Fabiana Pulcineli

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, em liminar do dia 11 de setembro, o convênio assinado em 2023 entre o governo de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) para pagamentos de requisições de pequeno valor (RPVs). A liminar foi concedida depois de decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 22 de agosto e em análise a uma demanda de policial civil aposentado de Goiás, reforçando que a definição de prazo para pagamento de RPVs é de competência da União e não pode ser alterada pelos estados.

O POPULAR mostrou em setembro de 2023 que o convênio (número 002/2023, assinado em junho daquele ano) havia se tornado alvo de reclamações e judicialização por parte de credores, que apontavam atropelo à ordem cronológica de pagamentos e maior demora nas quitações, uma vez que o ato suspendeu a possibilidade de sequestro de contas do Estado como instrumento de cobrança após dois meses de atraso. Na ocasião, advogados cobraram da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) registro de reclamação no CNJ.

A decisão deste mês ocorreu em procedimento de controle administrativo (PCA) protocolado pelo advogado Victor Hugo Tavares Mendonça, que representa um grupo de servidores que cobram pagamentos de RPVs em cerca de 30 processos. Foi ele também que protocolou a reclamação no Supremo em favor do policial aposentado.

As RPVs são valores devidos pelas Fazendas Públicas decorrentes de decisão judicial definitiva (sem possibilidade de recurso). Funcionam como precatórios, mas com teto de até 40 salários mínimos no caso de Estados. A Constituição Federal estabelece que os pagamentos devem ser realizados “exclusivamente” na ordem cronológica e o prazo para quitação é de 60 dias, sob pena de sequestro “imediatamente” de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

O ato que transferiu para o TJ-GO a responsabilidade dos pagamentos estabeleceu que seriam quitadas “preferencialmente as RPVs expedidas a partir do convênio, sem prejuízo do progressivo adimplemento do passivo existente” na ocasião. O tribunal passou a pagar então as novas requisições, enquanto o Estado seguiu no sistema antigo para quitar as anteriores. Na ocasião, o governo comemorou a redução de bloqueios nas contas do Tesouro, que eram de R$ 27 milhões mensais antes do ajuste com o TJ-GO.

Na assinatura do convênio, a previsão do Estado era repassar R$ 341 milhões ao tribunal em quatro anos. Em junho deste ano, o governo assinou aditivo de aumento do valor, passando de R$ 6,5 milhões por mês para R$ 27,6 milhões. Victor Hugo alega que não houve impacto em maior agilidade nos pagamentos e diz que não há transparência sobre a ordem das quitações.

Na decisão que determina a suspensão, o conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira de Freitas Barros Cunha, relator do PCA, afirma que o convênio “acabou por criar lista de cronologia própria para pagamento de RPV, sem que haja fundamento legal em amparo a tal medida”. “Acaba por ocasionar potenciais prejuízos e danos aos credores do Estado de Goiás, (...) uma vez que cria verdadeira ‘lista de cronologia”, à semelhança do que ocorre com os precatórios, o que é expressamente vedado pela Constituição da República”, diz.

O conselheiro ressaltou os “fatos novos” da decisão do Supremo: “A plausibilidade do direito se revela quando o STF, ao analisar caso concreto, decidiu não ser dado submeter as RPVs não pagas tempestivamente, segundo a ordem legal, a prazo previsto em convênio firmado”.

Ele também apontou os termos de aditivo feito ao convênio este ano, que estabelece que, “na hipótese de insuficiência de recursos, o TJ-GO compromete-se a suspender a expedição das RPVs pelo prazo de três meses, a fim de assegurar a suplementação de recursos pelo Estado de Goiás”. Segundo o relator, o dispositivo se mostra contrário à previsão contida em resolução do CNJ.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/sem-maternidades-e-com-dividas-fundahc-busca-se-reestruturar-1.3314062" target="_self">Sem maternidades e com dívidas, Fundahc busca se reestruturar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sesi-retoma-pericias-medicas-apos-vitoria-da-prefeitura-de-goiania-no-stj-1.3313736" target="_self">Sesi retoma perícias médicas após vitória da Prefeitura de Goiânia no STJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ex-presidente-do-tjgo-desembargador-carlos-franca-anuncia-aposentadoria-1.3314087" target="_self">Ex-presidente do TJGO, desembargador Carlos França anuncia aposentadoria</a> 
&nbsp;</div>

