Fabiana Pulcineli

O relatório final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a inspeção em presídios de Goiás aponta “cenário marcado por inúmeras irregularidades e ampla violação de direitos” e motiva 58 determinações ao Judiciário goiano para garantir o cumprimento da legislação.

O POPULAR teve acesso com exclusividade a trechos do relatório, que estava em votação no plenário virtual do CNJ e já havia alcançado maioria para aprovação (8 votos a 0) na tarde desta terça-feira (14), mas teve a apreciação suspensa por pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

O relatório tem 380 páginas com 131 recomendações. A palavra “tortura” é citada 124 vezes. No voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, pede a aprovação do documento e inclui as 58 determinações. As ordens são para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), tanto para adoção de medidas próprias como para manter interlocução com a Secretaria Estadual de Segurança Pública “para cumprir normas e tratados sobre direitos humanos”.

Oito das determinações são relacionadas a princípios básicos de custódia e outras oito a pessoas vulneráveis. Seis dizem respeito ao cumprimento do devido processo legal e quatro têm relação com o uso de força.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-comeca-julgamento-de-inspec-o-de-presidios-em-go-1.3082143" target="_blank">CNJ começa julgamento de inspeção de presídios em GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/inspec-o-do-cnj-nos-presidios-termina-apos-visita-de-rosa-weber-1.3034952" style="font-size: 12px;" target="_blank">Inspeção do CNJ nos presídios termina após visita de Rosa Weber</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goias-chegara-a-10-mil-tornozeleiras-eletronicas-1.3079926" style="font-size: 12px;" target="_blank">Goiás chegará a 10 mil tornozeleiras eletrônicas</a></div>

Com o pedido de vista, o julgamento, que tinha previsão de término para sexta-feira (17), fica adiado. Pode ser apresentado voto divergente e não há ainda definição de quando será retomado o julgamento.

O voto do corregedor foi seguido por 7 conselheiros, com placar de 8 a 0, e restavam 6 conselheiros. Bandeira de Mello Filho é conselheiro indicado pelo Senado, onde foi secretário-Geral da Mesa de 2014 a 2021.

O relatório traz informações de superlotação, estrutura precária, agressões e maus tratos, transferências e classificações de mau comportamento indevidas, falta de medicamentos e teste de gravidez para mulheres, escassez de atendimento médico e jurídico, desrespeito a prerrogativas de advogados, marginalização da população LGBTQIA+, entre outros pontos.

Segundo o documento, foi identificado o uso de celas em piores condições para isolamento em sanção disciplinar em quatro unidades: Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, Unidade Prisional Regional de Planaltina de Goiás e de Valparaíso de Goiás, e Unidade Prisional Feminina de Luziânia.

“A despeito de ter sido informado em alguns estabelecimentos que tais espaços tinham sido desativados, foi possível constatar, por meio da triangulação de informações e registros, que tais celas continuam sendo utilizadas para esse fim, apesar de absolutamente inadequadas para a custódia de pessoas”, afirma o resultado da inspeção, destacando que a Lei de Execução Penal proíbe utilização de celas escuras e sanções que colocam em perigo a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade. “Do mesmo modo, este cenário viola o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela”, completa o texto.

Processos

Sobre transferências e classificação de mau comportamento de presos indevidas, o relatório aponta: “Foi relatado que algumas pessoas privadas de liberdade são transferidas para suposto cumprimento de castigo não formalizado no processo, bem como a elas é atribuída classificação de mau comportamento sem a observância do devido processo legal (sem registro de processo disciplinar, apontamento de falta grave, atribuição dos motivos e explicação condizentes).”

A queixa é comum por parte de entidades e grupos que monitoram o sistema prisional em Goiás, que acusam arbitrariedades nas mudanças e classificações de mau comportamento. Eles explicam que o método impede a progressão de regime e posições processuais mais favoráveis, ao longo da fiscalização do cumprimento das penas. Em 2019, o Ministério Público Estadual (MP-GO) propôs ação contra o Estado, apontando essas irregularidades e pedindo nulidade das classificações, mas ainda não houve decisão judicial.

