Fabiana Pulcineli

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve por unanimidade a suspensão de adicional de <a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-suspende-convenio-do-tj-com-o-governo-de-goias-sobre-pagamento-de-dividas-1.3314233" target="_self">férias de 60%</a> do salário a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), sob o argumento de que o benefício viola o caráter nacional de remuneração do Judiciário. O julgamento confirmou, por 15 votos, a decisão de maio do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, que determinou a volta da gratificação de 33%, que havia sido elevada pelo TJ-GO em maio de 2023.

O POPULAR mostrou em maio que o tribunal goiano pagou <a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-gastou-r-18-mi-em-dois-anos-com-adicional-de-ferias-de-3-5-para-juizes-1.3262570" target="_self">R$ 18 milhões</a> a mais desde o aumento, criado em ato interno da direção. Os magistrados têm direito a duas férias anuais, ou seja, o valor da gratificação de férias pode chegar a R$ 50,2 mil por ano, considerando o salário de desembargador (R$ 41,8 mil). A decisão do CNJ não determina a devolução dos valores pagos indevidamente.

A direção do tribunal e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) haviam protocolado recurso contra a decisão de Campbell Marques, o que levou o caso ao plenário do CNJ. O julgamento virtual começou em 19 de setembro e terminou na última sexta-feira (26), quando todos os conselheiros, incluindo o então presidente Luís Roberto Barroso, seguiram o voto do corregedor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-suspende-convenio-do-tj-com-o-governo-de-goias-sobre-pagamento-de-dividas-1.3314233" target="_self">CNJ suspende convênio do TJ com o governo de Goiás sobre pagamento de dívidas&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ex-presidente-do-tjgo-desembargador-carlos-franca-anuncia-aposentadoria-1.3314087" target="_self">Ex-presidente do TJGO, desembargador Carlos França anuncia aposentadoria&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/juizes-recebem-39-vezes-mais-que-a-media-da-populac-o-em-goias-1.3312308" target="_self">Juízes recebem 39 vezes mais que a média da população em Goiás</a></div>

Campbell Marques reafirmou a ilegalidade do aumento determinado em ato do tribunal local e apontou ainda “aumento indevido da despesa pública”. “Além de violar o regime jurídico nacional da magistratura, viola princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal”, argumentou no voto.

Em 2023, o TJ-GO alterou de um terço para três quintos da remuneração o adicional de férias dos magistrados, alegando simetria com o Ministério Público Estadual (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores de Justiça no ano anterior. O pedido de simetria foi protocolado pela Asmego.

A Constituição Federal estabelece que os trabalhadores brasileiros têm direito a férias anuais remuneradas com “pelo menos um terço a mais” do salário. Apesar da expressão “pelo menos”, convencionou-se conceder essa fração na maioria dos empregos, da iniciativa privada ou do serviço público. O MP-GO alegou, no entanto, que tanto a Constituição como a Lei Orgânica do órgão permitem a possibilidade de pagamento de maior porcentual.

Em outubro de 2023, advogado do Distrito Federal Wallace de Souza Oliveira protocolou ação no Supremo contra o aumento da gratificação no TJ-GO. O ministro relator, André Mendonça, oficiou o CNJ sobre o caso em março deste ano. O conselho então abriu processo administrativo, que, em maio, teve a determinação de suspensão em decisão monocrática.

Além da regra de caráter nacional, prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o corregedor apontou “evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. No recurso, o presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, reafirmou a “igualdade e simetria” entre magistratura e MP “em matéria de direitos e vantagens”. Ele pediu ainda que o CNJ deixasse a decisão para o Supremo.

Já a Asmego alegou que “a decisão não é acertada, em que pese a cautela e preocupação da Corregedoria sobre o tema, notadamente diante dos ataques injustificados da imprensa ao Judiciário”.

No fim de junho, André Mendonça decidiu extinguir a ação alegando a perda de objeto, já que o CNJ já havia determinado a suspensão do pagamento do adicional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia dado parecer em favor do arquivamento. Wallace entrou com recurso alegando que o conselho ainda avaliaria o recurso administrativo.

