordem e teria chance de ser indicado. Por outro, há o entendimento de que a escolha de um filho para a cadeira antes ocupada pelo pai pode prejudicar a imagem das instituições envolvidas e, ainda, chamar a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, há menção a outros nomes favoritos, que integraram as listas anteriormente.

A reportagem entrou em contato com Nicomedes, mas não houve retorno até o fechamento da edição. Em nota publicada pelo TJ-GO, o desembargador agradeceu aos colegas e disse que encerra o ciclo “com serenidade”.

Em fevereiro, o POPULAR mostrou que Nicomedes já cogitava antecipar a aposentadoria em meio às articulações para seu filho assumir o cargo. Na época, a movimentação provocou reações no TJ-GO, com críticas, nos bastidores, sobre a tentativa de transformar a vaga em “capitania hereditária” ou “feudo”.

Na ocasião, o desembargador disse que não havia <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/apos-repercuss-o-desembargador-descarta-antecipar-aposentadoria-do-tj-go-1.3226599" target="_blank">decisão concreta sobre deixar o posto</a> e criticou a reação contra a candidatura de seu filho. “Acho que é uma discriminação, sabe? Fico constrangido e assustado com essas reações. Veja bem, eu não estando mais no tribunal, qual seria o problema de entrar um filho meu? Não tem nepotismo, não tem nada. Não sou eu que vou nomear, ele não vai ser subordinado a mim. É direito dele concorrer”, disse.

Na entrevista, Nicomedes também fez referência (sem citar nominalmente) ao fato de o tribunal já ter incluído na lista tríplice os nomes de Ana Cristina Ribeiro Peternella França, mulher do desembargador Carlos França (foi presidente do TJ-GO), e de Eliane Ferreira Fávaro, casada com o desembargador Carlos Fávaro, que se aposentou em 2024. Ana Cristina foi nomeada desembargadora, mas Eliane, não.

A reportagem apurou que as declarações geraram desgaste para Nicomedes, mas ele tem afirmado que aparou as arestas com os colegas. Um dia após a publicação da matéria, o desembargador divulgou nota em que descartou a possibilidade de antecipar sua aposentadoria.

Em nota, Breno afirmou que tem dedicado toda a sua vida adulta à advocacia a partir de Itumbiara, tanto no exercício profissional quanto na atuação institucional (foi presidente da subseção da OAB-GO). Também disse que mantém escritórios em Itumbiara e Goiânia, mas não respondeu a questionamento sobre interesse na candidatura.

Também por nota, a OAB-GO informou que aguarda a formalização da vacância no quinto constitucional da advocacia, pelo TJ-GO, para dar início à formação da lista sêxtupla. O processo começa com a publicação do edital que determina o prazo de inscrição. Todo advogado que preencha requisitos legais pode se inscrever. A lista é formada mediante votação pelos membros titulares e natos do Conselho Seccional.

Desembargador recua, antecipa aposentadoria e abre caminho para filho

Justiça

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos França, da Comarca de Goiânia, negou liminar para suspender a Taxa de Limpeza Pública (TLP) da capital. O magistrado alegou que, no processo, não foi demonstrada a urgência que uma decisão liminar demanda. O documento foi assinado na quarta-feira (2). França argumentou que a nova lei entrou em vigor após 90 dias da data de publicação, cumprindo o princípio da noventena. 
 
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A decisão foi tomada no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSDB, a pedido da vereadora Aava Santiago, em 28 de dezembro de 2024, 10 dias após a Câmara de Goiânia aprovar a taxa do lixo. Na época, o processo foi distribuído ao desembargador Zacarias Neves Coelho. Em 10 de março, França, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), se tornou o novo relator. 
 
Entre os argumentos apresentados pelo PSDB contra a taxa está que os valores mínimo e máximo de R$ 258 e R$ 1.600,08, por unidade imobiliária, seriam arbitrários por não existir fundamentação técnica que justifique os patamares.

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Os tucanos apontaram também que esses números foram incluídos no texto por vereador, sendo que a mudança deveria ter sido feita pelo Executivo.

O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, afirmou que a Prefeitura recebeu a decisão com serenidade diante da convicção da legalidade da taxa. Segundo Oliveira, os argumentos apresentados pelo autor da ação não apontam a inconstitucionalidade da lei, mas o cuidado que a Prefeitura teve na elaboração da matéria, como a inclusão de valores mínimo e máximo para a cobrança, por exemplo.

Aava afirmou que o PSDB recorrerá da decisão e irá até a última instância, se for necessário. A vereadora considerou que o argumento apresentado pelo desembargador sobre a noventena é frágil. “A nossa sorte é a incompetência da Prefeitura, que não conseguiu, justamente pelos apontamentos de inconstitucionalidade que eu faço - ausência de base de cálculo, de fórmula de aplicabilidade -, começar a cobrar (a taxa) agora”, disse a parlamentar. A decisão de França está relacionada ao pedido de liminar. A matéria ainda passará por análise de mérito.

No processo, a subprocuradora-geral de Justiça, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, emitiu parecer pela suspensão de parte da lei. Entre os dispositivos apontados pela representante do Ministério Público de Goiás (MP-GO) está aquele que trata sobre o menor e o maior valor possível para a cobrança.

No documento, a subprocuradora citou “completo açodamento” na tramitação do projeto de lei que instituiu a taxa do lixo. Zamalloa destacou que o período de cerca de um mês separou o parecer da procuradoria da Câmara e o envio do autógrafo de lei a Cruz.

<h2>Histórico</h2>

A previsão inicial da Prefeitura era começar a cobrar a taxa do lixo em abril de 2025, mas a data foi adiada para junho, diante de dificuldades técnicas entre os sistemas da administração municipal e da Saneago (a cobrança será lançada na fatura de água e esgoto).

O cálculo da taxa vai considerar a categoria (residencial, comercial e serviços, industrial e pública e filantrópica) e o tamanho do imóvel. O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, chegou a levantar a possibilidade de a cobrança ser feita com base na frequência da coleta. No entanto, na discussão entre membros da comissão criada para elaborar a regulamentação da cobrança, foi decidido que o cálculo deve seguir a categoria e o tamanho do imóvel, conforme previsto em lei. O entendimento é que qualquer mudança no cálculo demandaria alteração na legislação.

O projeto de lei da taxa do lixo foi proposto inicialmente pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD), em 2021. Em meio a desgastes e falta de disposição dos vereadores em dar andamento à tramitação, a matéria ficou parada na Câmara. Em 2024, Sandro Mabel (UB), após ser eleito prefeito, articulou a aprovação e publicação do texto. Era necessário que o projeto fosse sancionado no ano passado para que pudesse ser aplicado em 2025.

Em meio às novas polêmicas, um grupo de vereadores passou a pedir a revogação da lei, para que a taxa do lixo seja discutida mais uma vez na Câmara. Além de Aava, o tema já foi abordado, por exemplo, por Coronel Urzêda (PL), Cabo Senna (PRD) e Lucas Vergílio (MDB). Apesar das reclamações, o recuo não é tratado como possibilidade pelo Paço Municipal.

TJ-GO nega pedido de liminar contra taxa do lixo da capital

Prefeitura de Goiânia

O Popular