Bloqueio de contas

Na decisão do Supremo, André Mendonça determinou a suspensão de decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública de Goiás que recusou bloqueio de contas do Estado para quitar RPVs do policial, beneficiário de sentença coletiva que condenou o governo a pagamento de reajuste salarial.”Reputo razão ao reclamante, uma vez que o Juízo inovou ao submeter o prazo de pagamento da RPV, que é de competência privativa da União, a norma inferior estabelecida em convênio. Ao assim proceder, incorreu em flagrante e inequívoca violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de ADI (nº 5.534/DF)”, afirmou o ministro.

Nos autos do PCA no CNJ, antes da decisão liminar do relator, o TJ-GO alegou que o convênio reduziu o tempo médio de tramitação das RPVs de dois anos para oito meses e destacou o aditivo com o aumento do valor de repasse mensal. Sobre as RPVs pendentes, o tribunal afirmou ao Conselho que “foram/serão expedidas conforme a disponibilidade orçamentária na conta do convênio, respeitando o valor do repasse mensal e observando a ordem cronológica de chegada dos processos na Central de Controle, Automação e Expedição”.

Também nos autos, após a suspensão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), representando o governo, pediu a reconsideração da decisão do CNJ para manter o convênio e, em caso de negativa, um prazo de transição de seis meses para “ajustar procedimentos, revisar cláusulas e aprimorar mecanismos de controle e transparência”. A PGE alega que a suspensão implica no “colapso do sistema, com inevitável aumento no tempo de tramitação e quitação dos débitos, em prejuízo direto ao jurisdicionado que, na maioria das vezes, é parte vulnerável e depende da celeridade para satisfação de seu crédito”.

O Estado também ameaça reduzir o teto de RPVs, que passou de 20 para 40 salários mínimos (R$ 60.720,00) em maio de 2023 em lei sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e comemorada à época pela OAB-GO. “O fim do convênio tenderá a levar o Executivo estadual a tomar a decisão pragmática de reduzir o teto de RPVs em Goiás, com o fim de contornar e coibir sequestros que poderiam causar enorme desequilíbrio e caos nas finanças públicas do Estado”, alegou a PGE, completando que apenas outros dois Estados (Pará e Pernambuco) adotam limite no mesmo patamar.

A PGE afirmou ainda que o aumento dos repasses para R$ 27,6 milhões ao mês é “manifestação evidente do imensurável esforço realizado pela Administração Pública para equalizar a contingência” e citou aportes extraordinários realizados desde 2023.

Decisão final

Questionado pelo POPULAR sobre a decisão, o TJ-GO afirmou que cumpriu integralmente a determinação do CNJ e que “aguarda de forma serena a manifestação final” do órgão.

Já a PGE disse em nota que a decisão liminar não é definitiva e que atua para revertê-la, “demonstrando ao CNJ a juridicidade do ajuste firmado com o TJ-GO, a fim de garantir a continuidade da política pública voltada à quitação de débitos judiciais de pequeno valor, superando um problema crônico e histórico no pagamento de RPVs”.

<cite>Assim como já avançou de forma significativa no pagamento de precatórios, o Estado de Goiás tem obtido progressos consistentes na regularização das RPVs, com regularidade, transparência e previsibilidade nos adimplementos, sem sobressaltos ou desorganização nas finanças públicas. O convênio confere agilidade e segurança aos pagamentos, beneficiando o Estado, os credores e todo o sistema de Justiça, com reflexos especialmente positivos para a advocacia”, afirma a procuradoria, para completar: “A PGE confia na sensibilidade do CNJ quanto às consequências práticas e aos efeitos financeiros e sociais favoráveis à coletividade, sem prejuízo de aprimoramentos incrementais a que se dispõe o Estado de Goiás quanto aos termos do convênio”.</cite>

