O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) confirmou nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes que cometerem infrações graves. A partir de agora, magistrados poderão perder os cargos, e as vagas serão preenchidas após processo nos tribunais locais, no próprio conselho e, depois, no STF (Supremo Tribunal Federal).

A definição regulamenta a decisão da Primeira turma do STF que derrubou a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes e a substituiu pela perda do cargo. Em regra, ações de perdas de cargo têm durado de quatro a cinco anos.

Pela conclusão do CNJ, sempre que um tribunal aplicar a penalidade mais grave, o processo deverá ser encaminhado ao conselho para reanálise do processo. O juiz alvo da medida ficará afastado, recebendo proporcionalmente.

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No CNJ, os conselheiros fixaram a chamada disponibilidade com vacância do cargo como a maior pena administrativa. A decisão valerá apenas para os casos novos ou em andamento, a partir do momento em que for publicada.

Neste período, também fica suspenso o preenchimento definitivo da vaga, até a decisão definitiva do STF de perda de cargo.

Em maio, a Primeira Turma do Supremo manteve o entendimento do ministro Flávio Dino pelo fim da aposentadoria compulsória com afastamento remunerado e para que infrações graves de juízes sejam punidas com a perda do cargo.

O colegiado foi unânime nesse sentido. Pelo voto do relator, que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a punição com manutenção de recebimentos significaria impunidade.

A perda do cargo, pela decisão, fica condicionada a uma ação perante o próprio Supremo, depois de processo administrativo nesse sentido.

Política

CNJ confirma fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem infrações graves

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Matéria - Política

Decisão

Em resposta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) defendeu a validade da pena de aposentadoria compulsória aplicada, em 13 de abril, pelo Órgão Especial do tribunal ao juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Silvânia (Região Centro-Sul de Goiás), que é investigado desde 2024 por venda de sentenças. O TJGO argumentou, em manifestação na última sexta-feira (31), que a sanção foi imposta com base na legislação vigente à época e que o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) não retroage para anular o ato.A resposta do tribunal foi feita depois de o CNJ ter sido acionado pela defesa de Adenito, que é representado pelo advogado Matheus Costa. Na manifestação, a defesa questionou a validade da penalidade diante de um precedente do STF que indicou que a punição pela aposentadoria compulsória não teria mais amparo constitucional - em vista de decisão do ministro Flávio Dino ter sustentado que a reforma da previdência retirou a validade desta sanção.O argumento central da manifestação ao CNJ - assinada pelo presidente do TJGO, Leandro Crispim, e pelo relator do processo, desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto - é o critério temporal. O relator argumentou que na data do julgamento do Órgão Especial (13 de abril), os artigos 42 e 56 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que fundamentaram a punição de Adenito, estavam formalmente “vigentes e eficazes”O acórdão do STF na Ação Originária n.º 2.870/DF, que é a base do pedido de revisão do magistrado, só foi proferido em 26 de maio deste ano (após o julgamento do Órgão Especial), ocasião em que a Primeira Turma do Supremo confirmou o entendimento de que a aposentadoria compulsória remunerada foi extinta como penalidade disciplinar máxima para magistrados, anulando uma decisão do CNJ na referida Ação Originária. O TJGO afirmou que o precedente do STF não possui eficácia para desconstituir automaticamente sanções disciplinares já aplicadas. O tribunal destacou que não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante geral e que o julgamento da Ação Originária n.º 2.870/DF não examinou a situação específica deste processo administrativo nem estabeleceu regras sobre sua repercussão em casos já julgados por tribunais estaduais.A manifestação ressaltou também que o próprio CNJ ainda está em “processo de amadurecimento institucional” do regime jurídico e das questões intertemporais decorrentes da decisão do STF. O documento finaliza apontando que a controvérsia atual submetida ao CNJ não diz respeito a falhas no procedimento do PAD, mas sim ao alcance jurídico geral que o CNJ dará ao entendimento do STF sobre processos disciplinares já julgados.O caso consta na pauta de julgamentos desta terça-feira (4) do CNJ.Como mostrou O POPULAR, em agosto de 2024, depois que Adenito, três filhos e assessores, foram alvos de operação do Ministério Público de Goiás e da Divisão de Inteligência Institucional do TJGO, o Órgão Especial decidiu decretar o afastamento cautelar do juiz em um primeiro passo para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).A defesa do juiz alegou, em nota, que a resposta do TJGO “reforça a tese da defesa, ao admitir que, de fato, no momento do julgamento a sanção de aposentadoria não guardava mais amparo constitucional, logo a pena seria nula”.