Ao detalhar as condições do presídio feminino, o relatório do CNJ diz que as mulheres presas passam fome e comem alimento de má qualidade, e ainda mencionam uso de “choque elétrico, balas de borracha, gás e spray de pimenta”. “Nota-se um longo período de aproximadamente 15 horas de intervalo entre o jantar e o café da manhã”, diz um trecho. “Foi informado que as policiais penais cantam a seguinte música: ‘Ei amarelinha, quero ver se vocês aguentam, gás lacrimogêneo ou spray de pimenta. Vou zoar a sua cobal (insumos fornecidos pelos familiares) e envenenar sua xepa’”, completa.

O relatório também critica a forma de composição da Polícia Penal em Goiás. “Via de regra, a maioria dos servidores está submetida à forma heterodoxa de vínculo empregatício, qual seja “Vigilante Penitenciário Temporário” (VPT). Ingressam por processo seletivo, não concurso público, sem estabilidade no cargo, bem como têm tempo diminuto de capacitação. O cenário gera a insuficiência e a instabilidade da prestação do serviço”.

O documento final traz centenas de imagens, incluindo de ferimentos de presos. Um deles, em Luziânia, tinha marca de bala de borracha nas costas.

Inspeção

A inspeção extraordinária em Goiás foi realizada dos dias 29 de maio a 2 de junho, após determinação da então presidente do CNJ e ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que também esteve em Goiás. A portaria teve como origem relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ que apontava “sérios indícios da ocorrência de graves irregularidades no Estado, mediante a infração de normas internacionais e nacionais aplicáveis”.

O grupo, formado por 22 juízes e 27 assessores, visitou 19 unidades do sistema prisional goiano. O relatório preliminar da inspeção, divulgado em 2 de junho, apontou “possível cenário de tortura endêmica no sistema prisional” e “prática sistematizada e normalizada de maus tratos”, sem apuração, em Goiás. Dizia ainda que foram colhidas “considerações robustas e provas” das irregularidades.

Agora estava em votação o relatório definitivo, após compilação dos dados e análise das informações e posicionamentos oficiais colhidos. O relatório e voto da Corregedoria estão em sigilo até o final do julgamento.

Em 31 de julho, o governador Ronaldo Caiado (UB) teve audiência com o corregedor nacional em Brasília para tratar do assunto e apresentar argumentos sobre melhorias no sistema prisional do estado. Indicou ainda redução de índices de criminalidade no estado.

Na ocasião da vinda da comitiva do CNJ, o governo informou que investiu R$ 111 milhões no sistema penitenciário no primeiro mandato de Caiado, que representaram “melhora significativa”. Citou ainda que atende frequentemente apontamentos feitos por inspeções do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além do Ministério Público Estadual.

Também na ocasião da inspeção, o TJ-GO afirmou que recebia com tranquilidade a visita e que o monitoramento “é produtivo e positivo, pois ajuda a aprimorar a atuação do Poder Judiciário” e que é “também importante a visita aos estabelecimentos prisionais para verificação sobre o normal funcionamento e observância das normas que disciplinam o sistema penal e também as garantidoras dos direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade e dos servidores que ali trabalham”.

CNJ aponta irregularidades e direitos violados em presídios 

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Governo de Goiás

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou uma nota de repúdio nesta sexta-feira (24), contra as declarações do advogado Manoel Bezerra Rocha. Ele foi <a href="http://opopular.com.br/cidades/advogado-compara-desembargadora-a-jumento-n-o-vai-a-audiencia-e-justifica-que-precisava-fazer-sexo-1.3086443">processado por chamar desembargadora de jumento</a> e não comparecer à audiência de conciliação por alegar que precisava 'fazer sexo'. A nota foi escrita em nome do presidente, o desembargador Carlos França, e considera as declarações “inaceitáveis”.&nbsp;

A reportagem entrou em contato por e-mail e por telefone com o advogado em questão, para solicitar um posicionamento, mas não obteve retorno até a última atualização da matéria.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/advogado-compara-desembargadora-a-jumento-n-o-vai-a-audiencia-e-justifica-que-precisava-fazer-sexo-1.3086443">Advogado compara desembargadora a jumento, não vai a audiência e justifica que precisava 'fazer sexo'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/grupo-e-investigado-por-registrar-ocorrencias-de-roubo-de-celulares-alegar-golpes-e-pedir-dinheiro-de-volta-a-bancos-1.3086468">Grupo é investigado por registrar ocorrências de roubo de celulares, alegar golpes e pedir ‘dinheiro de volta’ a bancos</a></div>

