Fabiana Pulcineli

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) impeça o exercício da advocacia de <a href="https://opopular.com.br/cidades/desembargador-do-tjgo-e-aposentado-compulsoriamente-por-assedio-1.3378994" target="_self">desembargadores aposentados</a> que não tenham cumprido a quarentena constitucional de três anos. A decisão ocorreu em pedido de providências protocolado por um advogado do Tocantins contra a atuação do ex-presidente do TJ-GO Carlos Alberto França como advogado junto ao tribunal.

França, que foi presidente por dois mandatos consecutivos (2021-2025), aposentou-se em outubro do ano passado e passou a ser sócio do escritório do advogado Dyogo Crosara. Em novembro e dezembro, ele fez duas sustentações orais em sessões de câmaras do TJ-GO. Também atuou em outras ações do escritório junto ao tribunal estadual.

Em uma das sessões em que França esteve presente, na 8ª Câmara Cível, o desembargador Ronnie Paes Sandre apresentou questionamento sobre a quarentena determinada pela Constituição Federal. Outros dois desembargadores - Juliana Prudente e Alexandre Kafuri -, nomeados em vagas da advocacia, defenderam que há entendimento do TJ-GO e precedentes do CNJ no sentido de que o magistrado fica impedido de advogar junto a órgãos específicos em que atuava. No caso de França, seria a 2ª Câmara Cível, o Órgão Especial e o Tribunal Pleno.

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O advogado Orlando Nunes Junior utilizou o vídeo da sessão da 8ª Câmara para reforçar a cobrança de providência do CNJ, em representação protocolada em janeiro deste ano. Ele alegou que França vinha atuando perante órgãos fracionários do TJ-GO com chancela da maioria dos membros da Corte e apontou “desconforto público de alguns desembargadores com a situação”.

Em decisão liminar, o ministro do CNJ Mauro Campbell Marques, corregedor Nacional de Justiça, afirma que “os fatos são graves e exigem imediata intervenção da Corregedoria”.

Ele diz na decisão que a Constituição traz “clareza solar” ao estabelecer que é vedado aos magistrados “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

“De fato, o magistrado que se aposenta carrega consigo anos de relações institucionais, conhecimento privilegiado sobre o funcionamento interno do tribunal e, muitas vezes, fortes laços de amizade e influência com seus antigos pares. Esses fatores desequilibram, de forma brutal, a posição dos clientes que os magistrados aposentados passam a representar diante dos demais jurisdicionados, expondo os julgamentos a influências que a norma constitucional quis, expressamente, eliminar”, afirma o ministro.

O corregedor diz ainda que a quarentena foi criada para “proteger valores fundamentais ao Estado Democrático de Direito, como a imparcialidade da Justiça, a isonomia entre os jurisdicionados e a confiança da sociedade no Poder Judiciário”.

O ministro admite que a falta de regulamentação específica do artigo da Constituição abriu caminho para interpretações variadas - “restritivas ou casuísticas que esvaziam, na prática, a proteção constitucional”. Ele completa que as “brechas” não são permitidas pela Constituição.

Campbell Marques finaliza a decisão afirmando que o CNJ deverá regulamentar o tema no julgamento do mérito do pedido de providência, de modo a determinar regra única para todo o País.

A determinação na liminar é de que o TJ-GO deve impedir, a atuação “em segunda instância, perante qualquer órgão colegiado, presidência ou gabinetes, por ex-presidentes e desembargadores aposentados que não tenham cumprido a quarentena constitucional”. O ministro ordena ainda que o tribunal impeça o exercício da advocacia por juízes aposentados na comarca onde exerciam a jurisdição.

O escritório Crosara e França Advogados Associados afirmou que respeita e que vai cumprir a decisão do CNJ, com afastamento do ex-magistrado na atuação no TJ-GO até 2028. Disse ainda que já havia solicitado descadastramento de França do tribunal goiano desde janeiro, diante dos questionamentos. O escritório alegou que vinha considerando a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e precedente do próprio TJ-GO, que já havia permitido em decisão anterior a atuação de ex-desembargadora em órgãos fracionários em que não havia atuado como magistrada.

O TJ-GO afirmou por meio de nota que “sempre cumpre as decisões do CNJ” e que adotará as providências necessárias para seu integral cumprimento da determinação de Campbell Marques.