O advogado Victor Hugo Tavares Mendonça disse acreditar na revogação do convênio na decisão final do CNJ. “Não creio em reversão da liminar e nem mudança no mérito, até porque há um peso maior com essa decisão do Supremo. Trata-se de uma norma infralegal que descumpriu a Constituição Federal e determinou a interrupção dos sequestros. Na prática, as RPVs que deveriam ser pagas em 60 dias estão sendo pagas em 3, 4, 5 anos. Não há transparência sobre ordem cronológica e sobre credores prioritários, e ainda tiraram o direito do credor de solicitar o sequestro”, diz.

<a href="http://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

CNJ suspende convênio do TJ com o governo de Goiás sobre pagamento de dívidas

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Judiciário

Web. Titularidade de Maria Valadão em cartório é revogada pelo TJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) aprovou por unanimidade na última quarta-feira (10) a revogação da titularidade da ex-primeira-dama do Estado de Goiás e ex-deputada federal Maria Bahia Peixoto Valadão do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da comarca de Goiânia. A decisão ocorreu após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para retomada de processo administrativo (Proad) no tribunal, ao apontar suspeitas de irregularidades na gestão do cartório e incapacidade civil de Valadão na inspeção realizada em agosto em Goiás.

A vacância do cartório já havia sido decidida pelo desembargador Carlos França, então presidente do TJ-GO, no Proad, em junho de 2023, mas houve suspensão determinada pelo CNJ em meio a recursos da titular, que alegava cerceamento da defesa. França havia se baseado em perícia médica que apontou “quadro clínico grave, degenerativo e irreversível, com comprometimento cognitivo e motor”. A defesa alegou que não pôde apresentar exames complementares.

Na inspeção do mês passado, a equipe do CNJ apurou in loco os indícios de incapacidade civil de Valadão, inclusive com interdição provisória e completa ausência na gestão do cartório “há pelo menos cinco anos”. Segundo o relatório, há “subdelegação a terceiros que são seus familiares, o que traz insegurança ao serviço extrajudicial prestado à população do Estado de Goiás”.

Diante do relatório da equipe, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou, em decisão assinada em 19 de agosto, o afastamento por 90 dias da delegatária e a nomeação por parte do TJ-GO de um interino para responder pela unidade. Desde então, foi nomeado o cartorário Igor França Guedes, titular do Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de Goiânia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-deixa-filho-de-ex-desembargador-fora-da-lista-triplice-para-vaga-do-pai-1.3313416" target="_self">TJ-GO deixa filho de ex-desembargador fora da lista tríplice para vaga do pai</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/tj-go-marca-sess-o-para-escolha-de-lista-triplice-para-vaga-de-desembargador-1.3312508" target="_self">TJ-GO marca sessão para escolha de lista tríplice para vaga de desembargador</a></div>

O corregedor também determinou que o tribunal retomasse o andamento do processo administrativo, que se iniciou em 2021 e estava em análise do recurso, “para efetivação de sua decisão, com a declaração de vacância e demais atos, no prazo de 30 dias”.

Assim, o Órgão Especial pautou o julgamento para o dia 10 de setembro. O relator, desembargador Paulo César Alves das Neves, reforçou a conclusão do laudo pericial elaborado pela Junta Médica do TJ-GO, que indicou incapacidade civil da delegatária. Ele apontou como “inconteste o significativo quadro de deficiência de saúde, sobretudo cognitiva, o qual implica sua incapacidade civil e, por consequência, a perda do requisito fundamental e indispensável para sua manutenção na titularidade da serventia extrajudicial ocupada, não havendo motivos para modificar o acórdão”.

A inspeção realizada pelo CNJ apontou que a ausência da titular permitiu que o cartório fosse “gerido por pessoas não concursadas e que, sob o prisma constitucional e legal, não possuem condições e não cumprem os requisitos para o exercício da delegação outorgada pelo Estado”. “Isso tem gerado inúmeras irregularidades que comprometem, significativamente, a segurança necessária que se espera dessa atividade tão importante para as questões imobiliárias do País”, completa.