Tanto a Asmego como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) defenderam o indeferimento do recurso do autor da ação e o processo aguarda nova decisão de André Mendonça.

O benefício ao MP-GO também chegou a ser questionado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda em 2022, mas o órgão arquivou o procedimento sob alegação de judicialização do caso. É que está em curso uma ação popular, protocolada em setembro daquele ano no TJ-GO, que pede a anulação do pagamento a promotores e procuradores e a devolução dos recursos. O tribunal ainda não julgou.

A ação foi ajuizada por Emidio da Costa Neto, que alega que o aumento do adicional de férias somente poderia ser concedido por lei, e não por ato do PGJ. Ele pediu suspensão em liminar, que foi negada pelo tribunal, e o ressarcimento ao erário dos valores pagos que excederam um terço do subsídio. As alegações finais das partes foram apresentadas nos dias 10 e 11 de setembro deste ano, e o processo aguarda a sentença.

Procurada pelo POPULAR, a direção do TJ-GO que ainda avalia a possibilidade de novos recursos, mas que “todas as decisões do CNJ são fielmente cumpridas pelo Tribunal”. Disse ainda que interpôs recurso no processo com base na legislação vigente que garante paridade entre a magistratura e o MP.

A reportagem também procurou a Asmego desde domingo, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. Em março, diante da apuração instaurada pelo CNJ, a associação defendeu que “há amparo na legislação vigente, que respalda a autonomia administrativa e financeira dos tribunais”.

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Os valores se somam a outros penduricalhos, como auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

Política

CNJ mantém suspenso adicional de férias de 60% dos magistrados

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Judiciário

WEBSTORIES: Cyto Terra e uso de câmeras nas fardas

A Justiça voltou a negar os recursos propostos por organizações de defesa de direitos humanos para evitar o arquivamento de uma ação civil pública proposta em agosto de 2022, que pedia o uso de <a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-da-justica-inviabiliza-recurso-para-camera-em-farda-de-pms-em-anapolis-1.3400746" target="_self">câmeras individuais nas fardas de policiais militares de Anápolis</a>. Desde que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) desistiu de recorrer contra uma derrota na segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), as entidades tentam ser habilitadas como assistentes litisconsorciais no processo, o que permitiria que elas entrassem com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o encerramento da ação.

Em agosto de 2022, seis promotores de Anápolis entraram com uma petição na Justiça para que, entre outras coisas, fossem instaladas câmeras nos uniformes dos policiais em serviço como forma de enfrentar o que apontavam como sendo um elevado índice de letalidade na morte de civis em abordagens policiais na cidade. Apesar de o grupo obtido uma vitória em primeira instância, a Justiça reverteu a conquista na segunda, acatando argumento do governo estadual. Quando chegou o momento de entrar com recurso no STF, o comando do MP-GO desistiu do processo, em outubro de 2025. A partir de então, as organizações sociais começaram a se mobilizar.

Quando a ação foi proposta, há quatro anos, o MP-GO alegava que Goiás ocupava o segundo lugar no ranking nacional de violência policial e Anápolis concentrava 42% das mortes de civis em abordagens registradas entre 2020 e aquele ano. Os promotores alegavam falha estrutural do Estado em controlar o uso da força letal e ausência de política pública específica para enfrentar o problema. Em abril de 2023, o juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis chegou a determinar liminarmente a elaboração de plano piloto de redução da letalidade, com a inclusão expressa de câmeras corporais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-da-justica-inviabiliza-recurso-para-camera-em-farda-de-pms-em-anapolis-1.3400746" target="_self">Decisão da Justiça inviabiliza recurso para câmera em farda de PMs em Anápolis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/entidades-recorrem-contra-decis-o-que-fez-mp-go-desistir-de-lutar-por-uso-de-cameras-em-fardas-1.3330756" target="_self">Entidades recorrem contra decisão que fez MP-GO desistir de lutar por uso de câmeras em fardas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-que-obrigava-uso-de-cameras-em-fardas-de-policiais-militares-de-anapolis-e-cassada-diz-governo-1.3281469" target="_self">Decisão que obrigava uso de câmeras em fardas de policiais militares de Anápolis é cassada, diz governo</a></div>