Em resposta ao CNJ, TJGO defende validade da pena a magistrado

Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira (31), que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido que questiona a legalidade da pena de aposentadoria compulsória aplicada ao juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Silvânia (Região Centro-Sul de Goiás), que é investigado desde 2024 por venda de sentenças. Em 13 de abril, o Órgão Especial do TJGO decidiu pela aposentadoria compulsória do juiz.

A defesa de Adenito acionou o CNJ questionando a validade da penalidade diante de um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que indicou que a punição pela aposentadoria compulsória não teria mais amparo constitucional. O caso já consta na pauta de julgamentos da próxima terça-feira (4) do CNJ. Procurado, o TJGO apenas informou, por meio de sua assessoria, que o caso “está em segredo de Justiça”.

A determinação ao TJGO partiu da conselheira Daiane Nogueira de Lira, relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA). No despacho, a conselheira intimou o TJGO com urgência para que o tribunal apresentasse sua defesa antes da apreciação de um pedido de tutela de urgência - que, na prática, visa suspender imediatamente os efeitos da aposentadoria compulsória até que haja um julgamento definitivo sobre a validade dessa punição.

De acordo com os autos, o magistrado questiona se a pena de aposentadoria compulsória ainda subsiste no regime disciplinar após a Emenda Constitucional n.º 103/2019. A defesa baseia-se na decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que sustenta que a reforma da previdência retirou o fundamento de validade desta sanção administrativa.

Como mostrou O POPULAR, em agosto de 2024, depois que Adenito, três filhos e assessores, foram alvos de operação do Ministério Público de Goiás e da Divisão de Inteligência Institucional do TJGO, o Órgão Especial decidiu decretar o afastamento cautelar do juiz em um primeiro passo para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

<h2>Provas</h2>

Em julgamento de embargos de declaração no PAD, o TJGO decidiu que o entendimento do STF não possui efeito de invalidação automática sobre penalidades já aplicadas. O tribunal defende a autonomia das instâncias e apontou que as provas colhidas na esfera administrativa são suficientes para sustentar a condenação, independentemente da validade de inquéritos criminais.

Na ocasião do julgamento do Órgão Especial do TJGO, o relator, desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, apresentou voto no PAD favorável à aposentadoria e foi seguido pelos pares. O tribunal divulgou texto no site, à época, afirmando que “o procedimento seguiu as regras legais, com observância do contraditório e da ampla defesa durante toda a sua tramitação”, e disse que a penalidade está “prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), conforme os parâmetros legais aplicáveis à responsabilização de magistrados”.

O advogado de defesa do juiz, Matheus Costa, reiterou ao POPULAR que o fundamento para declarar a nulidade do julgamento é que o Órgão Especial teria se baseado em provas que o Superior Tribunal de Justiça já havia considerado nulas, o que, na visão do advogado, configura “vício”.

“Quanto à questão do objeto da investigação, esclarecemos que não se trata de venda de sentenças, mas sim de litigância predatória, que identificou-se que dentro da comarca dele havia apresentação de documentos falsos, para forçar a jurisdição, ou seja, a atuação do magistrado”, afirmou Costa. “Mas o magistrado não tem a prerrogativa de identificar a veracidade de um documento. Não se tratou de venda de sentenças”, completou o advogado.

CNJ aciona TJGO sobre pena de aposentadoria a magistrado

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Lula (PT) criticou nesta quarta-feira (29) o corporativismo de juízes e procuradores e afirmou que é necessária uma reforma das instituições. Ele deu as declarações durante a cerimônia de sanção de projetos destinados à defesa das mulheres, em Brasília.

Lula mencionou especificamente o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgãos criados em seu primeiro governo para fiscalizar o Judiciário e o Ministério Público.

"Quando nós criamos o Conselho Nacional de Justiça, eu imaginei que a gente estava fazendo uma revolução. A verdade é que a gente fez muito pouco, porque ficou uma corporação tomando conta da corporação. Quando a gente criou o Conselho Nacional do Ministério Público, também. Eu achei que a gente estava fazendo uma revolução e a gente estava criando uma coisa mais poderosa para dar mais força à corporação", declarou o petista.

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Lula concorrerá à reeleição neste ano. Seu partido tem defendido uma reforma do Judiciário. As propostas têm como pano de fundo o desgaste na imagem da Justiça causado pelo caso do Banco Master.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que estava presente na solenidade onde Lula discursou nesta quarta, foram citados, de formas diferentes no escândalo. O CNJ não tem poder sobre o STF.

Moraes foi criticado no caso Master porque sua mulher, Viviane Barci, lidera um escritório de advocacia que recebeu R$ 80 milhões do Master em dois anos; e Dias Toffoli foi sócio, por meio de uma empresa familiar, de um fundo de investimentos ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que era dono do Master.