O documento fala em “inúmeras irregularidades no aspecto registral, contábil, fiscal e de funcionamento” e em impacto na “qualidade dos atos registrais”.

<div attr-cid="policy:1.3313850" attr-version="policy:1.3313850:1758200642" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3313850" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3313850', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3313850">Web. Titularidade de Maria Valadão em cartório é revogada pelo TJ (1.3313850)</a></div>

Ao relatar a interdição judicial de Valadão, que está sob a curatela de uma das filhas desde agosto de 2022, o relatório do CNJ aponta “quadro de extrema gravidade institucional”. “A interdição judicial implica, por definição legal, a perda da capacidade de exercício dos atos da vida civil, inclusive os de natureza funcional pública. Com efeito, nos termos do art. 4o, inciso III, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, diz o documento.

Campbell também citou que o relatório aponta que, “em um único dia de inspeção, através de análises por amostragem, foi possível verificar graves irregularidades fiscais e contábeis, com lançamentos irregulares no livro caixa que podem comprometer, severamente, a regularidade das obrigações tributárias devidas ao Fisco”.

O relatório de inspeção indica “lançamento de despesas indevidas, como forma de reduzir a base de cálculo para pagamento de imposto de renda e lançamentos irregulares de selos, com omissão dos valores referentes a fundos e emolumentos na matrícula dos imóveis, além de utilização de um único selo para diversos atos de averbação e registro praticados, impedindo o controle da correção pelo TJ-GO e pelo usuário”. Também aponta ausência de comunicação obrigatória a órgãos de controle quanto aos atos registrais.

O documento destaca lançamentos indevidos de despesas advocatícias como dedutíveis e “aumento dos já exorbitantes valores cobrados contratualmente a título de honorários”, citando quatro escritórios de advocacia, que receberam total de R$ 825 mil em junho deste ano.

O advogado Luiz Antônio Demarcki Oliveira, que atua na defesa de Valadão, disse que estuda a possibilidade de protocolar embargos contra a decisão do TJ-GO. Ele admite o processo de curatela de Valadão, mas nega irregularidades em atos e contratações do cartório. Sobre o relatório do CNJ, ele afirma que se trata mais de “opinião e pontos de vista” e diz que prestará esclarecimentos em resposta ao conselho.

atuação política

Maria Valadão, 94 anos, era casada com o ex-governador Ary Valadão (1979-83), que morreu em agosto de 2021, aos 102 anos. Além de deputada federal por dois mandatos (1991-1998), ela foi vice-prefeita de Goiânia na gestão de Nion Albernaz (1997-2000). Em 2006, disputou cadeira novamente na Câmara dos Deputados, sem sucesso.

O relatório do CNJ apontou vídeo divulgado pela ex-vereadora por Goiânia Dra. Cristina nas redes sociais em junho de 2024, em que “a delegatária aparece em condições que sugerem sua total incapacidade de locomoção, raciocínio e verbalização, com quadro de saúde que aponta para sua total incapacidade de exercer os próprios atos da vida civil, quanto mais exercer a delegação que lhe foi outorgada pelo Estado”. Segundo o laudo pericial, ela tem doença de Alzheimer.

<a href="http://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Titularidade de Maria Valadão em cartório é revogada pelo TJ

Justiça

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na quinta-feira (26) parecer pela extinção da ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. Ele alegou que o pagamento já foi suspenso por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - em decisão de 9 de maio -, o que representa perda do objeto da ação.O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, rebateu o argumento do PGR nesta sexta-feira (27), alegando que a decisão do CNJ é provisória e já há recurso administrativo contra a suspensão. “Além disso, contra eventual decisão do Plenário do CNJ pode haver, ainda, questionamento judicial perante o STF. Logo, até para se evitar um jogo de cartas marcadas, persiste interesse processual e continua havendo utilidade na anulação do ato (que concedeu o aumento); por essa razão, a presente ação deve ter continuidade”, diz.O salto da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO.O benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 justamente sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e ato da direção do TJ-GO.O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado pelo ministro do Supremo André Mendonça, relator do processo. O Conselho na ocasião afirmou que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.Em 30 de maio, o Giro mostrou que a direção do TJ-GO e a Asmego recorreram da decisão do CNJ. O presidente do tribunal, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso deve ser submetido ao plenário do conselho.Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