O caso ocorreu em dezembro de 2022, quando a magistrada rejeitou um pedido de habeas corpus de uma cliente defendida por Manoel. Em resposta, ele a comparou a um "jumento" e insinuou que ela deveria preparar pastel feira com caldo de cana.&nbsp;

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Pedido de habeas corpus (Reprodução)

Em nota, o TJGO diz que decisões judiciais podem ser questionadas, mas que o ocorrido foi um ataque ao poder judiciário. A fala foi tida como agressão, com “termos que demonstram violência e desrespeito às magistradas e aos magistrados”. A nota ainda afirma que as atitudes do advogado desrespeitam a honra da desembargadora e os princípios como “como ética, respeito e decoro” exigidos a um profissional jurídico. (Veja nota na íntegra)

O advogado foi processado por uma "queixa-crime", e a defesa da magistrada disse que o caso constitui crime de injúria. A audiência de orientação sobre o caso estava prevista para quinta-feira (23), mas o acusado não compareceu. Ele teve a solicitação de adiamento da sessão negado. Como justificativa ao pedido, disse ter a necessidade de relações sexuais e que não poderia acontecer em outro momento. Ele ainda anexou prints de uma conversa com a mulher na qual iria se encontrar.

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()

A defesa da magistrada, o advogado Felipe Crosara, que também integra a assessoria jurídica da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), disse que foi solicitada “a suspensão do direito de advocacia do referido advogado, e espera que as providências cabíveis sejam tomadas”. (Veja nota na íntegra)

Em nota, a Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil informou que "os fatos serão objeto de análise, por meio do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que observa com rigor o sigilo legal dos seus procedimentos".

<h2>Notas na íntegra</h2>

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

"O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por seu presidente, desembargador Carlos França, vem a público expressar veemente repúdio às declarações inaceitáveis proferidas pelo advogado Manoel Bezerra Rocha, que desrespeitam não apenas a honra de uma desembargadora no exercício de suas funções como magistrada deste Tribunal, mas também princípios básicos como ética, respeito e decoro exigidos de um profissional da carreira jurídica.

Ressalta também que decisões judiciais podem ser questionadas pelo recurso próprio e adequado, mas a deliberada agressão, com utilização de termos que demonstram violência e desrespeito às magistradas e aos magistrados, em razão de fundamentação utilizada para decidir e por discordar do desfecho dado à ação, é um ataque ao Poder Judiciário, que tem a missão constitucional de solucionar conflitos que lhes são apresentados, além de violar o Estado Democrático de Direito, o que é inadmissível.

Por fim, o TJGO, que tem respeito e elevada consideração pela advocacia goiana, reforça que acredita e valoriza a harmonia costumeira entre os membros do sistema de Justiça. Ademais, segue confiante nas providências que estão sendo adotadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para apuração da infração ético-disciplinar do advogado, sem prejuízo das providências na esfera penal."

Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)

"A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) repudia veementemente a manifestação do advogado, que afronta o Poder Judiciário do Estado de Goiás e atenta contra a seriedade de seus quadros, ao protocolar documento sem qualquer embasamento legal, com termos altamente desrespeitosos.&nbsp;

A Asmego já providenciou representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estadual e federal, solicitando a suspensão do direito de advocacia do referido advogado, e espera que as providências cabíveis sejam tomadas.

O Poder Judiciário do Estado de Goiás, um dos mais céleres e produtivos do país, merece respeito para com seu trabalho. O advogado afronta os magistrados e demais servidores, que se dedicam diariamente a milhares de ações judiciais sérias. A Asmego não tolera e nem admitirá desrespeito ao trabalho dos magistrados de Goiás."

TJ repudia declaração de advogado que comparou desembargadora a jumento e disse que faltou audiência para fazer sexo

Cidades

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REPÚDIO

A Corregedoria Nacional de Justiça fará uma fiscalização extraordinária este mês no gabinete do desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo e na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em desdobramento das declarações do magistrado em críticas à Polícia Militar (PM).