A vitória do MP-GO durou pouco. Logo em seguida, a presidência do TJ-GO acatou o pedido de suspensão da decisão feito pelo governo estadual. Em agosto de 2024, uma nova decisão na primeira instância modificou a sentença original, deixando tudo na esfera da retórica. O governo recorreu em segunda instância e, em junho de 2025, a 5ª Câmara Cível encerrou a ação civil pública. O MP-GO entrou com recurso, mas perdeu em setembro do mesmo ano. Um mês depois, o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, informou em sessão do Colégio de Procuradores do MP-GO que não pretendia recorrer junto ao STF, última tentativa de reverter a derrota.

São cinco as entidades que tentam impedir o arquivamento do processo: Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap Goiás), Associação Devir Social, Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino, Associação Cerrado e Associação Goiana de Defesa e Garantia de Direitos. Os recursos que foram negados agora em agosto, na verdade, já eram uma tentativa de reverter uma derrota que o grupo sofreu no primeiro semestre, quando a Justiça já havia negado o pedido de habilitação como assistente de acusação. Agora, cabe um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual as entidades prometem ingressar dentro do prazo legal.

<div attr-cid="policy:1.3400753" attr-version="policy:1.3400753:1776731612" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3400753" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3400753', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3400753">WEBSTORIES: Cyto Terra e uso de câmeras nas fardas (1.3400753)</a></div>

Quando o POPULAR noticiou sobre a tentativa das entidades em manter a ação civil prosseguindo, especialistas ouvidos pela reportagem já consideravam difícil, do ponto de vista jurídico, uma vitória do grupo, por já existir uma decisão tomada pelo fim do processo e com os prazos para recursos já tendo vencido. Na época, a movimentação foi vista como uma forma de expor o posicionamento da PGJ de desistir de atuar em medidas inicialmente propostas pelos próprios promotores, bem como pressionar a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União, que também poderiam recorrer. Entretanto, apenas as entidades agiram.

Os dois últimos recursos apresentados pelas entidades foram negados em 21 de agosto pelo vice-presidente do TJ-GO, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Em ambos, o magistrado não chegou a analisar o mérito dos pedidos, negando a admissão dos mesmos.

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Entidades a favor de câmeras em fardas têm derrota na Justiça goiana

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Segurança

Quatro meses após ter vencido o prazo de 120 dias dado pela Justiça, a Prefeitura de Goiânia segue enviando o chorume produzido no <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-manda-de-novo-gest-o-de-aterro-sanitario-de-goiania-para-a-prefeitura-1.3450987" target="_self">aterro sanitário municipal</a> para a estação de tratamento de esgoto (ETE) da Saneamento de Goiás (Saneago), no Setor Goiânia 2, às margens do Rio Meia Ponte. A Prefeitura se recusa a detalhar publicamente como está o tratamento, contratado de forma emergencial por R$ 2,15 milhões em janeiro justamente para atender ao pedido judicial. A ETE não tem estrutura para dar o tratamento adequado ao material – o chorume é um líquido altamente poluente, resultante da decomposição de resíduos orgânicos.

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), responsável pela gestão do aterro, elaborou um relatório para dizer que a gestão municipal não está inerte, porém sem informar quanto tempo mais precisa para não depender da ETE. O documento não apresenta os resultados do trabalho feito pela Solos Solution, a empresa contratada para resolver o problema. Em junho, O POPULAR mostrou que o Paço concluiu que o trabalho da empresa fracassou e que a Comurg chegou a abrir licitação para contratar novo procedimento. Após a reportagem, o contrato foi mantido e a licitação, cancelada sem explicação.