PGR é pela extinção de ação no STF contra aumento de gratificação

Tribunal de Justiça

Webstories: CNJ decide afastar juíza envolvida no caso de menina impedida de acessar aborto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e da desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Elas estão envolvidas no caso da menina, de 13 anos, que foi impedida pela Justiça de Goiás de acessar um aborto legal após ter sido vítima de estupro de vulnerável. Posteriormente, <a href="https://opopular.com.br/cidades/stj-autoriza-aborto-em-menina-de-13-anos-que-foi-impedida-de-fazer-procedimento-pela-justica-goiana-1.3157839">o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a realização do procedimento</a>. A decisão também prevê que Maria Socorro seja afastada cautelarmente da titularidade do Juizado de Infância e Juventude de Goiânia até o término do PAD.&nbsp;

<a href="https://opopular.com.br/cidades/juristas-pedem-medidas-ao-cnj-contra-desembargadora-1.3153774">O pedido pela abertura de um PAD foi feito pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ) em julho de 2024</a>. A petição foi pelo afastamento cautelar da desembargadora Doraci por violência institucional. O julgamento foi presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso e ocorreu na última sexta-feira (16). A decisão foi pela atuação de Maria Socorro em vara diversa enquanto estiver afastada da jurisdição especial e pelo não afastamento de Doraci da sua&nbsp; jurisdição. O relator é do caso Mauro Luiz Campbell Marques, atual corregedor Nacional de Justiça.

No início de julho de 2024, o <a href="https://opopular.com.br/cidades/aos-13-anos-garota-de-goiania-esta-obrigada-a-manter-gestac-o-1.3152532">POPULAR noticiou com exclusividade</a> que uma menina de 13 anos, que carregava uma gravidez fruto de uma violência sexual, estava sendo impedida de acessar a interrupção legal da gestação em Goiânia. Após um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para que o procedimento ocorresse, o próprio pai da adolescente entrou na Justiça para que a interrupção não fosse realizada.&nbsp;

Maria Socorro autorizou a interrupção da gravidez. Porém, determinou que a equipe médica não induzisse a morte do feto e usasse de todos os meios e técnicas para assegurar a sobrevida dele. Na prática, isso significa que a garota teria de ser submetida a uma cesariana.

No entanto, o pai da garota recorreu da decisão. A defesa dele alegou que o feto não teria condições de sobreviver ao procedimento e pediu que a gestação atingisse 30 semanas, ou, sucessivamente, 28 semanas, antes de realizar-se a interrupção. No dia 27 de junho do ano passado, Doraci deferiu a concessão de efeito suspensivo, proibindo a realização de qualquer procedimento para interrupção da gravidez até o julgamento definitivo do recurso.&nbsp;

O caso ganhou repercussão nacional e o <a href="https://opopular.com.br/cidades/cnj-pede-explicac-es-de-decis-o-da-justica-que-obrigou-garota-de-13-anos-a-manter-gravidez-apos-estupro-em-goias-1.3153990">CNJ intimou as magistradas para que elas prestassem informações acerca da suspensão do procedimento</a>. Corregedor Nacional de Justiça na ocasião, Luis Felipe Salomão chegou a apontar que tomou conhecimento do caso pela mídia. "É inequívoca a urgência e a gravidade do caso", justificou na intimação. No final de julho do ano passado, Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ na época, autorizou que a menina realizasse o aborto legal. A decisão atendeu a um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).

<a href="https://opopular.com.br/cidades/homem-e-indiciado-por-estuprar-menina-de-13-anos-que-engravidou-e-foi-impedida-de-fazer-aborto-pela-justica-1.3157867">O homem que violentou a garota foi indiciado pela Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO)</a> e denunciado pelo MP-GO por estupro de vulnerável. O caso corre em segredo de Justiça.