A correição extraordinária foi definida em audiência de mediação realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília, nesta terça-feira (21), quando o desembargador, ao fazer nova retratação, afastou a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele, por ora. Participaram da audiência o presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França, Adriano Roberto e o corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/cnj-devolve-cargo-a-desembargador-que-criticou-a-pm-1.3081884" target="_blank">CNJ devolve cargo a desembargador que criticou a PM</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/caiado-pede-impeachment-de-desembargador-que-defendeu-fim-da-pm-1.3079789" target="_blank">Caiado pede impeachment de desembargador que defendeu fim da PM</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-afasta-desembargador-por-fala-sobre-a-pm-1.3080759" target="_blank">TJ-GO afasta desembargador por fala sobre a PM</a></div>

Salomão havia suspendido, em 9 de novembro, <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-afasta-desembargador-por-fala-sobre-a-pm-1.3080759" target="_blank">o afastamento do desembargador</a> proposto por França e aprovado pelo Órgão Especial do TJ-GO três dias antes. Ele também avocou o processo para o CNJ, apontando "dúvidas sobre a condução isenta" por parte do tribunal goiano.

A decisão do tribunal veio em resposta à repercussão das declarações, com ataques por parte do <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/caiado-pede-impeachment-de-desembargador-que-defendeu-fim-da-pm-1.3079789" target="_blank">governador Ronaldo Caiado (UB), que defendeu impeachment do magistrado</a> - medida que não existe na legislação brasileira -, da PM-GO e de outras lideranças políticas.

Em sessão de julgamento da Seção Criminal, no dia 1º de novembro, ao dar seu voto em um caso de abordagem indevida de PMs em Aparecida de Goiânia, Adriano Roberto apresentou "reflexão pessoal" em defesa do fim da PM. Disse ainda que policiais militares de Goiás são "invisíveis" porquem matam muitos e não morrem nos supostos confrontos. No caso específico, a condenação por tráfico de drogas foi anulada pelo reconhecimento de abusos dos policiais.

Diante da repercussão das declarações, Adriano chegou a divulgar uma retratação, no dia 2, em que dizia que "não houvera andado bem ao registrar uma impressão pessoal que não expressa adequadamente minhas ponderações sobre a quase bicentenária instituição" e que não tinha o "objetivo de afetar a credibilidade institucional da Polícia Militar nem de seus dignos integrantes"

Agora, o desembargador publicou o seguinte texto, por meio do TJ-GO: "Quanto ao pronunciamento pessoal por mim lançado em sessão de julgamento da sessão criminal do Tribunal de Justiça de Goiás de 1º/11/2023, relativamente à generalização abstrata feita em relação à extinção da Polícia Militar do Estado de Goiás e à inoportuna afirmativa de que atuava com invisibilidade nos confrontos, colho o ensejo para de ambas retratar-me de forma cabal. Nesta ocasião, desejo ratificar o apreço e a consideração institucional pelo trabalho desenvolvido pelos policiais militares e pela Polícia Militar do Estado de Goiás".

O desembargador, que já tinha férias programadas este mês, segue fora até o dia 29, enquanto a Corregedoria fará a correição.

Não foram divulgados detalhes sobre a fiscalização nem como surgiu a proposta. Nos bastidores, a informação é de que a cúpula do TJ-GO fez críticas a um suposto excesso de decisões favoráveis a condenados com o mesmo argumento de abordagem indevida por parte da PM.&nbsp;

Também houve sinais por parte do governo estadual de insatisfação com o possível arquivamento do PAD e nenhuma punição ao desembargador. Em artigo publicado nesta terça-feira (21) no Popular, intitulado "Atuação da Polícia Militar", o secretário de Estado da Casa Civil, Jorge Luis Pinchemel, e o chefe da Procuradoria Setorial da pasta, Rodrigo Carvalho Curvo, criticam declarações inclusive de <a href="https://opopular.com.br/politica/colegas-no-julgamento-tambem-apontaram-atuac-o-indevida-da-pm-1.3079975" target="_blank">outros magistrados no julgamento do caso de Aparecida na Seção Criminal, conforme mostrou O Popular</a>.

"São expressões e pensamentos que comprometem a substância de uma política pública aclamada por todo o país e que apresenta ótimos resultados - o que significa preservação da vida humana. A abordagem policial não é aleatória e/ou fundada no imaginário. Ao contrário, é pautada por um Procedimento Operacional Padrão", dizem os auxiliares do governo.

