A Justiça suspendeu nesta terça-feira (4) o contrato da Prefeitura de Goiânia com o consórcio Limpa Gyn para coleta de lixo, coleta seletiva, remoção de entulhos e varrição mecanizada em Goiânia. A terceirização destes serviços vive um impasse com decisões divergentes dentro do Judiciário e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) desde que a Prefeitura lançou o edital deste processo licitatório, em dezembro de 2023. Já foram pelo menos três decisões suspendendo ou a licitação ou o contrato, duas retomando o processo, duas que derrubaram as decisões favoráveis e três arquivando as denúncias feitas ao órgão fiscalizador. Esta de quarta, do juiz William Fabian, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, é a primeira que envolve o contrato e não mais a licitação, homologada em fevereiro deste ano.Todas as decisões estão relacionadas com denúncia feita pela Promulti Engenharia, empresa do Rio de Janeiro que desde o início do processo licitatório, em outubro de 2023, aponta possíveis irregularidades no edital vencido pelo consórcio. A empresa carioca afirma que da forma como a licitação foi ofertada, impediu uma ampla e justa concorrência das empresas interessadas. Ela denuncia o uso indevido do critério para seleção do vencedor, a estimativa equivocada de quantitativos e o impacto sobre o valor das propostas e comprovação de habilitação técnica.Entretanto, a partir do momento em que a Promulti acionou o TCM-GO na primeira quinzena de dezembro e conseguiu uma decisão favorável de um conselheiro plantonista, isso acarretou uma série de decisões a favor e contra o andamento do processo licitatório que passou também pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), pelo presidente do órgão e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Limpa Gyn, que é formado por empresas de Goiânia, Catalão e Brasília, assinou o contrato de R$ 470,3 milhões em março e no mês seguinte começou a gradativamente executar o serviço, assumindo algumas regiões da cidade e deixando as outras com a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg), que até então era a única responsável por estas atividades (com exceção da varrição mecanizada, que é um serviço inédito na capital). A terceirização da coleta de lixo já havia passado por um período suspensa quando a Prefeitura lançou o primeiro edital no primeiro semestre e o TCM-GO apontou uma série de irregularidades, inclusive um possível superfaturamento no cálculo do valor a ser pago pela varrição mecanizada. Ao lançar o segundo edital, em outubro, a Prefeitura elevou a estimativa de volume de trabalho com remoção de entulho e reduziu os gastos com a varrição mecanizada.Vai e voltaNo TCM-GO, a Promulti chegou a conseguir a suspensão por alguns dias da licitação, porém a decisão, dada de forma liminar durante o plantão forense foi derrubada pelo presidente plantonista do tribunal. Então o caso foi judicializado, onde a decisão do presidente plantonista do TCM-GO foi derrubada, depois restabelecida pela presidência do TJ-GO. O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) chegou a se posicionar neste processo questionando a legalidade da decisão do comando do Judiciário goiano, que acabou sendo derrubada. O caso foi parar no STJ, provocado tanto pela Promulti como pela Prefeitura, cada um com posicionamentos distintos, porém prevaleceu o entendimento que não cabia a interferência da presidência do TJ-GO como ela se deu juridicamente.Enquanto isso, mais dois processos foram abertos no TCM-GO envolvendo denúncias iguais e o Ministério Público de Contas (MPC) chegou a se manifestar favoravelmente à suspensão. Porém, nenhum destes processos no TCM prosperaram e foram arquivados após a licitação ser homologada com a vitória do Limpa Gyn. No Judiciário, o autor da primeira decisão suspendendo o edital era plantonista e com a retomada das atividades do TJ-GO o processo mudou de mãos. No dia 20 de maio, o processo foi arquivado sob alegação de que com a assinatura do contrato o pedido não tinha mais sentido de ser analisado (originalmente se tratava de manter a decisão do plantonista do TCM-GO em dezembro suspendendo o processo licitatório).O processo aberto que tramita com o presidente do órgão, o desembargador Carlos Alberto França, segue suspenso esperando notificação da última decisão do STJ. No dia 8 de maio, a Promulti entrou com uma nova ação pedindo a suspensão do contrato e dos efeitos da licitação para que as supostas irregularidades do edital sejam devidamente analisados. O juiz concordou com os argumentos da empresa carioca e suspendeu o contrato e a licitação. Em sua decisão, o juiz afirma que a suspensão do contrato não afetará os serviços de coleta de lixo, coleta seletiva e remoção de entulhos, pois estes já são feitos pela Comurg.Trabalho iniciadoEm nota, o consórcio afirma que ainda não foi notificado da decisão judicial sobre a suspensão dos serviços da empresa, mas que, assim que isso ocorrer, vai recorrer da decisão. “A ação da empresa que perdeu a licitação preocupa, pois busca suspender o trabalho exaustivo que está sendo executado para normalizar a coleta de detritos e a retirada de entulhos da cidade, que é um anseio dos goianienses”, afirmou.No dia 24 de maio, a Prefeitura prorrogou os prazos para que o consórcio assuma 100% todos os serviços pelos quais foi contratada. A promessa original era de que o grupo deveria fazer a coleta de resíduos sólidos domiciliares em sua totalidade a partir de 27 de maio, mas agora isso só deve acontecer no dia 1º de julho. Desde que o Limpa Gyn começou a trabalhar na coleta de lixo na região Leste e Norte, moradores destes locais têm reclamado bastante de atrasos e acúmulos de resíduos. O consórcio estaria com dificuldades para conseguir contratar servidores que se adaptem à rotina pesada de um coletor de lixo. Cerca de 30% dos funcionários contratados pelo consórcio para a coleta não aguentaram mais que três dias atrás de um caminhão. O único serviço que não passou por mudança nos prazos foi o de remoção de entulhos. Com relação à coleta seletiva, o cronograma original informava que o consórcio começaria a atuar em 50% de Goiânia a partir do dia 27, porém agora ficou acertado que vai assumir já integralmente a partir de 15 de julho. Sobre a varrição mecanizada, que depende da chegada de veículos importados, o prazo para atingir 100% do serviço contratado foi de 1º de junho para o dia 15 de agosto.