Em nota, o&nbsp; TJ-GO&nbsp; esclareceu&nbsp; que o processo tramita sob sigilo no CNJ e que, por isso, não é possível fazer comentários sobre o caso. O CNJ reforçou que o processo corre em segredo e comunicou que o acórdão foi assinado pelo corregedor nesta segunda-feira (19), sendo que o TJ-GO já registrou ciência da intimação. O órgão ainda explicou que após a assinatura da portaria de instauração do PAD pelo presidente do CNJ, o processo será distribuído a um dos conselheiros.

<div attr-cid="policy:1.3266083" attr-version="policy:1.3266083:1747742675" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3266083" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3266083', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3266083">Webstories: CNJ decide afastar juíza envolvida no caso de menina impedida de acessar aborto (1.3266083)</a></div>

ABDJ

O secretário da ABDJ em Goiás, Vitor Albuquerque, informou que o afastamento de Maria Socorro “se mostra medida importante, principalmente por já ter demonstrado parcialidade em situações que envolva aborto legal em crianças e adolescentes” e que o CNJ “vem ouvindo a sociedade e respondendo minimamente às violações de Direitos praticadas com o pretexto religioso, apesar de sabermos que o problema é muito mais profundo”. (veja nota na íntegra abaixo)

Defesa

O advogado de defesa das magistradas, Dyogo Crosara, comunicou que entende que não há razoabilidade no afastamento de Maria Socorro, visto que ela é uma magistrada conhecida por ser uma especialista e professora na área em que atua, ainda mais tendo se passado quase um ano do ocorrido. Ainda destacou que ela não praticou nenhum ato que atrapalhasse a condução do processo.

Em relação ao PAD, a defesa informou que recebe a instauração do processo com tranquilidade e acredita que ele será importante para demonstrar que as magistradas agiram de acordo com as provas que constavam nos autos, considerando que existiam dúvidas a respeito da vontade dos envolvidos no processo sobre a realização do aborto legal.

Repercussão

Quando o caso da menina que estava sendo impedida de acessar o aborto legal veio à tona, Cida Gonçalves, ministra das Mulheres na época, <a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-de-adolescente-impedida-de-fazer-aborto-apos-estupro-n-o-deveria-passar-pela-justica-diz-ministra-das-mulheres-1.3154247">se manifestou nas redes sociais</a> e disse que a pasta acompanhava a situação. “É preciso reforçar que casos como este sequer deveriam ter que passar pelo crivo da Justiça. A legislação brasileira é clara: se a gravidez é decorrente de estupro, põe em risco a vida da gestante ou há anencefalia, a gestante tem o direito de interromper a gravidez. Exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legal em um calvário na vida de meninas e mulheres", escreveu.

Membros da sociedade civil também se manifestaram em prol da garota. Um <a href="https://opopular.com.br/cidades/grupo-faz-ato-na-ufg-em-defesa-da-menina-de-13-anos-impedida-de-fazer-aborto-1.3155626">ato em defesa da menina</a> chegou a ser realizado no Campus Samambaia, da Universidade Federal de Goiás (UFG), no dia 18 de julho. A manifestação, que foi organizada pelo movimento "Não é Não", reuniu cerca de 20 pessoas, incluindo a reitora da UFG, Angelita Lima.

&nbsp;

Nota na íntegra da ABDJ:

“O CNJ vem ouvindo a sociedade e respondendo minimamente às violações de Direitos praticadas com o pretexto religioso, apesar de sabermos que o problema é muito mais profundo.

Todos os casos de violência perpetrada com uso de decisão ilegal de negativa de autorização para aborto legal, têm como vítimas crianças em situação de violência e vulnerabilidade, o que é reforçado por uma decisão ilegal, que somente é tomada pela percepção de que essas vítimas não conseguem se defender.

Então são violentadas novamente pelo Estado, de forma perene e impiedosa.