O desembargador não quis comentar a decisão. O CNJ afirma que não vai se pronunciar porque o processo é sigiloso. O TJ-GO divulgou no site o resultado da audiência, mas não se posicionou a respeito.

***

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CNJ fará correição extraordinária no gabinete de desembargador que criticou a PM

Opinião

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Blog da Fabiana Pulcineli

O governador Ronaldo Caiado (UB) rejeitou os apontamentos de relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre irregularidades e violações de direitos fundamentais em presídios de Goiás. Questionado pelo POPULAR, o gestor prefere não tratar diretamente do documento e defende as ações tomadas no estado ao apontar que Goiás é referência nacional em Segurança Pública e na gestão do sistema penitenciário.

“Avalio Goiás como sendo Goiás a referência nacional no combate à criminalidade. Goiás é um exemplo que está sendo dado para o Brasil”, desconversou. O relatório final do CNJ, publicado com exclusividade pelo POPULAR, aponta “cenário marcado por inúmeras irregularidades e ampla violação de direitos” e motiva 58 determinações ao Judiciário para garantir o cumprimento da legislação.

Os fatos decorrem de inspeção realizada em presídios goianos e foram levados à votação no Conselho, pelo plenário virtual. Com oito votos favoráveis, o relatório já tem maioria para aprovação, mas teve a apreciação suspensa por pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O relatório tem 380 páginas com 131 recomendações. A palavra “tortura” é citada 124 vezes.

Sem detalhar, Caiado nega a existência de quaisquer irregularidades e violações de direitos humanos. “Não. Não tem nada disso. O nosso presídio em Goiás é referência nacional. O único lugar no Brasil em que facção não manda. Só. Exemplo nacional para segurança pública no Brasil e no exterior. É o Estado de Goiás presente. Faccionado não manda nos presídios”, respondeu.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-aponta-irregularidades-e-direitos-violados-em-presidios-1.3083520" target="_blank">CNJ aponta irregularidades e direitos violados em presídios</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-comeca-julgamento-de-inspec-o-de-presidios-em-go-1.3082143" target="_blank">CNJ começa julgamento de inspeção de presídios em GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/inspec-o-do-cnj-nos-presidios-termina-apos-visita-de-rosa-weber-1.3034952#state=62d09445-b277-4fcd-a224-c683992e4268&amp;session_state=0937e143-f9c7-4d8d-916d-e1d1036c8f21&amp;code=2600a250-61ad-4c17-adc5-7c41537b698b.0937e143-f9c7-4d8d-916d-e1d1036c8f21.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Inspeção do CNJ nos presídios termina após visita de Rosa Weber</a></div>

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, pediu em seu voto a aprovação do relatório e incluiu as 58 determinações de medidas a serem tomadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), tanto em ações próprias como em interlocução com a Secretaria Estadual de Segurança Pública. As orientações do CNJ têm o objetivo de “cumprir normas e tratados sobre direitos humanos”.

Oito das determinações são relacionadas a princípios básicos de custódia e outras oito a pessoas vulneráveis. Seis dizem respeito ao cumprimento do devido processo legal e quatro têm relação com o uso de força.

O governador finaliza as respostas sobre o documento elaborado pelo CNJ com novas comparações entre Goiás e outras unidades da federação. “Somos o melhor do Brasil. Alguém de Goiás quer ir para o morro do Rio de Janeiro? Alguém de Goiás quer ir para São Paulo? Alguém de Goiás quer ir para a Bahia?”, questiona.

Irregularidades

O julgamento do relatório tinha prazo para término nesta sexta-feira (17), mas, com o pedido de vistas, fica adiado com seis votos restantes. O documento traz informações de superlotação, estrutura precária, agressões e maus tratos, transferências e classificações de mau comportamento indevidas, falta de medicamentos e teste de gravidez para mulheres, escassez de atendimento médico e jurídico, desrespeito a prerrogativas de advogados, marginalização da população LGBTQIA+, entre outros pontos.

O relatório aponta uso de celas em piores condições para isolamento em sanção disciplinar em quatro unidades: Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, Unidade Prisional Regional de Planaltina de Goiás e de Valparaíso, e Unidade Prisional Feminina de Luziânia.

