O novo Código Tributário Municipal (CTM) entrou em vigor no início deste ano e a Prefeitura de Goiânia já planeja enviar ao Legislativo matérias com alterações de pelo menos cinco pontos. No entanto, não há previsão de quando os projetos devem chegar à Câmara.Diante das polêmicas provocadas pelos casos de aumento no IPTU de 2022, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) divulgou que em 2023 o teto do reajuste do imposto será apenas a inflação. O chefe do Executivo também já anunciou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Solidário, programa que prevê isenção do tributo cobrado para emissão de documento necessário para confirmar em cartório que um lote teve área construída. Essa medida deve beneficiar contribuintes com imóveis avaliados em até R$ 200 mil.A prefeitura também já confirmou que igrejas e entidades filantrópicas serão isentas da taxa de licença para localização e funcionamento. Estas entidades não pagavam esta taxa até o ano passado, mas ficaram de fora das isenções no novo código. O valor varia de R$ 124,65 a R$ 9.555,09, segundo a área ocupada pelo estabelecimento.Conforme mostrou o Giro, um dos projetos também trará 5% de desconto no IPTU do exercício seguinte para quem realizar atualização cadastral de seu imóvel. Além disso, a prefeitura também deve estender até 31 de dezembro o prazo para solicitar revisão do IPTU.Em nota, a Secretaria Municipal de Finanças informou que “quaisquer benefícios, sejam os que o CTM já tratou ou novos, vão depender da consolidação do código e do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim), que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)”.A ação citada pela pasta foi proposta pelo diretório estadual do PT e questiona aumento do IPTU em Goiânia. O processo teve julgamento iniciado na semana passada, mas a decisão foi adiada após um dos magistrados pedir vistas.O POPULAR mostrou que, em fevereiro, a prefeitura tentou reduzir o IPTU de 38 mil imóveis por meio de um despacho. A proposta era alterar o registro do estado de conservação destes imóveis, mas sem inspeção nos mesmos. Após o vazamento do documento, houve recuo.