Apesar do CNJ estar mostrando sinais de que irá combater violências do tipo, ainda não podemos comemorar, vide decisão vergonhosa no PAD da magistrada Joana Ribeiro, a juíza do "aguenta só mais um pouquinho", que além de negar aborto legal, separou mãe da filha, adotou estratégias protelatórias para avanço da gravidez e torturou a vítima com falas religiosas e incompatíveis com a posição de imparcialidade que deveria existir - sua pena foi de CENSURA.

O afastamento da juíza Maria do Socorro do juizado da infância e juventude enquanto responde ao processo disciplinar se mostra medida importante, principalmente por já ter demonstrado parcialidade em situações que envolva aborto legal em crianças e adolescentes.”

CNJ decide afastar juíza envolvida no caso de menina de 13 anos impedida de acessar aborto legal em Goiás

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades

JUSTIÇA

VÍDEO_DOMÉSTICA_CARRO

POP_DOMESTICA_ANDANDO_RUA_13_5_2025

DOMÉSTICA FUGIA DAS DÍVIDAS WBSTRS

<img attr-cid="policy:1.3261546" attr-version="policy:1.3261546:1747224893" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3261546/Proporção para foto do site - 2025-05-08T170254.388.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Gisele Heloísa Alves Silva, de 29 anos, planejou o próprio sumiço, conforme a polícia. (Reprodução/TV Anhanguera)

A empregada doméstica Gisele Heloísa Alves Silva, de 29 anos, que ficou <a href="https://opopular.com.br/cidades/veja-o-que-se-sabe-sobre-domestica-que-desapareceu-apos-sair-para-o-trabalho-e-foi-encontrada-em-itumbiara-1.3262649" target="_blank">desaparecida após sair de casa para trabalhar</a>, pediu&nbsp;que a polícia não avisasse sua família após ela ser encontrada. Gisele alegou que estava muito endividada, não tinha condições de pagar e, com isso, <a href="https://opopular.com.br/cidades/domestica-que-desapareceu-e-foi-encontrada-em-itumbiara-queria-fugir-de-dividas-diz-delegada-1.3262729" target="_blank">decidiu fugir</a>. As informações foram confirmadas pela delegada responsável pela investigação, Carla de Bem.&nbsp;

<cite>Ela [Gisele] não queria avisar [à família]. Ela não queria nem que nós avisássemos à família. Ela disse que estava envergonhada e sem saber que atitude tomar. E aceitou, no fim, que nós&nbsp;chamássemos&nbsp;o pai [dela] e o pai foi buscar ela na delegacia”, explicou a investigadora. &nbsp;</cite>

<a href="https://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Ainda segunda a delegada, como o caso se trata de desaparecimento planejado, a investigação descartou crimes como extorsão, sequestro e violência doméstica. Além disso, não houve crime de abandono de incapaz, porque a filha de 6&nbsp;anos da doméstica ficou com o pai da criança, que também é responsável legal. &nbsp;

Apesar de o desaparecimento ter gerado bastante comoção da população e mobilização das forças de segurança,&nbsp;a investigação não constatou a prática de nenhum crime ou ilegalidade. Assim, o caso deverá ser arquivado, de acordo com&nbsp;Carla de Bem.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/video-mostra-domestica-desaparecida-e-encontrada-em-itumbiara-andando-na-vila-mutir-o-apos-descer-de-moto-de-aplicativo-1.3263199" target="_blank">Vídeo mostra doméstica desaparecida e encontrada em Itumbiara andando na Vila Mutirão após descer de moto de aplicativo</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/domestica-que-desapareceu-e-foi-encontrada-em-itumbiara-queria-fugir-de-dividas-diz-delegada-1.3262729" target="_blank">Doméstica que desapareceu e foi encontrada em Itumbiara queria fugir de dívidas, diz delegada</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/veja-o-que-se-sabe-sobre-domestica-que-desapareceu-apos-sair-para-o-trabalho-e-foi-encontrada-em-itumbiara-1.3262649" target="_blank">Veja o que se sabe sobre doméstica que desapareceu após sair para o trabalho e foi encontrada em Itumbiara</a></div>

Relembre o caso&nbsp;