“Não. Não tem nada disso”, diz Caiado sobre relatório do CNJ sobre presídios

Inspeção em Goiás

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (14) a criação de um exame nacional para o ingresso na magistratura. A proposta foi anunciada no mês passado pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

A prova será um pré-requisito para que todos os candidatos prestem concursos para entrar no Judiciário. Também foram criadas políticas de incentivos a negros e indígenas, com notas de corte diferenciadas.

O exame se aplica à Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar e busca uniformizar e democratizar o acesso à magistratura, além de valorizar a vocação para a magistratura como diretrizes para a elaboração do certame.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/haddad-e-messias-se-reunem-com-barroso-para-discutir-revis-o-do-fgts-1.3074544" target="_blank">Haddad e Messias se reúnem com Barroso para discutir revisão do FGTS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/stf-libera-nomeac-o-em-concurso-de-candidatos-com-direitos-politicos-suspensos-1.3071441" target="_blank">STF libera nomeação em concurso de candidatos com direitos políticos suspensos</a></div>

Segundo Barroso, os tribunais manterão autonomia para organizar concursos, mas a avaliação seria uma obrigação para a realização da inscrição pelo postulante à vaga no Judiciário.

Entenda em cinco pontos o exame nacional de juízes aprovado no CNJ sob Barroso:

<h4>FORMATO DO EXAME</h4>

O Exame Nacional da Magistratura tem caráter eliminatório, não classificatório e é composto de prova objetiva com 50 questões, privilegiando o raciocínio, a resolução de problemas da área jurídica e a vocação para o Judiciário.

Direito constitucional ocupará maior espaço por assunto, com oito questões. Os outros temas —direito administrativo, noções gerais de direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal— terão seis questões cada um.

<h4>REALIZAÇÃO E VALIDADE DO CERTAME</h4>

O exame deverá ser realizado anualmente, pelo menos uma vez, e simultaneamente nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, observadas as regras de publicidade e custeio. A aprovação terá validade de dois anos, a partir da divulgação do resultado definitivo, e a organização ficará a cargo do CNJ.

A prova será válida para ingresso na Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Os tribunais dessas esferas continuarão livres para realizar seus concursos para ingresso de novos juízes, mas todos os que quiserem se inscrever precisarão fazer a prova e ser aprovados.

<h4>POLÍTICA DE INCENTIVO PARA INGRESSO DE NEGROS E INDÍGENAS</h4>

Entre as normas, fica estabelecida uma política de incentivos a negros e indígenas, com notas de corte diferenciadas.

No caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, serão considerados aprovados todos os que obtiverem ao menos 50% de acertos na prova objetiva. Para os demais, serão considerados ao menos 70%.

Conforme a resolução, os candidatos que se inscreverem como negros ou indígenas devem passar por comissão de heteroidentificação do Tribunal de Justiça do estado de seu domicílio antes da realização da prova, sob pena de participarem em regime de ampla concorrência.

<h4>CRIAÇÃO DA PROVA</h4>

Para Barroso, a prova busca eliminar qualquer insinuação de favorecimentos dentro de concursos para a magistratura, além de uniformizar o nível de conhecimento dos novos magistrados

"Vamos uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, apareciam aqui e ali", disse.

A medida tem sido defendida pelo atual presidente do Supremo desde 2007, quando publicou artigo sobre a proposta. "Uma das motivações para a instituição do exame é enfrentar queixas de influência indevida e favorecimentos em concursos realizados em alguns estados", argumentou.

<h4>ALTERNÂNCIA DE GÊNERO PARA VAGAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA</h4>

Em setembro, o CNJ aprovou regra estabelecendo alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. A iniciativa teve oposição de entidade que reúne os comandos dos Tribunais de Justiça do país.

Pelas regras aprovadas, a promoção por antiguidade continua inalterada; já o merecimento passa a gerar duas listas: uma mista, com homens e mulheres, e uma somente com mulheres, que serão alternadas.

A alternância por merecimento passa a valer em janeiro de 2024 e levará em conta apenas as promoções realizadas pelo mesmo critério.

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Exame para juízes terá nota de corte diferenciada para negros; entenda em 5 pontos