Política

CNJ proíbe atuação de ex-desembargadores no TJ-GO sem quarentena

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Matéria - Política

Justiça

Um total de 25 árvores, sendo 23 sibipirunas (Cenostigma pluviosum), receberam parecer técnico da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) pela extirpação, o que deverá ser feito pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O processo foi aberto a pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ainda no ano passado e a avaliação da agência municipal ocorreu em janeiro deste ano. Ainda não há uma data para o <a href="https://opopular.com.br/cidades/goiania-perde-mais-20-arvores-cortadas-em-dois-bairros-1.3372429" target="_self">corte das árvores</a>, já que o processo ainda não foi encaminhado para a execução da Comurg. Todos os espécimes estão localizados na Quadra T-22, onde fica a sede do tribunal, nas ruas T-52, T-51, T-29 e Avenida T-1.

A administração do TRT-GO informa que “solicitou à Amma vistoria técnica e avaliação fitossanitária das árvores nas calçadas ao redor do Complexo Trabalhista após a identificação de pelo menos duas árvores doentes e registros recentes de queda de galhos durante fortes chuvas, que atingiram veículos e causaram danos à fachada dos prédios”. O tribunal complementa que a medida “é preventiva e visa garantir a segurança de pedestres, motoristas e do patrimônio público, considerando o porte das árvores no local, como a mangueira situada na esquina da Avenida T-1 com a Rua T-52”. Porém, considera que a “eventual retirada de árvores ainda não está definida”, pois o processo administrativo está em tramitação.

A última movimentação do processo foi nesta segunda-feira (2), em que houve o encaminhamento ao TRT-GO dos autos do processo com o atendimento ao ofício emitido pelo órgão trabalhista, que já havia iniciado outro processo junto à Amma para o mesmo pedido de vistoria. A agência verificou a duplicidade e que já havia atendido ao pedido inicial com o laudo de vistoria. “O TRT-GO assegura que não haverá supressão sem compensação ambiental, com replantio e manutenção das mudas, conforme Termo de Compromisso Ambiental encaminhado pela Amma, que passa por ajustes antes da conclusão do processo”, considera.

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<a href="https://opopular.com.br/cidades/arvores-e-fios-disputam-espaco-em-goiania-1.2334675" target="_self">Árvores e fios disputam espaço em Goiânia</a></div>

Nos endereços vistoriados pelo laudo, a calçada da Rua T-52 era a que tinha uma menor quantidade de árvores, sendo um exemplar de mangueira (Mangifera indica), que é a árvore citada pelo tribunal em sua resposta, e um exemplar de sibipiruna. “Os dois exemplares encontram-se com presença de necroses e brocas no tronco, estando, portanto, com seu estado fitossanitário comprometido”, conforme o laudo técnico realizado pela Amma no dia 5 de janeiro deste ano.

<h2>Veto às sibipirunas</h2>

Já na Rua T-29, o técnico verificou a existência de 15 árvores, sendo um nó-de-porco (Physocalymma scaberrimum), quatro oitizeiros (Licania tomentosa) e dez sibipirunas. “Os espécimes de oitizeiro e nó-de-porco encontram-se em bom estado fitossanitário, porém com copas baixas, necessitando de poda de levantamento de copa; já os exemplares de sibipiruna encontram-se todos nas mesmas condições, com presença de necroses, cupins, algumas ponteiras secas e fungos no sistema radicular, estando portanto com estado fitossanitário comprometido e em final de ciclo biológico. Foi possível verificar a presença de ninho de abelhas nativas em dois desses exemplares”, considera o documento. Na Rua T-51, há nove árvores, sendo uma escova-de-garrafa (Callistemon viminalis), dois oitizeiros e seis sibipirunas. Neste caso, o laudo determinou que “os exemplares arbóreos de oitizeiros e escova-de-garrafa encontram-se em bom estado fitossanitário, não necessitando de intervenções.”

Porém, o documento avalia os exemplares de sibipiruna da mesma forma que o conjunto anterior da mesma espécie, ressaltando necroses, cupins, ponteiras secas e fungos nas raízes e concluindo que eles têm o estado fitossanitário comprometido e estão em final de ciclo biológico, também determinando sua extirpação. Já na Avenida T-1, são dez exemplares arbóreos, sendo um ipê-rosa (Tabebuia rósea), um limoeiro (Citrus limon), um nó-de-porco e um mogno (Swietenia macrophylla), além de seis sibipirunas. “Os exemplares arbóreos de limoeiro e nó-de-porco encontram-se em bom estado fitossanitário, sendo necessário um levantamento de copa; já o exemplar de mogno encontra-se com a copa desequilibrada devido a uma poda de desobstrução de fiação que foi realizada, necessitando, portanto, de uma poda de equilíbrio de copa”, informa.

Por outro lado, quanto aos exemplares de sibipiruna, as palavras utilizadas e a decisão do analista no laudo são as mesmas das citações anteriores sobre a espécie. A extirpação também é recomendada para o exemplar de ipê-rosa, que se encontra “acometido pela doença declínio do ipê-rosa”. Ou seja, ao todo, o laudo técnico mostra a vistoria realizada em 30 árvores ao longo do entorno do TRT-GO, com a avaliação de extirpação para 25 deles, e podas nos demais exemplares.

Como compensação ambiental, conforme determinação do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), aprovado em 2024, a Amma determinou, ainda no laudo técnico, o plantio de cinco exemplares de escumilha-africana (Lagerstroemia speciosa) na Rua T-52; dez exemplares de nó-de-porco na T-29; seis exemplares de ipê-branco (Handroanthus roseo-albus) na T-51; e ainda seis exemplares de ipê-felpudo ou ipê-tabaco (Handroanthus chrysotrichus) na Avenida T-1. O total tem duas árvores a mais do que a quantidade a ser retirada do local vistoriado.

A manutenção das mudas a serem plantadas deve ocorrer por um período mínimo de 12 meses, ainda conforme o PDAU. “Ressaltamos que, em virtude de a árvore ser um ser vivo, a avaliação técnica realizada pelos Analistas da Gerência de Arborização Urbana nos exemplares arbóreos tem validade de 90 dias”, diz o relatório. Além das árvores a serem extirpadas, nesta terça-feira (3), a Comurg relatou outras três árvores caídas na capital em razão de chuvas.

Cidades

Prefeitura de Goiânia autoriza corte de 25 árvores em quadra do Setor Bueno

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Meio ambiente

O lateral direito Ewerthon, de 25 anos, é a quarta contratação do Atlético-GO para reforçar o time na Série B e na Copa Centro-Oeste. O jogador estava na Portuguesa-SP, que fez boa campanha no Campeonato Paulista e foi eliminada nas quartas de final, nos pênaltis, pelo Corinthians.

Ewerthon disputou dez jogos pela Lusa - um deles na Copa do Brasil - e atuou nas temporadas passadas pelo Juventude-RS. Ele foi revelado na base do Sport.

No Dragão, Ewerthon será concorrente de Matheus Ribeiro e tem como uma característica atuar mais avançado, como ala direita.

O presidente do Atlético-GO, Adson Batista, havia revelado nas entrevistas que tinha um lateral acertado.

Além de Ewerthon, o Dragão fechou as contratações do atacante Marrony (já está regularizado), do volante Cristiano (ex-Vila Nova) e do lateral esquerdo Wadson (emprestado pela Anapolina).

Esporte

Atlético-GO contrata lateral direito da Portuguesa

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Mercado

Clima

Previsão do tempo na Região Metropolitana para quarta-feira (4)

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Previsão do tempo

O Criciúma anunciou oficialmente a contratação do goleiro Airton, que iniciou a temporada como titular do Vila Nova antes de perder espaço no elenco. Inicialmente, a negociação seria por empréstimo, mas houve rescisão de contrato em comum acordo e o jogador de 31 anos se transferiu em definitivo para o time catarinense, com vínculo até o fim do ano.

Airton chegou ao Vila Nova em 2026, como grande esperança para assumir a titularidade debaixo das traves, após duas temporadas pelo Novorizontino. No entanto, o goleiro falhou em alguns jogos com a camisa colorada, durante o Campeonato Goiano - no total, fez dez partidas e sofreu dez gols.

Devido às falhas, Airton perdeu a posição para Dalberson e iniciou no banco de reservas na derrota por 2 a 0 contra o Atlético-GO, no dia 22 de fevereiro, pelo jogo de ida da semifinal do Goianão. Após esse fato, as partes conversaram entre si e decidiram que a saída do atleta era a melhor opção.

Criciúma anuncia contratação de ex-goleiro do Vila Nova, titular no início de 2026

Confirmado

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