Gisele desapareceu no dia 6 de maio após sair de casa, em Goianira, para trabalhar em uma casa que fica no Setor Alto do Vale, em Goiânia. A doméstica chegou a enviar um vídeo ao marido, Luan Lucas Moura, de 38 anos, informando que o carro da família havia ficado sem combustível e que ela iria pedir uma moto por aplicativo para continuar o trajeto (assista abaixo). &nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3261311" attr-version="policy:1.3261311:1746728839" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3261311" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3261311', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3261311">VÍDEO_DOMÉSTICA_CARRO (1.3261311)</a></div>

Imagens divulgadas pela TV Anhanguera mostram o momento em que <a href="https://opopular.com.br/cidades/video-mostra-domestica-desaparecida-e-encontrada-em-itumbiara-andando-na-vila-mutir-o-apos-descer-de-moto-de-aplicativo-1.3263199" target="_blank">Gisele caminha em uma rua da Vila Mutirão</a>, também na capital, após descer da moto (assista ao final da matéria). Entretanto, ela não chegou ao trabalho. Ao patrão, a doméstica enviou uma mensagem dizendo que iria se atrasar porque iria ao dentista remover um dente, o que não aconteceu. “Ela construiu aquele teatro”, explicou a delegada Carla de Bem. &nbsp;

O caso gerou bastante repercussão no estado, principalmente nas redes sociais. Após denunciar o desaparecimento à polícia, o marido de Gisele afirmou que&nbsp;não houve desentendimentos recentes&nbsp;entre eles e nem do casal com outras pessoas. Luan também revelou que, no dia anterior ao sumiço (5), Gisele reclamou de dores no dente.&nbsp;

A <a href="https://opopular.com.br/cidades/domestica-que-estava-desaparecida-e-encontrada-em-itumbiara-1.3262332" target="_blank">doméstica foi encontrada em Itumbiara</a>, no sul goiano, no último sábado (10). Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) informou que ela estava em boas condições de saúde (leia na íntegra ao final do texto). Segundo a investigação, <a href="https://opopular.com.br/cidades/domestica-desaparecida-que-foi-encontrada-em-itumbiara-foi-ate-sp-de-onibus-e-estava-indo-de-carona-para-palmas-diz-pc-1.3263136" target="_blank">Gisele saiu de ônibus em Aparecida de Goiânia e foi para São Paulo</a>. Depois, pegou carona com um caminhoneiro em direção a Palmas, no Tocantins.&nbsp;

Ao falar mais sobre o motivo do desaparecimento, Carla de Bem revelou que Gisele também tinha dívidas dentro da família. “ [Ela] chegou a fazer dívida com o próprio marido e, sem condições de pagar, ficou desesperada e decidiu sair de Goiás”, ressaltou a investigadora. &nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3263206" attr-version="policy:1.3263206:1747143488" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3263206" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3263206', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3263206">POP_DOMESTICA_ANDANDO_RUA_13_5_2025 (1.3263206)</a></div>

Nota da Secretaria de Segurança Pública de Goiás&nbsp;&nbsp;

A Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) informa que, na manhã deste sábado (10/05), foi localizada com êxito a mulher residente em Goianira que estava desaparecida desde 6 de maio. A ação foi realizada por meio de trabalho integrado entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, reforçando a atuação conjunta das forças de segurança do Estado. A mulher foi localizada em Itumbiara, após compartilhamento de informações entre a PCGO e a PMGO. &nbsp;

A cidadã foi encontrada em boas condições de saúde, e as investigações preliminares indicam tratar-se de desaparecimento voluntário.&nbsp;

Mais detalhes serão fornecidos pelas Forças de Segurança (PCGO e PMGO), durante a coletiva de imprensa a ser realizada na SSP, às 10h30.&nbsp;

Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás

<div attr-cid="policy:1.3262846" attr-version="policy:1.3262846:1747072568" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3262846" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3262846', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3262846">DOMÉSTICA FUGIA DAS DÍVIDAS WBSTRS (1.3262846)</a></div>

Doméstica que estava desaparecida pediu para que polícia não avisasse a família após ela ser encontrada, diz delegada

"ESTAVA ENVERGONHADA"

O Popular