O trabalho da Solos Solution, que é de Uberlândia, envolve a aplicação de biomassa de microrganismos no chorume e foi divulgada como solução emergencial no final do ano passado para dar resposta à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), após a pasta alertar a Saneago de que não tinha licença ambiental para o recebimento do material na ETE. Um primeiro relatório, feito em março, apresentou bons indicadores em comparação ao que era feito antes. Porém, o segundo, concluído em maio, apontou instabilidade nos resultados, o que desanimou a Prefeitura na época.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/lix-o-a-ceu-aberto-se-forma-ao-lado-da-marginal-botafogo-1.3453469" target="_self">Lixão a céu aberto se forma ao lado da Marginal Botafogo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goiania-testa-cameras-inteligentes-para-identificar-quem-joga-lixo-em-lugar-proibido-1.3452079" target="_self">Goiânia testa câmeras inteligentes para identificar quem joga lixo em lugar proibido</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-manda-de-novo-gest-o-de-aterro-sanitario-de-goiania-para-a-prefeitura-1.3450987" target="_self">Justiça manda de novo gestão de Aterro Sanitário de Goiânia para a Prefeitura</a></div>

O promotor Paulo Martorino, do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), enviou petição para a Justiça dizendo que a única informação que falta para se posicionar sobre a situação do chorume são justamente os dados sobre o andamento do trabalho da Solos Solution. Ele cita o documento enviado pela Prefeitura sem essas informações. “Os documentos produzidos (pela Prefeitura e pela Comurg) não permitem identificar, de forma suficientemente precisa, a situação atual da execução da solução de biorremediação e o prazo tecnicamente necessário para a conclusão da transição”, escreveu na petição.

Paulo explica que depende dos dados detalhados do tratamento feito no chorume para que “possa formar seu convencimento e se manifestar adequadamente quanto ao mérito da demanda, especialmente no que se refere à necessidade, adequação e extensão de eventual período adicional de transição, à luz do estágio atual de implementação da solução de tratamento do lixiviado (outro nome dado ao chorume)”. “Não se verifica, até o momento, informação suficientemente atualizada e circunstanciada acerca do estágio efetivo de execução do contrato, das etapas já concluídas, das medidas ainda pendentes.”

O pedido do promotor foi feito quatro meses após o vencimento do prazo que o Paço tinha. Ele não explica o motivo da demora e nem pede um prazo para que a administração municipal responda. Sobre o problema do chorume ir para a ETE, ele diz que não é prudente se manifestar agora. “Não se mostra adequada, de um lado, a perpetuação indefinida de uma solução concebida como excepcional e transitória; de outro, tampouco se revela prudente concluir pela imediata cessação do recebimento do lixiviado pela Saneago sem verificar se a solução substitutiva já se encontra efetivamente apta a assumir o tratamento.”

O jornal teve acesso a despacho da Comurg assinado em 26 de agosto no qual se afirma que foram “efetivamente adotadas” as providências administrativas e técnicas necessárias” para colocar funcionando o sistema de biorremediação da Solos Solution e que a solução “encontra-se operacional”. O ofício também ressalta não haver situação de inércia “por parte do Município ou da Comurg”, mas que permanece necessária, no estágio atual, o uso da ETE “como etapa subsequente do tratamento”. Outros documentos da companhia que embasaram a manifestação apontaram dificuldade inicial no tratamento, mas não diz se foi superada.

A Resolução 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que trata da gestão do lançamento de efluentes em corpos de água, aponta que, no caso de efluentes de fontes poluidoras, como o chorume, o índice de remoção de demanda bioquímica de oxigênio (DBO) deve ser de, no mínimo, 60%. Assim como a demanda química de oxigênio (DQO), o DBO é um indicador de poluição usado para medir a quantidade de matéria orgânica na água. Em maio, O POPULAR havia descoberto que apesar do sucesso nestes dois quesitos no primeiro levantamento, no segundo houve uma queda no percentual para menos da metade, ambos indo para 34%.