No início do ano, quando as acusações contra Moraes e Toffoli estavam mais presentes no debate público, a cúpula do governo notou uma contaminação da própria popularidade pelo desgaste do STF. O motivo, na análise feita à época, era que a proximidade entre o petista e o Judiciário fazia com que ele também arcasse com os prejuízos de imagem.

Nesta quarta, o presidente da República defendeu uma reforma nas instituições, incluindo o próprio Poder Executivo como passível de mudanças.

"Vamos ter que fazer novas reformas em todas as instituições para que a gente possa conseguir o tipo de sociedade que nós todos queremos ter. E a gente vai ter que mudar. A gente vai ter que mudar o comportamento do Congresso Nacional, o comportamento do Poder Judiciário, o comportamento do Executivo, o comportamento da polícia", declarou o petista.

A reforma do Judiciário já foi defendida em público pelo presidente do PT, Edinho Silva. "Fulanizar é muito fácil. As pessoas são falíveis. O importante é você ter instituições fortes", disse ele em abril.

Outro líder petista que tocou no assunto neste ano foi o ex-ministro José Dirceu, um dos nomes mais influentes do partido. Ele disse, em entrevista à Folha, que o Supremo precisa de reformas porque "o rei está nu".

Lula será oficialmente escolhido pelo PT como candidato a presidente no domingo (2), em convenção que será realizada em São Paulo.

Pesquisa Datafolha divulgada na última semana mostra o petista com 48% das intenções de voto para o segundo turno, contra 43% do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário na eleição.

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Lula reclama de corporativismo de juízes e procuradores e prega reforma de instituições

Crítica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar suspendendo a Resolução nº 452 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), de 22 de junho último. A resolução disciplinava o processo de formação de lista sêxtupla de advogados para as vagas de desembargador titular e de substituto. O CNJ também suspendeu o edital número 3 da presidência com as regras para inscrições de candidatos.

A liminar foi concedida pelo conselheiro Rodrigo Badaró, relator do processo proposto pelo Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica. Procurado por esta coluna, a assessoria de comunicação do TRE-GO informou na tarde desta quinta-feira (23) que a presidente Elizabeth Maria da Silva acatou a liminar e suspendeu a resolução. O autor da ação alegou que a decisão do TRE afrontava o disposto no art.120, §1º, III, da Constituição Federal por usurpar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) de indicar a lista sêxtupla dos advogados que concorrerão às vagas no TRE.

O Instituto afirmou que nos moldes previstos na resolução, “admite-se a hipótese de um juiz ocupante da vaga destinada a advogado, e com interesse na recondução, poder voltar nele próprio”. Além disso, observou que a publicação do edital número 3 pela presidência determinando a abertura do processo concretizou a “usurpação” de atribuição constitucional do TJ-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/tre-go-rejeita-cassac-o-de-vereadores-do-pt-1.3425890" target="_self">TRE-GO rejeita cassação de vereadores do PT</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desembargadora-de-carreira-assume-presidencia-do-tre-go-1.3404658" target="_self">Desembargadora de carreira assume presidência do TRE-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-aposenta-compulsoriamente-juiz-investigado-por-venda-de-sentencas-1.3398114" target="_self">TJ-GO aposenta compulsoriamente juiz investigado por venda de sentenças</a></div>

O relator Rodrigo Badaró concordou e afirmou na sua decisão que o texto constitucional é claro e que cabe ao Tribunal de Justiça a competência para indicar os nomes dentre os quais o presidente da República nomeará os membros dos TREs oriundos da advocacia. “(...) Verifica-se que a competência para indicação dos nomes parece, de fato, ser exclusiva do Tribunal de Justiça, não sendo possível estendê-la, ainda que parcialmente, a outro órgão, por meio de norma infraconstitucional”, disse o conselheiro.

Rodrigo Badaró afirmou ainda que o que se observa é a “existência de uma resolução e um edital em andamento com pontos controvertidos, imprecisos e objeto de questionamento de ordem constitucional”. O conselheiro concedeu a liminar, solicitou esclarecimentos ao TRE-GO e a inclusão do processo na pauta do CNJ sua ratificação.

O POPULAR apurou que a ideia da resolução partiu da presidente Elizabeth Maria da Silva e teve voto vencido do desembargador Adenir Teixeira Peres Júnior. A

intenção era formalizar um processo que ocorria informalmente nas gestões anteriores de ex-presidentes. Eles faziam uma lista informal e a encaminhavam ao TJ-GO que a aprovava e a encaminhava ao TSE, para checagem e posterior envio ao presidente da República, a quem cabe a nomeação. O desembargador Adenir foi contra exatamente pelo motivo alegado nesta ação. Mas a resolução foi aprovada no pleno do TRE, o que levou à ação do Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica.