A Comissão do Trabalho e Servidores Públicos (CTSP) da Câmara de Goiânia aprovou por unanimidade, em reunião ordinária na manhã desta sexta-feira (12), o projeto de lei de autoria da Prefeitura que amplia o prazo dos contratos dos servidores da rede municipal de Educação. O texto segue agora para a segunda e definitiva votação em plenário. Originalmente, a proposta enviada pelo Executivo alterava o período dos contratos de dois para cinco anos, mas o colegiado passou o relatório favorável de Sanches da Federal (PP) com a inclusão de uma emenda coletiva, articulada pelo líder de Governo, Wellington Bessa (DC), que permite que os contratos temporários já encerrados há até 150 dias sejam reativados, garantindo retorno ao trabalho, e a prorrogação de mais 150 dias para os que estão em vias de finalizar. Segundo Bessa, um prazo maior, como queria o Paço, ampliando para três ou mesmo em cinco anos os contratos temporários, será discutido posteriormente por meio de um novo projeto de lei. Com duração de cerca de uma hora e meia, a reunião da CTSP foi marcada por série de reclamações e desentendimentos entre os integrantes do colegiado em virtude da condução do presidente Sargento Novandir (MDB) e sua insistência para que fosse votado o texto original enviado pelo Paço ao invés do relatório de Sanches com inclusão da emenda coletiva. No momento mais intenso da celeuma, diante das investidas de Novandir para tentar dissuadir o acordo dos vereadores com Bessa, Anselmo Pereira (MDB) pediu o encerramento da “panaceia” e a organização do colegiado. Kátia Maria (PT) chegou a dizer que Novandir “não tem condição de conduzir os trabalhos”, ocasionando um bate-boca. Reforçando a murmuração, Léo José (SD) afirmou que Novandir estava querendo debater o projeto conforme o Paço e não estaria “dando andamento ao processo”, gerando uma nova exaltação. Houve suspensão da reunião por cerca de cinco minutos. No retorno, Sanches reclamou da “falta de respeito” em não ter podido falar para apresentar o relatório diante da extensão das discussões em mais de uma hora.A confusão na reunião do colegiado esta sexta soma-se a reclamações sobre Novandir que já vinham sendo vocalizadas pelos vereadores desde quinta (11), quando o presidente decidiu adiar a reunião da comissão por “falta de quórum”. Eles viram no ato uma tentativa em manobrar favoravelmente ao Paço e paralelamente fazer acenos políticos para a categoria. Por outro lado, houve elogios de vereadores à “habilidade política” de Bessa e pelo “sucesso” na construção de uma emenda coletiva que contou com a adesão de parlamentares da base aliada, da oposição e independentes. Na justificativa ao projeto de lei, a Prefeitura diz que a Secretaria Municipal de Educação (SME) tem registrado um elevado número de afastamentos legais, como licenças médicas, maternidade e prêmio, o que gera alta rotatividade e custos administrativos com a abertura constante de processos seletivos. Por isso, a ampliação dos prazos deverá dar mais “previsibilidade à gestão de pessoal” e reduzir as despesas. Data-baseDois dias depois de a Prefeitura retirar, devolvendo no dia seguinte, o projeto de lei que concede o reajuste da data-base aos servidores municipais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Goiânia aprovou a proposta, em reunião extraordinária nesta sexta, com fixação do índice de 4,83%, com base no IPCA, a partir do dia 1º de setembro. A matéria segue agora para o primeiro turno de votação em plenário.O relator da data-base, Pedro Azulão Jr. (MDB), rejeitou duas emendas apresentadas ao projeto, sendo uma de Kátia Maria, que pedia que o porcentual fosse de 5,53% - correspondente à variação apontada entre os meses de maio de 2024 e maio de 2025 -, e outra de Geverson Abel (Republicanos) que solicitava que a data-base fosse retroativa ao mês de maio.“Claro que poderia ter sido um pouco mais. Tivemos uma mesa redonda, tentamos convencer o prefeito, e ele também nos mostrou a dificuldade que estava tendo até para conceder esses 4,83%”, afirmou Azulão.O líder do Governo afirmou que a votação refletiu o contraste entre o “ideal” e o “possível”, citando o decreto de calamidade financeira do município, que segue em vigor para conter gastos. Já Kátia Maria disse ser “uma falta de responsabilidade do prefeito em não enviar o porcentual correto” e deixar a Câmara em situação de “saia justa” tendo de aprovar um projeto “nos termos” do Paço.Em julho, a data-base já havia sido retirada da Casa, junto a outros projetos do Executivo, por falta de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O texto voltou à Câmara no mês seguinte.