Em relação ao nitrogênio amoniacal, outro item do chorume considerado perigoso, a situação é mais crítica. A norma do Conama exige um limite de 20 mg/L (miligramas por litro). Nos dois relatórios, o de março e o de maio a remoção deste material ficou entre 73% e 74%. Porém, para atingir a meta prevista na resolução, a redução precisaria ficar em 98%. Nem a Prefeitura nem a Comurg esclarecem se foram feitos novos relatórios depois desses. Procuradas pelo jornal na semana passada, encaminharam a demanda para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A Seinfra não respondeu até a conclusão desta reportagem.

Estrutura

A situação do chorume no aterro começou a complicar em novembro do ano passado, quando a Semad deu um mês para a Saneago interromper o recebimento do material por não possuir licença ambiental nem estrutura para isso. Por mais de 15 anos, a estatal vinha recebendo o chorume, primeiro de forma temporária, mas depois permanecendo sem que ninguém tocasse no assunto. A gestão da Semad e o prefeito Sandro Mabel (UB) estão em <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-manda-de-novo-gest-o-de-aterro-sanitario-de-goiania-para-a-prefeitura-1.3450987" target="_self">conflito sobre o aterro</a> desde o primeiro semestre de 2025. Já o MP-GO vinha se posicionando mais firmemente desde 2020 até o início de 2026. A Saneago só se coloca como aberta ao diálogo no imbróglio.

Em 29 de maio, a desembargadora Roberta Nasser Leone, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), negou recurso da Prefeitura pedindo que o prazo fosse prorrogado sem data definida, mas até que o trabalho da Solos Solution apresentasse resultados favoráveis para a interrupção do envio do chorume à ETE. A desembargadora alegou que a Prefeitura não demonstrou, “mediante elementos técnicos robustos e cronograma objetivo idôneo”, a “imprescindibilidade concreta” da dilação pretendida do prazo, no caso, segundo ela, para 280 dias. Esse período aparece em outros documentos da administração municipal.

No processo judicial, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defende a regularidade da atuação fiscalizatória da Semad, sustentando que a ETE foi projetada e licenciada para o tratamento de esgotos domésticos, sem infraestrutura ou protocolos específicos para o tratamento do chorume. A PGE nega que a atuação da pasta tenha sido abrupta ou inesperada. Em 18 de junho, o órgão peticionou na Justiça um aviso de que o prazo de 120 dias venceu e pediu que se tomassem providências. No caso, ao dar o prazo em janeiro, o juiz plantonista Eduardo Walmory Sanches, suspendeu os poderes da Semad em atuar no envio do chorume para a ETE.

No começo de julho, a Prefeitura entrou com um pedido de mais 60 dias para conseguir organizar as informações detalhadas do trabalho da Solos Solution e apresenta-lo à Justiça. A administração municipal alega que, no entendimento dela, a Saneago afirma que o chorume recebe, sim, tratamento na ETE e, portanto, não coloca em risco o Rio Meia Ponte. Também destaca que um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2020 e revisto em 2024 libera o envio do chorume até que se encontre uma solução definitiva. Em nenhum momento, cita um prazo especifico para resolver o problema.

Em agosto do ano passado, o prefeito anunciou aquisição de um equipamento de R$ 12 milhões para tratamento de chorume, que funcionaria a partir de agosto deste ano. Segundo informativo da Comurg na época, o aparelho “transformaria o líquido escuro e viscoso em água desmineralizada, que pode ser reutilizada na lavagem de equipamentos e na irrigação de canteiros”. Na semana passada, O POPULAR questionou a Prefeitura sobre isso, mas sem resposta.

Aterro de Goiânia segue enviando chorume para a ETE quatro meses após fim de prazo

Meio ambiente

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1.

A votação foi simbólica, sem contagem individual dos votos. Quatro senadores, no entanto, se posicionaram contra a proposta na hora da votação e pediram que a manifestação fosse registrada: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Tereza Cristina (PP-MS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Jorge Seif (PL-SC) também é contra, mas não pediu o registro nominal.

Os outros 22 senadores presentes apoiaram a aprovação do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM), que manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.

&nbsp;

<h2>QUEM SE POSICIONOU CONTRA A PEC</h2>

- Rogério Marinho (PL-RN)

- Jaime Bagattoli (PL-RO)

- Tereza Cristina (PP-MS)

- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)

- Jorge Seif (PL-SC)

&nbsp;

<h2>QUEM SE POSICIONOU PELA PROPOSTA</h2>

- Eduardo Braga (MDB-AM)

- Renan Calheiros (MDB-AL)

- Jader Barbalho (MDB-PA)

- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

- Soraya Thronicke (PSB-MS)

- Professora Dorinha Seabra (União-TO)

- Styvenson Valentim (Podemos-RN)

- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)

- Jayme Campos (União-MT)

- Magno Malta (PL-ES)

- Dr. Hiran (PP-RR)

- Laércio Oliveira (PP-SE)

- Otto Alencar (PSD-BA)

- Omar Aziz (PSD-AM)

- Eliziane Gama (PSD-MA)

- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)

- Rodrigo Pacheco (PSB-MG)

- Lourdinha Pereira (PSB-MA)

- Rogério Carvalho (PT-SE)

- Fabiano Contarato (PT-ES)

- Camilo Santana (PT-CE)

- Weverton Rocha (PDT-MA)

<div class="p-readmore-box"><a href="http://Em meio a impasse com o Paço, CCJ cancela reunião por falta de quórum | O Popular - Veja mais em: https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-impasse-com-o-paco-ccj-cancela-reuni-o-por-falta-de-quorum-1.3406568" target="_blank">Em meio a impasse com o Paço, CCJ cancela reunião por falta de quórum</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/fim-da-escala-6x1-exigira-adaptac-o-em-setores-que-funcionam-sem-pausa-veja-impactos-por-profiss-o-1.3451988" target="_blank">Fim da escala 6x1 exigirá adaptação em setores que funcionam sem pausa; veja impactos por profissão</a> 
 
<a href="http://Comissão aprova fim da escala 6x1 e votação vai a último estágio, no plenário do Senado | O Popular - Veja mais em: https://opopular.com.br/economia/comiss-o-aprova-fim-da-escala-6x1-e-votac-o-vai-a-ultimo-estagio-no-plenario-do-senado-1.3451716" target="_blank">Comissão aprova fim da escala 6x1 e votação vai a último estágio, no plenário do Senado</a></div>

<h2>COMO FOI A VOTAÇÃO</h2>

A aprovação ocorreu depois de mais de cinco horas de debates na CCJ. A oposição havia pedido vista do relatório de Omar Aziz (PSD-AM), o que levou à suspensão da sessão.

O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), determinou um intervalo de uma hora antes da retomada da análise. A votação do texto principal só ocorreu depois das 15h.

Durante os debates, Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou a proposta e afirmou que a redução da jornada poderia provocar aumento de custos, inflação, desemprego e informalidade. Ele também tentou retirar da pauta o relatório de Aziz para dar prioridade a uma PEC de sua autoria, que cria um regime alternativo à CLT e permite a contratação por hora.

Aziz rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto e manteve integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em maio.

A votação foi rápida, por se tratar de aprovação simbólica. Havia quórum de 27 senadores. O senador Otto solicitou que os contrários levantassem a mão. Na hora, quatro senadores se posicionaram. Mais tarde, por volta das 21h, Seif procurou a Folha para dizer que também era contrário ao fim da escala 6x1.

Em nota, diz que "a votação foi simbólica e não houve registro de voto individual. Embora seu nome tenha sido associado ao voto favorável em algumas publicações, o senador não se manifestou pela aprovação da matéria. Naquele momento, ele estava fisicamente em outra comissão e sua posição política é contrária à proposição", diz texto.

<h2>O QUE PODE MUDAR COM A PEC</h2>

A proposta reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e estabelece a concessão de dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A mudança será gradual. 60 dias após a promulgação, a jornada máxima passará para 42 horas semanais. 12 meses depois, cairá para 40 horas.

Nos 60 dias seguintes à promulgação, empresas e categorias deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar as escalas à nova jornada.

O texto também prevê regras para categorias com necessidades específicas, como trabalhadores da saúde, segurança, setor aéreo e plataformas de petróleo.

Após aprovação na CCJ, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado, em dois turnos. São necessários 49 votos dos 81 senadores para a aprovação.

Economia

Veja como cada senador se posicionou sobre PEC do fim da 6x1, aprovada na CCJ

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Senado Federal 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu os efeitos da sentença emitida em primeira instância, em maio deste ano, pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7° Vara de Fazenda Pública Estadual, que havia anulado as licenças ambientais emitidas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e a <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/tj-go-decide-que-amma-pode-licenciar-e-fiscalizar-aterro-sanitario-de-goiania-1.3450806" target="_self">fiscalização do órgão sobre o Aterro Sanitário de Goiânia</a>. Na época, foi determinado que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) assumisse à responsabilidade sobre o local.

A decisão em segunda instância do desembargador Maurício Porfírio Rosa, da 5° Câmara Cível, atende ao recurso interposto pelo município no final de agosto, pedindo para continuar gerindo o aterro sanitário, e entende que a mudança abrupta do controle e da fiscalização do local pode colocar em risco a continuidade da coleta e o tratamento de resíduos sólidos na capital, com consequências como acúmulo de resíduos, disposição irregular, descarte clandestino e contaminação ambiental.

No entendimento do desembargador a responsabilidade é da capital, e não do Estado, uma vez que não existe hierarquia do Estado sobre o município em questões ambientais e que a competência estadual é residual. A decisão também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não é possível retirar do município a competência para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/tj-go-decide-que-amma-pode-licenciar-e-fiscalizar-aterro-sanitario-de-goiania-1.3450806" target="_self">TJ-GO decide que Amma pode licenciar e fiscalizar aterro sanitário de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/fracassa-tratamento-de-chorume-do-aterro-de-goiania-e-prazo-do-paco-chega-ao-fim-1.3418301" target="_self">Fracassa tratamento de chorume do aterro de Goiânia e prazo do Paço chega ao fim</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-volta-a-considerar-ilegal-aterro-sanitario-de-goiania-1.3406215" target="_self">Justiça volta a considerar ilegal aterro sanitário de Goiânia</a></div>

Na decisão expedida por Mariuccia, no dia 4 de maio, ela afirmava entender que o impacto ambiental causado pelo empreendimento escapava da esfera municipal e que a competência deveria ser do Estado. Além disso, ela dava à Prefeitura 90 dias para que a mesma providenciasse toda a documentação necessária para protocolar junto à Semad o pedido de licença ambiental para a regularização operacional do local.

Em abril de 2025, a juíza já havia tido o mesmo entendimento, em uma decisão provisória, que também foi levada para a instância superior e derrubada pelo desembargador Maurício Porfírio Rosa. Agora, a Prefeitura deve continuar com a gestão do aterro sanitário até o julgamento final do processo.

<h2>Processo</h2>

O processo começou com uma ação civil pública, ajuizada pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), que <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-volta-a-considerar-ilegal-aterro-sanitario-de-goiania-1.3406215" target="_self">considera o aterro sanitário de Goiânia um “lixão”</a>. Com base em relatório técnico da Semad, a Abrema aponta falhas graves no local a aponta que ele atua sem licença ambiental válida e em desacordo com normas técnicas e legais.

Entre as irregularidades apontadas pela associação, estão falhas nos sistemas de impermeabilização e drenagem, monitoramento ambiental precário ou inexistente, gestão deficiente do lixiviado, proliferação de vetores e pragas, além do risco real de deslizamentos e acidentes estruturais, circunstâncias que representam ameaça concreta ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde pública.

Em nota, a Abrema ressalta que a decisão é provisória e não representa o julgamento definitivo do caso, tampouco o reconhecimento da regularidade ambiental do “lixão” de Goiânia ou a validação definitiva das licenças questionadas na ação. A associação completa afirmando que respeita a decisão judicial, mas adotará todas as medidas legais e todos os recursos cabíveis para “defender a correta aplicação da legislação ambiental, a proteção da saúde pública e impedir a perpetuação dessa grave mácula ambiental no coração de Goiás”.

Em conversa exclusiva com O POPULAR, o procurador-geral do Munícipio, Wandir Allan, afirma que desde o início do processo nenhuma das decisões de retirar as responsabilidades do aterro sanitário realmente passaram a valer de verdade, já que é a segunda vez que a decisão é derrubada.

O procurador explica que o entendimento adotado pela Justiça está alinhado à distribuição das competências ambientais prevista na legislação. “A decisão confirma que a competência para a emissão da licença é atribuída ao órgão municipal de fiscalização ambiental, à vista da distribuição constitucional das competências das diferentes unidades da federação”, afirma.

Wandir afirma que quando a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) assumiu o município, pegou o aterro sanitário com alguns índices negativos muito altos e preocupantes, mas que vários procedimentos para resolver a situação foram realizados e não existe mais nenhum motivo para que as antigas críticas ainda persistam sobre o local. “Não faz mais sentido dizer que o aterro não é um aterro. O Aterro Sanitário de Goiânia vive uma nova realidade”, expressa o procurador.

“Existia um temor sobre a instabilidade da montanha de lixo. Afirmavam que ela poderia cair. Mas foram instaurados procedimentos que mostram que ela está estável e não representa nenhum tipo de preocupação, e isso foi demonstrado para a Justiça por meio de laudos. Eles também alegavam que não havia <a href="https://opopular.com.br/cidades/fracassa-tratamento-de-chorume-do-aterro-de-goiania-e-prazo-do-paco-chega-ao-fim-1.3418301" target="_self">tratamento para o chorume</a>, mas, além de separarmos devidamente o sólido do líquido, nós aplicamos um tratamento chamado biorremediação acelerada, que utiliza microrganismos para limpar água contaminada. Também não existem mais metais pesados no solo nem sinal de contaminação dele”, conclui o procurador.

<h3>Em Padre Bernardo, operação está encerrada</h3>

A Justiça Federal determinou o encerramento definitivo da operação realizada no Aterro Sanitário Ouro Verde, localizado no município de Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal. A sentença declara nulo o termo de compromisso ambiental firmado entre o empreendimento Ouro Verde Construções e Incorporações Ltda, responsável pelo aterro, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) em novembro de 2019.

A decisão declara nulas todas as licenças ambientais expedidas para o funcionamento da operação. Conforme a decisão, as licenças foram emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Padre Bernardo, que não tem competência para licenciar a atividade, sem anuência do órgão federal gestor da unidade de conservação e sem nenhum estudo prévio de impacto ambiental materialmente válido.

Também foi fixada uma indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, que será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A determinação veio da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia, que julgou procedente os pedidos feitos pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada no ano de 2018.&nbsp;

O aterro fica na zona de conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, unidade de conservação federal cujo plano de manejo veda a instalação de aterros e de atividades potencialmente poluidoras capazes de afetar a qualidade da água. A APA protege importante manancial relacionado ao abastecimento de água do Distrito Federal e da Região do Entorno.&nbsp;

<h3>Recuperação</h3>

A Justiça estabeleceu que os responsáveis têm 90 dias para apresentar um relatório abrangendo solo, águas superficiais e subterrâneas, além de análise de risco e da identificação de eventual pluma de contaminação. Além disso, eles precisam apresentar um plano de recuperação de área degradada (Prad) em até 120 dias, contemplando toda a área afetada. Após aprovação, o plano terá 180 dias para ser executado.&nbsp;

Concluída essa parte, a área deverá permanecer sob monitoramento ambiental por cinco anos consecutivos, com apresentação de relatórios semestrais, até que a área seja formalmente considerada recuperada. A sentença também determinou a apresentação, no prazo de 60 dias, de plano de inclusão socioprodutiva dos trabalhadores que exerciam atividade de catação na área. Caso haja esse descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil. Já descumprir os prazos pode resultar em multa diária de R$ 20 mil.

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